Introdução
O estímulo para a produção deste artigo decorre das observações pontuais absorvidas quando da participação nas reuniões para a Conferência Nacional de Segurança Pública, na Etapa Estadual, representando a Polícia Militar do Maranhão.
Naquela oportunidade convivendo com brilhantes representantes dos diversos organismos que tomam assento no colegiado estadual, pude sentir e constatar a necessidade das amplas discussões travadas, onde a participação da sociedade em assunto tão técnico, por outro lado, delicado e controverso, tem propiciado opiniões importantes em busca de soluções.
Como já me manifestei, em 28 anos e meses de serviços prestados na briosa PMMA em benefício da sociedade maranhense, é a primeira vez que a Segurança Pública no Brasil, assume grau de importância em uma alavancada nacional, como bem aparece no intróito da página na internet: A 1ª CONSEG é um marco histórico na política nacional, apresentando-se como um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentro de um novo paradigma iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Tomando por base os seus eixos temáticos, encontramos a oportunidade de nos manifestarmos, participando de forma ativa, visando propiciar a nossa parcela de contribuição.
Em razão das mudanças políticas ocorridas no Estado do Maranhão, fui literalmente afastado do processo, como representante institucional, com uma substituição prematura, sem explicações, sem ser levada em consideração a nossa posição na escala hierárquica da corporação e sem sequer, ser respeitado pela história construída ao longo de quase três décadas devotados a instituição policial, pois embora sendo originariamente da PMMA, já tivemos participação significativa em várias outras instituições nacionais e internacionais em conferências, seminários, congressos, simpósios, cursos, realizando palestras ou mesmo escrevendo e publicando nossas observações, a exemplo das PMs dos Estados de MG, PA, DF, Universidades Federal do RJ, MA, RS, PA, ESG, ONU e tantas outras.
Não obstante, como um gerenciador de crises, examinei a situação e passei a vislumbrar uma outra forma de participação, afinal não poderia deixar passar em branco tão importante momento. E assim dentro do Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho da 1ª CONSEG, resolvir concorrer no I Prêmio Nacional de Monografias em Segurança com Cidadania Professora Valdemarina Bidone de Azevedo e Souza, com as perspectivas de que nossas argumentações sirvam para contribuir nas discussões que serão travadas durante a conferência.
Valorização Profissional
Com base na excelente e significativa contribuição da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Processamento de Dados, a valorização profissional perpassa por um contexto estrutural, a fim de que uma conjuntura funcione de forma integrada, daí para um melhor delineamento e compreensão das possibilidades elencadas que se seguirão, poderem propiciar a ampliação das discussões, pinçamos elementos fundamentais dessa importante produção.
Para que uma organização pública ou privada seja considerada eficaz em seus resultados, alguns fatores ocupam papel de singular importância, destacando-se: a qualificação, a competência e o comprometimento de seus profissionais.
É de singular importância conhecer as reais motivações pelas quais as pessoas trabalham, buscando o estimulo e satisfação, a fim de que não só a eficácia, mas a eficiência e a efetividade das ações tornem-se contínuas e naturais.
A satisfação e o prazer no trabalho estão ligados tanto a aspectos palpáveis, como a remuneração, quanto a fatores mais subjetivos, como respeito e confiança da corporação em relação a seus profissionais, o ambiente de trabalho, o orgulho de fazer algo importante para si e a sociedade, e o prazer em enfrentar e vencer desafios. No exterior e no Brasil, instituições privadas vivendo momentos de alta competitividade, transformado pela globalização, privatizações, fusões e pela cada vez mais rápida evolução tecnológica, buscam continuamente alternativas para a melhoria da remuneração de seus integrantes com base no seu desempenho.
Por outro lado, as perspectivas de crescimento que o profissional percebe na organização são outro forte fator motivacional.
Ascensão hierárquica que resulte em um maior poder decisório e uma consequente melhoria da remuneração, traduzem-se em uma melhoria do seu status profissional.
