PMGO: Reintegração e reabilitação do PM dependente químico é foco do PAISPM.

Por Lívia Amaral

Fotos: Eduardo Ferreira

O dedilhado no violão puxa o coro. A música é Amigos para Sempre, sucesso da década de 80. A canção agora embala a despedida do policial E.D. do Programa de Atenção Integral a Saúde do Policial Militar (Pais-PM). Ele conquista hoje sua alta e comemora três anos e meio de abstinência. Aos que continuam em tratamento, a vitória do colega é exemplo de que a reabilitação é possível. Goiás é pioneiro no combate ao uso de entorpecentes dentro da corporação e na reabilitação de dependentes. O Governo do Estado oferece tratamento completo para policiais e familiares. O índice de recuperação é de 50%, cerca de 20% acima da média nacional.

O programa coleciona inúmeros sucessos e é referência nacional na reabilitação de policiais militares dependentes químicos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, devido a natureza de seu trabalho, os policiais militares estão no grupo de risco de pessoas propensas a desenvolver esse tipo de dependência devido à natureza das atividades que exerce. O Pais-PM existe há 15 anos e ganhou nova regulamentação neste ano. Ele tem servido como modelo a outros estados, como é o caso de Minas Gerais e Tocantins, que implantaram o programa após conhecer o projeto goiano.

Neste ano o programa recebeu reforço do Governo Estadual. A portaria n° 001381 de 13 de abril de 2011 modificou a estrutura do projeto e fixou a responsabilização do comandante do batalhão no encaminhamento do policial para tratamento. Ele pode inclusive responder criminalmente por negligência ou omissão. “A portaria determina que todos os comandantes de unidade e qualquer policial – desde o soldado ao coronel – que tenha conhecimento de que o colega está fazendo uso de qualquer substância psicoativa pode buscar assistência no Departamento de Serviço Social. É dever do comandante encaminhar o policial”, explica a assistente social especialista em toxicologia pela UFG e chefe do departamento de serviço social do Comando de Saúde da PM, major Vânia Maria Rodrigues Alencar (foto).

A major ainda revela que a denúncia de que o policial faz uso indevido de substâncias psicoativas também pode ser feita por qualquer pessoa da comunidade. Para isso é importante que o denunciante ligue no telefone (62) 3235-6157 em horário comercial e informe o nome do PM (pode ser o nome de guerra escrito na farda). A partir disto, a junta médica da PM vai investigar o caso e avaliar o policial. Caso comprovada a dependência química ele é encaminhado para o departamento de serviço social da Polícia Militar onde lhe é apresentado o programa.

O Pais PM segue a política nacional sobre uso indevido de drogas e por conta disso o usuário tem a opção de fazer ou não o tratamento. No entanto, quando o Comando de Saúde da PM apresenta a proposta de recuperação prevista no programa para o policial dependente, assim como a metodologia de trabalho, a corregedoria é informada. Isso ocorre porque a partir deste momento o PM está consciente de sua doença e se a opção por não se tratar afetar seu desempenho profissional ele pode responder administrativamente e criminalmente, dependendo da circunstância.

Caso ele faça a adesão ele assina um termo de inclusão, se não aceitar ele vai assinar um termo de abstenção e se ele começar e não seguir rigorosamente a proposta de tratamento ele tem o direito de assinar o termo de desistência. E se ele fizer o tratamento e em dois anos ele estiver bem ele pode requerer a sua alta. O usuário é o único responsável pela prevenção da recaída, por isso a requisição da alta deve ser feita por ele. Caso comece o tratamento e não tenha compromisso com o mesmo, não assinando nenhum termo, a equipe de saúde o desliga do programa. O comandante e o corregedor são informados da decisão.

Reabilitação

A major Vânia Alencar alerta que a dependência química prejudica o desempenho das atividades laborais, mas principalmente gera problemas à saúde do policial. Além da incidência de diversas doenças, como a cirrose, pancreatite e AVC, há riscos de acidentes, como afogamentos, choque eletétrico ou acidente de trânsito. Ainda há aqueles que são excluídos da corporação. Segundo Vânia, a maioria dos policiais que infringiram a lei e estão presos faziam uso de alguma substância ilícita.

A exclusão da corporação e a incidência de algumas doenças ainda não representam o maior dano ao policial. Em muitos casos a dependência leva à morte. Foi o caso do marido de Selma Assis Magalhães, 42 (foto). José Ronaldo da Silva era soldado e tinha 31 anos quando morreu. Há 11 anos Selma participa do Pais PM e tenta superar a morte trágica do companheiro que utilizou durante mais de 25 anos álcool de forma desregrada.

O soldado atirou na própria filha dentro de casa e em seguida se matou. “O Pais PM ajudou na recuperação da minha filha e me ajudou também. Você entra numa depressão que se não tiver ajuda não consegue sair. O pior de tudo foi assistir o suicídio. Eu e minha filha”, comenta Selma. Ela afirma que o marido se recusou a procurar tratamento e isso acabou com sua vida.

