18/05/2009
O deputado estadual Rubens Pereira Júnior (PRTB) apresentou em discurso no plenário a proposta de consolidação e organização da Legislação estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o parlamentar coordenará os trabalhos de consolidação de cerca de nove mil leis existentes no Estado.
"Com esse trabalho buscamos simplificar e garantir o acesso da população às leis e às normas e, vigor no estado, o que facilitará o conhecimento de direitos e a sua fiscalização, bem como o trabalho dos operadores do Direito", explicou Rubens Júnior.
O presidente da CCJ lembrou que tanto a deputada Helena Heluy (PT) quanto o deputado Victor Mendes (PV) já haviam demonstrado preocupação com o tema. "A deputada Helena Heluy já havia apresentado uma lei complementar regulamentando a Constituição Estadual", lembrou o deputado.
Rubens Júnior afirmou que o trabalho de consolidação da legislação, não extinguirá leis. "Nós não vamos extinguir leis e nem direitos. A consolidação organizará a legislação estadual", declarou o parlamentar.
Segundo o presidente da CCJ, no universo de nove mil leis muitas já estão sem eficácia ou há a inexistência do direito. "Temos leis que foram esquecidas, que perderam a eficácia é esse trabalho que a CCJ com o auxílio da comissão técnica da Casa realizará", disse Rubens Júnior.
Após o processo de consolidação das leis, será criado pela Assembleia Legislativa um portal com toda a legislação estadual na internet. "Uma das primeiras ações será a realização de uma audiência pública com os vários setores da sociedade para iniciar o processo de consolidação das leis do Estado", disse o parlamentar.
O trabalho de consolidação da legislação estadual iniciará com os chamados 'novos direitos', como o direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, meio-ambiente, entre outros.
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