Tribunal proíbe mercado de contratar Policial Militar como segurança.

Decisão da Primeira Turma do TRT da 10a. Região determina a proibição de contratação de policial militar para atuar como segurança em supermercado de Brasília.

“Bico Legal”... Mais Exploração Policial?.

HELOÍSA HELENA*

Antes de ir ao assunto duas considerações: primeira.  Este Artigo apresenta propostas concretas, ágeis e eficazes para a melhoria das Condições de Trabalho e Salário para os (as) que fazem, de fato, a estrutura da Segurança Pública. Segunda; Se os Policiais quiserem – na luta por melhores salários - ocupar o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Palácio do Governador ou quaisquer das estruturas políticas contarão com meu apoio e minha presença para o que der e vier. É necessário deixar isto por escrito até para evitar que alguns vagabundos da política - de olho no imenso contingente eleitoral das polícias e suas famílias - saiam por aí a afirmar que eu sou contra a melhoria das condições de vida, salário e trabalho dos policiais militares e civis que vivenciam uma vergonhosa e degradante condição salarial. Tenho obrigação de respeitar quem honestamente defende o “bico legal” ou “lei delegada” por já não mais acreditar na possibilidade de concretização de nenhuma alternativa de melhoria salarial... Afirmo que a esses eu respeito com total solidariedade! Mas se alguma personalidade política acha que eu – especialmente como profissional da Saúde Pública - vou me esconder deste debate ou tomar o lado fácil do aumento da exploração de uma força de trabalho já intensamente espoliada, engano-se profundamente! O oportunismo eleitoral, a calhordice política e os roubos aos cofres públicos podem até ajudar a ganhar eleição em Alagoas, mas eu estou entre os que preferem a tristeza da derrota à alegria dos que são parte dos esgotos da vadiagem e demagogia política.

Os Trabalhadores da Segurança Pública (homens e mulheres como Policiais Militares e Civis, Bombeiros, Agentes Penitenciários, etc.) constituem a categoria profissional que de forma mais intensa lidam diretamente com a vida humana - podendo perder a própria vida e podendo tirar a vida de outra pessoa - para garantir o exercício profissional. São ao mesmo tempo alvo e fonte da violência, pois vivenciam situações extremas no cotidiano do trabalho - sendo expostos todos os dias a estressores e riscos de dimensão extraordinária – com grandes perdas emocionais e materiais e sem as mínimas condições objetivas de implementar o trabalho real conforme a organização do trabalho prescrito. Estão submetidos a longas, perigosas, exaustivas, mal remuneradas ou não remuneradas jornadas de trabalho, por exemplo: Têm o dever de ficar trabalhando sem remuneração – mesmo após o cumprimento da sua escala de serviço – quantas horas sejam necessárias em situação de flagrante delito ou mesmo que não estejam no exercício da atividade também têm a obrigação de agir (flagrante compulsório e não facultativo); Ganham salários miseráveis ou são submetidos à relação escravagista... Ou seja: SEM pagamento, sem hora extra, sem periculosidade, sem adicional noturno (na Polícia Civil é a “fortuna” de no máximo R$ 8 de, em média, 40 reais), sem descanso e folga no tempo necessário para recuperação - ao menos - das condições físicas e emocionais... Mas, COM ausência de recursos materiais para o enfrentamento da criminalidade, com insatisfação e dificuldades na ascensão profissional (deviam se envergonhar de falar em “merecimento” e vagas para promoção), com eventos traumáticos que levam à depressão, alcoolismo, crônicos problemas cardiovasculares, transtornos psiquiátricos muito graves e desestruturação familiar, entre outros.

