AOPMSP impetra Mandado de Segurança contra a Resolução SSP 233/09 - Termo Circunstanciado.

15/09/2009

AOPM, como entidade filiada à FENEME, impetra Mandado de Segurança, por intermédio daquela, contra a Resolução SSP 233/09, que impede os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo de exercerem o direito de elaboração do Termo Circunstanciado.

A fundamentação do referido instrumento se atem a ilegalidade cometida, com a edição da Resolução acima que, colide com a Lei Federal nº9.099/95, que institui o Juizado de Pequenas Causas.

A AOPM diante deste fato, mais uma vez sai em defesa da oficialidade e da Corporação, que se mantém disciplinada, aguardando a decisão judicial, à vista de não prejudicar a população paulista, que, por sua vez, espera um desfecho favorável à Polícia Militar, para se manter beneficiada com a execução da Lei.

Assessoria Institucional

Acesse o teor das ações nos links abaixo:

Clique aqui para baixar o documento HABEAS_CORPUS_PREVENTIVO

Clique aqui para baixar o documento MANDADO_DE_SEGURANCA

Fonte: Associação dos Oficiais da PMSP.