Nova lei dará tratamento diferenciado a menores infratores.

Lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) dará tratamento diferenciado a menores infratores, mas tem pontos polêmicos como a internação compulsória para dependentes de drogas.

Uma nova lei estabeleceu regras para o cumprimento de medidas socioeducativas por menores infratores.

Aos 12, o jovem mostrado na reportagem roubava casas. Depois, vieram drogas, tráfico, sequestro, internação na Fundação Casa de São Paulo, a antiga Febem, e, agora, liberdade assistida.

“Estou atrás do meu emprego, entendeu? Estou atrás do meu sonho também, né?”, diz o jovem.

Como ele, mais de 36 mil adolescentes infratores cumprem alguma medida socioeducativa no Brasil. Com as novas regras, esses jovens terão tratamento diferenciado.

A lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) diz que os municípios também devem ter programas de atendimento aos jovens, em cooperação com os estados. Os adolescentes infratores só devem ser mantidos isolados para proteger eles mesmos ou outros internos. Se não houver vaga nas unidades de recuperação, os que não cometeram crimes violentos deverão ficar em liberdade assistida. Depois da internação, o estado é obrigado a garantir a matrícula em escola pública. Se não cumprirem a lei, diretores e agentes públicos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.

A partir de abril, quando a lei entra em vigor, cada adolescente deverá ter um plano individual de atendimento, o chamado PIA, um banco de dados com o histórico dele, atividades e metas. Com base nessas informações, a situação do jovem que cumpre medida socioeducativa deverá ser reavaliada por um juiz, no máximo a cada seis meses.

A lei também tem pontos polêmicos: prevê visitas íntimas para jovens casados ou com união estável. E diz que o juiz pode determinar a internação de menores com transtorno mental ou dependentes de drogas, como os da cracolândia, contra a vontade deles.

“A internação compulsória é excepcionalíssima, mas deve ser aplicada em casos em que o paciente apresenta um risco a ele mesmo ou as outras pessoas e deve ser feita com base em um laudo psiquiátrico e com autorização judicial”, explica o promotor de Justiça da Infância e da Juventude Wilson Tafner.

O Conselho Regional de Psicologia critica a internação compulsória, porque diz que isso pode ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que não há prazo para o término da internação.

“O máximo de privação de liberdade que um adolescente pode sofrer, quando ele comete um ato infracional, são três anos de privação de liberdade. E você faz um investimento em uma política de uma internação perpétua do adolescente”, diz Gabriela Gramkow, do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Infância e Juventude da OAB, a lei é um avanço, mas o sucesso vai depender do envolvimento de todos.

“Vai exigir a prioridade dos orçamentos públicos, uma readaptação por parte de municípios, de estados e do governo federal, e a necessidade de superarem as divergências e poderem atuar de forma articulada e de forma integrada”, diz o advogado.

Fonte: G1.

Bafômetro poderá ser obrigatório em bares, restaurantes e boates.

Bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas serão obrigados a ter um bafômetro para uso opcional dos clientes. A medida está prevista no projeto de lei 2908/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), em análise na Câmara.

Pela proposta, cada teste registrará o nome e a razão social do estabelecimento em que for realizada a aferição, a data e a hora e os dados do cliente e do operador ou responsável pelo aparelho. O estado de embriaguez será acusado pela concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

Responsabilidade

Luciano Castro argumenta que a disponibilidade de um aparelho detector do teor alcoólico (etilômetro ou bafômetro) nos lugares que venderem bebidas tem caráter educativo, por ser um estímulo para que o consumidor regule espontaneamente seu consumo de bebidas alcoólicas.

“Ficará explícito que também o próprio estabelecimento comercial que serve a bebida estará se empenhando em contribuir para controlar os excessos de ingestão de álcool”, acrescentou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2908/2011

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Paulo Cesar Santos

Fonte: Câmara dos Deputados.

Maranhão avança na profissionalização de detentos.

Trinta detentos e egressos do sistema carcerário do MA iniciaram curso de capacitação profissional.

O programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segue avançando no esforço de reinserção social dos que pretendem, após acertar as contas com a Justiça, retomar a vida com trabalho e longe do crime. Trinta detentos e egressos do sistema carcerário do Maranhão iniciaram curso de capacitação profissional em Mecânica de Motocicletas. É o resultado de parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Defensoria Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

O curso, previsto para ter 160 horas, começou na quarta-feira (25/1) e é ministrado, gratuitamente, pelo SENAI, que forneceu instrutores e todo o material didático. As aulas acontecem no Sítio Piranhenga, localizado no Parque Pindorama, na oficina de motos do Centro Educacional e Profissionalizante do Maranhão (Ceromar), em São Luís. Esta instituição sem fins lucrativos é conveniada à 2ª Vara de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas (VEP) do Estado.

Na solenidade de abertura do curso, o coordenador do programa Começar de Novo no Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, falou aos reeducandos sobre os benefícios concedidos pela lei penal àqueles que optam por estudar e se profissionalizar. Ele destacou que cada 12 horas de estudos representam um dia a menos no tempo de duração da pena. “Sejam os melhores e procurem vencer”, afirmou Froz Sobrinho.

O desembargador destacou também a importância das parcerias que estão sendo firmadas em torno do Programa Começar de Novo. “A realização deste curso é um exemplo deste envolvimento”.

Para o detento Joubert Carvalho, de 28 anos e que cumpre prisão domiciliar, o curso aumenta as chances de ele ser aceito no mercado de trabalho. “Além de diminuir a pena que já cumpro há seis anos, o curso pode abrir portas para uma nova oportunidade de emprego”, disse ele.Segundo o TJMA, para 2012 outros cursos de capacitação serão realizados pelo Programa Começar de Novo. O de Mecânica de Automotores a Diesel, por exemplo, é um dos previstos.

O programa Começar de Novo foi criado pelo CNJ em outubro de 2009. Ele é executado, de forma descentralizada, pelos tribunais de Justiça e tem entre os parceiros órgãos públicos, empresas privadas e entidades da sociedade civil.

Agência CNJ de Notícias, com informações do TJMA.

Bogotá proíbe porte de armas.

Novas regras restringindo o porte de armas de fogo entraram em vigor na capital da Colômbia, Bogotá.

A partir desta quarta-feira, somente membros da polícia, do Exército e de empresas de segurança privadas terão a permissão de portar armas na cidade.

A medida, que está em um período de teste de 90 dias, foi proposta pelo novo prefeito de Bogotá, Gustavo Petro.

Petro, um ex- militante de esquerda, disse esperar que a proibição diminua a taxa de homicídios na cidade.

No ano passado, mais de 1.500 pessoas foram mortas por armas de fogo na capital colombiana.

Fonte: BBC Brasil.

Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido mesmo que não se submeta ao bafômetro.

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O governo pretende alterar a Lei Seca (Nº 11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado teste do bafômetro. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é que “todas as provas admitidas pelo Direito possam ser usadas contra o infrator, como testemunhas e filmagens por câmeras de segurança, de modo que a lógica da Lei Seca seja invertida e o próprio acusado passe a ter o interesse de se submeter ao teste para escapar da cadeia.

“Nós temos uma boa lei, mas há uma falha que precisamos corrigir. De acordo com a Constituição, ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio, o que faz com que o teste do bafômetro para medir a dosagem de álcool no sangue seja burlado se a pessoa se recusar a fazer”, explicou Cardozo. Por isso, o Ministério da Justiça está em entendimentos com o Senado e com a Câmara para alterar a lei, com a aprovação de mudanças que impeçam os motoristas bêbados de se beneficiar dessa situação.

O ministro disse que as mudanças pretendidas pelo governo na legislação incluem aumentar o valor da multa para quem for detido alcoolizado ao volante e, também, aplicar punições mais rigorosas sem necessidade de comprovar a presença de álcool no sangue. Para ele, a mudança na Lei 11.705 “é fundamental para acabar com a sensação de impunidade que ela enseja em virtude desta situação [a recusa do motorista de se submeter ao teste do bafômetro]”, disse o ministro.

