CNMP fará radiografia do sistema carcerário brasileiro.

14/10/2010 – 17:41

Os dados serão levantados nas inspeções do Ministério Público nos estabelecimentos prisionais de todo o país, conforme formulários aprovados. CNMP fará radiografia do sistema carcerário brasileiro

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial, aprovou nesta quarta-feira, 13 de outubro, os formulários que deverão orientar as inspeções do MP nos estabelecimentos prisionais de todo o país. A medida está prevista na Resolução n. 56/10, que fixou regras para as inspeções.

Segundo a regra, aprovada em junho deste ano, os membros do MP incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos prisionais sob sua responsabilidade. É preciso elaborar relatórios mensais e anual, a serem remetidos aos respectivos corregedores-gerais e, em seguida, ao CNMP, que irá consolidar um banco de dados nacional. Os dois formulários aprovados pela Comissão nesta quarta orientam os relatórios mensais e anual. “Com isso, teremos uma radiografia detalhada do sistema carcerário brasileiro, o que será útil para orientar as ações do Ministério Público e de outras autoridades”, explica o conselheiro Mário Bonsaglia, presidente da Comissão.

Nos formulários, há perguntas sobre a capacidade do presídio, existência ou não de celas coletivas, número de presos por cela, número total de agentes penitenciários efetivos por turno, perfil dos detentos (idade, presença de adolescentes ou de crianças em fase de amamentação, presos indígenas ou estrangeiros, etc), condições de higiene, alimentação e vestuário, acesso à assistência à saúde, jurídica, educacional e social, número de atendimentos médicos registrados, motivos dos atendimentos. O membro do MP deverá avaliar as condições gerais do presídio, bem como indicar a existência de irregularidades como superlotação, condições inadequadas de higiene, inexistência de instalações e equipamentos de saúde e falta de assistência jurídica, entre outras.

Os formulários já estão disponíveis na internet (clique aqui) para utilização nas inspeções mensais. Em janeiro de 2011, deverá ser preenchido o formulário relativo ao relatório anual.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público.

STF: aposentadoria especial mantida com comprovação de atividade de risco.

13/10/201o – 18:20

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da  Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567110, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em que o Instituto de Previdência do estado do Acre contestava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AC), que reformou decisão de primeiro grau para reconhecer ao delegado de polícia Carlos Alberto da Silva o direito à aposentadoria especial.

Recepção

“A recorrente não tem razão de pedir a reforma da decisão do TJ-AC”, sustentou a ministra relatora. Segundo ela, a alegação de que a aplicação do artigo 1º da LC 51 não é automática não procede, já que o policial comprovou o exercício efetivo do cargo durante 20 anos em condições de risco a sua integridade física.

Ela informou o fato diante de uma ponderação do ministro Gilmar Mendes quanto ao risco de o benefício da aposentadoria especial ser estendido também aos servidores que, requisitados para outros órgãos ou outras atividades, não tiverem atuado em situação de efetivo risco a sua saúde ou integridade física durante o período previsto em lei.

Repercussão geral

O Recurso Extraordinário nº 567110 foi protocolado no STF em outubro de 2007. Em fevereiro de 2008, os ministros do STF reconheceram ao tema o caráter de repercussão geral. Posteriormente, em 13 de setembro daquele mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte julgou um caso idêntico na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817, concluindo que o artigo 1º da  LC 51 foi recepcionado pela EC 20/98, que deu nova redação ao artigo 40, parágrafo 4º da CF.

Violência

Em rápida sustentação oral em favor do policial, o advogado responsável pelo caso observou que, comparativamente a 1985, o cenário policial das grandes cidades brasileiras é hoje bem mais violento. Segundo ele, como o policial está 24 horas por dia sujeito a efetuar prisões em flagrante, está também sujeito a risco permanente a sua integridade física.

Ele lembrou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 554/2010, que revoga a  LC 51, mas reconhece expressamente a validade das aposentadorias concedidas com base em seu artigo 1º, quando preenchidos os requisitos legais, ou seja: o tempo de aposentadoria previsto para o servidor público, desde que ele comprove ter exercido, por 20 anos, atividade efetivamente de risco a sua saúde ou integridade física.