Já é possível se vislumbrar nos EUA, organizações que criam meios que permitem ao profissional balancear sua vida pessoal e profissional. São os chamados sistemas flexíveis de trabalho, com a semana comprimida, em que o funcionário faz expedientes maiores para ficar com um ou dois dias livres na semana. Com mais tempo livre para desfrutar a vida fora do trabalho, o profissional torna-se mais motivado e melhora sua produtividade.
Desta forma, as empresas não estão sendo mais vistas apenas como um empreendimento que tem a finalidade única de gerar lucros para os seus proprietários. Na atualidade já não importa se públicas ou privadas, as organizações são vistas também como uma forma de se produzir alguma melhoria para a sociedade. Desse ponto de vista, dependendo do que produzem ou do resultado dos serviços que prestam, as organizações podem ser mais ou menos atraentes.
Trabalhar em uma fábrica, ou no CBM, ou na PM, ou na PC por exemplo, são coisas bastante diferentes. O orgulho de estar contribuindo com a sociedade é um sentimento altamente motivador.
No que tange a vencer desafios é plenamente observado que os profissionais competentes sentem prazer em enfrentar situações ou tarefas que coloquem à prova sua capacidade de criação e realização, vez que permite-lhes expor suas aptidões.
Portanto, desafio também caminha lado a lado com a motivação.
Na Conferência Livre ocorrida no período de 19 a 21 de maio de 2009 em Bagé, Rio Grande do Sul, promovida pela Prefeitura Municipal em conjunto com as Universidade da Região da Campanha, Federal do Pampa, Estadual do Rio Grande do Sul e Mitra Diocesana de Bagé, visando propiciar posicionamentos para uma discussão ampliada na CONSEG, um dos aspectos enfatizados naquele evento foi que: “ Para além da avaliação objetiva da qualidade das ações policiais, o resultado é que grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras da área de segurança pública não se sente realizada profissionalmente e compartilha a percepção de que não recebe o devido reconhecimento do seu mérito, seja da instituição de segurança pública ou da sociedade. Essa lacuna, que combina insatisfação e falta de reconhecimento, afeta a disposição, o comprometimento e a qualidade do trabalho desses profissionais”.
Destarte, baseados nesses entendimentos, elaboramos as seguintes sugestões que permitem serem criadas AS POSSIBILIDADES DE UMA VERDADEIRA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POLICIAL NO BRASIL:
a. Vencimentos dignos
O complexo trabalho de polícia imprime aos profissionais de segurança pública requisitos essenciais para o desempenho de suas atividades aliados a uma gama de virtudes humanas como a amizade, amor, boa-fé, compreensão, compaixão, coragem, doçura, fidelidade, fortaleza, flexibilidade, gratidão, generosidade, humor, humildade, justiça, laboriosidade, lealdade, misericórdia, obediência, ordem, otimismo, paciência, patriotismo, perseverança, polidez, prudência, pudor, pureza, respeito, responsabilidade, simplicidade, sinceridade, sobriedade, sociabilidade, temperança, entre outras, bem como o conhecimento e domínio sobre uma variedade de temas, como Direito Penal, Direito Administrativo, Legislação de Trânsito, Pronto Socorrismo, Defesa Pessoal, Técnica Policial, etc.
São esses profissionais que estão nas ruas protegendo a sociedade, pondo a própria vida em risco para o cumprimento da missão, porém, não recebem hora-extra, adicional noturno, auxílio periculosidade, FGTS, seguro desemprego, e outros direitos.
Em contramão a lei maior deste país - A Constituição Federal – que define e garante ao trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e a complexidade de seu trabalho (art. 6º, inc. V), mas não proporciona à essas classes vencimentos dígnos em conformidade com as suas atribuições.
Projeto de Emenda à Constituição ao artigo 144 (PEC 300/2008), versa sobre a equiparação dos salários das PMs e CBMs dos Estados com a PMDF, é uma forma de reconhecer a importância dos serviços de segurança pública para a sociedade, além de propiciar uma mudança comportamental, em face das distorções existentes no país.
b. Qualificação permanente dos profissionais de segurança pública
1) Modernização das Academias e Centros de Formação
Com isso, torna-se possível converter essas instituições em espaços de excelência e formação de ensino superior, pós-graduação e formação continuada.
