Projeto amplia controle da velocidade no trânsito.

Edinho Araújo: é preciso reduzir o número de acidentes de trânsito.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3152/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que amplia as possibilidades de controle da velocidade nas estradas e outras vias públicas, incluindo a fiscalização do descumprimento dos limites máximos através do cálculo da “velocidade média” - a razão entre a distância percorrida pelo veículo e o tempo decorrido.

Na prática, explica o deputado, além do habitual controle de velocidade num ponto específico da via dotado de medidor de velocidade, cria-se a possibilidade jurídica de monitorar a velocidade de um veículo num determinado percurso. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Edinho Araújo prevê que o projeto vai incrementar a eficiência da fiscalização do excesso de velocidade, o que contribuirá significativamente para a redução do número e da gravidade dos acidentes de trânsito.

Mudança de comportamento

O autor espera também que o projeto mude o comportamento do motorista, “pois a sensação de ter sua velocidade fiscalizada pontualmente e também por trechos produzirá um maior sentido de responsabilidade, aumentando a probabilidade percebida, ou seja, a percepção de que poderá sofrer punições, que é o que de fato influencia inicialmente a credibilidade das normas legais”.

Edinho Araújo cita que o controle da “velocidade média” já é realidade em países da União Europeia, entre os quais Itália e Portugal. A medida desperta polêmica em todos os países, porém, diz o deputado, o fato é que a experiência internacional comprova a efetividade e o sucesso da metodologia.

Metas da ONU

Pelo projeto, a infração de excesso de velocidade poderá ser caracterizada: por meio da aferição da velocidade instantânea desenvolvida pelo veículo no local da constatação; ou através do cálculo da velocidade média, constituído pela razão entre a distância percorrida pelo veículo na via e o tempo decorrido. É considerado local do cometimento da infração e o local do término do percurso controlado.

O deputado argumenta que o projeto pode ajudar o Brasil a diminuir de forma significativa os acidentes de trânsito, e assim cumprir as metas da Década de Ações para a Segurança Viária (2011-2020), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Evidências decorrentes de estudos científicos, acrescenta o deputado, alicerçam a convicção da comunidade técnica mundial de que o excesso de velocidade potencializa o risco do acidente e também a sua gravidade.

Matriz de infrações

“A infração de excesso de velocidade é matriz geradora de outras infrações de trânsito, pois o condutor que a excede em geral comete outras infrações, como, por exemplo, deixar de guardar distância frontal de segurança entre o seu veículo e os demais”, alerta Edinho Araújo.

Segundo o parlamentar, está comprovado que quanto maior é a dispersão das velocidades entre os veículos, circulando numa mesma corrente de tráfego, maior é o risco de acidentes. O deputado cita também estudos que indicam que, mantendo inalterados outros fatores, uma redução de apenas 1 km/h nas velocidades médias praticadas podem reduzir em 3% os acidentes de trânsito e em 5% o número de mortos e vítimas graves.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
* Matéria atualizada às 15h57.

Íntegra da proposta: PL-6506/2009

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Newton Araújo

Fonte: Câmara dos Deputados.

Governo quer fim do termo 'resistência seguida de morte'.

AE - Agência Estado

A secretária nacional de Segurança Pública (Senasp), Regina Miki, pretende se reunir em breve com os secretários estaduais de segurança brasileiros para acabar com os registros de "resistência seguida de morte" feitos atualmente nos boletins de ocorrência.

O estudo para a definição dos termos do pacto estão sendo feitos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. Segundo Regina, o motivo para a revisão é que não existe o crime resistência seguida de morte no Código Penal. O crime é o homicídio.

"A resistência seguida de morte é uma excludente de licitude, que deve ser discutida no âmbito processual. Não deve ser registrado logo no boletim de ocorrência, porque pode induzir as investigações", explica.

Nos seis boletins de ocorrência descrevendo as oito mortes entre quinta-feira e sexta-feira, no registro constava normalmente crimes "roubo" e "resistência". A pessoa morta no suposto confronto com a PM é apontada como "autor" em vez de vítima. Isso ocorre porque, no documento feito na delegacia, a pessoa morta é considerada suspeita de roubo e acusada pelos PMs de ter atirado contra eles.

