Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo
“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).
ADPF Nacional e em Santa Catarina acompanham com atenção episódios de usurpação das funções de polícia judiciária
A ADPF parabeniza a decisão da Justiça Federal em Caçador (SC), que relaxou um flagrante feito pela Polícia Militar por considerá-lo ilegal. Desde maio de 2009, a Diretoria Regional da ADPF em Santa Cataria e a Diretoria Executiva acompanham com atenção os desdobramentos de notícia sobre flagrantes de crimes federais passarem a ser lavrados pela PMSC. Na ocasião, a ADPF avaliou a propositura de ação judicial contra tal medida.
“Atribuo o fato à união das nossas entidades de classe e a comunhão de esforços entre as polícias judiciárias federal e estadual em Santa Catarina pelo Estado Democrático de Direito”, comenta o Diretor Regional da ADPF/SC, Delegado de Polícia Federal Eduardo Mauat da Silva. “Reitero meu pessoal apreço pela Polícia Militar, entidade necessária e respeitável, todavia isso não autoriza determinados comandantes a atropelarem a lei”, finaliza.
A determinação é do comandante-geral da Polícia Militar em Santa Catarina
O comando geral da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina anunciou nesta quinta-feira a abertura de sindicância para apurar a gravação em que o tenente-coronel Newton Ramlow, comandante do 4º Batalhão, em Florianópolis, determina o não atendimento de ocorrências na região da Rua Bocaiúva, área central da cidade.
O procedimento foi instaurado a mando comandante-geral, coronel Eliésio Rodrigues, que estava em viagem nesta quinta pelo Oeste com o governador Luiz Henrique da Silveira.
Segundo a assessoria de comunicação social da PM, o comandante-geral determinou que a investigação fique a cargo da Corregedoria Geral da PM. A sindicância vai apurar as circunstâncias do fato e chegar à conclusão sobre responsabilização ou não.
Se houver indícios de infração ou crime, poderá ser aberto um Inquérito Policial Militar. De manhã, na Rádio CBN/Diário, Newton Ramlow reafirmou que em momento algum a região da Bocaiúva ficou desguarnecida do policiamento militar.
No diálogo entre Newton e um policial do Centro de Operações da PM (Copom), ele determina que ocorrências naquela área deveriam ser encaminhadas à Guarda Municipal.
O comandante do 4º BPM afirmou à rádio que a conversa ocorreu em agosto do ano passado, quando foi instalado o sistema de videomonitoramento, uma parceria da Associação da Bocaiúva com a Guarda Municipal, e que a situação já foi resolvida.
Ele reconheceu a existência de um mal estar, na época, pelo fato de a PM não ter sido informada, mas garantiu que a corporação manteve o atendimento às ocorrências.
O oficial atacou os autores da gravação, pois a conversa teria sido no sistema de rádio da PM.
— São pessoas que querem denegrir a imagem da segurança pública em Florianópolis. Deveriam criar vergonha na cara. Vão trabalhar — disparou o comandante na entrevista.
Shopping defende ação em conjunto
Os moradores e comerciantes da rua Bocaiúva defendem a permanência das câmeras de segurança. Mas, de acordo com o diretor do Beiramar Shopping, Antônio Carlos Scherer, a vigilância deveria ser em conjunto pela Polícia Militar e Guarda Municipal.
— A avaliação que fizemos do monitoramento está sendo positiva no atendimento de ocorrências e deve continuar — destaca Scherer.
O comandante do 4º BPM diz que PMs que atuam na sede do Ministério Público, na mesma região, ajudam no policiamento da área.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, anunciou na quarta-feira que estuda a possibilidade do pagamento de uma premiação em dinheiro como recompensa para os policiais militares que apreenderem armas de fogo.
A intenção foi divulgada um dia depois do Grupo RBS tornar pública a medida adotada no 7º Batalhão da Polícia Militar (PM), em que policiais recebem folgas por este tipo de trabalho.
A ideia da premiação surgiu em uma reunião, na quarta-feira, entre Benedet e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Eliésio Rodrigues. Segundo o secretário, em São Paulo já existe uma lei que adota a premiação em dinheiro.
Benedet afirmou que não tem restrição à medida adotada pelo 7º Batalhão. Ele ressaltou que não acredita que a campanha possa provocar a falta de efetivo nas ruas em razão das folgas.
A corporação que adotou a medida tem sede em São José e um quadro de 438 policiais para as cinco cidades atendidas (São José, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Antônio Carlos e São Pedro de Alcântara).
O tenente-coronel Cleres Steffens, comandante do 7º Batalhão, considera que a campanha possibilita, no máximo, duas folgas ao mês para um policial (na média, um policial não apreende mais do que duas armas no período e cada arma corresponde a uma folga). Por isso, o benefício não afetará a segurança nas ruas.
Confira, abaixo, a entrevista com o secretário Ronaldo Benedet:
Diário Catarinense: O senhor tem alguma restrição sobre a política do 7º Batalhão da PM de recompensar com folga policiais que apreenderem arma de fogo?
Ronaldo Benedet: — Eu não tenho nenhuma crítica sobre isso. É uma atitude de um comandante de um batalhão como forma de incentivar seus policiais. Considerando que 90% dos crimes são cometidos com arma de fogo, tirar armas de circulação diminuirá a criminalidade. Depois que esse assunto veio à tona, ontem (quarta-feira), nós discutimos uma lei vigente em São Paulo, pela qual policiais são premiados com dinheiro por arma apreendida. Vamos analisar com cuidado esta lei e ver se ela pode ser aplicada aqui, o que valeria para todo o Estado e também para as polícias Civil e Militar.
DC: Mas o medo da população é que, com as folgas, faltem policiais na rua.
Benedet: — No ano passado, em todo o Estado, apreendemos 1,8 mil armas e são 11,9 mil policiais, ou seja, se apreendermos 10 vezes mais, o que seria uma arma por policial, teríamos uma folga por policial ao ano, o que seria uma consagração para a polícia. Então a população pode ficar tranquila em relação a isso.
DC: E em relação aos excessos que podem ser cometidos pelo policial para buscar uma arma?
Benedet: — Eu li na entrevista de ontem (quarta), no DC, uma pessoa falando sobre a polícia invadir casas para buscar arma. A polícia só vai apreender arma ilegal. Se o cidadão tem porte ou registro de seu armamento, não precisa se preocupar. Agora faço um apelo para que quem não tem arma registrada procure a Polícia Federal e a registre. O prazo é até 30 de dezembro.