Essa experiência poderia ter se repetido com a família do cabo Antonio Maria da Silva, 46 (abaixo, com a esposa). Após servir por 30 anos, ele está há seis meses na reserva. Antonio percebeu que chegou ao fundo do posso durante um episódio que colocou em risco sua esposa e filhos. No auge de sua dependência por álcool, em que bebia 1,5 litro de pinga diariamente, a esposa Maria Socorro Santos Silva, 49, resolveu se separar. No meio da discussão ele começou a atirar para o alto dentro de casa. Ninguém se feriu, mas ele percebeu que aquele era o limite.

“Cheguei à conclusão que eu estava precisando de ajuda, que eu estava doente. Sou um alcoólatra em recuperação e estou cada dia melhor. Estou há 6 anos e 42 dias sóbreo e 2 anos e 6 meses sem fumar”, afirma. A esposa o acompanha em todas as sessões e conta que o programa mudou suas vidas. “Eu vivi isso como um desespero. Porque você vê seu marido chegando de madrugada bêbado ou às vezes bêbado em casa brigando com os filhos, batendo nos filhos... E os filhos perdendo o respeito com o pai. Isso é muito difícil pra gente, não é fácil não”, relembra Maria Socorro.

E completa: “A gente já estava separando. Não tinha mais diálogo entre nós. Agora somos uma família de novo. Nossos filhos estão formados e com o Pais PM a gente tem a terapia da música, tem os parceiros com quem a gente faz viagens. O programa dá um apoio total pro dependente”.

Metodologia

O Pais PM é fundamentado em três eixos: O trabalho social de grupo, o lazer terapia e a psicoterapia. Enquanto o policial está em tratamento ele fica afastado das atividades laborais, não possui porte de arma de fogo e não pode dirigir veículo funcional. Para sua reintegração no trabalho é necessário que receba alta do programa. Ele requisita liberação médica e é avaliado pelo corpo clínico do Comando de Saúde, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais. Também realiza o exame toxicológico.

O trabalho social de grupo ocorre semanalmente. Durante as reuniões ocorrem palestras sobre educação e saúde, dinâmicas, exibição de filmes e musicoterapia. Esta última é um dos momentos de maior integração do grupo. Membro da banda da PM, o subtenente Gilson Rodrigues de Oliveira integra a coordenação das reuniões. Seus dedilhados no violão puxam o coro de policiais em tratamento e familiares. Essa é uma das ocasiões em que os usuários que dividem angústias semelhantes e têm histórias de vida marcadas pelos problemas ocasionados pela dependência se unem em canções de motivação.

O Comando de Saúde também utiliza parceiros. Mensalmente ONGs e associações ministram palestras. Exemplo disso é a Associação dos Alcoólicos Anônimos, que realiza reunião uma vez por mês. Ainda há palestras com nutricionistas, dentistas, médicos e demais profissionais da saúde, abordando os impactos das drogas no organismo dos usuários.

O prazer da droga é substituído por atividades de integração familiar e com amigos. Essa é a tarefa do lazer terapia. Com base nisso, o programa busca resgatar o direito ao lazer do indivíduo. Na maioria das vezes, os policiais chegam ao PAIS PM endividados, com baixa auto-estima e com a relação familiar deteriorada. Por meio do programa ele tem acesso a viagens em grupo monitoradas, consegue se organizar financeiramente e resgata sua auto-estima. Caldas Novas, Fortaleza e Natal foram alguns destinos já visitados pelo grupo.

É no último eixo, a psicoterapia individual, que o paciente começa a refletir quais os momentos em que ele está recorrendo às substâncias psicoativas. É por meio dessa terapia individual que o dependente desenvolve o autoconhecimento e aprende a lidar com situações de risco e vulnerabilidade. O psiquiatra avalia qual o tratamento mais indicado para o usuário e caso seja necessária internação ele é encaminhado para a rede credenciada. Caso o tratamento seja ambulatorial, o dependente é atendido no Hospital da Polícia Militar.

FONTE:  PolicailBR.

Sistema erra localização, dizem presos que usam tornozeleira.

04/07/2011 - 09:21

Detentos afirmam que equipamento demora para alertar fugas.
Para evitar constrangimento, eles dizem não usar mais short ou bermudas.

Maria Angélica Oliveira
Do G1, em São Paulo

Roberta* afirma que já foi acordada durante a noite, quando estava no presídio, e ouviu que o sistema apontava que ela estava no Rio de Janeiro (Foto: Daigo Oliva/G1)

Detentos que utilizam tornozeleiras eletrônicas afirmam que o sistema comete falhas na localização do preso. O G1 conversou com dois reeducandos do regime semiaberto no estado de São Paulo.