O objetivo da Senasp é estabelecer com os Estados que boletins de ocorrência passem a registrar o crime "homicídio" em vez de "resistência". A pessoa morta deveria ser tratada como vítima. Nos casos de confronto entre policiais e vítima, haverá um espaço para os delegados informarem no documento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão.com.br.

PMES ganha Posto de Comando Móvel para auxiliar em situações de crises.

A Polícia Militar agora conta com uma unidade móvel, chamada Posto de Comando, que será usada em situações de crise. A unidade recém adquirida pelo Batalhão de Missões Especiais (BME) é equipada com computadores, impressora, televisão, DVD e câmera de vídeo. Tudo isso, para dar apoio em situações de crise como, por exemplo, em um sequestro.

Em situações como um sequestro, qualquer deslize pode causar a morte do refém, por isso, as equipes têm que ser completas, do negociador ao atirador de elite, usado em último caso. Para o BME capixaba, o Posto Móvel completa os elementos necessários para que esses casos tenham o desfecho esperado, que é de refém livre e bandido preso.

Uma situação de crise com reféns é imprevisível e pode durar horas ou até mesmo dias. Por isso, os policiais têm a necessidade de uma boa estrutura, que permita que eles fiquem no local, sem se ausentar. O carro é equipado com cama e até mesmo banheiro. O investimento total na unidade foi de R$ 340 mil. “Várias vezes nós já tivemos que decidir as ações que tomaríamos em um sequestro de dentro da casa do refém e isso é muito desagradável. Já com o posto de comando, nós temos mais condições emocionais de agir diante da ação de crise”, explicou o capitão André.

Fonte: Folha Vitoria. 

ECA completa 22 anos de muitos desafios.

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos de garantia aos direitos das crianças e adolescentes. Entretanto, algumas ações devem ser priorizadas.

Apesar de ser considerado ilegal, trabalho infantil é uma dura realidade em nosso país

"Acordo todos os dias às 6h da manhã e, pontualmente, estou no meu serviço às 8h". Estas foram às palavras de Fábio*, de 13 anos. Segundo ele, mora na Vila Embratel e trabalha vendendo salgados pelas ruas do Centro de São Luís durante a semana, principalmente, de segunda a sexta-feira, pois, aos sábado e domingo, costuma vender limão na feira do bairro onde mora. Esta é a realidade de milhares de crianças e adolescentes que trabalham para sustentar a casa dos pais. Em se tratando do Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como Eca, o lugar de criança é na escola.

Hoje, dia 13 de julho, o Eca completa 22 anos. De acordo com a coordenadora do Projeto Palco das Letras, um dos projetos da Rede Amiga da Criança, Neuza Ribeiro, no decorrer dessas duas décadas de existência do estatuto ainda se deve priorizar algumas ações para que possa mudar esse triste cenário que afeta diretamente as crianças e os adolescentes. Um deles é no tocante a educação e saúde, pois, a elaboração e a efetivação de projetos voltados nessas áreas seriam de cunho primordial e sem tocar na realização de projetos sociais. "É certo que temos muitos projetos sociais idealizados tanto pelo poder publico como privados voltados para as nossas crianças, mas, ainda precisam ser de fato priorizados".

Neuza Ribeiro também falou que não deixaram de ocorrer muitos avanços após a implantação do Eca, principalmente, a crianças e adolescentes que vivem em situação de risco. Dentre os avanços, ela citou a criação dos conselhos de direitos e tutelares; surgimento de promotorias e juizados especializados da infância e juventude e ainda uma maior mobilização da sociedade civil organizada em torno das questões de violações de direitos da criança e do adolescente.

Para Neuza Ribeiro, coordenadora do Projeto Palco das Letras, áreas como saúde e educação devem ser prioridade para as crianças

Ainda de acordo com Neuza Ribeiro, somente, em São Luís há sete Conselhos Tutelares, localizados nos bairros do Monte Castelo; Coroadinho; Bacanga; Vila Luizão; Cidade Operária; Vila Nova República e no São Cristóvão. Esse órgão é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e sendo cada um composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade, por meio do voto.
Além desse órgão, Neuza Ribeiro relatou sobre o trabalho feito pela Rede Amiga da Criança, que tem como foco buscar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente as que estão em risco de vivenciar situação de rua, as que já as vivem ou estão em processo de sair delas.

