Projeto prevê realização de plebiscito para definição da idade penal (01'48'').

21/07/2010 – 15:10

Ouça a matéria (01’48’’):

Câmara analisa projeto (PDC 129/07) que autoriza a realização de plebiscito para definição da idade penal, a partir da qual um cidadão possa ser penalizado por suas infrações. De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) a idade mínima para que isso aconteça é de 18 anos.

O deputado Laerte Bessa, do PSC do Distrito Federal, é favorável à redução da idade penal para 16 anos. Laerte Bessa afirmou que a sociedade já se manifestou pela diminuição da maioridade penal em diversas pesquisas realizadas.

"É uma exigência do povo brasileiro e nós não podemos mais nos furtar dessa decisão. Os menores hoje não são iguais aos menores de 70 anos atrás. Naquela época nós não tínhamos nenhum tipo de informação, que é difrerente de hoje. Então, nós não podemos mais tolerar certos tipos de crime de pseudos menores de idade."

Já o presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Henrique Lustosa, do PMDB do Ceará, é contrário à diminuição da maioridade penal porque o atual sistema penitenciário não está apto para ressocilizar aqueles que cometem infrações.

"Então, você antecipa a idade em que você vai descartar os jovens porque infelizmente a regra do nosso sistema correicional, do nosso sistema penitenciário, é quando você manda uma pessoa para a prisão, essa pessoa está perdida para a sociedade porque a chance de ela ser recuperada pelos processos educativo nas penitenciárias é muito pequena. Então, com a redução da maioridade penal a única coisa que você faz é antecipar a idade com que você está descartando pessoas da sociedade."

Atualmente, no Brasil, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal.

Os adolescentes entre 12 e 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De Brasília, Karla Alessandra.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Mantidas prisões de policiais militares do Maranhão acusados de participação em grupo de extermínio.

30/04/2010

Dois policiais militares do Maranhão, acusados de homicídio qualificado e participação em grupo de extermínio, vão continuar presos até o julgamento. A decisão é do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que indeferiu liminar nos Habeas Corpus (HC 102947 e 102948) impetrados pela defesa dos dois militares. Os policiais foram pronunciados e presos preventivamente em razão de suposta prática dos crimes de assassinato, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos contra vítima que seria traficante de drogas.

A defesa questionou a prisão preventiva e a demora para o julgamento e impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), pedindo a imediata soltura dos acusados. O TJ-MA rejeitou o habeas corpus. A defesa inconformada recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também indeferiu o pedido, razão pela qual apelou ao Supremo Tribunal Federal.

No STF a defesa alega falta de fundamentação para a prisão preventiva e violação do princípio constitucional da presunção de inocência ao presumir a periculosidade dos agentes. Sustenta ainda que o clamor social e a gravidade do delito não são causas legais para a decretação da prisão preventiva, que o teor da decisão compromete a imparcialidade do juízo de 1º grau e que a decisão que pronunciou os réus foi baseada em documentos forjados.

Ao analisar os processos, o ministro Cezar Peluso salientou não haver ilegalidade na manutenção da prisão cautelar dos acusados. “Com relação à primeira decisão, verifico que o juízo de primeiro grau se apoiou na garantia da ordem pública como seu fundamento (art. 312, caput, CPP). E a fundamentação da decisão que a decretou não me parece, neste juízo sumário, deficiente”, observou Peluso.

Ao citar precedentes da Corte no sentido da manutenção do decreto prisional, o ministro afirma que “nesse caso, apesar de não subsistir a prisão cautelar fundada na gravidade do delito, tenho que a participação de autoridades públicas, especialmente aquelas encarregadas da repressão, tem o predicado de turbar a instrução criminal”, concluiu antes de indeferir os pedidos de liminar.

Fonte: STF.

Leia esta notícia também no sítio do TJ/MA.