PL CD 6307/2009: aprovado parecer favorável a fixação do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para PMs e BMs.

Proposição: PL-6307/2009 Avulso

Autor: Mauro Nazif - PSB /RO

Data de Apresentação: 28/10/2009

Ementa: Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

29/6/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.(íntegra)

7/7/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista ao Deputado Paes de Lira.

13/7/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado

1/12/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o parecer.

Fonte: Câmara dos Deputados.