Como não deixou de frisar que para marcar os 22 anos do Eca, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente está reunido com todos os parceiros, na Chácara Arlete Pontes, na Raposa. Durante todo o dia, a programação é composta de apresentações, oficinas e debates sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente.

Fonte: O Imparcial Online.

Estado terá que indenizar família de policial assassinado sem colete.

O Estado do Maranhão terá que indenizar em R$ 30 mil familiares de um policial civil morto, em agosto de 2001, durante confronto com bandido, sem os equipamentos de proteção individual necessários para garantir sua integridade física.

A decisão – tomada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão nesta quarta-feira (12) – confirma o valor já estipulado pela juíza auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Maria José França Ribeiro.

O policial civil, à época com de 33 anos, lotado na delegacia de Pinheiro, foi assassinado na cidade de Presidente Sarney, por um bandido, que reagiu a ação policial e, na troca de tiros, atingiu o policial, de maneira fatal.

Consta nos autos do processo que o policial nunca teria recebido do Estado os equipamentos de proteção individual para minimizar os riscos de sua contínua exposição pessoal à reação de criminosos, como colete a prova de balas, que poderia ter evitado sua morte, caso estivesse devidamente protegido.

A defesa do Estado alega a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva com a verificação da culpa do agente, além de não haver nexo de causalidade e a morte ser causada por terceiros.

Decisão judicial-  Para a Justiça de 1º Grau, embora o cargo exercido oferecesse riscos, o  Estado tinha o dever de providenciar a segurança do agente público, enfatizando que a condenação serve de instrumento pedagógico para que o ente federativo tome as providências necessárias quanto ao fornecimento dos equipamentos de segurança.

O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, reafirmou que o Estado “responde sempre pela segurança do policial civil ou militar que, em razão de sua atividade, está sujeito ao confronto com bandidos, devendo estar munido de equipamentos que possam proteger sua integridade física”.

Em seu voto, Jorge Rachid deu parcial provimento quanto ao cálculo dos juros, para que seja observada a Lei nº 11.960/2009, sendo acompanhado pelos desembargadores Kleber Carvalho e Nelma Sarney.

Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106 9023/9024

Fonte: TJMA.

Curiosidade é a causa de acidentes com armas de fogo, diz especialista em segurança.

TV Vitória

Redação Folha Vitória

Os capixabas puderam acompanhar o sofrimento de uma família, que perdeu o filho de apenas 12 anos, após ser atingido por um tiro na cabeça, dentro de casa, no bairro República, em Vitória. Segundo a polícia, o adolescente foi atingido pelo tiro, quando supostamente brincava com arma do pai, que é um policial civil.

O especialista em segurança, Jorge Aragão, contou que também guarda as suas pistolas em casa, mas dentro de um cofre que somente ele tem o segredo para ter acesso às armas. O especialista avaliou o acidente que matou o adolescente e disse que a curiosidade das crianças e dos adolescentes é um dos principais fatores de risco neste tipo de acidente. “Os acidentes envolvendo arma de fogo geralmente acontecem com adolescentes, por conta da fase da vida. Neste momento eles estão passando por deslumbramentos e descobertas, que os tornam cada vez mais curiosos”, explicou.

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E não são apenas as crianças as vítimas de acidentes com armas de fogo. Em abril de 2011, o vigilante Cleudimar da Silva Rosa, de 31 anos, foi atingido por um tiro durante uma suposta brincadeira, chamada roleta russa. O suspeito de atirar contra o homem foi o colega dele, o também vigilante de 38 anos. Na ocasião, o suspeito foi preso em flagrante.