Eles deixam as unidades prisionais pela manhã para trabalhar e retornam à noite. Todo o trajeto está mapeado na central e é monitorado: desde o presídio até o ponto de ônibus, o caminho percorrido pelo veículo, o outro trecho a pé até o local de trabalho e todo o caminho de volta.

saiba mais

• Presos poderão ser monitorados por pulseiras, tornozeleiras e telefone
  
• Presa paga para usar tornozeleira eletrônica na Paraíba
  
• Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país

Além do acessório usado no tornozelo, o preso carrega uma espécie de rádio que pode ser usado para a central se comunicar com ele. O equipamento tem uma luz que indica o sinal de satélite e outra que se acende em caso de desvio da rota. A peça deve ficar junto com o detento ou distante no máximo 20 metros.

“É igual a um GPS de carro, não é 100%. Já aconteceu de me acordarem e falarem que eu estava no Rio de Janeiro ou em outros lugares”, diz Roberta* (nome fictício), de 26 anos. "Esses dias estava constando no sistema deles que uma menina estava na África do Sul e ela estava na unidade”, conta.

Paulo* (nome fictício) diz que já teve que trocar oito vezes de tornozeleira. “Na saída do Natal, falaram que estava constando como se eu estivesse na Nigéria. Ligaram na minha casa para confirmar que eu estava lá. Uma vez aqui no serviço ligaram e estava constando que eu estava em outro bairro”.

Roberta afirma que já viu colegas perderem o direito de trabalhar depois que o sistema as acusou erroneamente que terem saído da área permitida de circulação. O contrário, afirma, também acontece. Ela diz que já saiu da rota prevista e que o sistema não disparou o alarme apontando o desvio.

Outro problema, de acordo com os presos ouvidos pelo G1, é o sistema de acionamento em caso de fuga. “Se um preso cortar a tornozeleira, acusa na central, depois vai para o fórum e só depois para a delegacia”, diz Roberta.

Ela se diz pessimista em relação à nova lei. “Coitado de quem tiver que usar [como medida cautelar] porque toda hora vai ter que ir no fórum ou até vai correr o risco de ser regredido. Esse negócio é complicado. Acho que deviam procurar ver melhor porque às vezes punem as pessoas por causa de uma máquina.”

Já o detento acredita que a nova regra pode ser boa. “A tornozeleira funcionando ou não, você já fica com o pé atrás se estão te vendo”, diz.

Para Roberta, que não usa mais short para não mostrar a tornozeleira, e para Paulo, que não usa mais bermudas, o sistema só constrange, mas não intimida a ponto de evitar uma fuga. “Se a pessoa quiser fugir, ela tira e foge”, afirma Paulo.

Outro lado

A Secretaria de Administração Penitenciária informou que irá apurar as denúncias. Segundo a pasta,  "o sistema é descentralizado, com as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais fazendo controle dos presos de sua região".

A secretaria diz que caso o lacre do aparelho que fica preso ao corpo do preso seja rompido, a empresa comunica à coordenadoria, onde o setor de inteligência identifica qual preso  corresponde aquele número e avisa a Polícia Militar para que esta faça sua captura. Se recapturado, o preso volta ao regime fechado.

Duas das três empresas que trabalham no sistema de monitoramento eletrônico de presos em São Paulo foram procuradas pelo G1 antes das entrevistas dos presos,  mas não responderam aos pedidos de entrevista.

Estados esperam que lei ‘desafogue’ presídios

A expectativa de muitos estados é que a lei ajude a reduzir a superlotação em penitenciárias.

“Aqui, 80% dos presos são provisórios. Temos 4 mil presos, e 3,2 mil são provisórios. A nossa esperança é que, quando a lei entrar em vigor, diminua o número de prisões e o número de pessoas que serão presas”, diz o diretor do Departamento Penitenciário de Sergipe, Manuel Lúcio Neto.

Ao contrário da previsão de “esvaziamento” do sistema prisional, o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, teme que a nova lei gere mais prisões. “Pode ser que o remédio tenha efeito contrário. Pode ser que, na verdade, os juízes só apliquem essas medidas para aqueles a quem já concediam liberdade. Ou seja, não vai reduzir a população prisional”, diz.

Ele também teme a influência do setor privado na formação das políticas públicas e vislumbra uma “sociedade controlada”.

Acessório usado junto com tornozeleira eletrônica (Foto: Daigo Oliva/G1)

“Essas medidas repressivas são mantidas por aqueles que têm interesse na punição. Essas empresas não entraram para perder, entraram para ganhar. E como você faz pra expandir o lucro? Quanto mais pessoas controladas, melhor. Por enquanto temos duas leis. Você tem dúvida de que teremos mais?”, questiona.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Carlos Lélio Lauria Ferreira, diz que o objetivo da lei não é esvaziar prisões, mas sim reafirmar princípios da Constituição como a presunção da inocência e o direito à ampla defesa.

