23/11/2010 - 20:48
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo está de acordo com as demandas dos governadores eleitos. Ele destacou que as propostas que estabelecem um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09) geram impacto de R$ 43 bilhões por ano, e disse também que o governo apoia as outras propostas dos governadores que não geram despesas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência termina neste ano.
"Nós do governo federal, junto com os governos estaduais, fizemos um apelo: que a Câmara, nesse último mês e meio, aprove esses dois projetos que são importantes para os orçamentos dos estados e mantenha o esforço de não aprovar nenhuma PEC ou projeto de lei que gere impacto orçamentário para estados e municípios", afirmou.
Para votar o que querem os governadores, o presidente da Câmara teria que convocar sessões extraordinárias, já que a pauta está trancada por medidas provisórias.
O líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), avisou que, se as sessões forem convocadas, vai pedir a inclusão da PEC 300. "Até porque já há um acordo com a polícia do Brasil inteiro e não tem mais aquele temido piso de R$ 3.500. Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, assim que for votada a PEC 300, depois de seis meses, o governo tem que mandar um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer. Por isso que nós achamos que tem que ser votado", disse.
Ele destacou ainda que a votação do piso dos policiais é esperada desde o início do ano e que é preciso cumprir os compromissos com a categoria.
Com toda essa especulação sobre os salários desses combatentes, o que nos deixa indgnados é que se fosse pra obter um aumento nos proventos do parlamentares, com certeza seria votado na surdina, nas madrugadas da nossa capital federal, madugadas essas que bem díspare é ação que nossos companheiros e irmãos de farda estão fazendo nas favelas, morros, perifierias de nosso pais, em especial a caótica situação do Rio de Janeiro, cujo Estado paga 850,00, ao seu soldado enganjado na luta contra o crime organizado.
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