O Projeto do “Bico Legal” ou “Lei Delegada” significa NÃO mudar nada dessa grave situação! A proposta, de fato, legaliza o aumento da exploração de uma força de trabalho já extremamente explorada (pelo Poder Público ou Bicos Privados) e com o discurso fácil do trabalho voluntário empurrará esses trabalhadores ao máximo de dias “voluntários” possíveis na perspectiva de melhoria salarial. Na maioria dos casos o desespero empurrará os Policiais a tentarem conseguir o máximo de horas possíveis e sobrando apenas 6 (seis) dias em cada mês (de descanso ou folga!). Se o Poder Público Municipal alega que tem dinheiro sobrando poderá promover Convênio, Protocolo de Gestão ou qualquer alternativa legal para Aumentar os Salários das Polícias, mas sem aumento da carga horária e, portanto dentro da já exaustiva carga de trabalho a que são submetidos!  É inaceitável partirmos do fatalismo derrotista que nenhuma das Propostas Concretas de Melhoria das Condições de Trabalho e Salário pode ser viabilizadas... é simplesmente a política do não a todas as alternativas factíveis como: 1º,  Aprovação do Piso Nacional Salarial (conhecido como PEC 300); 2º,  Instituição do Fundo Nacional de Segurança pública com a participação dos Entes Federados e percentual definido para pagamento de salários (nos moldes do Fundo da Educação); 3º,  Aumento dos Salários e Melhoria das Condições de Trabalho; 4º, Concurso Público na Estrutura da Segurança Pública, inclusive para adequação de Recursos Humanos aos graves Indicadores Sociais relacionados à Violência; 5º,  Alongamento do Perfil da Dívida Pública para redução do comprometimento da Receita Líquida Real dos Estados e carimbando (se não as excelências roubam ou desviam!) para as Políticas Públicas diretamente envolvidas na redução da Violência. 6º; Viabilização das Políticas Públicas e Sociais diretamente relacionadas ao aumento da criminalidade (na Prevenção, Promoção, Repressão e Ressocialização).

Alguns gritarão: Nada disso dá certo! Nada disso dá certo! ...E digo eu e muitos mais: Também pudera né? Com essa gentalha rica, poderosa, corrupta, cínica e de alma pequena comandando a política... Mas, como diz a Infantaria: O difícil a gente faz e o impossível a gente tenta! Lutemos!

Heloísa Helena é vereadora do PSOL em Maceió.
Twitter: @_heloisa_helena
E-mail: heloisa.ufal@uol.com.br

Fonte: Tribuna Hoje.

Governo tenta oficializar "bico" de policias na Copa-14 e Olimpíadas-16.

22/02/2011 – 09:18

Do UOL Esporte
Em São Paulo

Para aumentar a segurança na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016, o governo federal quer permitir que policiais trabalhem durante o horário de folga. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, existe um grupo escalado pelo Ministério da Justiça para trabalhar pela adequação da legislação para autorizar o “bico” policial.

Coordenador da comissão do governo para a segurança da Copa e da Olimpíada, Alexandre Aragon é um dos defensores da contratação de policiais para os eventos esportivos. "A maior parte das corporações policiais concorda que a utilização desses profissionais permite uma integração maior entre os sistemas privado e público, uma vez que eles já conhecem a doutrina", disse Aragon, que ressaltou que não é uma "liberação irrestrita do segundo emprego" aos policiais.

Para o Mundial, a Fifa exige que a segurança dentro dos estádios seja feita por empresas privadas. Nesse modelo, a Polícia Militar controlaria as vias públicas. Para evitar a legalização do bico policial no país, o governo estuda uma saída jurídica para liberar o trabalho policial na hora de folga, apenas nas "atividades relacionadas ou vinculadas ao evento", declarou Aragon.

Não existe legislação federal que regule o segundo emprego dos policiais. O bico hoje é proibido pelos estatutos das corporações, que exigem dedicação exclusiva.

Mesmo assim, estima-se que 60% a 80% dos policiais têm outra atividade quando estão fora do trabalho, a maioria na área de segurança privada. As estimativas são de pesquisadores que se debruçaram sobre a rotina policial e de associações que representam a categoria.

O plano de legalizar o bico policial não é unânime. Adelar Anderle, coordenador de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal e responsável pelo treinamento dos vigias para a Copa e a Olimpíada, prefere usar seguranças desempregados.

Fonte: UOL.

PM defende regulamentação do bico.

03/11/2010

* Pâmela Reis

O coronel André Vianna da reserva da Polícia Militar de São Paulo defende a controvertida prática do bico – atividade fora do horário de serviço – entre policiais militares da ativa. Segundo Vianna, o problema não está no serviço em si, mas na falta de regulamentação da atividade.

“O bico prejudicial é aquele que está ligado à área de segurança e coloca em risco a vida do policial e das pessoas que ele está protegendo”, afirma o coronel. “Por exemplo: aquele policial que trabalha sozinho, armado, sem colete e sem rádio na porta de um estabelecimento comercial que pode ser assaltado. Muitos policiais morrem justamente no bico”. Ele sugere que a prática seja regulamentada, controlada e exercida “dentro de determinados parâmetros”.