“A lei só está ressaltando que só se deve manter preso quem realmente necessita estar preso. A prisão tem que ser reservada para casos extremos. O que está acontecendo no Brasil é que a prisão está se transformando em regra, e a liberdade, em exceção”, expõe.

O exemplo usado por ele para defender a aplicação de medidas alternativas descreve milhares de situações no país, onde o sistema carcerário conta com 220 mil pessoas presas sem terem sido julgadas.

“Um pequeno traficante hoje é jogado na cadeia e fica um ano esperando o término do processo. Às vezes é até inocentado. Ele volta para as ruas pior. Normalmente, vai voltar como grande traficante ou como latrocida, o que custa muito caro para a segurança pública. É uma política caolha investir só em prisão. Enquanto se tiver a cultura de que só com prisão se resolve as coisas, estamos agravando o problema e não buscando soluções”, diz.

Fonte: G1.

Tornozeleira para presos vira alternativa em lei, mas para poucos.

04/07/2011 – 09:20 - Atualizado em 04/07/2011 – 11:51

11 estados não têm previsão de usar sistema como alternativa à prisão.
Administrações alegam falta de informação sobre o sistema e alto custo.

Maria Angélica Oliveira, Glauco Araújo e Tahiane Stochero

Do G1, em São Paulo*

Detenta utiliza tornozeleira eletrônica em São Paulo (Foto: Daigo Oliva/G1)

Alegando escassez de verbas, falta de regulamentação da lei e até ausência de banda larga, 11 estados (veja tabela abaixo) não têm previsão para implantar sistema de monitoramento eletrônico de presos, segundo levantamento realizado pelo G1. A alternativa, antes usada só para presos condenados, está prevista na nova lei de prisões, que entra em vigor a partir desta segunda (4) e pode obrigar a revisão de mais de 200 mil casos no país.

A Lei 12.403 muda o Código do Processo Penal para alterar as possibilidades em que a prisão preventiva é aplicada. Pela norma, o juiz, ao se deparar com uma detenção por crimes dolosos (quando há intenção), poderá se decidir entre nove tipos de medida cautelar além da prisão, entre elas, o pagamento de fiança, o comparecimento à Justiça e a proibição de frequentar determinados locais.

Outra medida cautelar possível é o monitoramento eletrônico, com o uso de uma pulseira ou tornozeleira eletrônica. A responsabilidade seria dos estados, mas, procurados pela reportagem, 11 informaram que ainda não possuem previsão de implementação do sistema.

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• Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país

Preços de R$ 300 a R$ 1 mil

Os governos estaduais alegam que, apesar de a lei entrar em vigor nos próximos dias, ainda falta esclarecer o funcionamento e há falta de informação sobre o custo do sistema de monitoramento eletrônico. Entre as dúvidas, estão a forma de utilização  - se no tornozelo e no pulso ou em apenas uma parte do corpo, evitando expor mais a pessoa monitorada - , e até em relação ao limite de circulação de quem estiver com o equipamento de maneira a ficar ao alcance da fiscalização, evitando fugas.

O Ministério da Justiça informou que a regulamentação do tema para criar um padrão nacional de aplicação do sistema ainda está sendo discutida. Com relação aos custos, a reportagem procurou duas empresas que já têm contratos firmados com governos, mas não obteve resposta.

Nos locais onde o sistema já existe, as tornozeleiras ou pulseiras não são vendidas, mas fornecidas aos estados sob uma espécie de “aluguel”. O monitoramento e a manutenção dos equipamentos ficam a cargo das empresas.

Um secretário ouvido pelo G1 relatou ter recebido propostas que variam de R$ 400 a R$ 700 mensais por preso. Outro disse que o custo é de cerca de R$ 1 mil. No Rio de Janeiro, o governo gasta cerca de R$ 650 por tornozeleira.

Na Paraíba, o estado abriu uma licitação e estima que o custo seja de R$ 300 por monitorado. O secretário da Administração Penitenciária do estado, Harrison Targino, diz que os valores em outros estados “ainda estão muito altos”.

Em Santa Catarina, o governo diz que estuda novas tecnologias para baratear os custos. “O aluguel mensal de cada equipamento é de R$ 650, segundo nossas previsões, o que está muito caro”, diz João Luiz Botelho, coronel da Polícia Militar e diretor de inteligência da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do estado.

O preço dos equipamentos e do serviço atrapalhou a implantação do monitoramento no Rio Grande do Sul. O estado chegou a utilizar tornozeleiras entre agosto de 2010 e fevereiro de 2011, por meio de um contrato emergencial. Com o fim do contrato, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) realizou uma licitação, mas alega que os valores ficaram acima do esperado e cancelou o processo.

