RJ: maior problema está nas armas, e não nas drogas.

O problema brasileiro não são as drogas, mas armas. As UPP (Unidades de Polícia Pacificadora) mudam a rotina de comunidades, mas simbolizam um projeto bom tocado por uma polícia ruim, ineficiente e vinculada ao crime.

Além de liberar moradores do controle do tráfico, o Estado precisa dar infraestrutura e cidadania para evitar que o projeto se desgaste. O apoio da mídia não pode mascarar as deficiências da polícia, que precisa ser refundada.

Essa é a síntese do debate promovido anteontem pela Folha no Cine Glória, no Rio.

Participaram o antropólogo Luiz Eduardo Soares, o consultor de segurança, comentarista de TV e ex-capitão do Bope Rodrigo Pimentel, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) e o cineasta José Padilha, sob a mediação da repórter especial Claudia Antunes.

Soares e Pimentel estão entre os autores de dois volumes de "Elite da Tropa", livros que nortearam Padilha nas filmagens de "Tropa de Elite" 1 e 2.

Leia, a seguir, trechos do debate.

UPPs

As UPPs são "um excelente projeto", mas que precisa ser complementado, disse Luiz Eduardo Soares.

"O problema é a transposição de um projeto-piloto para uma política pública, para que tenha escala. Se isso se fizer, em meio à degradação policial, a UPP não prospera, não se sustenta. Para que possa prosperar, as polícias têm de ser transformadas."

O antropólogo apontou que, no Rio, a polícia e o crime são indistinguíveis. "Claro que temos policiais honestos, arriscando sua vida por salários indignos, verdadeiros heróis. Mas são obrigados a conviver com criminosos."

"Não há criminalidade organizada importante no Rio de Janeiro, inclusive o tráfico, sem a aliança, parceria, seja por omissão, cumplicidade e depois participação protagonística, das polícias."

Para Soares, a contratação de novos policiais para as UPPs é a confirmação pelo poder público de que eles não podem contar com as polícias para um projeto inovador, de respeito aos direitos humanos, de valorização da comunidade num serviço congruente com as determinações constitucionais.

José Padilha levantou o que chamou de "paradoxo".

"O projeto da UPP não é da polícia, é do governo. A polícia ficou 30 anos convivendo com o tráfico. A organização policial não fez o projeto das UPPs. O que temos aqui é o governo empurrando uma polícia ruim para fazer um projeto que é bom", afirmou.

Marcelo Freixo disse que o mapa de instalação das UPPs é revelador de seu projeto. "É o corredor hoteleiro, a zona portuária, o entorno do Maracanã e a Cidade de Deus, único lugar em Jacarepaguá [zona oeste] que não está na mão da milícia."

"Não é possível alguém dizer que é coincidência. É um projeto de cidade. É a retomada de territórios que estão em lugares estratégicos para grandes investimentos."

Freixo expôs sua preocupação a partir do exemplo de duas comunidades com UPP que visitou, o Chapéu Mangueira e a Babilônia, ambas no Leme, zona sul do Rio.

"Quem garante que daqui a dez anos esses moradores que construíram aquela comunidade, que são referências históricas e culturais, vão estar mantidos ali?"

"Ficam em um dos lugares mais valorizados do Rio, com uma das vistas mais lindas que já vi. Qual é a política pública que será desenvolvida para que eles consigam ficar ali e resistam a tudo que vai acontecer com a não permanência do varejo da droga?"

Rodrigo Pimentel exemplificou os efeitos da implantação da UPP. "Na Cidade de Deus, a UPP prende uma pessoa por dia por tráfico. Antes da UPP, eram cinco ou seis por mês para uma população de 65 mil habitantes. Agora está um ano sem homicídios. É muito mais impactante."

Refundar a polícia

Luiz Eduardo Soares declarou que o desafio é mudar a polícia. "As investigações que apontam policiais individualmente pela responsabilidade de brutalidades e por corrupção são equivocadas e injustas. Evidentemente, todo indivíduo é responsável por suas práticas."

"Estamos diante de um problema político, institucional, que tem seu padrão de funcionamento", afirmou o ex-subsecretário de Segurança do Estado do Rio.

"Você tem de contratar [no caso das UPPs] e promover toda uma qualificação específica porque não há repasse para a instituição. A instituição não é confiável, está degradada", disse Soares.

"Podemos continuar assim, só contratando policiais? Precisamos usar a polícia, valorizá-la, para que comece a responder a um processo de governança democrático. No Rio, essas mudanças significam refundação", afirmou.

A operação

Ao comentar as acusações de violência, roubo e furtos por policiais na ocupação do Complexo do Alemão, Marcelo Freixo disse que se aceita que a polícia aja no local de um modo que seria impensável em Ipanema, bairro nobre da zona sul carioca.

"A gente acha normal que a dignidade no Rio tenha CEP. A gente acha naturais coisas completamente absurdas. Coisas que seriam inadmissíveis em qualquer lugar. Como se aquela população tivesse responsabilidade pela barbárie que ela viveu mais do que ninguém."

"Quem era a principal vítima do tráfico no Alemão? Nós? Não, eles. O respeito deveria ser muito maior a eles."

Rodrigo Pimentel relatou o que sentiu quando viu as imagens de traficantes fugindo no alto do morro.

"Muita gente se perguntou por que a polícia não deu tiro em todo mundo e matou aqueles 200. Confesso que era o meu desejo. Não tenho a menor vergonha de dizer que gostaria que eles morressem. Era uma situação de beligerância, de guerra."

Drogas e armas

Luiz Eduardo Soares disse ser "absolutamente fundamental" distinguir armas e drogas. "No negócio da droga ilícita, eu sou antiproibicionista. Sou a favor da legalização das drogas."

"Se nós separarmos drogas e armas, talvez consigamos fazer o fundamental, que é salvar vidas. Porque as armas são a principal responsável por essa violência letal, todos nós sabemos. No Brasil, não há controle das armas ilegais. O nosso problema não são as drogas."

Mídia e abusos

Como comentarista de segurança da Rede Globo, Pimentel ficou 34 horas no ar em cinco dias. "Talvez eu seja um pouco responsável por essa onda otimista, mas é difícil esconder o entusiasmo."

"Quem conhece o Complexo do Alemão e sabe o quanto aquilo gera de violência sabe que a operação foi um divisor de águas", afirmou.

Pimentel contou um episódio: "Quando terminou a operação, a gente disse lá na Rede Globo: vai ter UPP no Alemão. Recebemos um contato do governo do Estado dizendo isso, mas o secretário de Segurança nos desmentiu. "Não é meu planejamento neste momento", ele disse.

"Nós insistimos porque a sociedade do Rio não admite mais uma operação policial desacompanhada de UPP. À noite, o governador disse: "Vai ter UPP no Alemão"."

Padilha aparteou Pimentel para afirmar: "Você resumiu o que está acontecendo: a Rede Globo falou que iria ter UPP no Alemão, o [secretário] Beltrame falou que não e aí o governador fez o que a Rede Globo falou para ele fazer: UPP no Alemão."

"É o "Diário Oficial" antecipado", emendou Freixo.

O cineasta retomou: "Por que tem 50 corregedores no Alemão? Porque tem 50 câmeras. Se não tivesse, não teria nenhum. Vamos ser realistas. A Globo está empurrando uma polícia ruim para fazer um programa bom."

Contrapondo-se a Pimentel, Padilha questionou: "Qual é o papel da imprensa? Mobilizar ou informar? Eu acho que a imprensa tem de informar: a UPP é boa para os moradores, melhor que o tráfico, porém a polícia está corrompida, não representa o bem", declarou.

"Que governo é esse que só fez UPP por que a Globo falou para ter? Que só colocou corregedoria depois que a Globo mostrou?"

Fonte: Folha de São Paulo.

MSN: Um em cada 4 brasileiros não confia nas polícias civil e militar, diz Ipea.

03/12/2010 10:08

Por BBC

Segundo pesquisa, nível de confiança é menor entre a população mais jovem.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que aproximadamente um quarto dos brasileiros não confiam nas polícias militar ou civil.

