16/06/2009
Autor: João Campos - PSDB /GO
Data de Apresentação: 20/08/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.
Ementa: Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.
O Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, contrário ao voto do Relator, Deputado Federal Geraldo Pudim, defendedo a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 11, do STF e a consequente a provação do projeto.
No dia 16 de abril o Relator havia apresentado voto pela pela inconstitucionalidade do projeto e, no mérito, pela sua rejeição.
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