PL CD 5273/2009 – serviço voluntário nas PMs/CBMs.C

Proposição: PL-5273/2009

Autor: Senado Federal - Pedro Simon - PMDB /RS

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.

15/7/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.

12/8/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira

26/8/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.

27/10/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), pela aprovação, com Substitutivo.

11/11/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Aprovado por unanimemente o Parecer, com Substitutivo.

18/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

19/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)

10/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.