De acordo com a pesquisa Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS), 27,7% dos entrevistados dizem não confiar na Polícia Militar (PM), enquanto 43% confiam pouco, 25,1% confiam e 4,2% confiam muito.

Quanto à Polícia Civil, 25,9% dos entrevistados dizem não confiar; 44% afirmam que confiam pouco; 26,1% dizem apenas confiar; e 4% afirmam que confiam muito.

A pesquisa indica ainda que 13% dos entrevistados confiam muito na Polícia Federal (PF), enquanto 35,9% apenas confiam, 33,6% confiam pouco e 17,5% não confiam.

Nas cidades que contam com Guarda Municipal, 4,4% dos entrevistados confiam muito na instituição; 25% apenas confiam; 38,7% confiam pouco; e 31,9% não confiam.

A margem de erro da pesquisa é de 1,86 ponto percentual.

Segundo o Ipea, as respostas variam consideravelmente quando se leva em conta as faixas etárias dos entrevistados. O estudo aponta, por exemplo, que a percentagem dos que não confiam nas instituições policiais diminui com a idade.

Dizem não confiar na Polícia Militar 34,4% dos jovens entre 18 e 24 anos; 31,2% das pessoas entre 25 e 34 anos; 29,1% dos que têm entre 35 e 44 anos; 24,3% dos que têm entre 45 e 54 anos; e 19,7% dos que têm 55 anos ou mais.

Quanto a sexo, cor, escolaridade, renda e região pesquisada, o Ipea diz ter ocorrido pouca variação entre as percentagens de confiança nas instituições policiais.

Resumo

INSTIUIÇÃO	Não Confiam	Confiam pouco	Confiam	Confiam muito	Grau de confiança
Polícia Militar	27,7%	43%	25,1%	4,2%	72,3%
Polícia Civil	25,9%	44%	26,1%	4%	74,1%
Polícia Federal	17,5%	33,6%	35,9%	13%	82,5%
Guarda Municipal	31,9%	38,7%	25%	4,4%	68,1%
Média	25,8%	39,8%	28%	6,4%	74,2%

Desrespeito

O estudo também aponta que praticamente dois terços dos entrevistados (66,5%) definem como desrespeitoso o tratamento dispensado pelos policiais em suas abordagens. Já 63,2% dizem que a polícia não observa os direitos dos cidadãos.

A polícia é preconceituosa para quase dois terços dos entrevistados (65,3%), e 55,8% das pessoas definem as instituições policiais como incompetentes em seu desempenho geral.

Entre as pessoas que fizeram chamados à polícia, 43,5% responderam que o atendimento prestado foi bom ou ótimo, enquanto 29,5% o consideraram regular e 27,1% disseram que o serviço foi ruim ou péssimo.

Quanto a abusos, 10,8% dos entrevistados afirmam ter sido ofendidos verbalmente ao ter contato com a polícia, enquanto 5,8% dizem ter sofrido algum tipo de ameaça, 3,4% alegam ter sido agredidos fisicamente e 4,1% dizem ter sido vítimas de extorsão.

Sensação de medo

A pesquisa do Ipea também apurou a sensação de medo dos brasileiros. A grande maioria dos entrevistados (90,4%) disse ter muito ou pouco medo de ser assassinado.

O mesmo ocorre em relação ao assalto a mão armada: 90,4% dos entrevistados têm algum tipo de medo de sofrer este tipo de crime.

Entre os entrevistados, 88,6% têm algum tipo de medo de arrombamentos e 69,9%, de agressão física.

Com relação a estes dados, as mulheres têm mais medo que os homens, segundo o Ipea: 85,5% delas têm muito medo de assassinato, contra 71,1% dos homens; 82,1% têm muito medo de assalto a mão armada, contra 63,9% do sexo masculino; 77,5% das mulheres têm muito medo de ter a casa arrombada, contra 58,5% dos homens; e 59,2% das mulheres têm muito medo de sofrer agressão física, contra 36,5%.

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Fonte: IPEA.

Comentário do blogueiro

Fizemos uma tabela (veja acima) com um resumo dos percentuais para as quatro instituições pesquisadas: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Guarda Municipal.

Constatamos que:

1. excluindo a Guarda Municipal (31,9%), a Polícia Militar (27,7%), é a instituição menos confiável;

2. a Polícia Federal (82,5%) é a instituição com o maior grau de confiabilidade perante a sociedade;

2. a Polícia Federal foi a única instituição que conseguiu ficar abaixo (17,5%) da média de falta de confiança (25,8%) e acima (82,5%) da média do grau de confiança (74,2%).

PEC 300: polícia reforça ofensiva salarial após ações no Rio.

30/11/2010 – 10:34

AE - Agência Estado

Embalados pela repercussão positiva das operações de ocupação na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, os policiais cariocas prometem aumentar a pressão para a aprovação da proposta de emenda constitucional 300 (PEC 300), que cria o piso nacional para a categoria.

A faixa, pendurada bem ao lado do quartel-general das forças que atuam na ocupação no complexo de favelas na zona norte do Rio, denuncia: "R$ 30 por dia: valor da vida de um policial e de um bombeiro no Rio de Janeiro." Bem ao lado, a inscrição "PEC 300/2008" mostra que, após o sucesso da invasão do Complexo do Alemão, o momento é adequado para as reivindicações. "Agora temos o apoio de toda a população. Ir contra a PEC é ir contra todo mundo que apoia a Polícia do Rio", explicou um policial militar que não quis se identificar com medo de represálias.

Policiais que participavam das operações no Alemão reclamavam das condições de trabalho e do salário. "É mentira isso que estão falando, que policiais se apresentaram voluntariamente para ajudar. Foi ordem direta. Agora, estamos trabalhando extra, sem ganhar nada a mais por isso, e com um salário mal pago", disse outro PM, que pediu anonimato.

Para o presidente da Associação dos Ativos e Inativos da Polícia e Bombeiros Militares (Assinap), Miguel Cordeiro, a polícia fluminense é a mais mal paga do Brasil. "Hoje, um policial no Rio tem vergonha de falar que é policial, o salário é ridículo", disse. "Se nossos policiais ganhassem bem, toda a população sairia ganhando", acrescentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão.

Miro Teixeira, o Morro do Alemão e a PEC 300.

30/11/2010 – 07:00

“Agora, todos os especialistas repetem que o sucesso de uma operação policial desse porte implica a existência de um bom material humano”, observa Miro

Rudolfo Lago*

Segundo deputado federal mais antigo (perde apenas para o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, do Rio Grande do Norte), ex-repórter do jornal o Dia, aos 65 anos, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) já viu muita coisa no longo embate da sua cidade com o crime organizado. Ações parecidas no passado – até na mesma região da Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio – já aconteceram. Provocaram um impacto inicial, mas, depois, os criminosos voltaram a se organizar e a vida no Rio prosseguiu então, violenta como sempre. É esse o risco que não se pode correr  agora. Para que a ocupação do Morro do Alemão seja mesmo um sucesso, entende Miro, ela tem de ser entendida como uma batalha, e não como o final da guerra.

A operação que se iniciou no fim de semana teve até agora sucesso total. Miro estima que nunca houve operação policial no país que tenha apreendido quantidade nem próxima de drogas e de armamentos como aconteceu no Complexo do Alemão. E praticamente sem que a população civil da região tenha sido atingida. Mas a ocupação do morro e o desbaratamento das quadrilhas são apenas o passo inicial.

“Depois da invasão policial, como disse o prefeito do Rio, Eduardo Paes, tem de acontecer uma invasão de serviços sociais”, observa Miro. Os moradores do complexo do Alemão e de todas as outras regiões de população menos favorecida do Rio precisam de ações que os afastem da atração do crime. As ruas têm de ser pavimentadas, os acessos facilitados, para que o morro do Alemão, por exemplo, deixe de ser a sucessão de becos e ruelas que facilitam as ações e criam os esconderijos para os bandidos. É preciso melhorar as condições de saneamento. Construir creches e escolas. Oferecer bons cursos técnicos nos colégios de segundo grau. “As favelas precisam, enfim, ser tratadas como bairros, que são. Têm que ser incorporadas à cidade. A grande maioria que vive ali não é composta por bandidos que têm de ser enfrentados, mas por cidadãos, que têm de ser respeitados”.