Também a Advocacia Geral da União manifestou-se pelo direito do policial à aposentadoria especial, reconhecendo a recepção da LC 51 pelo parágrafo 4º do artigo 40 da CF, por força da redação que lhe foi dada pela EC 20/98.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

GT vai coordenar ações de segurança da Copa-14 e Olimpíadas-16.

13/10/2010 - 11:34

Brasília, 13/10/2010 (MJ) – O Brasil dá mais um passo para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) portaria que institui grupo de trabalho (GT Copa) para o desenvolvimento de ações de segurança voltadas às duas competições, além da Para-Olimpíadas, que também acontece em 2016, e eventos afins, como os Jogos Mundiais Militares, marcados para o ano que vem.

O GT Copa será presidido pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri. Vão compor o GT uma secretaria executiva e uma coordenação geral responsável pela assessoria técnica, desenvolvimento, monitoração e controle de programas e projetos. Os membros do grupo serão indicados pelo secretário Nacional de Segurança Pública.

Estão entre as atribuições do GT levantar, selecionar e propor soluções de segurança pública, com potencial para melhorar os padrões de qualidade e desempenho dos serviços, processos e técnicas das instituições de segurança envolvidas; pesquisar, desenvolver e implantar soluções de segurança pública inovadoras, na forma de produtos, processos, serviços ou sistemas e promover o alinhamento estratégico das ações de segurança pública, nos três níveis de governo, para atuação em grandes eventos.

O grupo de trabalho funcionará na sede do Ministério da Justiça – como apoio, haverá um escritório de representação no Rio de Janeiro. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do MJ ficará responsável por dar suporte logístico às atividades do GT Copa.

Encontro técnico

Na semana passada, representantes das forças policiais das 12 cidades-sede da Copa de 2014 estiveram em Brasília para discutir ações voltadas para a competição. As corporações trocaram informações sobre tecnologia e modus operandi das tropas. No final do mês, policiais das cidades que vão receber partidas do mundial voltam a se reunir na capital federal para mais debates envolvendo a segurança da competição.

Fonte: Ministério da Justiça.

PM é considerada polícia judiciária e pode fazer escuta telefônica, diz TJ.

28/09/2010 – 09:58

O Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itapoá que havia condenado Rafael Martins dos Santos à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas.

Conforme os autos, em janeiro do ano passado, naquela cidade, a polícia apreendeu na residência do réu 50 gramas de cocaína e 3,1 gramas de maconha, além de uma balança de precisão e das quantias de R$ 524,00 e US$ 30,00.

Em sua apelação, preliminarmente, o réu requereu a nulidade da interceptação telefônica autorizada judicialmente, sob o argumento de que ela havia sido realizada pela polícia militar, incompetente para a ação.

No mérito, postulou absolvição por insuficiência de provas. Por fim, pleiteou a redução da reprimenda ou, ainda, sua substituição por restritivas de direitos. O relator da matéria, desembargador Irineu João da Silva, explicou que tanto a Constituição quanto a lei que rege as interceptações telefônicas não fazem menção a qualquer impedimento em relação à PM.

“Na tônica do que assentou o nobre parecerista, 'não há vedação constitucional ou legal na realização, pela polícia militar, de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, considerando que a polícia judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia civil no âmbito estadual. Tendo em mente que foram observados os ditames da Lei n. 9.296/96, e que tal diploma não faz qualquer restrição à presença da polícia militar na condução dos procedimentos correlatos, é de se afastar a alegada eiva”, anotou. 

Quanto ao mérito, a 2ª Câmara Criminal negou acolhimento, por conta de as provas testemunhais – policiais e de usuários – serem suficientes para alicerçar a condenação. A decisão foi unânime. (Ap. Crim. n. 2010.047422-0)

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Governo de SP amplia "bico oficial" de policiais militares.

