13/05/2009
Em pronunciamento, no último dia 12 de maio, Sargento Rodrigues questionou a declaração feita pelo secretário nacional de segurança pública, Ricardo Balestreri, durante lançamento da Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania, de que a segurança brasileira "é um desastre". Na ocasião, o deputado também criticou o relatório produzido pela Ouvidoria de Polícia e apresentado pelo deputado Durval Ângelo (PT), que trata da letalidade policial. Leia o pronunciamento na íntegra:
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura
12/5/2009 - 14 horas Pág.:1
O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia e das galerias. Na verdade, o que nos traz a esta tribuna é uma matéria exibida pelo Portal Terra ontem. Quando o acessamos: 'Segurança brasileira é um desastre', diz o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Ricardo Balestreri. Ele afirmou nessa segunda-feira, durante o lançamento da Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania, que os mais de 40 mil homicídios registrados anualmente no país indicam o fracasso do modelo de segurança pública brasileiro predominante nos últimos 40 anos.
Aos olhos do leigo, poderíamos dizer que o Secretário, uma pessoa competentíssima nesta matéria, segurança pública, poderia estar absolutamente correto, se não fossem os reparos que devemos fazer em sua fala.
Realmente, se temos hoje nos Estados e nos Municípios uma segurança pública que é um desastre, o primeiro ponto que devemos observar na sua esfera de competência é que a União é completamente omissa. O governo federal é completamente omisso porque entende que o constituinte, o chamado legislador originário, previu na Constituição da República, em seu art. 144, que segurança pública é dever do Estado. Então, governos e mais governos federais que passaram pela nossa República ignoraram a questão da segurança pública. Ela é dever do Estado, mas o legislador constituinte falava não apenas do Estado como ente federado, mas o Estado no seu todo, na mais ampla expressão do poder público. Infelizmente, o governo federal vem-se mantendo inerte, omisso, abandonando completamente a questão.
De uns tempos para cá, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o governo federal vem fazendo alguns ensaios na área de segurança pública, com o lançamento do chamado Pronasci, que ainda está muito longe de ser a contribuição que o governo federal poderia dar à segurança pública não só em Minas Gerais, mas nos demais Estados.
É bom que todos saibam, que o povo mineiro saiba, que o Estado de Minas Gerais, bem como os demais, não precisa de migalhas do governo federal. Precisa de ações concretas por parte dele.
Sabemos, muitas vezes, que a impunidade é grande impulsionador do crime, da violência, mas quem é que tem competência para legislar na mudança do Código de Processo Penal, que vem postergando por demais os julgamentos? A Lei de Execução Penal é uma lei maravilhosa para o criminoso, para o bandido, para aquele que comete um crime, como esse cidadão da cidade do Norte de Minas que cometeu já três atrocidades com três crianças. Além de estuprá-las, também as matou.
Ele está sendo chamado de monstro do Norte de Minas. A legislação precisa ser aperfeiçoada porque o cidadão que está nos assistindo, quando a imprensa divulga que foi imposta pena de 100 anos de prisão a um criminoso, imagina que esse bandido ficará detido por 100 anos. É bom que todos saibam que, no Brasil, a pena máxima aplicada é de 30 anos. Se esse indivíduo tiver bom comportamento na prisão, sua pena será reduzida drasticamente, graças a uma lei que é uma mãe para o criminoso, a chamada Lei de Execução Penal.
Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maior parte da população, depois que o crime é esquecido, se comove ao ver o criminoso atrás das grades. Refiro-me àquele mesmo criminoso que cometeu um crime bárbaro, àquele bandido, àquele monstro autor do crime contra o garoto João Hélio, no Rio de Janeiro, que arrastou essa criança por sete quarteirões, ou àquele que cometeu crime de sequestro contra a garotinha Míriam Brandão, o qual foi seguido de estupro, homicídio e ocultação de cadáver, ou àqueles tantos outros, como esse mais recente criminoso do Estado de Minas Gerais, o chamado Monstro do Norte de Minas.