O fato novo observado por Miro nas ações ocorridas nos últimos dias é a situação de total esgotamento na relação das comunidades do morro com os bandidos que há anos dominaram esses locais. Se já houve um tempo em que esses bandidos supriam a seu modo a ausência de Estado nessas comunidades, o que se percebeu é que esse tempo não existe mais. “A história do bandido herói hoje é Hollywood puro”, diz Miro. “Hoje, a submissão das comunidades do morro ao crime se dá unicamente pelo terror, pelo medo”, conclui.

Por essa razão é que essa população, ao sentir-se segura para isso, colaborou com a polícia e manifestou seu contentamento com faixas e bandeiras brancas pedindo paz. “A sociedade comemora de maneira discreta porque teme retaliação, mas demonstra claramente sua satisfação”, avalia o deputado. “Pena que nem todos os policiais entenderam isso e alguns maltrataram, humilharam e até roubaram os moradores”, comenta Miro.

E aí emenda a avaliação que faz com a defesa que vem fazendo da aprovação das PECs 300, que cria o piso nacional dos policiais, e 308, que cria a Polícia Penitenciária. “Agora, todos os especialistas repetem que o sucesso de uma operação policial desse porte implica a existência de um bom material humano”, observa. “Não é por outra razão que defendemos a PEC 300”, conclui. A despeito, diz ele, de a discussão sobre a PEC ter surgido de uma reivindicação corporativa e a despeito da despesa orçamentária que ela provoca. “É uma questão de prioridades. É demais querer gastar na promoção da paz?”, pergunta.

“A adoção de um piso melhor para os policiais é necessária porque, do contrário, vive-se uma situação injusta”, diz Miro. “É injusto, por exemplo, que um policial que ganha apenas R$ 1 mil arrisque-se dessa forma e não tenha condições de ter, por exemplo, seu próprio colete à prova de balas e o seu próprio armamento. É justo pedir a um policial que invada assim o covil dos bandidos e depois saia pelas ruas com sua família completamente vulnerável?”, pergunta Miro. “Não é só uma discussão de interesse corporativo, é uma discussão de segurança pública”, completa.

As ações de violência cometidas pelos bandidos antes da reação dos policiais foram ordenadas por criminosos que estão detidos em penitenciárias de segurança máxima. Esse fato, considera Miro, reforça a necessidade da PEC 308. “Precisamos de uma polícia penitenciária bem treinada e bem paga que evite que tais coisas aconteçam”, defende Miro. “Acho que o exemplo do que aconteceu no Rio torna as coisas mais claras. Agora, essas duas PECs vão”, aposta ele.

*É o editor-executivo do Congresso em Foco. Formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília em 1986, Rudolfo Lago atua como jornalista especializado em política desde 1987. Com passagens pelos principais jornais e revistas do país, foi editor de Política do jornal Correio Braziliense, editor-assistente da revista Veja e editor especial da revista IstoÉ, entre outras funções. Vencedor de quatro prêmios de jornalismo, incluindo o Prêmio Esso, em 2000, com equipe do Correio Braziliense, pela série de reportagens que resultaram na cassação do senador Luiz Estevão

Fonte: Congresso em foco.

STF: Segunda Turma reconhece legitimidade do MP em investigar a atividade policial.

07/12/2010

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 93930, ajuizado em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos na posse de substâncias entorpecentes. A defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a atividade investigativa do Ministério Público já é aceita pelo STF. “O tema está pendente de solução no Plenário, mas a questão aqui é típica”, disse o relator. Nesse sentido, o ministro afirmou que a tortura praticada por policiais militares já possui diversas manifestações na Segunda Turma no sentido de que “a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial”.

No entendimento do relator, é justificada a atuação do MP diante da situação excepcionalíssima constatada nos autos: “A atividade investigativa supletiva do MP ante a possibilidade de favorecimento aos investigados policiais vem sendo aceita em recentes pronunciamentos desta Corte”. O ministro finalizou seu voto no sentido de negar a ordem afirmando que o MP é um órgão com “poder de investigação subsidiária em casos em que é pelo menos plausível a suspeita de que falha a investigação policial”.

Controle externo

Ao proferir seu voto, o ministro Ayres Britto reforçou o entendimento de que “perante a polícia, o MP até tem o controle externo por expressa menção constitucional”. Afirmou ainda que “esse controle externo que a Constituição Federal adjudicou ao MP, perante a polícia, não tem nada a ver com as atividades administrativas interna corporis da polícia”.

O ministro Celso de Mello também frisou em seu voto que reconhece a legitimidade constitucional do poder investigatório do MP, “especialmente em situações assim”.

KK/AL

Processos relacionados
HC 93930

Fonte: STF.

Seminário de combate à pirataria capacita servidores públicos no MA.

08/12/2010 - 18:21

Brasília, 08/12/2010 (MJ) – O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), presidido pelo Ministério da Justiça, e o Ministério Público do Maranhão realizam nesta quinta-feira (9), em São Luis, o primeiro seminário de capacitação contra a pirataria. O seminário vai habilitar agentes públicos federais, estaduais e municipais. A secretária executiva do CNCP, Ana Lúcia Moraes Gomes, fará uma apresentação sobre combate à pirataria no Brasil.

Participam cerca de 100 agentes públicos entre membros do Ministério Público, policiais, guardas municipais, servidores da secretaria de fazenda e do instituto de criminalística. Os agentes aprenderão sobre pirataria de software, falsificação de medicamentos e a contrafação de marcas, que é o uso indevido de marcas reconhecidas em produtos pirateados.

O evento resulta de uma parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão com o apoio da prefeitura da capital maranhense. A capacitação é uma das ações de combate à pirataria já prevista no projeto Cidade Livre de Pirataria, que integra o Plano Nacional de Combate à Pirataria.

Participam também representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM), Grupo de Proteção à Marca (BPG – Brand Protection Group), da Souza Cruz e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Saiba mais....

Fonte: Ministério da Justiça.

Promotores ameaçados por ações contra caça-níqueis.

05/12/2010 – 15:54

Cláudio Guimarães e José Augusto Cutrim foram avisados pela Polícia das ameaças.

O Estado

SÃO LUÍS - Cláudio Guimarães, da 2ª Promotoria de Investigação Criminal, e José Augusto Cutrim, da 17ª Promotoria da Ordem Tributária, disseram ter sido avisados pela Polícia Civil para que ficassem em alerta, mas pretendem continuar o trabalho

Os promotores estão sob ameaça de quadrilhas que comandam jogos de azar e caça-níqueis em São Luís.

As ameaças - inclusive de morte - foram interceptadas pelo Serviço de Inteligência da Polícia Civil. Os promotores foram comunicados por policiais que investigam os grupos que controlam a jogatina eletrônica em bingos na capital. "Os delegados nos informaram das ameaças. Na verdade, nos alertaram para ficarmos mais espertos. Para que tenhamos mais cuidado", contou Guimarães.

Eles não revelam se mudaram a rotina e nem se as ameaças prosseguem. Augusto Cutrim disse que tomou alguns cuidados, mas não expôs o que alterou no seu dia a dia. Já Cláudio Guimarães afirmou que está mais atento com os motoqueiros no trânsito. "Estou mais atento, mais ligado no trânsito, principalmente com motoqueiros. Também passei a usar uma arma", disse.

Há um mês, os promotores estiveram reunidos com a procuradora-geral de Justiça Maria de Fátima Travassos para tratar do assunto. A Assessoria de Comunicação do órgão informou que a procuradora está viajando para a Espanha, e não confirmou o que fora tratado na reunião.

Cláudio Guimarães e Augusto Cutrim também oficiaram ao comando da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitando um grupo de trabalho para atuar contra o esquema de caça-níqueis e pirataria no Maranhão.