07/10/2010 – 04:16

O governo de São Paulo vai ampliar a contratação de policiais militares nos chamados "bicos oficiais", quando os policiais trabalham em seu horário de folga para o próprio poder público. O objetivo é criar "bolsões de segurança" em várias regiões da capital e do interior, com o reforço do policiamento.

Hoje 14 regiões da cidade, entre elas a 25 de Março e a avenida Paulista, tiveram o policiamento reforçado. Até o final do ano, serão 20.

A Secretaria da Segurança Pública afirma que, por conta da chamada "atividade delegada", o total de furtos caiu até 70% em algumas regiões, caso da 25 de Março.

Por regra, um PM trabalha 12 horas seguidas e folga 36 -salário inicial de R$ 1.800. No "bico oficial", pode trabalhar até 96 horas por mês, ganhando R$ 1.200 a mais.

A "atividade delegada" foi implantada em dezembro na 25 de Março após acordo entre governo e prefeitura, que paga o salário dos PMs. A justificativa inicial era que os PMs iriam combater os camelôs irregulares. Essa atividade é, em tese, função da Guarda Civil Metropolitana.

O convênio foi estendido a outros 13 locais. São empregados diariamente 1.270 PMs. Até o final do ano, deverão ser 2.512.

De acordo com o coordenador das subprefeituras, Ronaldo Camargo, para 2011, a prefeitura pretende ampliar esse efetivo para 5.000 policiais e atender 31 subprefeituras. "Esse é praticamente todo o efetivo da Guarda Municipal em São Paulo."

O Orçamento para o convênio passa de R$ 36 milhões iniciais para R$ 100 milhões.

Prefeitura e PM citam como ponto positivo da parceria o fato de empregar no "bico oficial" PMs que, provavelmente, estariam fazendo bicos irregulares, em risco.

No "bico oficial", eles usam farda e armas da PM e são considerados como se estivessem de serviço. Isso garante, por exemplo, o pagamento do seguro à família do PM em caso de morte, o que não ocorre no bico irregular.

Só neste ano, 33 PMs foram mortos no Estado no horário de folga e, parte deles, morreu no bico irregular.

Entre eles está o PM Marcelo Júnior Rodrigues, 40, baleado durante um assalto anteontem a uma casa de câmbio na avenida Paulista.

Carlos Augusto Souza Silva, 45, presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos, entidade com 3.500 sócios, diz que a categoria é contra o convênio entre PM e Prefeitura de SP.

"A prefeitura deveria primeiro investir na guarda", disse Silva, especialista em segurança formado pela PUC-SP.

Segundo ele, um guarda em início de carreira recebe, em média, R$ 950.

Fonte: Folha de São Paulo.

"Por que um jornal se rendeu ao narcotráfico"

24/09/2010 – 21:00

Antonio Carlos Prado e Juliana Dal Piva

A tibieza do governo mexicano no combate ao narcotráfico intimida cada vez mais a imprensa do país. O jornal “El Diario”, por exemplo, se rendeu totalmente aos traficantes em editorial intitulado “O que querem de nós?”. Nele, o jornal pede instruções aos delinquentes de como eles querem que as notícias sejam publicadas para deixarem de assassinar repórteres – dez foram mortos nos últimos nove meses. “El Diario” lamentou, assim, um de seus profissionais assassinados na semana passada. E, mais uma vez (espera-se que agora não em vão), cobra providências do governo.

Fonte: IstoÉ.

Força Nacional de Segurança Pública completa seis anos.

16/11/2010 - 10:57

Brasília, 16/11/10 (MJ) – A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) completa seis anos nesta terça-feira (16). Para comemorar a data, será realizada a exposição fotográfica “Esta é a Nossa Força”, no Salão Negro do Ministério da Justiça. As fotos, que ficarão em exposição até 19 de novembro,  foram tiradas pelos integrantes da tropa. O objetivo da exposição é mostrar as ações sociais, operações com apreensão de armas e instruções para treinamento da Força. A FNSP já atua em todas as regiões do Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça.