25/01/2010
Após a aprovação do piso salarial nacional da anistia. Câmara dos Deputados analisa projeto de isenção de IPI para veículos, limitação de 8 horas de jornada de trabalho e adicional de periculosidade.
O Congresso Nacional vem demonstrando nessa legislatura uma forte preocupação com a segurança pública brasileira ao encaminhar e aprovar diversos projetos que beneficiam os agentes da segurança pública como policiais e bombeiros militares.
Em 2009 tivemos a aprovação das PEC 300 e 041, que garantem o piso salarial para os militares estaduais, e da anistia, que no mês passado foi sancionada pelo Presidente da República. No momento a Câmara dos Deputados analisa três projetos de lei que beneficiam policiais e bombeiros militares de todo o país. As propostas tratam: da isenção de IPI para veículos comprados por militares estaduais, da limitação de 8 horas de cargo horária de trabalho para policiais e bombeiros militares.
“Num cenário no qual as decisões políticas tem proporções nacionais e são capazes de decidir os rumos de nossa nação, já passava da hora de tomar uma posição mais séria com relação a segurança pública. Depois da realização da Conferência Nacional de Segurança Pública, uma decisão corajosa do governo Lula, que contou com a participação dos diversos setores da sociedade civil, trabalhadores e gestores do setor. A Conseg colocou em debate e apontou para vários caminhos para uma segurança pública mais eficaz. Após a chegada dos parlamentares policiais no Congresso Nacional também se fala em segurança todos os dias”, afirma o Cabo Jeoás, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM/RN e diretor regional da ANASPRA.
O Projeto de Lei 6256/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB), concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos carros que forem comprados por bombeiros e policiais militares com pelo menos três anos de serviço.
Segundo Major Fábio, a proposta pretende garantir aos militares a possibilidade de se deslocar com maior segurança, usando veículo próprio. Ele lembra que, no transporte coletivo, em razão do uso de fardas, os policiais acabam se tornando alvo fácil de criminosos. A proposta altera a Lei 8.989/95, que isenta de IPI os automóveis adquiridos por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.
Também está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6399/09 que assegura aos policiais e bombeiros militares uma carga horária máxima de oito horas diárias ou 48h semanais. O texto permite duração superior da jornada em caso de escala de revezamento.
O autor da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), argumenta que a Constituição garante aos servidores públicos duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44h semanais. No entanto, o próprio texto constitucional veda a aplicação desse dispositivo aos militares.
Segundo o deputado, "esta situação conduz ao absurdo entendimento de alguns administradores públicos de que a carga horária dos militares estaduais pode ser elástica, a ponto de, em alguns estados, chegar a 250 horas mensais". O parlamentar argumenta que, embora realmente vigore entendimento de que militares se submetem a regime próprio, "não se pode, por questão de aplicação do princípio da igualdade inserto na Carta Magna, tratá-los com tamanha iniquidade".
Já o Projeto de Lei 6307/09, também do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), cria um adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração total para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada mensal de trabalho, funções consideradas perigosas. Pela proposta são consideradas atividades perigosas: policiamento ou patrulhamento ostensivo; guarda de postos policiais ou prédios públicos; operações de preservação da ordem pública em eventos e manifestações; ações de intervenção tática; garantia do poder de polícia de órgãos públicos; custódia, guarda, escolta ou transporte de presos; proteção de autoridades; inteligência e contrainteligência; combate a incêndio; busca, salvamento e resgate e operações de defesa civil.
O texto estabelece ainda que o militar continuará a receber o adicional durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função. Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.
O autor lembra que a Constituição prevê, em seu artigo 7º, a possibilidade de pagamento de adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas a todos os trabalhadores (urbanos ou rurais). A necessidade de regulamentação do tema, de acordo com Nazif, faz com algumas categorias de profissionais já usufruam o direito e outras não. "Não há razão para a inexistência de lei para garantir o adicional aos militares", disse.
Tramitação dos projetos
O projeto de isenção do IPI para veículos está tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A carga horária máxima de oito horas também está em análise em caráter conclusivo nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já a proposta de adicional de periculosidade tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ana Paula Silva
Assessora de Imprensa da ACS PM/RN
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