"Fizemos o documento solicitando a formação do grupo de trabalho com nove promotores para atuar nesses casos. Estamos aguardando uma definição da procuradora", afirmou Cutrim.

Segundo a assessoria da PGJ, há um esforço concentrado no Ministério Público (MP) - que inclui o trabalho dos promotores Cláudio Guimarães e Augusto Cutrim - para formar uma força-tarefa para combater o crime da pirataria e jogos de azar no estado.

O promotor Augusto Cutrim informou que a solicitação encaminhada à chefia do MP é de institucionalização no combate à pirataria e aos jogos de azar. "Constituindo o grupo de trabalho, o MP despersonaliza as ações de combate e as investigações. É essa nossa solicitação para uma situação que é complexa",explicou o promotor da 17ª Promotoria da Ordem Tributária.

Para Cláudio Guimarães, uma ação institucional do MP contribuiria muito para enfraquecer os grupos que comandam os jogos de azar e a pirataria no Maranhão. "Essas quadrilhas estão preocupadas, incomodadas com o trabalho que fizemos em parceria com a Polícia Civil. Se o MP formar esse grupo de trabalho, quebramos esses esquemas", disse Guimarães.

Investigações da polícia e do MP descobriram que os jogos de azar são controlados por quatro pessoas no estado. Além de controlar as máquinas de caça-níqueis, elas atuam associadas a esquemas de pirataria, importação ilegal e até tráfico de entorpecentes.

Pessoas que atuavam com esse tipo de jogo morreram

Cláudio Guimarães e Augusto Cutrim não revelaram o conteúdo e como as ameaças chegam até eles, mas, nos últimos meses, três pessoas que atuavam com caça-níqueis foram assassinadas em São Luís.

Neste ano, operações realizadas pelo Ministério Público (MP) e pela Polícia apreenderam mais de mil máquinas caça-níqueis. A última apreensão ocorreu no mês de setembro em uma casa de jogos no bairro São Francisco, quando foram recolhidas 85 máquinas.

Cada uma custa, em média, R$ 3.500,00. "Eles tiveram um prejuízo de cerca de R$ 5 milhões, contando o valor das máquinas e o faturamento que esses grupos têm com a exploração do jogo", disse Guimarães. Cada máquina rende aproximadamente R$ 1 mil por dia.

Em uma das operações do Ministério Público e da Polícia Civil foi encontrado o livro-caixa com a movimentação de uma casa de jogos no São Francisco. Em apenas três dias, as anotações apontavam uma movimentação de R$ 420 mil, o que representava um ganho diário de R$ 140 mil.

O MP já identificou as quatro pessoas que comandam o jogo de caça-níqueis e parte da pirataria da capital. Segundo Augusto Cutrim, dois deles já chegaram a ser presos pela polícia.

"A criação da força-tarefa pelo MP possibilitaria não apenas desvendarmos essa rede criminosa, como investigar outras frentes, pois temos denúncias de corrupção de policiais", contou Guimarães. Na última operação, dois PMs, que faziam a segurança da casa de jogos no São Francisco, acabaram sendo presos.

"Há um número grande de policiais que atuam na proteção dos esquemas de caça-níqueis. Na última operação, tivemos dois PMs presos. A corrupção assegura a proteção e enfraquece o sistema", afirmou Guimarães.

Há indícios de que o esquema que controla os jogos de azar pague R$ 90 mil mensais para que policiais atuem na segurança das lideranças dos negócios e das casas de jogos.

Fonte: Imirante.

Colégio Militar Tiradentes realiza mostra literária.

04/12/2010 - 09:02

Cerca de 400 alunos do Colégio Militar Tiradentes participaram, nesta sexta-feira (3), da 2ª Mostra Literária, promovida pela unidade de ensino. Eles apresentaram coletâneas de textos produzidas durante todo o ano letivo.

O objetivo da mostra é desenvolver a competência leitora e escrita dos alunos, demonstrando suas habilidades artísticas e culturais, além de promover a integração entre professores e estudantes, visando aprendizagem significativa dos conteúdos curriculares.

Segundo o diretor-adjunto do Colégio Militar, major Pedro Brandão, a mostra literária possibilita a formação de valores éticos e estéticos preponderantes à formação integral do jovem nos dias atuais. “Esta mostra desperta o sentimento de mudança do aluno”, afirmou o major Brandão.

Durante o evento, os alunos lançaram a 1ª Coletânea de Textos da Olimpíada de Língua Portuguesa, e o DVD da 1ª Mostra Literária. Além disso, foram premiadas as melhores crônicas, poesias, memórias literárias e artigo de opinião.

Para o estudante do 6º ano, Rogério Martins Borges Júnior, vencedor na categoria poema, o reconhecimento é um incentivo para continuar estudando, lendo e escrevendo cada vez melhor.

Este ano os alunos e convidados puderam prestigiar estandes, dramatizações, musicais, recitais de poesia, oficinas e painéis.

Feira de Ciências

Na Unidade Integrada Barbosa de Godóis os alunos estão realizando a 13ª Mostra Científica Cultural “Nutrição e Qualidade de Vida”. A feira teve início nesta sexta-feira (3) e termina sábado (4), pela manhã, envolvendo cerca de 500 alunos. O objetivo é informar a comunidade sobre a importância da relação alimento e qualidade de vida.

Fonte: Governo do Maranhão.

PL CD 6307/2009: aprovado parecer favorável a fixação do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para PMs e BMs.

Proposição: PL-6307/2009 Avulso

Autor: Mauro Nazif - PSB /RO

Data de Apresentação: 28/10/2009

Ementa: Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

29/6/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.(íntegra)

7/7/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista ao Deputado Paes de Lira.

13/7/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado

1/12/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o parecer.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Veja a relação de feriados nacionais e pontos facultativos de 2011.

02/12/2010 – 09:24

Portaria foi publicada no 'Diário Oficial da União', nesta quinta.
Das 14 datas, 11 caem em dias úteis.

SÃO PAULO - O governo federal divulgou, nesta quinta-feira (2), a relação de feriados nacionais e pontos facultativos de 2011. A portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi publicada no "Diário Oficial da União".

De acordo com o texto oficial, o próximo ano terá oito feriados nacionais e seis pontos facultativos. São feriados os dias 1º de janeiro (sábado), 21 de abril (quinta-feira), 1º de maio (domingo), 7 de setembro (quarta-feira), 12 de outubro (quarta-feira), 2 (quarta-feira) e 15 de novembro (terça-feira) e 25 de dezembro (domingo).

Das 14 datas que fazem parte da relação, 11 caem em dias úteis. Em 2010 e 2009, a lista de feriados nacionais e pontos facultativos tinha 16 datas, pois incluía as vésperas de Natal e do Ano Novo. Em 2010, 14 comemorações ocorreram em dias úteis. Em 2009, foram 11.

Em 2011, as vésperas de Natal e de Ano Novo cairão em sábados.

Segundo a portaria, os dias de guarda dos credos e religiões que não foram relacionados poderão ser compensados pelos servidores públicos, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade. Os feriados estaduais e municipais são de responsabilidade de cada governo.

Fonte: Imirante.

Brasil quer autorização para filmar produção de droga em países vizinhos.

27/11/2010 – 18:44

BRASÍLIA - O governo brasileiro está negociando um acordo para usar o Vant (Veículo Aéreo não Tripulado) no espaço aéreo de Uruguai, Paraguai, Bolívia e Colômbia, países de onde sai boa parte da maconha, do crack e da cocaína consumidas no Brasil. A tentativa de convencer autoridades de outros países a abrir o espaço aéreo para uma aeronave da Polícia Federal brasileira é uma operação política delicada. Para não incorrer em quebra de soberania, o governo brasileiro se compromete a fazer uso limitado do Vant, a mais nova e poderosa arma da guerra contra o narcotráfico que chegou ao mercado mundial.

