Justiça Federal do RN determina dissolução da Associação de Praças do Exército.

18/03/2010 - 10:38

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a dissolução da Associação de Praças do Exército Brasileiro (APEB). A decisão foi do Juiz Federal Vinícius Costa Vidor, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Ele aceitou o pedido feito pela União que pedia a desconstituição da entidade denunciando que se trata de uma agremiação sindical.

“No caso, uma detida análise dos objetivos sociais traçados pela APEB revela claramente que a mesma foi constituída a partir de um modelo sindical, incorporando à sua atuação as principais atribuições de um verdadeiro sindicato de categoria profissional”, escreveu o magistrado na sentença.

Ele chamou atenção que há um vínculo instrucional entre as diversas Associações de Praças do Exército Brasileiro instaladas nos Estados, inclusive a do Rio Grande do Norte, “o que denota uma forma confederativa de organização, historicamente associada à atuação sindical no Brasil”. “Mesmo considerando que o Estatuto Social da parte ré já deixa clara a sua natureza estritamente sindical, ressalto que a prova documental e testemunhal coletada nos autos revela também que a atuação material da APEB é realizada na perspectiva de representar essa categoria profissional enquanto tal”.

O Juiz Vinícius Vidor destacou ainda que a organização militar, na ótica da Constituição, não pode sofrer qualquer influência de ordem política ou corporativa, evitando a quebra da hierarquia pela partidarização. “No caso específico dos militares, não há limitação ao direito de associação em si, mas apenas a restrição, de ordem constitucional, à filiação partidária, enquanto no serviço ativo, e à sindicalização”, destacou o Juiz da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Fonte: Diário de Natal Online.

PL SF 176/2009 – Crime de trote vexatório no CPM.

Autor: SENADOR - Arthur Virgílio

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório.

Data de apresentação: 07/05/2009

23/03/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação: Leitura do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 09, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por regularem a mesma matéria. À Mesa para decisão.

17/03/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação: Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 344/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).

01/03/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto e três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Fonte: Senado Federal.

PL CD 6.307/2009 – Adicional de periculosidade

Proposição: PL-6307/2009

Autor: Mauro Nazif - PSB /RO

Data de Apresentação: 28/10/2009

Ementa: Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

17/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)

19/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)

Fonte: Câmara dos Deputados.

Raimundo Cutrim ministra aula inaugural no CFSd BM 2010.

O secretário de Segurança, Raimundo Soares Cutrim ministrou, nesta sexta-feira (19), no auditório do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, no Bacanga, a aula inaugural do curso de Formação de Soldados. Raimundo Cutrim falou de sua trajetória de vida e das ações da Secretária de Estado de Segurança (SES).

"Em um interregno de 13 anos, sem ingresso de novas praças na corporação, os 63 novos soldados  foram excedentes  no concurso realizado em 2007. Na oportunidade, 100 bombeiros foram aprovados, e tomaram posse ao final do curso de formação", informou o comandante-geral, coronel Marcos Sousa Paiva.

Já no ano passado, quando reassumiu o comando da Secretaria de Segurança, o secretário Raimundo Cutrim apresentou uma exposição de motivos a Governadora Roseana Sarney, evidenciando a importância da convocação dos excedentes para os concursos realizados para o CB, PM e PC, tendo em vista o déficit humano em ambas as instituições.

“Não é de hoje que luto pelo engrandecimento desta instituição. Em 1997 quando assumi a Secretaria a corporação havia sido extinta, transformando-se em um simples Batalhão da Polícia Militar. Com o apoio do deputado Manoel Ribeiro, então presidente do Legislativo Estadual, recriamos o CBM, mas desta feita, com autonomia administrativa e financeira”, finalizou Cutrim.

Nos próximos seis meses, os soldados irão freqüentar a academia, no turno vespertino, sendo que neste período, dois meses servirá como estágio probatório. A lotação será definida de acordo com a classificação no curso de formação.

Os soldados receberam as boas vindas dos coronéis Marcos Paiva e Lauro de Jesus Melo, comandante e subcomandante-geral, respectivamente, mas também foram recepcionados pelos coronéis Vanderley Pereira, Célio Roberto, Jonas Durans e Robério dos Santos, sem contar, ainda, por grande parte dos oficiais superiores.

Fonte: CBMMA.

ANP lança edital para curso especialização em ciência policial e investigação criminal.

19/03/2010 - 11:55

Inscrições estão abertas até dia 31 de março

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal parabeniza a iniciativa da Academia Nacional de Polícia (ANP) de promover cursos de especialização. A ANP lançou Edital de Seleção para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciência Policial e Investigação Criminal. Serão oferecidas 30 vagas e poderão concorrer servidores portadores de diploma de graduação em ciências jurídicas (direito) e posicionados na primeira classe e classe especial.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de março na página de ensino a distância da ANP -  Clique aqui

Os candidatos deverão acessar a plataforma e dirigir-se ao link do curso Ciência Policial e Investigação Criminal. Os passos são os que seguem:

1.    Acesse a plataforma EaD da ANP - Clique aqui;
2.    Se você já é cadastro na plataforma, faça o acesso por meio de seu CPF e senha. Se não, solicite um cadastro por meio da plataforma enviando um e-mail;
3.    Acesse o link do curso CIÊNCIA POLICIAL E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL dentro da plataforma;
4.    Preencha o formulário eletrônico e inscrição e envie-o;
5.    Acesse o link para envio do Curriculum Vitae, anexe-o e envie-o. (Na plataforma existe um modelo de Curriculum Vitae).