Edição: Vinicius Doria

Fonte: Agência Brasil.

Travestis e transexuais poderão incluir nome social nos boletins de ocorrências no Rio.

Iniciativa é do coordenador do Programa Estadual Rio sem Homofobia

Estado de Minas

Rio de Janeiro - A chefe de Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, anunciou nessa segunda-feira que as travestis e transexuais terão a inclusão do nome social nos registros de ocorrência das delegacias de todo o estado. A medida foi tomada após receber, em seu gabinete, o superintendente de Direitos Individuais Coletivos e Difusos e coordenador do Programa Estadual Rio sem Homofobia, Cláudio Nascimento. O encontro marcou o Dia Nacional de Visibilidade Trans.

Segundo Martha Rocha, antes do carnaval uma portaria será assinada com essa determinação."Vamos realizar reuniões com os delegados titulares e treinamento aos policiais para receberem essa população nas delegacias", disse.

A chefe de Polícia Civil, declarou ainda que a medida está de acordo com o Decreto 43.065, assinado em 8 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do estado.

"A Polícia Civil estará inserindo no seu registro de ocorrência o nome social das travestis e transexuais. Vítimas e testemunhas de crimes poderão usar este nome. O nome social será incluído junto com o nome do registro civil. Nosso objetivo é que essas pessoas não sejam vitimizadas pela segunda vez nas delegacias", declarou.

De acordo com Cláudio Nascimento, a portaria proporcionará a composição de dados oficiais sobre homicídios e outros crimes contra travestis e transexuais - população que mais sofre com a transfobia e discriminação. "A inclusão do nome social nos registros de ocorrência assegura ao estado saber quais são os crimes de maior incidência contra essa população travesti e transexual. Além disso, mostra para essas pessoas que elas são cidadãs como qualquer outra", disse.

Fonte: O Imparcial.

Cinco caixas eletrônicos foram arrombados em dez dias.

Na madrugada deste domingo (29), mais dois caixas eletrônicos foram arrombados em São Luís. Dessa vez, o alvo dos bandidos foram os caixas do Banco do Brasil, localizados na Avenida dos Holandeses, no bairro do Calhau, ao lado da sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), próximo do Comando Geral da Polícia Militar.

Os assaltantes renderam os vigilantes e arrombaram o caixa cortando-o na região frontal, e não na parte de trás da máquina, como comumente acontece. A quantia de dinheiro levada pelos bandidos ainda não foi divulgada.

Com esse arrombamento, o número de crimes dessa natureza passa para cinco num intervalo de dez dias. O primeiro deles aconteceu na agência do Banco do Brasil do antigo Távola Center, na Avenida Kennedy, no bairro da Areinha, no último dia 20. Depois disso, outros dois arrombamentos aconteceram. O último, antes deste domingo, ocorreu no dia 24, em caixas dos bancos Santander e do Brasil, localizados na Faculdade Fama, no Turu.

Fonte: O Imparcial.

82% concordam com ação da PM na Cracolândia em SP, diz Datafolha.

Segundo a pesquisa, 28% dos paulistanos dão nota 10 para a repressão. Outros 14% disseram discordar em parte ou totalmente

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha na quinta-feira e sexta-feira aponta que 82% dos paulistanos concorda com a repressão na Cracolândia, na região central da capital paulista. Entre os que concordam, 54% disseram concordar totalmente com as ações da Polícia Militar e 28% disseram concordar em parte. Outros 14% disseram discordar da repressão policial. Entre esses, 6% discordam totalmente e 7% discordam em parte.

Leia também: Promotoria considera 'desastrosa' ação na Cracolândia e abre inquérito

Ainda de acordo com a pesquisa Datafolha divulgada neste domingo pelo jornal Folha de S.Paulo, 28% dos entrevistados deram nota 10 para a ação na Cracolândia. Apenas 4% deram nota zero. Entre as pessoas que afirmaram ter o PT como partido preferencial, 83% concordam com a operação. Entre os entrevistados que apontaram o PSDB como sigla de preferência, 90% disseram concordar, segundo a pesquisa.

Na visão da marioria dos entrevistados, os usuários de drogas são os principais responsáveis pelos problemas que envolvem o crack em São Paulo. O usuário foi apontado como principal responsável por 24% dos entrevistados. O traficante foi apontado por 22%. O governo do Estado, por 16%. O governo federal, por 14%. A prefeitura, por 6%.

Agentes militares abordam suspeitos durante operação realizada na Cracolândia, nesta sexta-feira (6) - Foto: AE

Fonte: iG Último Segundo.

Casa Abrigo atende vítimas de violência doméstica.

Mulheres recebem acompanhamento psicológico, pedagógico e jurídico

Discrição: está é a política de trabalho da Casa Abrigo da Mulher de Imperatriz. O local recebe mulheres que foram vítimas de violência doméstica e que, por qualquer motivo, não podem voltar a viver com seu companheiro. O órgão é mantido pela Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e funciona no município há três anos.

Segundo a coordenadora da Casa Abrigo, Ray Santos, o foco de atendimento do local são as mulheres que foram ameaçadas de morte. Ela aproveitou para explicar como as vítimas são encaminhas para o local. “[A Casa Abrigo] atende mulheres que estão em risco iminente de vida. A mulher que esta ameaçada de morte e que o agressor não quer deixar sair. Ela procura a delegacia, procura a Vara especializada na violência contra a Mulher, o Cram [Centro de Referência em Assistência à Mulher] ou o Cras [Centro de Referência em Assistência Social], e um desses órgãos atende essa mulher e a encaminha para a Casa Abrigo, caso ela necessite dessa ajuda da Secretaria”, disse.

Agressão física é o principal motivo que leva mulheres à Casa Abrigo. Após um longo processo, que começa nas agressões verbais e passa pela humilhação, homens usam a força para se impor perante suas companheiras. Em muitos casos, as mulheres demoram a denunciar, principalmente, por serem financeiramente dependentes dos maridos.

Pensando nestes casos, a Casa Abrigo encaminha as mulheres do local para a realização de cursos profissionalizantes, conforme afirma Ray. “Os Centros de Referência, que trabalham com a profissionalização da população em geral, também recebem essas mulheres. Elas saem preparadas para o mercado de trabalho. [Isso] porque nós sabemos que muitas mulheres acabam aceitando a situação por não terem condições de sobreviver sem o companheiro para sustentá-la, para alimentar seus filhos”.

Estes filhos também são parte importante do trabalho desenvolvido. As mulheres têm o direito de levar seus dependentes, com até 16 anos, para a Casa Abrigo. A casa também oferece assistência pedagógica, psicológica e jurídica.

Ray garante que a violência mais comum contra a mulher é mesmo a física. Porém, outros tipos também são comuns, como a violência sexual. “A violência mais comum é a humilhação, verbal e física. Estes são os tipos mais comuns. Mas existem outras, como a agressão sexual, a patrimonial, aquela em que o agressor queima todas as roupas da vítima, queima a documentação da vítima”, explicou.

Balanço

No ano passado, a Casa Abrigo atendeu a 32 vítimas de agressão, com 58 crianças. Este ano, o local já conta com três mulheres, sendo que uma delas já estava no fim de 2011.

Para a coordenadora, um grande impulso para o bom desenvolvimento do trabalho do local é o constante incentivo recebido da atual gestão municipal. “O [prefeito] Madeira tem nos ajudado muito. Nosso prefeito tem nos dado toda assistência, com a criação da Secretaria da Mulher. É um projeto muito audacioso que ele colocou em seu projeto: atender mulheres nestas situações”, garante.

Por determinação de lei Federal, a localização da Casa Abrigo não pode ser divulgada. O objetivo da medida é evitar que os agressores descubram aonde suas ex-companheiras estão sendo atendidas. Poucas pessoas tem acesso ao endereço do local.

Fonte: O Imparcial.