STJ reforça bafômetro obrigatório.

29/09/2009 – 08:26

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus impetrado por um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro ao ser abordado pela polícia. Assim como nos quatro pedidos de salvo-conduto anteriores que chegaram à Corte, o argumento foi de que a Lei Seca — em vigor há 15 meses — é inconstitucional, uma vez que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Entretanto, os ministros da 3ª Seção do STJ entenderam que a legislação não fere qualquer direito.

Embora reiterada, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante — o que só ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionar a respeito de uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita naquela Corte. Enquanto isso, o próprio STF vem decidindo que as regras estão em vigor e devem ser aplicadas, até que os ministros se posicionem a respeito da ação. Joaquim Barbosa, numa ação no Supremo, já se manifestou favorável à Lei Seca. Ele destacou, em seu voto, que a norma não obriga a pessoa a produzir prova contra si própria, tendo em vista que existem outros meios para constatação de embriaguez.

Alheios às batalhas judiciais, profissionais que fazem o monitoramento nas ruas descartam qualquer interferência das decisões em seu trabalho. Chefe de fiscalização do Detran-DF, Silvain Fonseca explica que a legislação atual já fornece subsídio ao agente para que ele responsabilize o condutor, ainda que sem o teste do bafômetro. “A lei foi muito sábia quando destacou que, com notórios sinais de ingestão de álcool, segundo regras definidas pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, podemos lavrar o auto de infração. A partir daí, já inicia-se o processo de suspensão da licença para dirigir”, explica.

No Distrito Federal, o número de prisões, em setembro, está em 99. A quantidade vem caindo. Agosto registrou 155, enquanto em julho foram aproximadamente 190 pessoas presas.

Fonte: Correio Braziliense.

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28/09/2009 - 10h33

DECISÃO

STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial.

O argumento nos pedidos de salvo-conduto é sempre o mesmo. Os condutores alegam que a Lei n. 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, é inconstitucional, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O objetivo é ter o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue e, consequentemente, não ser obrigado a comparecer à repartição policial para aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.

Ao julgar um recurso em habeas corpurs, os ministros da Terceira Seção do STJ ressaltaram que o risco de cumprimento das sanções é meramente hipotético e não cabe pedido de habeas corpus contra o chamado “ato de hipótese”. Além disso, não é a liberdade de locomoção propriamente dita que está sob risco.

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que o Supremo Tribunal Federal vem adotando o mesmo entendimento em pedidos idênticos. Ela citou uma decisão do ministro Joaquim Barbosa, do STF, ressaltando que a Lei Seca não obriga a pessoa a produzir prova contra si própria, tendo em vista que existem outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez. Assim, a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo.

Segundo a decisão do ministro Joaquim Barbosa, a ameaça de violência ou coação à liberdade prevista na garantia fundamental do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal deve ser objetiva, iminente e plausível, mas não hipotética.

Uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Seca está sendo apreciada pelo STF. Contudo, a própria Corte Suprema vem decidindo que a lei está em vigor e que, até o julgamento da ação, ela não pode ser afastada para beneficiar um determinado cidadão, mediante a expedição de salvo-conduto.

A decisão da Terceira Seção do STJ cita os seguintes precedentes: HC 141.282, HC 124.468, HC 136.306, HC 113.415.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.