A Matriz Curricular Nacional para Formação em Segurança Pública e a Rede de Altos Estudos em Segurança Pública, foram instrumentos colocados em práticas que vem contribuindo significativamente para a formação, qualificação e treinamentos dos profissionais da área de segurança pública, entretanto, ainda se faz necessário um fortalecimento contínuo, privilegiando temas específicos que se destacam pela íntima relação com a atividade policial:
2) Programa de reciclagem sobre Direitos Humanos
Desenvolvimento constante de cursos, seminários, fóruns, painéis e palestras, para os integrantes dos órgãos de segurança pública, levadas a efeito por equipes de reconhecido conhecimento técnico-jurídico nas diversas especializações (Anistia Internacional, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Juizados, Secretarias de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Organizações Não Governamentais e outros) baseado nas seguintes linhas mestras:
a) Conscientização da origem dos profissionais de segurança pública e da sociedade
Esses profissionais devem ser conscientizados que como seres humanos, são oriundos da mesma sociedade para a qual presta seus serviços e através da qual recebem seus proventos para sustento seus e de suas famílias. A formação profissional os prepara para manter as regras de controle social; portanto, diferem dos seus semelhantes apenas pelo fato de serem investidos pelo Estado de autoridade, atuando através de um conjunto de ações específicas (polícia ostensiva e/ou judiciária), buscando manter o ordenamento jurídico vigente (preservação da ordem pública).
b) Respeito e obediência às leis
A convivência harmoniosa e pacífica entre os cidadãos, necessariamente passa pela compreensão dos limites do direito de cada um, ou seja, o direito de um termina, quando inicia o direito do seu semelhante e vice-versa, talvez seja até utópico pensar que esse juízo de valor jamais será entendido genericamente por todos os cidadãos, mas o policial tem que compreender, internalizar e praticar tal situação.
c) Atividade policial - princípios básicos: legalidade/moralidade
O policial ao ingressar na corporação deve ter a consciência ou guindado a tê-la, de que é preciso ter fé na grandeza e nobreza da missão, pois como profissional de segurança pública, para exercer a sua profissão poderá enfrentar todos os tipos de problemas sociais, muitas vezes passando pela incompreensão, falta de reconhecimento e até ser injustiçado; situações estas, que não podem desvirtuá-lo do caminho correto, pois todas as suas atitudes devem estar calcadas nos princípios da legalidade e da moralidade.
d) Igualdade dos seres humanos perante a lei
A profissão de representante da lei – profissional de segurança pública não é superiores às demais profissões, pois, a Constituição Federal traz em seu bojo um princípio presente em todos os tratados e convenções internacionais – igualdade perante a lei – independentemente de raça, nacionalidade, religião, cor, condição social, sexo, idioma, opinião pública, idade ou qualquer outra condição.
e) Polícia Comunitária: maior integração com a comunidade
A polícia tem procurado aumentar sua capacidade operacional, buscando parcerias com a sociedade, lançando e colocando em prática com exclusividade, atividades policiais comunitárias específicas.
Entretanto, as corporações não conseguem o mesmo desempenho em todos os lugares, pois ainda existe um significativo distanciamento entre o policiamento desenvolvido (por alguns setores) e a comunidade.
A Polícia Comunitária como uma forma de fazer polícia, através da parceria solidária com a comunidade, onde os problemas relacionados com a criminalidade são discutidos buscando soluções, bem como as formas de obter os recursos indispensáveis à corporação para que esta possa atuar modernamente, prestativamente e atuantemente deve ocupar espaços mais significativos, passando de um modelo para uma conjuntura eficaz, eficiente e efetiva.
3) Uniformização curricular
A divergência nas grades curriculares dos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização nas corporações, criam linguagem e posturas diferenciadas.
