Canal do STF no YouTube fala sobre Lei de Contravenções Penais.

O canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir desta sexta-feira (24), entrevista com o advogado criminalista Jairo Lopes sobre a Lei de Contravenções Penais. O advogado explica a diferença entre crime e contravenção e seus conceitos básicos.

No quadro Saiba Mais, o advogado esclarece ainda o conceito estabelecido sobre contravenção penal, os principais princípios da lei de contravenções penais, sua interferência no dia a dia do cidadão e as punições que a lei brasileira prevê para a contravenção penal.

Confira a entrevista completa em www.youtube.com/stf.

 

Fonte: STF.

Número de vítimas indenizadas em acidentes de trânsito aumenta 31% no primeiro semestre.

Acidentes com motociclistas representam 69% dos seguros pagos

Monique Cardone, do R7 do Rio

No primeiro semestre de 2012, a Seguradora Líder DPVAT, administradora do seguro que cobre a população em caso de morte, invalidez permanente e lesões que precisam de reembolso de despesas médicas e hospitalares de acidentes de trânsito, pagou 216 mil indenizações a pedestres, motoristas e passageiros de todo o País. O número representa um aumento de 31% em relação ao mesmo período do ano passado. Os acidente com motocicletas são a maioria: 69%, contra 25% das ocorrências com automóveis.

A maioria dos casos de indenização, 142.998 (66%), foram por invalidez permanente da vítima. Outras 29.770 pessoas morreram após acidentes de trânsito e 43.382 foram reembolsadas por despesas médicas.

Segundo o diretor-presidente da Seguradora Líder DPVAT, Ricardo Xavier, são três indenizações pagas por minuto. Ele ressaltou ainda que do ano de 2010 para 2011 houve um aumento de 45% das indenizações.

— No segundo semestre o número de indenizações foi ainda maior. Logo, a tendência é de que esse ano feche com um cresimento maior. Isso ocorre devido a falta de investimentos em infraestrutura, em educação e prevenção.

Do total de seguros pagou, 59% foram para motoristas, 24% para pedestres e 17% para passageiros. O perfil das vítimas mais indenizadas nos primeiros seis meses do ano é de homens, motoristas, com idade entre 25 e 34 anos.

Seguro DPVAT

As vítimas tem prazo de três anos, a partir da data do acidente, para dar entrada no seguro. Os valores da indenização são de R$ 13.500 no caso de morte, até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente (variando conforme grau da invalidez), e até R$ 2.700 em reembolsos com despesas médicas.

A própria vítima ou, em caso de morte, os beneficiários podem solicitar o seguro em um dos 2.600 pontos de atendimento do Brasil. As indenizações são pagas em 30 dias a partir da entrada da documentação.

Os recursos do DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual obrigatório.

Fonte: R7.

A legitimidade das Associações Policiais em um Estado de Direito.

Há historicamente considerável resistência de setores da cúpula militar das Forças Armadas e dos comandos policiais em reconhecer a legitimidade das associações policiais enquanto atores políticos, bem como suas manifestações democráticas, comumente adjetivando paralisações, movimentos e ou greves como Motim. Curiosamente, há igualmente nessa linha, muita resistência entre setores civis de esquerda em reconhecer que os militares fazem parte do atual processo político. Os exemplos são muitos nessa sociedade que se propõe democrática, mas  o equívoco dessa interpretação, ao quer parece, continua, haja visto os muitos posicionamentos contrários às entidades policiais que desencadearem movimentos de paralisação e greves pelo país nos últimos tempos, confirmando através dessas ações, a firme intenção delas em democratizar o meio militar, além de incluir na agenda questões corporativas, soldo, relações de trabalho,  e mesmo condições adequadas para o efetivo exercício de suas atividades.

