PEC 300/2008: Deputado Paes de Lira requer designação dos membros da Comissão.

PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

- 10/06/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) - Apresentação do Requerimento nº 5005/2009, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 330-A, de 2008.

Fonte: Câmara dos Deputados.