PEC 300: finalmente foi constituída a Comissão Especial para analisar a proposta.

Proposição: PEC-300/2008

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP

Data de Apresentação: 04/11/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: SERCO(SGM): Aguardando instalação de Comissão Temporária.

Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

26/8/2009 PLENÁRIO (PLEN)

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

VEJA O ATO ABAIXO

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos), e

RESOLVE

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de setembro, quarta-feira, às 14h00, no Plenário 07 do Anexo II.

Brasília, 26 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER

Presidente da Câmara dos Deputados

Fonte: Câmara dos Deputados.