Proposição: PL-6256/2009
Autor: Major Fábio - DEM /PB
Data de Apresentação: 20/10/2009
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
21/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.
10/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Vista ao Deputado William Woo.
12/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Nenhum comentário:
Postar um comentário