Ainda segundo o especialista, Jorge Aragão, quem possui arma em casa, precisa ter um local muito seguro para que o armamento seja guardado. “Eu sugiro que as armas sejam guardadas fora do alcance de crianças pequenas e também de adolescentes. O local precisa ser de fácil acesso para o proprietário da arma, porém de difícil acesso para as crianças. Por isso, o local mais indicado para guardar armas em casa, é em um cofre”, declarou.

Fonte: Folha Vitória.

Maioria dos brasileiros considera Polícia Militar ineficiente.

Instituição é a que população menos confia, de acordo com estudo do Ipea

Do R7

Werther Santana/Agência Estado

População confia menos na PM, segundo estudo do Ipea

A maioria dos brasileiros considera o trabalho feito pela Polícia Militar lento ou ineficiente nos atendimentos de emergências por meio de denúncias ao 190. O dado consta no estudo Sips (Sistema de Indicadores de Percepção Social), divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) nesta quinta-feira (5). De acordo com a pesquisa, 53,3% dos entrevistados disseram que a PM não atende de forma rápida e eficiente. A pesquisa foi realizada em 3.775 domicílios em 212 cidades do Brasil.

Segundo o estudo, apenas na região Sul essa porcentagem equivale a menos da metade dos entrevistados (48,2%). Já no Norte e no Nordeste, o índice ultrapassa a média nacional: 62,6 e 57,6%, respectivamente. Na região Sudeste, 40,3% dos questionados disseram ser o serviço rápido e eficiente.

Questionados se a Polícia Militar aborda as pessoas de forma respeitosa nas ruas, a população do Norte foi a que fez a pior avaliação: 62% consideram a abordagem desrespeitosa. O índice ficou dez pontos acima da média nacional, de 51,5%. No Nordeste, 54,1% também disseram não se sentir respeitados pela PM.

Já no Sul, a avaliação foi mais positiva: 52,9% dos entrevistados concordaram com a afirmação de que os policiais militares abordam as pessoas de forma respeitosa nas ruas. A região também apresenta a menor porcentagem de pessoas que discordaram totalmente disso, com apenas 6,2% dos registros.

Confiança na PM

Entre as instituições Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, a PM é a que menos transmite segurança na avaliação da população. De acordo com o estudo, 21,4% dos entrevistados disseram que “não confiam” no trabalho da corporação. Em segundo lugar ficou a Polícia Civil com 20,6% dos votos. Já a Polícia Federal é a corporação em que as pessoas “mais confiam”, com apenas 10,5% de não aprovação.

População nordestina é a que tem mais medo da violência

Na região Norte, apenas 31,1% dos entrevistados dizem confiar nas suas polícias militares, e 28,2% afirmam não confiar nem um pouco nelas. Em oposição, a população do Sul diz ser a mais confiante nas suas polícias militares, pois é a única região na qual a soma daqueles que confiam ou confiam muito chegou à casa dos 40%. Além disso, apenas 12% dos entrevistados do Sul declararam não ter nenhuma confiança na Polícia Militar. A avaliação de confiança na Polícia Civil segue um padrão muito semelhante, por região, à avaliação da Militar.

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Ainda de acordo com o estudo, os jovens, na faixa entre 18 e 24 anos, são os que mais desconfiam da PM, com 26,9% dos registros. Essa porcentagem diminui à medida que cresce a faixa etária, até chegar a 14,2% entre os mais idosos da amostra, com 65 anos ou mais. O mesmo acontece com a proporção de entrevistados que afirmam confiar muito na Polícia Militar: apenas 3,7% estão entre os mais jovens. Esse índice sobe para 10,1% entre os mais velhos.

Comparação

Comparada aos dados da pesquisa anterior, feita em 2010, a confiança nas instituições policiais dos Estados aumentou um pouco. No caso das polícias militares, apenas 25,1% da população afirmou “confiar” e 4,2% afirmavam “confiar muito” na Polícia Militar em 2010. Essas porcentagens subiram, respectivamente, para 31,3% e 6,2% em 2012.

O mesmo aconteceu com a percepção sobre as polícias civis, em que 26,1% diziam “confiar” e 4%, “confiar muito” em 2010. No último levantamento, esses percentuais passaram para 32,6% e 6%, respectivamente.

Fonte: R7.