Ementa: Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.
01/06/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009. Votação em turno único do Requerimento nº 621, de 2009, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22, de 2001, 43, de 2003 e 20, de 2006.
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