Na verdade, esse debate é tardio no Brasil, mas inevitável, já que reflete uma tendência histórica já aceita em outros países. Para fundamentar essa tese, vale recorrer a dados recentes. Não foram poucas as paralisações nos últimos anos entre as PMs, e segundo pesquisa do Sociólogo José Vicente Tavares dos Santos , completaram-se 15 anos de greves policiais que ocorreram em todos os estados em 2012. Entre as corporações que enfrentaram a questão da legalidade do movimento, há o registro de 150 greves organizadas pela Polícia Civil, 34 por Policiais Militares, inclusos os Bombeiros nessa categoria; 18 por Policiais Federais, 22 por Guardas Civis e 60 por Agentes Penitenciários. Em sua maioria, foram reprimidas com rigor, resultando em prisões, expulsões; e em alguns casos, houve uma situação de acomodação, em que pese por pouco tempo. 

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Fonte: Uniblogbr.

Brasil tem um ataque à agência bancária a cada quatro horas, aponta estudo.

Empresas faturaram quase 25 bi em 2012, mas investiram só 6% em segurança

Do R7

Levantamento feito nos estados brasileiros mostrou que, a cada quatro horas, em média, um banco foi alvo de criminosos no primeiro semestre deste ano. A 3ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos apontou que foram registradas 1.261 ocorrências (301 assaltos e 537 arrombamentos) entre janeiro e junho em todo o país - ou quase sete crimes desse tipo por dia.

O estudo elaborado pela CNTV (Confederação Nacional dos Vigilantes) e Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) também mostrou que os ataques a bancos cresceram 50,48% no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2011, quando foram registrados 753 crimes. Deste total, 331 foram ataques e 422 arrombamentos.

Para João Soares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região, que coordenou a pesquisa, o aumento de ataques a bancos, sobretudo de arrombamentos, no primeiro semestre deste ano, tem a ver com a onda de explosões de caixas eletrônicos. Muitos desses equipamentos, pontuou Soares, foram instalados em locais inseguros.

- O Exército precisa melhorar a fiscalização e o controle do transporte, armazenagem e comércio de dinamite.

São Paulo é o Estado que lidera o ranking, com 289 ataques. Em segundo lugar, aparece Minas Gerais, com 165, em terceiro Santa Catarina, com 126, em quarto Paraná, com 109, e em quinto Bahia, com 91.

Os dados do estudo foram levantados a  partir de notícias da imprensa, estatísticas de Secretarias de Segurança Pública e os levantamentos de sindicatos e federações de vigilantes e bancários. Segundo a CNTV, o número de casos pode ter sido ainda maior devido à dificuldade de levantar informações em alguns estados e pelo fato de que nem todas as ocorrências são divulgadas pelos veículos de comunicação.

Mortes

Outro diagnóstico da violência nos bancos é a pesquisa nacional sobre mortes em assaltos envolvendo bancos, elaborada pela Contraf-CUT e CNTV a partir de notícias da imprensa, com apoio técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

No primeiro semestre de 2012, a pesquisa apurou a ocorrência de 27 assassinatos, média de quatro vítimas fatais por mês. Houve um aumento de 17,4% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 23 mortes.

Dois são presos por "saidinha de banco" na zona leste de São Paulo

São Paulo (6), Rio de Janeiro (4) e Bahia (4) foram os estados com o maior número de casos. A principal ocorrência foi o crime de "saidinha de banco", que provocou 14 mortes. Já a maioria das vítimas foram clientes (15), seguido de vigilantes (5), pedestres (3), policiais (3) e bancário (1).

Na opinião do presidente do Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, as mortes são resultado do descaso das empresas bancárias na proteção da vida dos clientes.

- Entra ano, sai ano, e muitas pessoas continuam morrendo em assaltos envolvendo bancos, o que é inaceitável no setor mais lucrativo do país. Isso comprova o enorme descaso e a escassez de investimentos dos bancos na proteção da vida de trabalhadores e clientes. E também revela a fragilidade da segurança pública diante da falta de mais policiais e viaturas nas ruas e de ações de inteligência para evitar ações criminosas.

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Estudo feito pelo Dieese, com base nos balanços publicados do primeiro semestre de 2012, os cinco maiores bancos do País lucraram R$ 24,6 bilhões e aplicaram R$ 1,5 bilhão em despesas com segurança e vigilância, o que representa uma média de 6,05% na comparação entre os lucros e os gastos com segurança.

Para Ademir Wiederkehr, coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, os bancos dizem que estão preocupados com a segurança, mas gastam muito pouco diante de seus lucros gigantescos.

Fonte: R7.