Pelo compromisso do governo brasileiro, o Vant faria sobrevoos para mapear as áreas de produção de drogas e, depois de concluído o trabalho, entregaria todos os documentos (fotos, filmes e relatórios) ao governo de cada país alvo da operação. As autoridades de segurança desses países decidiriam a melhor forma de enfrentar o narcotráfico. Poderiam planejar operações policiais próprias ou participar de esforços conjuntos com a Polícia Federal brasileira nas áreas de fronteira.

Os governos de Uruguai, Paraguai e Bolívia aceitaram discutir os termos do acordo. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, já tratou do assunto com os presidentes do Uruguai, José Mujica, e do Paraguai, Fernando Lugo. Segundo Barreto, eles se mostraram receptivos à ideia.

Autoridades da Bolívia, com quem Barreto se reúne nesta segunda-feira, também veem com simpatia a ideia de compartilhar o Vant. Mas a Colômbia, que está sob forte influência do governo americano, rejeitou inicialmente a proposta. Barreto ainda tem esperança de ter a Colômbia como aliada.

O uso dos Vants no Brasil e no exterior faz parte de uma grande iniciativa que a presidente eleita, Dilma Rousseff, deve lançar logo no início de seu governo para tentar fechar as fronteiras brasileiras ao narcotráfico e ao contrabando de armas. A vulnerabilidade das fronteiras foi um dos temas mais explorados na campanha eleitoral. O candidato tucano, José Serra, chegou a acusar o presidente da Bolívia, Evo Morales, e o governo brasileiro de afrouxar o controle do narcotráfico. Em resposta às críticas, Dilma anunciou a compra dos Vants.

- O sistema Vant é hoje a menina dos olhos da segurança pública - disse Barreto.

Desenvolvido como uma arma de guerra das Forças Armadas de Israel, o avião não tripulado será usado pela primeira vez no combate ao narcotráfico. Com um sofisticado conjunto de câmeras e radares, ele permite a produção de imagens aéreas de pessoas ou objetos à distância.

Pacote pode ser filmado a 11 mil pés de altitude

É possível, por exemplo, filmar um pacote de um quilo de cocaína voando a 11 mil pés (aproximadamente 10 quilômetros) de altitude. As imagens são transmitidas em tempo real para a base de operações do avião e para monitores manuais.

- Numa operação como a do Rio, em que os criminosos foram flagrados pelo Globocop (o helicóptero da TV Globo), a gente poderia fazer imagens ainda mais precisas. Poderíamos identificar os criminosos, ver cada barraco em que eles estavam entrando e saber que tipo de armas tinham em mãos. E, diferentemente do Globocop, poderíamos fazer tudo isso sem sermos vistos - diz um dos policiais que está à frente do projeto.

As imagens podem ser feitas inclusive à noite. O avião tem capacidade para operar durante 36 horas seguidas, e pode cobrir uma área de até 1.600 quilômetros. O projeto, orçado em aproximadamente R$ 800 milhões, prevê a compra de 14 aviões e a instalação de cinco bases em áreas de fronteira e uma em Brasília.

Os equipamentos serão importados de uma empresa de Israel. O primeiro conjunto, composto por três aviões e uma unidade de controle de solo, deve chegar ao Brasil até o início de janeiro. Uma equipe de policiais federais vai a Israel quarta-feira para acompanhar a entrega dos equipamentos.

Fonte: O Globo.

A carteirada e o MP.

28/11/2010

Conforme designação contida na Portaria nº 152/2010, da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, publicada no Diário Oficial do Estado, se realizou na última segunda-feira (22), a audiência pública que tinha como objeto principal a discussão do “chamado passe autoridade” ou “carteirada”, que concede livre acesso a algumas categorias de servidores públicos em locais que se realizam eventos privados.

É válido ressaltar que na referida Portaria, os nobres representantes do Ministério Público cuidaram de notificar/convidar representantes dos empresários donos de estabelecimentos, da Federação Potiguar de Futebol e da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, se abstendo de notificar/convidar qualquer entidade representativa que levasse para o debate argumentos favoráveis ao chamado “passe autoridade”, já que os convidados originários da Portaria se resumem aos supostos prejudicados (empresários) e quem pode agir para coibir essa prática (corregedoria).

Mesmo diante desse “esquecimento involuntário” do Ministério Público, se fizeram presentes à audiência pública representantes do sindicato dos agentes penitenciários, sindicato dos policiais civis, associação dos delegados da polícia civil, além de representantes das entidades representativas de praças, dentre elas, a Associação de Cabos e Soldados da PMRN – ACSPMRN que havia formalizado o pedido de participação na audiência pública através de ofício, representada por seu diretor presidente, o Cabo Jeoás e pelo Sargento Miguel, diretor jurídico da entidade.

Durante os debates na audiência pública foram trazidos pelos empresários argumentos e casos ocorridos que reforçavam a contrariedade dos mesmos ao “passe autoridade”, citando como exemplo listagens com um grande número de policiais que faziam uso desse benefício, bem como, situações em que policiais, fazendo uso da função pública, supostamente, ameaçava os responsáveis pelo controle de entrada nos estabelecimentos.

Nesse contexto, a ACSPMRN abordou argumentos que favoreciam esse acesso pelos policiais aos locais de eventos, sendo eles:

a) Aspecto Legal: foi deixado bem claro que para efeitos legais, não existe distinção entre os policiais civis e militares, já que a Lei nº 231/2002, em seu artigo 19, estende aos policiais militares e bombeiros militares a prerrogativa do franco acesso concedida aos policiais civis no ano de 1994. Outro ponto colocado foi que o policial é “garante constitucional da sociedade” 24 horas por dia e sete dias por semana, de modo que o franco acesso seria uma prerrogativa funcional, não se resumido ao tempo que o policial esteja efetivamente de serviço, como é o exemplo do porte de armas;

b) Aspecto Cultural: a ACSPMRN buscou fazer os presentes entenderem que, mesmo antes de qualquer legislação no tocante ao tema, o franco acesso sempre foi concedido aos agentes de segurança pública, de modo que qualquer recomendação feita pelo Ministério Público contrária a isso poderá encontrar barreiras culturais baseadas nos usos e costumes vivenciados a décadas;

c) Aspecto Social: Foi levantado o fato de que pela profissão policial ser uma das mais estressantes que existe, esse “franco acesso” favoreceria ao policial que teria uma “válvula de escape” para que no serviço seguinte estivesse mais desopilado e calmo para o exercício de sua árdua missão. Além disso, se fez menção a considerável redução no número de cometimento de crimes em ambientes em que existam policiais.

Ao término dos debates, os promotores Sílvio Ricardo Brito, da 35ª Promotoria de Justiça e motivador do inquérito civil que apura as supostas irregularidades na conduta do franco acesso, Wendell Beethoven Ribeiro Agra, responsável pelo controle externo da atividade policial militar, Keiviany Silva da Sena, da 44º Promotora de Justiça da Comarca de Natal e que propôs a audiência, passaram a expor seus argumentos e entendimentos acerca do tema tratado.

O que se verificou é que já existia previamente um entendimento pacificado no tocante a matéria, ou seja, os promotores de forma unânime se posicionaram contrários a “carteirada”, por considerar a um ato ilegal e imoral, posicionamento esse que foi reforçado pelas falas dos ilustres representantes do nosso Ministério Público, de modo que para os promotores o “franco acesso” só seria legal quando em objeto de EFETIVO SERVIÇO, comprovado posteriormente, pela respectiva escala de serviço da Polícia Militar ou Civil.

Como encaminhamentos, foi posto pelos promotores que será publicada no diário oficial do Estado uma RECOMENDAÇÃO do Ministério Público para que não mais ocorra o uso da função pública com a finalidade de franco acesso aos locais públicos onde se realizem eventos privados, e que o descumprimento da mesma, fará com que os agentes sejam responsabilizados administrativamente e penalmente pelos crimes de corrupção ativa (quando solicitado) ou concussão (quando exigido) benefício para si ou para outrem em razão do cargo ou função que ocupa.

Fonte: Associação de Cb e Sd da PMRN.

Policiais federais querem diretor-geral de fora dos quadros do DPF.

