29/09/2009 – 10:44
A deputada Márcia Marinho (PMDB), em pronunciamento feito hoje (Terça-feira, 29), da tribuna da Assembleia Legislativa, pediu o apoio dos seus colegas de plenário no sentido de aprovarem projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre alterações de dispositivos referentes ao parcelamento do IPVA.
O projeto altera quatro artigos da Lei 7.799/2002, determinando, em um deles, a redução no valor das multas oriundas do Termo de Verificação, Auto de Infração e Notificação de Lançamento. Quando houver atraso de até 30 dias, diz o projeto, será cobrado acréscimo de 2%, sendo que os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento.
Determina, ainda, que os débitos referentes ao IPVA, acrescidos de multas e juros, poderão ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima a ser definida por meio de regulamento.
Márcia Marinho ressaltou que a grande maioria dos contribuintes não possui nenhum desejo de se tornar devedor, mas os diversos comprometimentos do orçamento familiar acabam por dificultar a quitação das obrigações tributárias.
“Com a aprovação deste projeto, estaremos oferecendo aos cidadãos do nosso Estado a possibilidade do parcelamento do débito fiscal do IPVA, de forma a não comprometer seu orçamento doméstico”, disse Márcia Marinho. Ela destacou que, no início deste mês, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anunciou a notificação dos proprietários de veículos, contribuintes do IPVA, que possuam débitos de impostos nos últimos cinco anos, informando que o Estado deixou de receber aproximadamente R$ 40 milhões somente neste ano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário