PL CD 6.307/2009 – Adicional de periculosidade

Proposição: PL-6307/2009

Autor: Mauro Nazif - PSB /RO

Data de Apresentação: 28/10/2009

Ementa: Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

17/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)

19/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)

Fonte: Câmara dos Deputados.