25/11/2010 

A esmagadora maioria dos servidores da Polícia Federal quer que o próximo diretor-geral do departamento seja um quadro que venha de fora da PF. Enquete realizada pelo site da Fenapef revela que 76,1% dos servidores prefere um quadro externo à PF para comandar a instituição. Segundo a pesquisa, 23,9% dos internautas que responderam a pergunta desejam que um delegado comande o órgão.

Para garantir a lisura da enquete apenas servidores da Polícia Federal podiam escolher uma das duas opções disponíveis no site. O voto era possível somente depois do policial registrar o seu Siape e senha. O sistema computou apenas um voto por Siape. Ao todo, 722 policiais participaram da enquete.

Fonte: Agência Fenapef

Para socióloga, Rio tem UPPs, mas não política de segurança.

25/11/2010 – 08:53

PLÍNIO FRAGA
DO RIO

A socióloga e ex-diretora do Sistema Penitenciário Julita Lemgruber, que está lançando o livro "A Dona das Chaves - Uma mulher no comando das prisões do Rio", afirma que "legislar sob pânico" não é adequado para momentos de crise ("não é o tamanho da pena que reduz a criminalidade, mas a certeza da punição") e diz que o Rio tem política de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), mas não política de segurança ('a polícia do Rio soluciona 8% dos homicídios contra 60% de São Paulo na capital').

Declara que o "Brasil prende muita gente e prende mal" ("quem vai preso são pequenos traficantes e autores de pequenos crimes contra o patrimônio. Meio milhão de presos é um investimento na própria insegurança").

Autora também de "Cemitério dos Vivos", estudo sobre o sistema carcerário, e "Quem Vigia os Vigias", sobre o controle externo na polícia, Julita Lemgruber escreveu seu novo livro em parceria com a jornalista Anabela Paiva. O resultado é uma reunião de histórias graves, tensas, humanas, mas também saborosas do período em que dirigiu os presídios do Rio, entre 1991 e 1994.

Conta no livro que os guardas resumiram para ela os segredos de uma cadeia tranquila: 'bola, bala e bunda' (futebol, maconha e sexo). Aponta de forma grave o desinteresse da sociedade pelo o que acontece nas prisões: 'Boa parte dos cidadãos reage com indiferença ou mesmo com satisfação à violência contra os acusados de crimes. (...) A maioria dos brasileiros quer trancafiar os bandidos e jogar a chave fora', escreve.

"O Brasil não tem pena de morte. Esses homens e mulheres que estão presos hoje vão sair da cadeia algum dia. Se a gente trata essas pessoas com desumanidade, com crueldade, sem respeitar as famílias, tirando a possibilidade de contato dessas pessoas com o mundo aqui fora, estaremos criando monstros", afirma.

Julita Lemgruber --mãe do ator Rodrigo Candelot, que interpreta um político corrupto em 'Tropa de Elite 2'-- acha que uma política de segurança pública necessita mais do que tropas. 'Não é só botar polícia na rua. É preciso planejamento das suas ações, implementação de uma estratégia e monitoramento do que faz. É um trabalho articulado. Você só planeja quando conhece muito bem a realidade.'

FOLHA - O Estado atribui os conflitos desta semana no Rio a ordens que partiram de líderes do tráfico que estão presos. Como lidar com isso? A sra. cita no livro frase de ministro inglês de que prisões são 'um modo caro de produzir pessoas piores'.

JULITA LEMGRUBER - O Brasil tem meio milhão de pessoas presas. A quarta maior população prisional do mundo. Meia dúzia está aí envolvida em dar ordem, em ter alguma responsabilidade no que acontece na cidade. Por causa dessa meia dúzia, amanhã já haverá deputado propondo medida legislativa de restrição. O [secretário José Mariano] Beltrame disse que tem de rever a legislação prisional. Isso prejudica milhares de pessoas que estão procurando cumprir sua pena, com bom comportamento para conseguir os benefícios legais. No fim, vão querer cortá-los. O que me deixa irada nessas horas é que as pessoas não percebem uma coisa: o Brasil não tem pena de morte. Esses homens e mulheres que estão presos hoje vão sair da cadeia algum dia. Se a gente trata essas pessoas com desumanidade, com crueldade, sem respeitar as famílias, tirando a possibilidade de contato dessas pessoas com o mundo aqui fora, estaremos criando monstros.

Os criminalistas falam na legislação do pânico. Sempre que há um crime que choca, sempre aparece algum deputado propondo uma legislação mais rigorosa. No mundo inteiro, sabe-se que não é com legislação que vai dar conta de reduzir criminalidade. Melhor exemplo disso é a legislação draconiana que temos a respeito de drogas. De que serve? Sou a favor da legalização do uso e da distribuição de todas as drogas. Só no Talavera Bruce há 60% das mulheres presas por tráfico de drogas. Qual é o poder dessas mulheres no tráfico do Rio? Muitas são pobres coitadas que são mulas, que recebem dois mil réis para levarem droga para a Europa ou de países latino-americanos para cá. Uma vez ou outra a polícia consegue prender lideranças do tráfico, mas em 99% dos casos são pessoas sem nenhum poder na estrutura do tráfico. E estamos entupindo as cadeias com esse tipo de gente. Querem tornar a legislação mais rigorosa ainda?

As ordens de presos a traficantes são passadas por meio de advogados e visitas de familiares. O que fazer?

Pesquisas mostram que quanto maior o contato do preso com sua família maior a possibilidade de ele não reincidir quando sair. Estimular o contato do preso com a família é fundamental. A legislação garante que o preso tenha acesso a seu advogado. A menos que as conversas com os advogados fossem monitoradas com o que a OAB se rebelaria os presos podem passar recados por meio dos advogados. Não estou dizendo que todo advogado tem comprometimento com a bandidagem. Conto no livro que no meu tempo havia advogados que faziam um périplo pelas cadeias. Fizemos um mapeamento mostrando que eles claramente atuavam como pombo correio. Fui à OAB, com uma lista de nomes. A OAB não fez nada, dizendo que é direito do advogado visitar seus clientes. Alguma coisa desse tipo você pode impedir. Mesmo em prisão de segurança máxima, é direito do condenado ser assistido por advogado. Está na Constituição. Pode, no limite, colocar um vidro para separá-lo do advogado. E como impedir a visita de familiar? Tem uma questão que tem de funcionar melhor: as áreas de inteligência das nossas polícias funcionam muito mal. Estão sempre correndo atrás do prejuízo. Não conseguem se antecipar. No sistema penitenciário, não é muito difícil trabalhar com a área de inteligência. Tem sempre algum preso 'vendendo' alguma informação, em troca de algum tipo de favor lá dentro. Num momento de crise, você pode montar um sistema de inteligência bem articulado entre polícia e prisões.

O que chama de 'legislação do pânico'?

A legislação do pânico não resolve nada. Em 1992, por exemplo, foi agravada a pena para sequestros. Nos anos seguintes, nunca houve tanto sequestro no Rio. Nos EUA, os Estados que têm pena de morte não tem criminalidade menor do que os demais. Não é o tamanho da pena que inibe a criminalidade, mas a certeza da punição. Aqui no Rio 8% dos homicídios são esclarecidos.

O discurso que a sra. faz costuma ser confundido como de proteção a criminosos.

A área de direitos humanos no Brasil sofre até hoje o resultado de uma discussão mal conduzida logo que acabou a ditadura. Brizola no Rio e Montoro em São Paulo começaram uma discussão de direitos humanos que foi mal conduzida. Fomos para o sistema penitenciário em 1983 achando que iria virar aquilo de cabeça para baixo. É uma instituição que tem regras arraigadas, que não se mudam do dia para a noite. Agentes diziam que defender os direitos humanos seria como cruzar os braços.

Direitos humanos são para todos ou ninguém terá direitos humanos. O tema não foi bem trabalhado. Acabou ficando a ideia equivocada de que direitos humanos são para beneficiar bandidos. Ficou essa ideia de quem defende direitos humanos defende leniência, 'cadeia mamão com acúçar', um certo 'laissez faire' na segurança pública.