No momento em que a mídia pauta os crimes cometidos por essas pessoas, todos ficam chocados. Todavia, passado um ano, dois anos, quando o criminoso é condenado, levado às grades, todos se esquecem da sua periculosidade. Por diversas vezes constatamos muitas autoridades do Parlamento, da advocacia, da magistratura, do Ministério Público passarem a mão na cabeça desses presos. Eu disse, há poucos dias, na antessala do Plenário: "Preso, Deputado, está aquele que vai para debaixo da terra; preso ficou o garoto João Hélio; presas estão essas crianças ingênuas, conforme descoberta recente no Norte de Minas. Essas crianças, sim, estão presas, porque de debaixo da terra, até hoje, não assistimos à saída de ninguém. Não ficam presos aqueles indivíduos condenados às penas brandas que temos no Brasil". Neste país temos uma Lei de Execução Penal que é maravilhosa, que é uma mãe para o bandido. Este é acolhido por uma legislação falha.
Pergunto ao Sr. Ricardo Balestreri: onde está a União, onde está o governo federal, que não faz uma reforma séria, que não chama para si a responsabilidade de empenhar-se, junto ao Congresso Nacional, para fazer uma reforma séria? E vem o Secretário Nacional de Segurança Pública do Brasil afirmar, durante o lançamento de uma feira de conhecimento de segurança pública, que o modelo de segurança pública do Brasil é um fracasso.
É um fracasso, sim, a começar pelo governo federal, que se limita a enviar migalhas para os Estados. Eu disse ontem, em uma agenda com o Vice-Governador, Prof. Antônio Anastasia, que, se o governo federal estivesse preocupado em cuidar de segurança pública, o mesmo poderia debruçar-se apenas sobre um único tema, pelo que, certamente, todos os Estados agradeceriam. Com isso constataríamos, na prática, como a criminalidade e a violência seriam reduzidas nos Estados e Municípios. Bastaria, Sr. Presidente, que o governo federal cuidasse apenas das fronteiras de nosso país. A Constituição da República é muito clara em seu art. 144: "Compete à polícia da União" - ou seja, à Polícia Federal - "combater o descaminho, o tráfico de drogas, o contrabando de armas...". Esse combate é de única e exclusiva competência da polícia da União, a Polícia Federal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esse tipo de delito fosse combatido nas fronteiras de nosso país, com certeza a criminalidade e a violência seriam reduzidas drasticamente nos Estados e Municípios. Todavia, enquanto isso, o Sr. Ricardo Balestreri fica fazendo discursos de efeito para dizer que verdadeiramente está preocupado com a segurança pública. Eu disse a um representante do governo federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, recentemente, no Clube dos Oficiais - quando da "1ª Conferência Municipal de Segurança Pública", que o governo federal vem realizando por todo o País, que, se o governo federal estivesse realmente interessado em participar da segurança pública do Brasil, deveria cuidar apenas das nossas fronteiras.
Pois é das fronteiras, Srs. Deputados, que entra a pasta-base de cocaína, cujo refino é feito no Brasil, é na fronteira que passa o fuzil AR-15, o AK-47, as metralhadoras ponto-cinquenta. Aliás, a nossa gloriosa Polícia Civil de Minas Gerais, juntamente com o Ministério Público, apreendeu uma metralhadora antiaérea calibre ponto-cinquenta, que foi apresentada aqui, na Comissão de Segurança Pública, há cerca de 15 dias. Tal metralhadora era utilizada para parar carro blindado e estourá-lo a fim de que eles obtivessem êxito em assaltos a esse tipo de carro. Esse armamento tem passado livremente pelas fronteiras.
Queria, Sr. Presidente, em que pese ao que nos trouxe à tribuna, que foi essa fala do governo federal, por intermédio do seu Secretário Nacional de Segurança Pública, fazer algumas ressalvas na fala do ilustre Deputado Durval Ângelo. Ele trouxe esse relatório produzido pela Ouvidoria de Polícia quanto à letalidade policial, o qual também recebemos no nosso gabinete. O engraçado é que o relatório já começa de forma equivocada: a letalidade não é a letalidade policial, mas a de seres humanos, porque os policiais também estão sendo abatidos dia a dia. E muitas vezes aquelas autoridades, aquelas pessoas que ficam presas, com ar condicionado, com um cafezinho, com uma secretária, talvez não consigam enxergar, Deputado Tenente Lúcio, os clamores, o choro da rua, aquilo que o cidadão está pedindo quando é assaltado, quando a sua casa é arrombada. Há poucos dias recebi, em meu gabinete, uma senhora que estava desesperada porque ela saiu depois do almoço e, ao retornar, encontrou seu apartamento, aqui próximo da Assembleia, completamente arrombado. Limparam a casa dela. Deixarei até de declinar o seu nome para que ela também não seja, mais uma vez, diria, discriminada ou venha a ser, de qualquer forma, questionada, porque, infelizmente, neste enorme país a vítima sempre fica em desvantagem.