Vianna cita o exemplo de Miami Beach, cidade americana onde a própria corporação administra os bicos: a polícia recebe pedidos de serviço extra da comunidade e os distribui entre os profissionais que se candidatam. Do valor pago, 70% vai para o bolso do policial e 30% ficam com a instituição e são investidos em policiamento, munições etc. “O interessante é que isso aumenta o espectro policial. O contrato [do serviço extra] estabelece que diante de um delito que atinja a comunidade, aquele policial pode ser acionado”, comenta Vianna.

O coronel conta que a prefeitura de São Paulo firmou acordo recente com o governo do Estado para que policiais militares trabalhem fora do turno regular, fazendo policiamento, custeados pela própria prefeitura. “Isso não deixa de ser um bico pago por outro patrão, que é a prefeitura”, comenta.

Para André Vianna, é preciso dar atenção especial também às jornadas de trabalho desses profissionais. “O policial precisa procurar descansar, e isso não impede que ele venha a fazer qualquer outra atividade”, observa. Atualmente o policial tem o dever de estar 24 horas à disposição da comunidade, mesmo fora de seu turno. Na prática, cada polícia estabelece seu regime de trabalho. O coronel acredita que, respeitados os períodos de descanso mínimos, não há empecilhos à prestação de serviços extras.

* Pâmela Reis é estudante de jornalismo da Faculdade Cásper Líbero. Concluiu recentemente um curso sobre jornalismo em situações de conflito armado ou outras situações de violência. Maiores informações sobre o curso podem ser obtidas no link abaixo:
http://conflitoarmado.reporterdofuturo.com.br

Fonte: Universo Policial.

Sinpol aponta baixos salários como causa para trabalhos durante a folga.

02/03/2010 - 08:42

Na noite de sábado, um policial civil morreu quando fazia ‘bico’ como segurança

POR JULLY CAMILO

Na noite do último sábado, 27, o policial civil Cícero Costa Terceiro, 50 anos, foi vítima de latrocínio, quando deixava a pizzaria onde trabalhava como segurança, na Rua do Passeio. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA), Amon Jessen, os baixos salários da categoria são que obrigam os policiais a complementar a renda, durante seus dias de folga.

Amon disse ainda que a "dedicação exclusiva" é válida durante o horário de serviço; após isso, o servidor pode trabalhar em qualquer atividade, desde que seja lícita. E que, em algumas situações, podem estar expostos a perigos, em decorrência dos locais e horários dos 'bicos'.

Foto: G. FERREIRA

Amon Jessen disse que salários das polícias devem ser iguais para acabar com os ‘bicos’

De acordo com o presidente do Sinpol, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 446/09, que trata da criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares, está sendo analisada pela Câmara Federal, uma vez que já foi aprovada em dois turnos no Senado. Ele disse que o texto transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso seja fixado em lei federal. "Pela proposta, a União contribuirá para a implantação do piso, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias federais", explicou.

Amon Jessen contou que o policial civil da capital trabalha 24 horas e folga 72, além daqueles que trabalham em horário comercial de segunda a sexta-feira. No interior do Estado, a escala de serviço normalmente é feita em forma de acordo, pois a quantidade de policiais é pequena. "Se os nossos salários fossem suficientes para sustentar nossas famílias, não haveria a necessidade de trabalhar nos dias de folga ou lazer do servidor. Por isso, centenas de policiais trabalham de forma lícita em outros lugares, a fim de complementar sua renda. Para se ter noção, o salário inicial de um policial civil é de R$ 2 mil; já o de um policial federal é de R$ 7.500. Por isso, foi proposta a PEC, no intuito de tentar sanar estas disparidades salariais entre as polícias", disse ele.

Salários X violência - O autor da PEC, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumentou que a remuneração dos funcionários da segurança pública deve ser condizente com o desafio representado pelos altos índices de violência, e afirmou que, em razão dos baixos salários, os policiais costumam fazer "bicos" nos dias de folga, e é por isso que o piso salarial precisa ser especificado por lei. De acordo com a proposta, a execução do salário será gradual e terá início, no máximo, um ano após a promulgação da emenda constitucional.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Fonte: Jornal Pequeno Online.