Combater o crime dentro da cadeia parece esdrúxulo, não?

No Rio e em São Paulo, há uma relação grande entre o que acontece na cadeia e o que acontece fora. Como, em geral, a garotada que lidera do lado de fora é inexperiente e há lideranças presas muito respeitadas, claro que há ligação entre o que acontece lá dentro e aqui fora. Não é a mesma coisa em Minas Gerais, por exemplo. Mas não dá para generalizar medidas por causa de momentos como o atual. Medidas que prejudiquem uma massa carcerária que não tem nada a ver com isso. Quando o Beltrame diz que os problemas do Rio de Janeiro vêm de décadas, ele tem razão.

Qual a origem do problema?

Houve uma falta de continuidade na política de segurança pública. Ao contrário de São Paulo, que teve muito investimento, investimento em tecnologia. Em São Paulo, na capital, estão esclarecendo 60% dos homicídios. São Paulo tem uma sofisticação tecnológica maior do que no Rio, que é resultado dessa política de segurança pública de investimento em capacitação, em tecnologia para o pessoal da área de homicídio. SP tem 600 pessoas na divisão de homicídio. No Rio, ela é recém-criada [com 250 homens, sendo que o Rio tem num mês 30% mais homicídios do que São Paulo].

O país tem presos demais?

O Brasil prende demais e mal. Menos de dez por cento dos homicídios são resolvidos. Quem é preso hoje? Usuário de crack furtando objetos de pequeno valor, por exemplo. As prisões estão coalhadas de garotos envolvidos em tráfico de drogas e crimes de pequena monta. Coalhadas de gente que podia estar sendo punido com uma pena que não é de privação da liberdade e um número enorme de homicidas andando pelas ruas. Meio milhão de presos é um investimento na própria insegurança. Cadeia não resolve. A noção de que punir é botar na cadeia tem de mudar.

Como vê a atual política de segurança do Rio?

A primeira discussão é sobre o que é política de segurança. No Rio, há uma política de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), mas não uma política de segurança. Em nenhum momento sabe-se qual é a política de segurança do Rio de Janeiro para as áreas onde não há UPP. Eles conseguiram articular muito bem as estratégias das UPPs. Mas e aí? Há 13 comunidades com UPPs. Qual é a política de segurança para o resto do Estado? Falta política de segurança pública e não só no Rio. Discussão mais sofisticada e planejamento que pode revelar o que se poderia chamar de politica de segurança. Não é só botar polícia na rua. É preciso planejamento das suas ações, implementação de uma estratégia e monitoramento do que faz. É um trabalho articulado. Você só planeja quando conhece muito bem a realidade.

A queda de criminalidade em Nova York não ocorreu pela política de tolerância zero. Foi um trabalho policial sofisticado, com planejamento. Eles têm em tempo real tudo o que acontece na cidade. Os chamados 'hot spots'. Para planejar tem de conhecer muito bem a dinâmica da criminalidade, onde vai atuar a polícia, como articular Polícia Civil e Polícia Militar... Aqui o nível de corrupção é muito grave. O Rio de Janeiro tem um problema que remonta à época de ouro do jogo do bicho, quando havia corrupção generalizada na polícia. Os policiais se acostumaram a ganhar um extra. Foi do bicho para o tráfico.

Como avalia a gestão de Beltrame?

A gestão do Beltrame tem muitos méritos. Primeiro de ser absolutamente séria. É um grande mérito no cenário do Rio dos últimos anos. Já tive debate com Beltrame que a gente se estranhou bastante. Posso divergir dele, mas não posso questionar sua seriedade. Nos dois primeiros anos do governo Cabral, a violência da polícia chegou a níveis insuportáveis. Mais de mil mortes por ano. Eles se deram conta de que tinham de fazer alguma coisa. Acordaram que não se combate violência com violência. Há momentos como o que estamos vivendo que polícia tem de ir para a rua mesmo. Mas com muito cuidado. O risco é cair numa escalada de violência que não vai resolver.

Fonte: Folha.com.

Conamp questiona norma que pune membro do MP por se ausentar da comarca sem autorização.

25/11/2010 – 09:00

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4496), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona expressões contidas na Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983, que estabelece a organização do Ministério Público do Acre e impõe infrações disciplinares. A entidade contesta um dever, imposto aos membros do MP estadual, de requerer autorização à Corregedoria-Geral toda vez que tiverem de se ausentar da comarca, sob pena de punição.

A Conamp pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão “devendo requerer autorização, ainda, à Corregedoria-Geral sempre que dela tiver de se ausentar”, que consta do artigo 54, inciso VI, alínea “o”, da Lei Complementar nº 8/83, com redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de janeiro de 2004.

Salienta a ADI que não se questiona a exigência de o membro do Ministério Público ter que residir na comarca onde está lotado, uma vez que esse é preceito constitucional expresso no artigo 129, parágrafo 2º, da CF. Contudo, alega flagrante inconstitucionalidade da punição a ser dada aos membros do MP do Acre toda vez que tiverem de se ausentar da comarca sem solicitar autorização da Corregedoria-Geral.

“O dever constitucional dos membros do Ministério Público de residirem na comarca não inclui restrição à liberdade de ir e vir, que é assegurada pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Logo, inaceitável qualquer tipo de restrição à locomoção e previsão de sanção por infringência a tal restrição”, afirma, ao alegar ofensa também aos princípios da razoabilidade e da isonomia. “É evidente que tal restrição é completamente carente de razoabilidade, até porque é vedada a prática de atos processuais fora do horário de expediente, salvo em plantão. Além do mais, ofende o princípio da isonomia, pois tal restrição foi imposta apenas aos procuradores e promotores de Justiça do Acre”, completa a ADI.

Para a Conamp, impedir que um membro do MP possa se ausentar livremente de sua residência, sem autorização, viola flagrantemente os direitos garantidos a qualquer cidadão, impondo constrangimento não previsto em lei. “Portanto, tais expressões não podem subsistir, ante a sua flagrante inconstitucionalidade material e por completa ausência de motivos para justificar a limitação da liberdade de ir e vir dos procuradores e promotores de justiça do estado do Acre, devendo pois ser assegurada a liberdade de livre trânsito”, destacam.

A ministra Ellen Gracie é relatora do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

EC/EH

Fonte: STF.

MENSAGEM DA SEMANA: Advento: é tempo de conversão - Mt 3,1-12.

Preparação para a Leitura Orante

Saudação

- A todos nós que nos encontramos neste ambiente virtual, paz de Deus, nosso Pai, a graça e a alegria de Nosso Senhor Jesus Cristo, no amor e na comunhão do Espírito Santo.

- Bendito seja Deus que nos reuniu no amor de Cristo!

Preparo-me para a Leitura, rezando:

Jesus Mestre, que dissestes:

"Onde dois ou mais estiverem reunidos em meu nome, eu aí estarei no meio deles", ficai conosco, aqui reunidos, pela grande rede da internet, para melhor meditar e comungar com a vossa Palavra.

Sois o Mestre e a Verdade: iluminai-nos, para que melhor compreendamos as Sagradas Escrituras.

Sois o Guia e o Caminho: fazei-nos dóceis ao vosso seguimento.

Sois a Vida: transformai nosso coração em terra boa, onde a Palavra de Deus produza frutos abundantes de santidade e missão.

(Bv. Alberione)

Leitura Orante

Mt 3,1-12

Naquele tempo João Batista foi para o deserto da Judéia e começou a pregar, dizendo:

- Arrependam-se dos seus pecados porque o Reino do Céu está perto!

A respeito de João, o profeta Isaías tinha escrito o seguinte:

"Alguém está gritando no deserto:

Preparem o caminho para o Senhor passar!

Abram estradas retas para ele!"

João usava uma roupa feita de pêlos de camelo e um cinto de couro e comia gafanhotos e mel do mato. Os moradores de Jerusalém, da região da Judéia e de todos os lugares em volta do rio Jordão iam ouvi-lo. Eles confessavam os seus pecados, e João os batizava no rio Jordão.

