PEC que cria Conselho Nacional de Polícia recebe parecer favorável do Relator.

Proposição: PEC-381/2009

Autor: Regis de Oliveira - PSC /SP

Data de Apresentação: 24/06/2009

Ementa: Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.

13/8/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

10/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade.

Fonte: Câmara dos Deputados.