Ouvimos aqui diversas autoridades falando sobre segurança pública, mas são poucas as que se lembram da dor da vítima, são poucas as que lembram que agora, Deputado Tenente Lúcio, no início deste ano, dois policiais da cidade de Ouro Fino foram mortos de forma covarde durante uma abordagem policial. E aí, o ilustre Deputado Durval Ângelo traz o relatório a esta tribuna, para criticar a letalidade de policiais e civis. Só que ele não diz à população, não diz ao telespectador quais civis são esses. Será que eram civis vítimas da truculência policial ou eram civis criminosos contumazes, bandidos que estavam também trocando tiros com a polícia? Isso é preciso dizer nesse relatório. Esses dois policiais da cidade de Ouro Fino, estamos aqui com seus nomes, foram mortos no Município de Crisólia, no Sul de Minas, distrito da cidade do nosso Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acompanhou esse episódio. O Sd. Marcos Vinícius do Amaral e o Cb Elói Ferreira Barbosa foram mortos covardemente por bandidos. Muitas vezes essas vítimas mortas no confronto policial são chamadas de civis. Então, esse relatório da Ouvidoria de Polícia já começa a fazer uma abordagem de forma equivocada. Quando se tratar de letalidade policial, deve-se especificar se o policial matou com truculência e com violência, em situação que não fosse de legítima defesa própria ou de terceiro, que é excludente de criminalidade prevista na lei, porque, se não estivesse previsto, não estaríamos vivendo num Estado Democrático de Direito, Estado onde impera a lei. Portanto é um relatório equivocado.
Um relatório que não prevê, por exemplo, o que aconteceu com o Cb. Vandec, que, em São Gotardo, tomou um tiro de fuzil que lhe abriu a cabeça. Exibimos neste Plenário as fotografais do Cb. Vandec quando foi morto; de tão chocantes que eram, alguns Deputados não tiveram coragem nem de olhar para as fotos. Ele foi morto sem sequer, Tenente Lúcio, descer da viatura; na mesma viatura em que estava ao chegar para a ocorrência policial, nessa mesma Operação Vandec, que apreendeu uma metralhadora antiaérea ponto-cinquenta, sequer teve o direitos de descer da viatura, sequer conseguiu descer do carro.
Portanto, quando se fala em abordagens policiais truculentas, é preciso lembrar que, do lado de lá, ainda não temos Robocops no Brasil. O que temos é um policial concursado, que paga seus impostos, que tem esposa, mãe e filhos e tem direitos humanos. Portanto, ao trazer a esta tribuna um relatório da Ouvidoria de Polícia em que se fala de letalidade policial, é preciso lembrar que temos de falar em letalidade de seres humanos, porque policiais também estão sendo abatidos à luz do dia, de forma corajosa. E são os mesmos presos que vão para a cadeia fazer rebelião, botar fogo em colchão e exigir um tratamento mais digno dentro da penitenciária.
Gostaria de continuar discursando desta tribuna para dizer do equívoco que é esse relatório, que também recebi. A abordagem policial tem de ser firme para que o policial não morra na mão do bandido. Cidadão de bem, concursado, que representa o Estado de forma legítima e que usa a força para defender a sociedade, é o policial pai de família, não é aquele que foi retratado no relatório em que a Ouvidoria de Polícia fala de letalidade policial esquecendo-se de que aquele policial, antes de mais nada, é um ser humano, tem esposa e filhos e merece respeito. De 2003 até hoje, Presidente, mais de 130 Agentes da Segurança Pública já foram mortos neste Estado, mas até então não vimos qualquer autoridade defender, desta tribuna e de forma veemente, esses pais de família que morreram defendendo a sociedade. Muito obrigado, Presidente, pela paciência que teve com este Deputado.
parabens sr dep sargento Rodrigues, pela sua fala.
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