Brasília - A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. O veto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (10).
Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. As duas áreas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
Na justificativa para o veto, foi ressaltada também “a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”.
Edição: Talita Cavalcante
Foto: Clayton Monteles
SÃO LUÍS - O direito ao trabalho é um dos elementos fundamentais para garantir a dignidade do ser humano, e no caso da pessoa privada de liberdade não é diferente. Em consonância com esse pensamento, a Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap), por meio da Superintendência de Reintegração Social do órgão, tem viabilizado emprego a 552 detentos em todo o Maranhão. Destes, 251 - sendo 91 da capital e 160 do interior - estão trabalhando externamente.
O levantamento realizado pelo superintendente de Reintegração Social, Roberto Costa Araújo, mostra que na capital maranhense são 297 internos beneficiados. Deste total, 206 estão em atividades internas. Já no interior são 255 presos, sendo 95 trabalhando dentro das unidades prisionais.
“Quando uma pessoa é presa, ela não perde este direito (de trabalhar), na verdade, de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), o trabalho é tanto um direito quanto um dever daqueles que foram condenados e se encontram nos estabelecimentos prisionais”, afirmou o superintendente.
Além do quantitativo de apenados trabalhando no Maranhão, o documento revela, ainda, de quais estabelecimentos penais estes detentos são. No total, hoje existem 24 unidades carcerárias no estado, sendo 12 na capital e 12 no interior, excluindo as que estão em construção. Todas estão com pelo menos dois internos trabalhando. A Penitenciária Feminina é que apresenta a maior quantidade de apenadas trabalhando dentro da unidade: são 77 detentas. Lá, são 162 mulheres. Enquanto que a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do Monte Castelo é o estabelecimento com maior quantitativo de presos exercendo atividade externa: 72.
Com um total de 37 internos trabalhando, a UPR de Pedreiras é um dos estabelecimentos prisionais do interior que tem o maior quantitativo de detentos em atividade laboral. Deste total, 22 estão exercendo funções internas e 15 trabalham externamente. A Unidade de Pedreiras só perde para a Casa de Ressocialização de Imperatriz, que tem hoje 86 internos trabalhando externamente.
Tipos de Trabalho
Existem diversos tipos de trabalho que podem ser realizados dentro do estabelecimento prisional (trabalho interno). Serviços de manutenção e conservação da instituição, com remuneração garantida pelo Estado, formação profissional oferecida por empresa pública ou fundação, que arca com a remuneração dos presos; além de oficinas de trabalho construídas em convênios com a iniciativa privada, que arca com a remuneração dos presos.
Para a realização de trabalhos fora do estabelecimento prisional (trabalho externo) é necessário que o preso tenha cumprido 1/6 da pena, tenha autorização do poder judiciário, aptidão e bom comportamento. Apenas são admitidos em trabalhos realizados em obras ou serviços públicos (ainda que prestados por empresa privada), desde que o total de presos trabalhando não seja acima de 10% do total de empregados na obra, e desde que existam proteções contra fugas e indisciplina.
“O preso trabalhador não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por esta razão, não tem direito a férias, 13º salários, e outros benefícios da lei”, explica Roberto.
As informações são da Secom do governo do Estado.
Divulgação/Seduc
SÃO LUÍS - A partir desta segunda-feira (14), serão abertas as inscrições do processo seletivo para o preenchimento de 705 vagas, na 5ª série do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio, nas unidades do Colégio Militar Tiradentes de São Luís, Imperatriz e Bacabal. As inscrições serão encerradas na sexta-feira (18).
Para participar do processo seletivo o candidato deve apresentar: duas fotos 3x4, atuais; cópias da certidão de nascimento ou carteira de identidade; carteira de identidade do responsável legal do candidato e, se o responsável for policial militar, deverá apresentar cópia da identidade funcional ou contracheque.
O candidato deve ser brasileiro, ou, se estrangeiro, estar com permanência regular no Brasil; efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 30,00 no ato da inscrição para custear despesas com a aplicação do processo seletivo e apresentar declaração escolar que está cursando a série anterior à pretendida, entre outros critérios.
Os interessados em participar do processo seletivo devem comparecer às unidades de São Luís (Rua do Cema s/nº - bairro Vila Palmeira); Imperatriz (Rua Coriolano Milhomen s/n - bairro Bacuri); e Bacabal (Rua Frederico Leda s/nº - centro), no horário de 8h às 12h e das 14h às 17h30.
Fruto da parceria entre a secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Polícia Militar do Maranhão (PMMA), o Colégio Militar Tiradentes está ofertando 705 vagas da 5ª série do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio, das quais 324 para a unidade de São Luís. As outras vagas são ofertadas em Imperatriz (244) e Bacabal (137).