Quando João viu que muitos fariseus e saduceus vinham para serem batizados por ele, disse:

- Ninhada de cobras venenosas! Quem disse que vocês escaparão do terrível castigo que Deus vai mandar? Façam coisas que mostrem que vocês se arrependeram dos seus pecados. E não digam uns aos outros: "Abraão é nosso antepassado." Pois eu afirmo a vocês que até destas pedras Deus pode fazer descendentes de Abraão! O machado já está pronto para cortar as árvores pela raiz. Toda árvore que não dá frutas boas será cortada e jogada no fogo. Eu os batizo com água para mostrar que vocês se arrependeram dos seus pecados, mas aquele que virá depois de mim os batizará com o Espírito Santo e fogo. Ele é mais importante do que eu, e não mereço a honra de carregar as sandálias dele. Com a pá que tem na mão ele vai separar o trigo da palha. Guardará o trigo no seu depósito, mas queimará a palha no fogo que nunca se apaga.

O que diz o texto do dia?

Leio atentamente o texto, na minha Bíblia, e observo pessoas, palavras, relações, lugares: Mt 3,1-12:

João Batista é a figura de um profeta. É um profeta que prepara a vinda do Messias, anunciando por toda a região do Jordão o arrependimento dos pecados e o batismo para o perdão. A água corrente do rio tinha o simbolismo de "lavar", "purificar". O rito de imersão nas águas do Jordão selava o perdão de Deus. Como o profeta Isaias, a quem cita, usa um tom imperativo de exortação: "preparem o caminho para o Senhor passar", "abram estradas retas para ele". Numa palavra: "mudem de vida!" O tom, a expressão "ninhada de cobras venenosas" que dirige aos fariseus e saduceus faz pensar que estes não eram bem intencionados, nem sinceros Fala-lhes da necessidade de arrependimento e conversão. No final, diz João batista que o que virá depois dele batizará com o Espírito santo e não se sente digno de carregar as suas sandálias. Muitos entendem esta afirmação como expressão de humildade.

1º COMENTÁRIO

João Batista, filho de sacerdote, rompe com a linhagem sacerdotal judaica. Sua opção não é pelo cumprimento das observâncias legais, no serviço do Templo, em Jerusalém. João assume a vocação profética. Entre os excluídos, no "deserto", anuncia a conversão para a prática da justiça. É o Reino de justiça, que está próximo. Ele adverte os líderes religiosos, saduceus e fariseus que vêm a ele de que não se sintam justificados por terem Abraão por pai. O que Deus espera são os bons frutos, os frutos de justiça. A alusão a alguém mais forte do que João que batizará com o Espírito Santo e com fogo é o prenúncio de Jesus, que vem consagrar este Reino de justiça, assumido pelo Espírito Santo. No profeta Isaías (primeira leitura) temos algumas imagens características deste Reino. E como sementes do Reino, Paulo (segunda leitura) apresenta-nos a vida em comunidade. Com o entendimento do Espírito, com um só coração e uma só voz, viver a acolhida recíproca, no amor e na paz.

Autor: José Raimundo Oliva

2º COMENTÁRIO

Estamos no 2º Domingo do Advento e somos convidados a dar continuidade na esperança d’Aquele que vem: Cristo Jesus. Sim, virá uma segunda vez, como já veio numa primeira e que constantemente quer estar entre nós, manifestando o Seu plano de amor e salvação.

Para a vinda de Jesus, conforme o Evangelho de hoje, um precursor foi enviado para preparar os caminhos do Senhor; o nome dele é João Batista. João pregava um caminho de conversão; era aquele que ia à frente para endireitar os caminhos d’Aquele que viria. Ele também ensina o caminho de preparação para o recebimento do Salvador; ensina-nos a nos prepararmos para o Advento, a visita do Redentor.

A primeira coisa que o Evangelho nos ensina, a partir do Batista, é que devemos nos converter preparando as veredas do nosso coração e de nossa vida, para que o Cristo possa chegar e realizar a Sua obra. Paulo, na 2ª leitura, nos motiva a lutarmos pela concórdia e pela harmonia com todos: com os irmãos, conosco, para que possamos ter com Deus.

É preciso nos convencermos de que devemos nos converter neste Advento, para que Cristo possa vir e adentrar à nossa vida. Jesus já veio a este mundo, está e virá uma segunda vez. Mas a pergunta é: Ele já veio ao seu coração? Cristo não quer estar presente fora de sua vida, mas dentro, realizando as maravilhas em você e o realizando!

O milagre do Advento é uma via de mão dupla, ou seja, Deus fez a Sua parte em vir e está e num próximo momento virá para consolidar todas as coisas; todavia, para que Ele possa,  ao vir, adentrar em nosso coração, devemos preparar as veredas; precisamos nos converter.

Com quem precisamos retomar a concórdia e a harmonia? Quem devemos perdoar? Jesus jamais habitará num coração ressentido, amargurado e ferido. Com quem você precisa se reconciliar e perdoar?

Endireitar os caminhos significa retirarmos as pedras de tropeço da discórdia, da guerra, do ódio, da indiferença social e religiosa, do egoísmo e de tudo aquilo que divide e separa.

Interessante uma coisa: sempre que vamos receber alguém em nossa casa, é fundamental uma boa e caprichada faxina para darmos o melhor para aquele ou aquela que vem nos visitar. Advento significa visita, visita de Deus que vem até nós. Então, meus irmãos, faxinemos a casa do nosso coração, arrancando toda tranqueira, para que Cristo possa verdadeiramente reinar em nós.

Não é possível receber o Messias, sem as coisas estarem preparadas para este recebimento; a preparação chama-se conversão, mudança de vida.

Se permanecermos na mesma vidinha, este Natal não passará de um peru na ceia e de Papai Noel – coisinha criada pelo comércio, fruto de um capitalismo exacerbado, para que perdêssemos o sentido do verdadeiro Natal e entrássemos neste consumismo medonho, perdendo o sentido religioso da fé.

Padre Pacheco - Comunidade Canção Nova.

O que o texto diz para mim, hoje?

Tenho também eu que preparar o caminho. Devo abrir estradas. Quais?

O que o texto me diz no momento? Os bispos, na Conferência de Aparecida, nos ajudaram a entender o sentido de conversão. Disseram: " A Conversão: É a resposta inicial de quem escutou o Senhor com admiração, crê n'Ele pela ação do Espírito, decide-se ser seu amigo e ir após Ele, mudando sua forma de pensar e de viver, aceitando a cruz de Cristo, consciente de que morrer para o pecado é alcançar a vida. No Batismo e no sacramento da reconciliação se atualiza para nós a redenção de Cristo." (DAp 278,b)

O que o texto me leva a dizer a Deus?

Faço minha oração pessoal e depois, ofereço o meu dia e semana:

Oferecimento do trabalho

Jesus Mestre, eu vos ofereço o meu domingo e semana com as mesmas intenções com que pregastes o Evangelho.

Seja tudo, só e sempre, para a glória de Deus e a paz dos homens Jesus Verdade, que todas as pessoas vos conheçam!

Jesus Caminho, que as pessoas sigam vossas pegadas!

Jesus Vida, que todos vivam em vós!

Jesus Mestre, inspirai-me com a vossa sabedoria para que eu possa transmitir palavras de salvação.

Que meus pensamentos se inspirem no Evangelho, e se tornem fontes de vossa luz a iluminar as pessoas, nossos irmãos.

São Paulo, guiai-me!

Maria, Mãe e Rainha dos Apóstolos, que destes ao mundo o Verbo encarnado abençoai esta minha missão. Amém.

(Bv. Alberione)

Qual meu novo olhar a partir da Palavra?

Vou olhar o mundo e a vida com a decisão de me converter, mudando minha forma de pensar e de viver.

Bênção natalina
(bem-aventurado Alberione)

Jesus Menino coloque a sua mãozinha sobre tua cabeça e derrame sobre ti a sua luz, conforto e alegria.

Amém!

- Abençoe-nos Deus misericordioso, Pai e Filho e Espírito Santo. Amém.