Projeto de lei do Deputado Pavão Filho reforça segurança em ônibus.

07/05/2009 - 13h38

A Assembleia Legislativa deverá votar na próxima semana um projeto de lei, autoria do deputado Pavão Filho (PDT), que obriga as empresas de ônibus intermunicipais a instalarem sistema de segurança equipados com GPS (dispositivos de localização global por satélite) e câmeras de vídeo em todos os veículos de transporte coletivo. A matéria está na pauta para recebimento de emendas.

Na avaliação de Pavão Filho, além de permitir a identificação dos autores do crime, essas medidas desestimulam ações delituosas. "Esses recursos já são utilizados, com excelente grau de satisfação, por inúmeros setores empresariais".

Pavão Filho destacou que compete ao poder público garantir a prestação de serviços adequados à coletividade, conforme determina a Constituição Federal. Ele também citou a Lei 8.987/95 (Lei das Concessões) que diz "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

REGRAS

De acordo com o projeto de lei, o descumprimento implicará em multa de 40 salários mínimos por veículo. Em caso de reincidência, o valor da multa dobrará e a empresa poderá até ser punida com a cassação da linha exploração em situações de assaltos consecutivos.

As gravações de vídeo devem acontecer durante todo o tempo em que os veículos estiverem circulando comercialmente e este material deve ficar arquivado durante um período mínimo de três meses. Se esta regra não for cumprida, as conseqüências são: a presunção da culpa da empresa e a responsabilidade subjetiva pelos danos materiais e morais sofridos pelos seus passageiros.

Com relação a um possível aumento dos custos operacionais das empresas, que podem refletir nas tarifas, Pavão Filho afirmou que os gastos são apenas iniciais e, num curto espaço de tempo, podem ser compensados com a redução de prêmios de seguro ou indenizações de vítimas de assaltos.

"Os valores dos seguros cobrados para veículos dotados de sistema sistemas de rastreamento por GPS são significativamente inferiores aos daqueles que não possuem tais sistemas", explicou.

Fonte: Assembléia Legislativa.