Provas
A confirmação do local da realização das provas será feita através dos siteswww.pm.ma.gov.br e www.colegiopmtiradentes.com.br e os testes serão aplicados no dia 27 de janeiro, com duração de quatro horas. Os candidatos das 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries farão as provas a partir das 8h; e os candidatos das 1ª, 2ª e 3ª séries do ensino médio, a partir das 13h30.
O seletivo será composto por 15 questões de Língua Portuguesa e 15 de Matemática, para alunos egressos à 5ª série do ensino fundamental. Para os candidatos às demais vagas (6ª série do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio), a prova terá 40 questões - 20 de Língua Portuguesa e 20 de Matemática.
A Lei tem como objetivo evitar a violação de direitos.
Divulgação/Sejap
SÃO LUÍS – A Lei de n° 12.714/2012, que institui um sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança, já está sendo cumprida de forma plena pela Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap). O anuncio foi feito durante reunião, na tarde de quinta-feira (10), na sede do órgão, localizado no Outeiro da Cruz.
A Lei, promulgada em setembro de 2012, só entrará em vigor um ano após a publicação oficial, mas a Sejap decidiu antecipar o cumprimento. Presentes ao encontro, o assessor especial do gabinete, Leonel Amorim; os superintendentes de Justiça e Estabelecimentos Penais, Wellington Filho e Afrânio Feitosa; o coordenador de ressocialização da Sejap, Roberto Araújo; o chefe da Assessoria de Planejamento, Bruno Polary; entre outros gestores.
Executada pela Secretaria, por meio do Sistema de Inteligência e Informações em Segurança Prisional (SIISP) do órgão, a lei tem como objetivo evitar a violação de direitos, como o caso de pessoas que permanecem presas depois de já terem cumprido integralmente a pena, garantindo ao interno que os dados dele sejam mantidos em sistema informatizado, preferencialmente de tipo aberto, com atualização a cargo da autoridade policial, do magistrado e do diretor do estabelecimento prisional ou da unidade de internação.
Leonel Amorim disse que a adequação da Sejap à nova lei representa um avanço do sistema carcerário do Maranhão. De acordo com ele, o órgão reforça a identidade de uma Secretaria que tem inovado na administração penitenciária, fato este evidenciado na antecipação do cumprimento da recente lei. “Nós estamos nos adiantando no cumprimento desta lei e temos dado um passo a mais em busca de melhorias ao sistema penitenciário, não só do Maranhão”, destaca o assessor.
Na reunião, foi falado sobre todos os avanços existentes no sistema para que este se adequasse a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Um dos principais avanços previstos no novo sistema é uma ferramenta de aviso eletrônico para que magistrados, membros do Ministério Público e defensores recebam informações sobre momentos importantes do inquérito ou processo, como o prazo para conclusão da investigação ou a concessão de progressão de regime.
Para adequar-se completamente a nova lei, uma equipe de desenvolvimento da Sejap realizou um levantamento para atender as necessidades exigidas pela nova legislação. O superintendente de Justiça, Wellington Filho, falou que o “sistema de gerenciamento prisional é uma ferramenta desenvolvida para o acompanhamento da execução penal que resultará em um maior controle quanto aos presos que estejam em provável situação irregular, assim como possibilitará a identificação de apenados com direito de progressão de regime ou livramento condicional”.
Artigo
No texto da referida lei, está previsto no artigo 1° que o sistema deverá conter o registro de dados e informações dos internos como o nome, filiação, data de nascimento e sexo; data da prisão ou da internação; comunicação da prisão à família e ao defensor e outros.
Além disso, o sistema informará as datas estipuladas para conclusão do inquérito; oferecimento da denúncia; obtenção da progressão de regime; concessão do livramento condicional; realização do exame de cessação de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena. Também incluirá ferramentas para cálculo da remição da pena e identificação de outros processos em que tenha sido determinada a prisão da mesma pessoa.
Do G1 AL
Elaborado pela própria categoria, o projeto prevê a implantação de rádios escuta nos táxis, além da instalação de um sistema de monitoramento por GPS ligado à polícia. Após a aprovação, o documento foi encaminhado para o Gabinete Civil onde deverá ser avaliado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).
O presidente do sindicato, Ubiraci Corrêa, explicou que o plano foi enviado à PGE no início de 2012 e, em dezembro, foi devolvido com um pedido para que o sindicato enviasse algumas documentações.
Segundo Corrêa, os taxistas do Estado ficaram mais apreensivos após a morte de um colega de trabalho, na semana passada. Avelar da Silva Balbino, de 52 anos, foi assassinado no dia 3 de janeiro enquanto trabalhava no conjunto Stella Maris, na Jatiúca, em Maceió.