Mais informações sobre o curso poderão ser obtidas por meio do Plano de Curso e do Edital que estão disponíveis na plataforma de ensino a distância – Clique aqui  – e na página da Coordenação de Altos Estudos de Segurança Pública – Clique aqui

Contatos
Fone: (61) 2024-8877
Email: caesp.anp@dpf.gov.br

Fonte: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

MENSAGEM DA SEMANA: Deus joga longe o nosso pecado – Jo, 8,1-11.

Jo 8,1-11 - A morte ou a vida pelo perdão

Depois todos foram para casa, mas Jesus foi para o monte das Oliveiras. De madrugada ele voltou ao pátio do Templo, e o povo se reuniu em volta dele. Jesus estava sentado, ensinando a todos. Aí alguns mestres da Lei e fariseus levaram a Jesus uma mulher que tinha sido apanhada em adultério e a obrigaram a ficar de pé no meio de todos. Eles disseram:

- Mestre, esta mulher foi apanhada no ato de adultério. De acordo com a Lei que Moisés nos deu, as mulheres adúlteras devem ser mortas a pedradas. Mas o senhor, o que é que diz sobre isso?

Eles fizeram essa pergunta para conseguir uma prova contra Jesus, pois queriam acusá-lo. Mas ele se abaixou e começou a escrever no chão com o dedo. Como eles continuaram a fazer a mesma pergunta, Jesus endireitou o corpo e disse a eles:

- Quem de vocês estiver sem pecado, que seja o primeiro a atirar uma pedra nesta mulher!

Depois abaixou-se outra vez e continuou a escrever no chão. 9Quando ouviram isso, todos foram embora, um por um, começando pelos mais velhos. Ficaram só Jesus e a mulher, e ela continuou ali, de pé. Então Jesus endireitou o corpo e disse:

- Mulher, onde estão eles? Não ficou ninguém para condenar você?

- Ninguém, senhor! - respondeu ela.

Jesus disse:

- Pois eu também não condeno você. Vá e não peque mais!

COMENTÁRIO

Domingo passado presenciamos a vinda do filho pródigo e sua acolhida pelo Pai misericordioso. Hoje, aparece com mais força inda o quanto Deus está acima do pecado. Eis a base do que se chama “conversão”.

Deus, porém não é limitado que fique imobilizado por seu pecado. Ele passa por cima, escreve-o na areia, como Jesus, no episódio da mulher adúltera. A magnanimidade, que se manifesta em Jesus, está em forte contraste com a mesquinhez dos justiceiros que queriam apedrejar a mulher. Estes, sim, estavam presos no seu pecado; por isso, nenhum deles ousou jogar a primeira pedra. Decerto, importa combater o pecado; mas é preciso estar com Deus para salvar o pecador.

Pois Deus é um libertador. Ele quer apagar nosso passado e renovar nossa vida, assim como renovou o povo de Israel no fim do exílio babilônico (primeira leitura). Paulo diz que devemos deixar nosso passado para trás e esticar-nos para apanhar o que está a nossa frente: Cristo, que é a nossa vida (segunda leitura). Como vimos domingo passado, o pecado é o que fica atrás, enquanto o futuro que está a nossa frente é o amor de Deus em Jesus Cristo.

“Não pequeis mais”. Perdoar não é ser conivente com o pecado, mas é salvar o pecador – termo que não está na moda hoje, mas é o que melhor exprime a realidade… Deus perdoa, para dar ao pecador a oportunidade a partir da qual possa iniciar uma vida nova. Ora, o perdão é do tamanho da grandeza de Deus; só Ele é grande e chega para perdoar definitivamente. Por isso, para fazer jus ao perdão, não devemos desejá-lo levianamente.

Devemos desejar não mais pecar, e para que este desejo seja eficaz, escolher e desejar os meios adequados. Quem peca por má índole, procurem amigos que o tornem melhor. Quem peca por fraqueza ou vício, evite as ocasiões de tentação. E quem peca por depender de uma estrutura ou laço que conduz à injustiça, procure transformar essa ocasião, no nível pessoal e na coletividade. Tratando- se de estruturas sociais injustas, o meio adequado de combater o pecado consiste em unir as forças para lutar pela transformação política e social. Devemos transformar as estruturas dentro e fora de nós. Mas faremos tudo isso com mais empenho se nos convencermos de que Deus perdoa o nosso pecado e joga para longe de Si as nossas misérias. Quando se trata de problemas pessoas (embora sempre com uma dimensão social), a certeza de que Deus é maior que o pecado é um estímulo forte para creditar numa renovação da vida – com a ajuda dos meios psicológicos adequados, pois a graça não suprime a natureza.

Fonte: Padre Pacheco, Comunidade Canção Nova.