PL 3974/2008: relator dá parecer favorável para que PMs sejam dispensados dos exames para concessão da CNH.

16/06/2009

Proposição: PL-3974/2008

Autor: Manato - PDT /ES

Data de Apresentação: 02/09/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação:  Ordinária

Situação: CSPCCO: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece que a Polícia Civil, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal possam, como os militares das Forças Armadas e Auxiliares, ser dispensados dos exames para concessão de Carteira Nacional de Habilitação, nos termos que determina.

Despacho: 19/9/2008 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

16/6/2009 – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) – Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação.

Íntegra do Projeto

Fonte: Câmara dos Deputados.