'Pontos cegos' e banda larga

Em muitos casos, as dificuldades relatadas pelos estados vão além de falta de orçamento. No Amazonas, o governo fez testes e diz que o sistema funcionou “muito bem”, apesar de algumas falhas. “Algumas questões precisam ser resolvidas ainda, como o que a gente chama de ponto cego em algumas cidades. São áreas que têm falhas no sistema de transmissão. Mas não é nada que não possa ser ajustado”, diz o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Carlos Lélio Lauria Ferreira.

No Amapá, a falta de verba se alia a um problema mais estrutural. “Tem uma dificuldade a mais, porque não existe banda larga no estado. O sistema não funcionaria bem”, diz o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Nixon Kenedy.

Governo federal tem que ajudar estados, diz entidade

"Se nós não tivermos o apoio do governo federal, não vamos conseguir muita coisa. Os estados têm os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos um contingenciamento terrível do Fundo Penitenciário Nacional. Há anos que o governo federal vem fazendo superávit primário com esse dinheiro do fundo, que é das loterias. Logo, é inconstitucional esse tipo de contingenciamento", afirma o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Carlos Lélio Lauria Ferreira.

O Ministério da Justiça afirma que, em razão de a regulamentação ainda estar sob discussão, não poderia responder sobre a possibilidade de enviar recursos aos estados.

Critérios do levantamento

Por quatro dias, o G1 procurou os governos do Distrito Federal e dos 26 estados para saber se já utilizam o monitoramento para presos e se pretendem ampliar o sistema para os casos enquadrados na nova legislação.

Do total, apenas três já possuem o sistema: São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia. Em Rondônia, onde os equipamentos também são usados no regime semiaberto, o governo informou que o custo é atualmente um impedimento para uso da tecnologia como medida cautelar.

Em São Paulo, o monitoramento é utilizado para detentos em semiaberto, que saem das prisões durante o dia para trabalhar, e para aqueles que só saem em feriados. O sistema foi utilizado pela primeira vez em 2010, nas saídas temporárias de Natal e Ano Novo. Atualmente, cerca de 2 mil presos trabalham fora das prisões (deixam a unidade de manhã e voltam à noite, para dormir) e são monitorados.

Sistema de monitoramento de presos em SP mostra movimentação de detentos (Foto: SAP-SP/divulgação)

Um consórcio de três empresas que venceu a licitação receberá R$ 50 milhões pelo monitoramento de até 4.800 detentos do regime semiaberto. O contrato tem duração de 30 meses.

A Secretaria de Administração Penitenciária afirma que há “pleno sucesso” no sistema e diz que o número de fugas diminuiu “substancialmente”. De acordo com o governo, no Dia das Mães, 1.721 detentos monitorados deixaram as prisões, e 3,54% não retornaram.

No Rio de Janeiro, a tornozeleira eletrônica chegou a ser usada, mas, após a fuga de 32% dos presos monitorados e 54 tornozeleiras rompidas em um mês, o Judiciário decidiu não mais usar o acessório para detentos do regime semiaberto. Em abril, o monitoramento passou a ser utilizado para o regime de prisão albergue domiciliar. Atualmente, 136 presos estão utilizando o equipamento.

Veja o que dizem as administrações sobre a utilização do monitoramento eletrônico:

- Não têm previsão para implantar o sistema:

- Estados com previsão ou que já adotam o monitoramento atualmente

Fonte: G1.

Homem tenta fugir da prisão escondido dentro de mala no México.

05/07/2011 - 05:49

Plano contou com ajuda da namorada do preso, após visita conjugal.
Polícia estranhou nervosismo da mulher ao tentar deixar a prisão.

Do G1, em São Paulo

Um homem tentou escapar da prisão escondido dentro de uma mala de viagem com rodinhas na cidade mexicana de Chetumal, informou a polícia nesta segunda-feira (4).

Homem se escondeu na mala com a ajuda da namorada, mas plano foi descoberto. (Foto: AP Photo)

Segundo a polícia, o caso ocorreu no sábado (2), após uma visita conjugal. O presidiário Juan Ramirez Tijerina, que cumpre pena de 20 anos por posse ilegal de armas, se escondeu na mala que seria levada pela namorada, Maria del Mar Arjona, de 19 anos.

Mas o plano não deu certo. Os agentes penitenciários perceberam o nervosismo da jovem e estranharam o fato de ela puxar uma mala muito pesada. A mulher foi presa.

Fonte: G1.

Consumo de drogas nas escolas preocupa setores da esfera federal e especialistas.

26/06/2011

BRASÍLIA - Preocupação nas escolas, o consumo de drogas por estudantes é um desafio para educadores em todo o país. Especialistas recomendam abertura para o diálogo em vez de punição ou posturas moralistas, mas admitem que é difícil lidar com o problema e que as redes de ensino não estão preparadas para isso. O programa de prevenção dos ministérios da Educação e da Saúde, em parceria com a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e a Universidade de Brasília (UnB), está presente em apenas 1.255 municípios - 22% do total. Uma das principais ações é oferecer formação específica a professores de escolas públicas.

