Porto Franco: MPMA obtém liminar obrigando o estado a nomear delegado para o município.

Acolhendo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar obrigando o Governo do Estado a disponibilizar cargo de delegado de Polícia Civil no município de Porto Franco.

A Secretaria de Segurança Pública informou que já cumpriu a decisão e nomeou para o cargo, Jaime Taves Barreto. O delegado irá responder também pelos municípios de Campestre do Maranhão, Lajeado Novo e São João do Paraíso, que integram a comarca de Porto Franco.

Na ação, o promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco, concedeu um prazo de 20 dias, a partir da intimação para que o novo delegado de Polícia Civil passe a atuar na comarca. Determinação que foi cumprida sem a necessidade de aplicação de multa diária de R$ 40 mil.

Redação: Sheily Noleto (CCOM-MPMA)

Fonte: Ministério Público do Maranhão.