4) Seleção
Compreendendo as fases de testes intelectuais, psicotécnicos, médicos e físicos já exigidos pelas corporações de forma eliminatória, no processo seletivo, a avaliação dos dados comprovados da vida pregressa do candidato deve caminhar no mesmo compasso, permitindo afastar indivíduos com tendência mórbida ou de comportamentos inadequados, evitando conseqüentemente prejuízos, desgastes e embaraços para a corporação.
5) Formação
Criteriosa e completa em todos os níveis, pois não se pode entender a formação policial de forma incompleta, sendo às vezes lançado no policiamento tão somente para atender a carência de pessoal existente ou condicionada a interesses políticos (práticas inadmissíveis), vez que a colocação nas ruas de policiais despreparados para as diversas atividades da corporação e/ou que não tenham condições completas formativas para uma convivência salutar com a sociedade, pautada nos princípios legais, morais, educacionais e profissionais, podem torná-los algozes da própria sociedade.
c. Saúde física e mental
1) Acompanhamento
Os profissionais de segurança pública estão expostos a constantes riscos e tensões, os quais afetam sobremaneira a sua qualidade de vida, portanto, torna-se necessário dispor de mecanismos que lhes propicie as possibilidades de atendimento à saúde física e mental.
Assim como foi vislumbrado na pré-falada Conferência Livre de Bagé, devem ser criadas e propiciadas a continuidade de programas de promoção da saúde integral dos policiais (estabelecidos a partir de padrões unificados nacionais de atendimento biopsicossocial mínimo) como uma forma de garantir atenção permanente aos profissionais e impedir que a qualidade do trabalho seja afetada.
Por outro lado, o acompanhamento e a orientação psicológica adequada, reverterão situações de tensão, embrutecimento, síndrome de justiceiro e stress, pois o acompanhamento ininterrupto desde o recrutamento propicia evitar desvios de conduta além de pautar o homem dentro de parâmetros normais de convivência, ocupando essa assistência papel preponderante dentro das corporações.
2) Assistência social
Gestores e policiais que desempenham funções de comando e chefia, devem redobrar o cuidado na percepção de policiais com problemas, procurando solucioná-los ou encaminhá-los para os setores competentes, pois os subordinados vêem nestes as figuras de líder e condutor de destinos.
d. Gestão de pessoal e a otimização das condições de trabalho
1) Dosagem de serviço e folga
Jornadas racionais, intercaladas de descansos razoáveis, impedem o desequilíbrio do homem, provocados pela fadiga e evita possíveis atos de violência, além de permitir que o mesmo assista sua família.
A falta de policiais em números suficientes e previstos nas corporações, são compensadas estrategicamente com a diminuição da folga, visto que as corporações hoje operam com pouco mais de 50% do seus efetivos e em razão da demanda dos serviços, exige um esforço dobrado do homem desrespeitando os limites físicos e mentais desses profissionais, comprometendo ainda a qualidade e os resultados do trabalho, além de potencializar os riscos aos quais estão submetidos, principalmente durante os grandes eventos, indo de encontro constante as necessárias folgas das escalas, o que se traduzem em descompassos com a realidade da profissão.
A correção das distorções e a proposição de novos modelos, devem atender aos princípios estabelecidos na carta maior deste país.
2) Incentivo ao lazer
O lazer alivia tensões e aprimora relações de convivência social, proporcionando uma interação maior entre companheiros de profissão: superiores, pares, subordinados e sociedade, criando laços de amizade.
e. Dinamização de procedimentos administrativos
1) Apurações Criteriosas e Honestas
Desenvolvido há algum tempo nas corporações, os procedimentos disciplinares passaram por um processo de modernização, entretanto não há diretrizes nacionais, cada corporação procede conforme suas legislações. Os desvios de conduta devem ser apurados com maior isenção, dentro dos princípios legais. Quando necessário, conforme a gravidade, principalmente quando ficar evidenciada a dolosidade, deve ser aplicado às punições compatíveis, uma vez que estes procedimentos desestimulam a prática e refreiam ímpetos violentos, como também evidenciou a Conferência Livre de Bagé “a atualização evita a manutenção de uma cultura de punição extrema e sem sentido no interior da corporação”.