A preparação é feita por meio de cursos a distância, com duração de 120 horas. A estratégia, porém, só atingiu 30,7 mil docentes, o que corresponde a 2% do total de profissionais de ensino fundamental e médio na rede pública do país.

A coordenadora do Programa Saúde na Escola por parte do MEC, Marta Klumb, diz que o diálogo é a chave para abordar o tema. E que os professores devem criar um vínculo de confiança com os jovens. Marta é contra a suspensão de estudantes flagrados usando drogas: “O aluno que faz uso de drogas não deve ser expulso da escola, mas, sim, acolhido”.

A coordenadora enfatiza a importância de que os profissionais da educação sejam preparados para enfrentar o assunto sem tabus. Para isso, segundo ela, é necessária uma boa dose de conhecimentos científicos: desde o prazer que as drogas proporcionam até as consequências danosas à saúde e ao projeto de vida de cada jovem.

“Nossa orientação é para que o tema conste no currículo e no projeto político-pedagógico das escolas. Não queremos que seja abordado só na aula de biologia ou de educação física. O porteiro, a merendeira têm que saber discutir e dialogar”, declarou.

Em Brasília, a professora da UnB Margô Karnikowski coordenou uma pesquisa em escola pública com o objetivo de descobrir como educadores e profissionais da saúde devem enfrentar a questão das drogas nos colégios. Ela ficou surpresa com o alto grau de informação dos alunos acerca dos efeitos das substâncias e mesmo de questões legais, como a quantidade de maconha ou cocaína que diferencia porte para consumo próprio e tráfico.

“É pouco efetivo querer ensinar coisas que eles sabem melhor do que a gente. O que se tem que fazer é discutir alternativas. Mas não é um problema de solução fácil, do tipo faz isso ou aquilo. Precisamos manter as crianças na escola a partir do esporte, da realização de cursos técnicos. Dar oportunidades, criar nichos saudáveis de lazer, onde todos possam se divertir”, disse Margô.

Ela acha, no entanto, que a atuação dos professores tem limites e que o problema das drogas envolve outras esferas do poder público - além, é claro, das famílias e da própria comunidade. A atuação de traficantes nas imediações das escolas é caso de polícia. Margô cita também a ausência de pais e familiares no cotidiano dos filhos.

Resistência - No Rio, a Polícia Militar implantou o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) em todo o estado. Policiais vão às escolas prevenir o consumo de drogas e a violência contra crianças e adolescentes.

Marta Klumb diz que o programa de prevenção do Governo Federal mais do que dobrará sua cobertura este ano, atingindo 2.755 cidades, embora não haja garantia de que todas as escolas dessas cidades venham a ser beneficiadas. O alvo são municípios com baixo e médio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Fonte: Jornal O Estado do MA, 26/06/2011, O País, pág. 10.

Sejap entrega projetos ao Depem para a construção de três presídios.

26/06/2011

O secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, Sérgio Tamer, apresentou, na sexta-feira, 24, no Departamento Penitenciário Nacional (Depem), do Ministério da Justiça, em Brasília, projetos referentes a três unidades prisionais, com capacidade para 656 vagas a serem construídas nos municípios de Bacabal, Santa Inês e Pinheiro, no valor total de 28 milhões.

Os projetos foram entregues aos diretores do sistema federal, Carlos Roberto Mariath e Luiz Fabrício Vieira Neto. Na ocasião, Tamer estava acompanhado do desembargador Fróz Sobrinho, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em fevereiro, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, esteve reunido com a governadora Roseana Sarney, no Palácio dos Leões, ocasião em que assegurou a liberação de R$ 20 milhões para a construção das unidades prisionais de Bacabal e Pinheiro. Em seguida, a Sejap apresentou o projeto para essas duas unidades que seriam construídas na modalidade de penitenciária, para presos condenados.

Em maio, porém, o Depem decidiu formular uma nova política nacional direcionada ao financiamento exclusivo de cadeias públicas, as quais se destinam a presos provisórios, ocasião na qual solicitou ao Governo do Estado que substituísse os projetos inicialmente apresentados. A Sejap, ao reformular os projetos, incluiu a construção de mais uma cadeia pública, além de Bacabal e Pinheiro, a ser construída no município de Santa Inês, onde já tem terreno do Estado disponível para essa finalidade, inclusive com certificado de licença ambiental.

Diretrizes - Os projetos arquitetônicos apresentados pelo Governo do Estado no Depem, em Brasília, observaram as diretrizes previstas na Resolução nº 03/2005 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como a Resolução nº 02/2011, que excepcionalmente permite oito vagas por cela. De acordo com Sérgio Tamer, os projetos desenvolvidos para cada uma das cadeias públicas constam de planilha orçamentária, memorial justificativo, plano de trabalho, memorial técnico descritivo e cronograma físico-financeiro, os quais foram integralmente executados por técnicos da própria Secretaria de Justiça. Uma vez aprovados pelo corpo técnico do Depem, novos documentos deverão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal.

