Voto em Separado de Paes de Lira, que defende a competência dos Militares, é aprovado na Comissão de Segurança Pública.

13/08/2009

O parlamentar teve aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o seu Voto em Separado no Parecer do Relator, Deputado João Campos, alterando o Artigo 300 do Código de Processo Penal que trazia a possibilidade do Delegado de Policia autuar em flagrante os militares que praticassem crimes de competência militar.

O Deputado afirmou que essa alteração causaria um conflito entre as instituições e a legislação, uma vez que a autoridade da Polícia Judiciária Militar tem exclusividade neste caso.

Com a aprovação do seu voto essa inovação, ilegal e inconstitucional, foi rejeitada.

Fonte: Blog do Dep. Paes de Lira.