2) Sistema de reconhecimento e prêmios
As corporações visando estimular o profissional de segurança pública a trilhar sempre no caminho do bem, já proporciona o reconhecimento daqueles que se destacam operacionalmente e administrativamente, entretanto, poderia haver uma ampliação, com a oferta de cursos, folgas extras, aumento de pontos para promoção, o que incentivará o sentimento de orgulho em pertencer à corporação, perante seus familiares, amigos e toda a sociedade.
Também se faz necessário à criação de mecanismos que evitem o usufruto a tais reconhecimentos, por profissionais que em razão de estarem desempenhando atividades com peso político, tanto internamente como externamente, possam ser beneficiados, em detrimentos dos verdadeiramente merecedores.
3) Incentivo à pesquisa, produção de conhecimentos e formação de doutrinas.
Uma corporação que não pesquisa e não produz conhecimentos, tende a incorporar doutrinas alheias. O estímulo à produção de obras, principalmente profissionais, favorece uma busca constante pelo aperfeiçoamento, desenvolvido através da pesquisa, visando à formação de doutrinas próprias, além de oportunizar àqueles que detêm o conhecimento no sentido de estender a todos os integrantes da corporação. Estes, detentores, ao terem suas obras reconhecidas como de importância para a corporação também deverão ser estimulados através do Sistema de Reconhecimento e Prêmios.
Conclusão
Assim os posicionamentos sobre as questões relacionadas, envolvendo representantes dos trabalhadores da área (operadores da segurança pública), sociedade civil e poder público vão definir, juntos, os princípios para a política nacional de segurança pública, bem como as diretrizes para cada um dos eixos temáticos da Conferência já referenciados.
Recebendo a participação através de comentário sobre o nosso artigo - Os Direitos Humanos no Brasil e as Polícias, abrigado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e postado pelo amigo Herbert Gonçalves Espuny de São Paulo (SP), acrescentou o seguinte: Não seria pertinente, também, uma assistência jurídica para o policial que, muitas vezes, caluniado e injustiçado precisa gastar recursos que não dispõe com advogados? Além disso, um plano adequado de carreira e outros benefícios que a maioria das empresas de nível médio possui, poderiam complementar o patamar de segurança necessário para que um agente policial possa enfrentar seus desafios cotidianos.
Esse é o entendimento, este é o processo de participação comum em regimes democráticos.
Agradeço essa participação especial que sem dúvidas, propiciou uma cristalina demonstração de que é a junção de várias opiniões que resultará em excelentes contribuições para a ampliação do assunto. Repito, técnico, entretanto, delicado e controverso.
Bibliografia
http://www.araucaria.pr.gov.br/04_arquivos/01_geral/smma/Eixo_3.pdf. 1ª.Conferência Nacional de Segurança Pública – Etapa Municipal – Auracária/PR.
http://www.urcamp.edu.br/conseg/index.php?m=eixos_tematicos&tp=3. 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública. Prefeitura Municipal de Bagé, Universidades da Região da Campanha, Federal do Pampa, Estadual do Rio Grande do Sul, Mitra Diocesana de Bagé.
http://www.abep.sp.gov.br/fatosabep/fatos/fatosfev01.pdf. É o momento de valorização do profissional. Associação Brasileira de de Empresas Estaduais de Processamento de Dados.
http://www.universopolicial.com/2009/01/valorizao-profissional-e-pec-3002008.html. Valorização profissional e PEC 300 / 2008.
http://www.forumseguranca.org.br/artigos/os-direitos-humanos-no-brasil-e-as-policias#c2227. Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=category&id=209&Itemid=154. CONSEG.
POLÍCIA MILITAR DO MA. Programa de Polícia Comunitária, São Luís,1996.
________. Polícia Comunitária: Conceitos e Doutrinas, São Luís, 2005.
SILVA, Francisco Melo da. Projeto Polícia Comunitária, São Luís: PMMA, 2003.
São Luís-MA, 05 de julho de 2009.
Ten Cel QOPM Furtado
Chefe EM - CPR1 – PMMA
(98) 8826 4528
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