O desembargador Froz Sobrinho, hoje à frente das políticas do CNJ para o setor penitenciário nacional, fez questão de ressaltar aos técnicos do Depem que a Sejap vem realizando um trabalho eficaz em vários setores do sistema, como a restauração e ampliação dos imóveis localizados em São Luís e no interior, além da construção de novas vagas com recursos do Estado. Ele destacou ainda nesse processo que os prédios das antigas delegacias de polícia já começaram a ser reformados para a sua utilização como unidades prisionais de ressocialização.

Os diretores do Departamento Penitenciário Nacional (Depem) garantiram uma rápida análise dos projetos e aproveitaram para parabenizar o Governo do Estado pela atualização de todos os dados relacionados ao sistema prisional maranhense.

Fonte: Jornal O Estado do MA, 26/06/2011, Polícia, pág. 9.

Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país.

25/06/2011 – 09:59

Norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.
Prisão preventiva está proibida para penas inferiores a quatro anos.

Rosanne D'Agostino
Do G1, em São Paulo

A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo G1 sobre as mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal e entram em vigor no dia 5 de julho. Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.

A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.

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“É uma lei que permite separar o joio do trigo, quem deve ficar preso e quem não deve”, afirma o ex-juiz e criminalista Luiz Flávio Gomes. “O Brasil é um dos últimos países a ter essa lei. Nem todo mundo tem que ir preso. Os casos vão ser analisados um a um. Se o preso é primário, a facilidade vai ser maior. Para crimes violentos, é cadeia e não tem conversa, não tem liberdade”, afirma. "Não existe isso de soltar bandido perigoso, isso não vai acontecer."

O preso provisório, aquele que ainda aguarda  o fim do processo, ou seja, o que está detido mesmo sem ter sido condenado, pode requerer a revisão da prisão se o caso se enquadrar na nova lei. Segundo dados do Ministério da Justiça, até dezembro de 2010, eles representavam 44% do total do país.

Infográfico

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'Triste de ver'

A norma, na opinião de juristas, deve servir para impedir prisões como a de Paula (nome fictício), detida furtando em um supermercado. Entre os objetos estavam velas, pratinhos e garfinhos de aniversário.

“A filha, que fazia aniversário, não parava de perguntar pela mãe, que estava na prisão. O marido dela veio aos prantos, porque ela tinha 40 e poucos anos e era primária. A Promotoria disse que tinha visto muitos casos assim e foi contra a liberdade, alegando que era para garantir a ordem pública. Ela passou o final de semana presa. É muito tempo. Só depois a juíza soltou”, critica a defensora pública Virgínia Sanches Rodrigues Caldas Catelan, sobre um dos casos mais marcantes que atendeu.

Catelan é coordenadora da Defensoria Pública no Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) de São Paulo. É lá onde são lavrados todos os flagrantes da capital paulista e também onde são atendidas as famílias dos presos assim que tomam conhecimento dessas prisões. “É uma rotina bem pesada. As famílias chegam nervosas, nem sabem por que o parente foi preso. A gente brinca que aqui é o pronto socorro da defensoria", diz ela. A média é de mil atendimentos por mês, e quase 2 mil flagrantes.

Crimes para os quais não haverá mais prisão preventiva

Furto simples, dano, apropriação indébita, receptação, violação de direito autoral, ato obsceno em local público, bigamia, falsidade de atestado médico, resistência à prisão, desacato, entre outros

Segundo Virgínia, a maioria são crimes patrimoniais e pequenos furtos. “Furtos de óleo, de pares de tênis. São casos de pessoas que estavam desempregadas. O que tem de furto de produtos de higiene... Coisas que, para o cidadão comum, que só pensa no grande ladrão, não existem. São furtos de sabonete, deixa a gente triste de ver”, afirma. "A esperança é que essa lei sirva para não mandar mais esse tipo de pessoa para as cadeias."

Em outro dos casos que chegou ao Dipo, um senhor, aos seus 50 anos, ficou duas semanas preso por furto e classificado como mendigo após ter tentado abrir a porta de um carro. “Dois dias depois da prisão, o filho dele veio e contou que o pai tinha problema de saúde e desapareceu de casa e que tinha tentado abrir a porta do carro para dormir. Ele ficou muito tempo preso, mais de duas semanas, porque foi véspera de um feriado”, conta a defensora.

Há ainda os que correm perigo na prisão. Um jovem preso porque estava na mesma rua onde havia ocorrido um furto à residência precisou de atenção especial. Portador de um transtorno, o jovem insistia em afirmar que tinha uma irmã policial militar em meio aos colegas de cela. “Ele ficou com vários outros presos, mais ou menos uma semana preso. Tivemos que correr pra que ele não fosse pra um centro de detenção provisória, e sim, para outro distrito, só com parentes de policiais, sendo que ele não precisaria estar preso nenhum dia”, afirma. “Foi um pouco desesperador.”