Ligações para o 190 ajudam a apreender 1,3 mil armas e 2,3 mil veículos no ES.

De 1º de janeiro a 13 de agosto deste ano, o Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) atendeu a 1.884.234 ligações de pessoas que vivem ou estavam na Região Metropolitana da Grande Vitória e na Região Sul do Estado. Dessas ligações, foram geradas 296.577 ocorrências. Nesse período, o Centro Integrado contribuiu para a apreensão de 1.351 armas nos municípios da Grande Vitória e recuperação de 2.377 veículos, ou seja, 55% dos veículos furtados ou roubados foram encontrados e devolvidos aos seus proprietários.

Em momentos de pânico, o socorro àqueles que estão em situações de risco tem de ser rápido. Por isso, o Ciodes dá algumas orientações imprescindíveis às vítimas, seus familiares, amigos e pessoas próximas sobre como proceder ao entrar em contato com o 190. Informações essenciais sobre a ocorrência devem ser transmitidas durante a ligação para que o encaminhamento imediato da viatura seja feito. São elas: a descrição do fato, o local do ocorrido, município, bairro e rua, e, se possível, o ponto de referência.

Para o diretor do Ciodes, tentente-coronel Laércio de Oliveira, a principal fonte de informação da central de emergência é a própria sociedade. “É a pessoa que entra em contato para passar informações para o atendente. Para prestarmos o devido socorro é necessário que a central receba informações de onde a pessoa está, pois só assim é possível a polícia chegar ao local e ajudar”, explica o diretor. “Para que o chamado de socorro seja atendido com excelência é necessária a parceria da comunidade e do Ciodes”, comenta Oliveira.

O tenente-coronel Mauro Gegenheimer também orienta a população que liga para o serviço 190: “É muito importante que, ao falar com a atendente, a pessoa mantenha a calma e informe exatamente o nome do local. Com o ponto de referência conseguimos achar o local da ocorrência com mais velocidade”.

Na oportunidade, a capitã Laura Costa destaca como é o procedimento padrão referente ao encaminhamento da viatura. “No caso de alerta vermelho, quando o crime está ocorrendo no momento da ligação, ou está prestes a ocorrer, uma viatura é enviada durante a ligação. Enquanto isso, o atendente continua a colher mais informações, como rota de fuga do autor do crime e se ele está armado”.

Atendimento 190

Quando um cidadão disca 190, esta ligação é recebida por atendentes do Call Center/Ciodes. Eles fazem perguntas com objetivo de colher dados para gerar o Boletim de Chamado. Ao ser registrado, o chamado é convertido em uma ocorrência que, conforme o nível de urgência e prioridade, é classificada como alerta vermelho, alta, média ou baixa, proporcionando uma filtragem precisa da gravidade de cada situação. Essa separação de ocorrências por prioridade permite agilizar o atendimento dos casos mais emergenciais, buscando reduzir, ao máximo, o tempo de angústia do cidadão.

Essa ocorrência é recebida, via sistema, imediatamente pelo operador da respectiva agência de segurança pública, que visualiza o rastreamento e o posicionamento por GPS de cada viatura, possibilitando enviar o recurso operacional mais próximo do local do fato, reduzindo o tempo de resposta no atendimento ao cidadão.

A integração de pessoas e tecnologias, associada a um programa de treinamento profissional contínuo e a uma metodologia pré-definida de atendimento, possibilita mais rapidez no atendimento das emergências, culminado em uma resposta cada vez mais rápida e precisa prestada à sociedade.

Referência nacional

O tempo-resposta do serviço no Espírito Santo, ou seja, da ligação do cidadão até a chegada da viatura da Polícia Militar ao local da ocorrência, é de 11 minutos, referência nacional. Para se ter uma ideia, em cidades como o Rio de Janeiro, que possui serviço semelhante, os casos de urgência são atendidos em cerca de 40 minutos.

Com integração do trabalho das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Rodoviária Federal, da Guarda Municipal de Vitória e da Secretaria de Justiça o serviço tem a meta de ser cada vez mais ágil e eficaz.

Serviço
Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes)
- Telefone: 190
- Funcionamento: 24 horas por dia.

Fonte: Folha Vitória.