12/03/2010 – 15:22
O Projeto de Lei Completar 554/2010, do Poder Executivo, traz uma nova e terrível roupagem para a aposentadoria policial.
Em sua proposta, o Executivo elimina a integralidade da aposentadoria policial, além de postergar, em muito, o tempo de exercício da atividade de alto risco que exercem os operadores da segurança pública. Essa tentativa carrega consigo a provocação do envelhecimento do efetivo policial, pois para galgar a integralidade de seus proventos, o servidor da segurança pública teria de enfrentar a regra de transição, que lhe imporia a aposentadoria com cerca de 60 anos de idade em média.
Este fato é gravíssimo, pois na atividade policial o desgaste físico e mental é extremo, e a plena capacidade física e psicológica é condição essencial para o bom exercício desse mister. Portando, a Adepol do Brasil, com o apoio de diversos Parlamentares, adotou estratégia com o fim de evitar a aprovação do PLP 554/10, sem que sofra uma série de emendas visando a sua adequação à realidade da segurança pública do País, pois a preocupação é grande, eis que ele está apensado ao PLP 330/06, que está pronto para plenário.
Sendo assim, todos nós policiais devemos nos mobilizar para obstar a aprovação do citado PLP 554/2010 da forma que está, pois o Poder Executivo fará força no sentido de aprovar a sua proposta, em detrimento do PLP 330/06 que atende aos operadores da segurança pública.
É muito preocupante o destempero deste desgoverno em aprovar em regime de urgência a PLP 554/2010, em nome de uma reparação legislativa constitucional em lacuna desde a promulgação da Carta Mágna, a qual foi recepcionada pela LC 51/85, conforme entendimento do STF e TCU.Não sou um profundo entendor da Ciência do Direito,apenas um Investigador Policial, mais ao meu ver está mais do que claro que a PLP 554 e 555/2010, nada mais é do que um engodo por parte do governo. O que existe aí é uma grande afronta ao art. 40 § 4º da CF.Quando fala na quebra de paridade sobre aposentadoria concedida sob os designios da LC 51/85, fica visivelmente expressa à Agressão ao Estado Democrático de Direito. O que precisa ficar claro por parte do governo e de seus votantes alienados ao comando presidencial, qual é o entendimento do governo sobre apsentadoria especial.Uma vez que o vocábulo especial ocorre em detrimento de risco de morte ao estrito cumprimento do dever legal,ao acometimento de perdas de saúde etc.No meu entendimento não é por aí o interesse do governo. como contemplar uma aposentadoria especial onde direitos a penosas conquistas deixam de ser respeitados.Da forma que esta colocado existe sim, uma diferenciação para caracterização de aposentadoria especial só que para mais tempo de serviço trabalhado com mais desgastes da saúdo do profissional; e ainda elevado a subtração da paridade que é uma garantia constitucional. Razão pela qual fica aqui a indignação de um Investigador de Polícia, que sempre foi linha de frente,deixando a segundo planos á saúde, a familia, o lazer para assim sintir a satisfação do dever cumprido, hoje com quase 29 anos de serviço Policial prestado na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Tambem hoje portador de uma hipertensão em decorrência a vida sedentária que somos expostos em decorrência do nosso trabalho. Há 03 anos faço tratamento de uma depressão profunda em decorrência do alto stress profissional, que segundo meu médico vou ter que conviver com medicamentos por resto da vida,fatos estes que consome nada menos doque 10% do meu vencimento em medicamentos.Tenho hoje 48 anos de idade, e conforme os ditames e a vontade do nosso governo, se aprovado a lei da aposentadoria especial, tenho ainda que trabalhar mais quase sete anos, para chegar aos 55 anos de idade, olha que não sou penssimista, veja que mediante todos os problemas de saúde que a profissão me acometeu ainda tento cumprir com a minha missão da melhor forma possível, agora acho quase que impossivel galgar esta aposentadoria especial do governo, com 37 anos de serviço estritamente policial.
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