Soltura em massa

Para o defensor público Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária na Defensoria Pública de São Paulo, a lei pode ajudar a diminuir a superlotação nas cadeias brasileiras. Segundo ele, a grande maioria das prisões provisórias no país é mal fundamentada.

“Posso dizer categoricamente que a regra absoluta é de prisão de pessoas presumidamente inocentes. Esse número de presos provisórios no país é um verdadeiro escândalo. A prisão preventiva é banalizada no Brasil, quando ela deveria ser exceção”, critica.

"O que se vê é que essa é uma lei que foi necessária diante de uma ilegalidade. A Defensoria está se preparando para fazer valer o cumprimento dessa lei”, adianta.

Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, admite que há muitos casos em que o preso acaba cumprindo uma pena muitas vezes maior do que a sentença, mas acredita que a lei não deve causar uma soltura em massa de presos. "Me assusta um pouco esse argumento de que vai ter uma soltura em massa. Pode gerar um certo pânico. Vai ser uma análise criteriosa, e não vai ter nenhum prejuízo para a sociedade. Muito pelo contrário”, afirma.

O secretário também critica quem considera que a lei trará impunidade e nega que a norma restringirá a prisão preventiva. "O objetivo central dessa lei é criar instrumentos além da prisão preventiva, para que o juiz consiga garantir a ordem pública. A prisão tem que ser aplicada em último caso. Se de fato o suspeito representa um risco, o juiz vai poder continuar determinando a prisão", afirma.

Principais mudanças trazidas pela lei (antes e depois)

“A lei só vale para crimes como furtos simples, apropriação indébita simples, réus primários, coisas realmente não relevantes, que não justificam uma prisão”, avalia Luiz Flávio Gomes. “O casal Nardoni, por exemplo, seria preso mesmo com essa lei. Não existe esse argumento.”

Monitoramento e fiança

A lei prevê nove novas maneiras de medida cautelar além da prisão. Entre elas, estão o comparecimento perante o juízo, a proibição de frequentar certos locais, proibição de manter contato com determinadas pessoas, de se ausentar de uma cidade, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico.

Outro ponto positivo apontado é o pagamento de fiança, que pode chegar a cem salários mínimos (para penas inferiores a 4 anos) e 200 salários mínimos (penas superiores a 4 anos). O valor pode chegar até R$ 109 milhões. “Em crime de corrupção, pode aplicar a fiança e recuperar o dinheiro para o poder público”, diz Gomes. “A vítima, até hoje esquecida, também pode ter garantido no futuro o direito à indenização.”

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Sydney Sanches, também considera que a nova lei não restringe as hipóteses em que a prisão é necessária. “Essa lei traz outras formas de cautelar aos juízes. Antes, eles tinham que prender ou soltar. Agora, vão poder aplicar medidas mais proporcionais em relação a esses crimes de menor potencial”, afirma.

“A lei não traz impunidade, muito pelo contrário, ela flexibiliza a ação do juiz”, complementa o procurador de Justiça aposentado Antonio Scarance Fernandes, professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O secretário do Ministério da Justiça defende ainda que haverá uma melhoria econômica e social. “Para cada acusado que não vai para a prisão, tem um ganho financeiro, porque cada preso custa hoje R$ 1.800 para o estado, e há também um ganho social, porque ele não vai mais ser jogado nos presídios, onde a chance de se tornar uma pessoa pior é muito grande.”

Para a defensora pública, a nova lei não traz novidades, mas sim, deixa explícito o que já previa a Constituição Federal e deveria estar sendo respeitado. “Tenho esperança de que isso ajude nesses casos. Estamos participando de debates para traçar uma estratégia de ação. A lei tornou mais claro que a prisão cautelar é exceção, e a liberdade, é a regra.”

Desigualdades

Um dos problemas abordados por juristas, porém, é que a lei não deve diminuir a desigualdade entre ricos e pobres nas cadeias brasileiras. “Não muda o cenário. Essa lei favorece inclusive o rico, na medida em que cabe fiança muito alta. Ele paga fiança e vai embora. Por outro lado, muito pobre deixará de ir para a cadeia”, avalia o Luiz Flávio Gomes.

Para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, apenas uma lei não resolverá o problema. “É preciso fazer com que o Estado de Direito funcione. Não basta uma reforma na lei. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça, que realiza mutirões carcerários para acelerar os processos de presos provisórios que aguardam um julgamento] encontrou casos de presos há 14 anos, provisoriamente”, afirma.

“Temos múltiplas razões de demora, de retardo no processo, excesso de recurso, falta de gestão. É preciso que a Justiça Criminal dê uma resposta no tempo adequado, mas, sobretudo, é preciso uma mudança de cultura, com mais alternativas e mecanismos”, defendeu o ministro.

Fonte: G1.