11/12/2009 - 14:01h
Brasília, (MJ) 11/12/2009 – O ano de 2009 foi de muitas mudanças no Sistema Penitenciário brasileiro, estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O órgão ligado ao Ministério da Justiça aprovou resoluções que promoveram, por exemplo, melhores condições para as mulheres encarceradas e para o estímulo a volta aos estudos nas prisões, além do fomento às penas alternativas e definição do número de profissionais para atuação nos presídios.
Uma das 10 resoluções aprovadas pelo CNPCP trata do número de servidores para o bom funcionamento de uma unidade prisional. De acordo com a decisão, fica estabelecido como cinco o número ideal de presos por agente penitenciário. O conselho tomou por base a Estatística Penal Anual do Conselho da Europa.
Na área da saúde dos presos, o Conselho estabeleceu que o número de profissionais como médico, enfermeiro e psicólogo, entre outros, deve ser um para cada 500 apenados e de três defensores públicos para essa mesma população.
Em novembro, o CNPCP publicou resolução em que defende a implantação de varas especializadas na aplicação de penas e medidas alternativas, além de centrais e núcleos para a execução deste tipo de punição. Os conselheiros acreditam que a alternativa, além de colaborar para evitar a superlotação das cadeias do país, é uma forma eficiente e pedagógica de punição para crimes de baixo potencial ofensivo.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça mostram que o custo da pena e medida alternativa é 10% do que é gasto com um detento em regime fechado. A reincidência dos que são submetidos a este tipo de pena é de 12%, enquanto que no regime fechado há estimativas de que este índice fique entre 60% e 70%.
O CNPCP sugere que a infra-estrutura necessária às penas e medidas alternativas seja institucionalizadas, tanto nas capitais quanto nas cidades de médio porte. Hoje, mais de 500 mil pessoas cumprem este tipo de pena no país. Clique aqui para ver as resoluções aprovadas pelo conselho ao longo de 2009.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é composto por treze membros – professores, juízes, promotores, procuradores, profissionais da área de direito penal e processual e do sistema penitenciário. Fundado em 1980, ele tem auxiliado o Ministério da Justiça na implementação de políticas e diretrizes para a área penitenciária do país.
No próximo dia 15 de dezembro, os conselheiros do CNPCP se reúnem em Brasília para a última reunião do ano do grupo. Entre outros assuntos, será tratada a questão do indulto natalino para os presos do país.
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