Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

sábado, 23 de maio de 2009

Com Pronasci, profissionais de segurança investem em qualificação.

Brasília, 22/05/09 (MJ) – Incentivados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), os trabalhadores da segurança pública estão se destacando na qualificação profissional. Na última semana, em apenas 18 horas, foram esgotadas as 180 mil vagas de cursos de capacitação oferecidos pelo Ministério da Justiça por meio da Rede de Educação a Distância (EAD).

O alcance da iniciativa revela o esforço do MJ para mudar o cenário divulgado nesta sexta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Uma pesquisa constatou que 72,4% da população economicamente ativa do país afirmaram nunca ter freqüentado curso de formação e aperfeiçoamento profissional.

Prioridade do Pronasci, a qualificação dos policiais e demais trabalhadores da segurança pública inclui temas como Uso Progressivo da Força, Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência e Direitos Humanos. A participação nos cursos oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) é um dos pré-requisitos para a participação no projeto Bolsa Formação, que oferece uma bolsa mensal de R$ 400 para quem recebe até R$ 1.700.

E não é apenas o incentivo financeiro que desperta o interesse na qualificação – 50 mil profissionais (28%) participam dos cursos espontaneamente, sem qualquer acréscimo ao salário.

Os resultados já aparecem. Uma pesquisa realizada em março e abril deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que profissionais de 21 estados - dentre 22 avaliados – atribuem nota superior a nove ao Bolsa Formação. O levantamento ouviu 23.540 policiais.

Em março do ano passado, quando o projeto foi criado, o MJ estimava a participação de 20 mil profissionais. Após 14 meses, o beneficio já atinge 130 mil pessoas, seis vezes mais do que o previsto. A meta é atender 225 mil profissionais por ano.

Conhecimento e valorização

A diretora de Pesquisa e Ensino do MJ, Juliana Barroso, acredita que a participação nos cursos melhora o atendimento à população e a auto-estima dos policiais. "Temos profissionais que não entravam em sala de aula há 10 anos. A sensação é de que eles aprenderam a profissão na prática das ruas. Esses cursos são importantes, pois oferecem mais técnica e cientificidade ao trabalho, além de valorizá-lo".

"Tenho feito os cursos mais pelo conhecimento e pelo crescimento pessoal do que pelo aspecto financeiro", salienta José Luis Silva, policial militar do Rio de Janeiro. Ele é beneficiado pelo Bolsa Formação e também pelo Plano Habitacional para Profissionais de Segurança, outra ação do Pronasci, que facilita o acesso à casa própria.

Os profissionais que participam das aulas funcionam, ainda, como multiplicadores dos conhecimentos nas suas corporações. Após concluir oito cursos oferecidos pelo MJ, Maria Costa, major da Polícia Militar do Distrito Federal, tornou-se tutora das turmas de ensino do DF. Ela ressalta a diversidade de temas e o fato de os cursos serem gratuitos. "A experiência é gratificante", afirma.

No próximo ciclo da Rede EAD, o Ministério da Justiça abrirá 210 mil vagas. As inscrições serão realizadas em agosto.

Fonte: Ministério da Justiça.

MP e Polícia Rodoviária firmam Termo de Cooperação Técnica.

20/05/2009

Convênio tem a vigência de 60 meses.

O Ministério Público do Maranhão e a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Maranhão assinaram, nesta quarta-feira, 20, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de criar medidas de prevenção e combate ao crime organizado. O ato foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e pelo superintendente da PRF, inspetor Inácio Castro Júnior.

O termo prevê a realização de ações conjuntas ou a formação de forças-tarefas no combate a crimes praticados ao longo das rodovias federais no Maranhão. Entre os principais atos criminosos a serem enfrentados pelas duas instituições estão os assaltos a ônibus, bancos e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

"Na verdade, estamos apenas formalizando uma parceria que já existe na prática há bastante tempo", esclareceu o superintendente da Polícia Rodoviária. Ele citou diversos casos em que os trabalhos de policiais e promotores de Justiça resultaram na redução ou até eliminação de delitos.

Proponente do termo de cooperação, o inspetor Inácio Castro Júnior agradeceu a procuradora-geral por ter aceito o convite e disse estar confiante nos futuros resultados, a partir da assinatura.

Fátima Travassos destacou a importância do termo à medida que as duas partes poderão "somar suas inteligências para combater o crime organizado". Ela sugeriu que as Promotorias de Investigação Criminal e o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público Estadual sejam envolvidos nessa parceria. Propôs ainda a realização de uma reunião de trabalho para definir futuras ações conjuntas.

O ato de assinatura do termo contou com as presenças dos procuradores de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, subcorregedor-geral do MP, e Themis Maria Pacheco de Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude; dos promotores de Justiça Núbia Zeíle Pinheiro Gomes, coordenadora de gabinete da PGJ, Laert Pinho de Ribamar, secretário de Assuntos Institucionais, e Agamenon Batista de Almeida Júnior, do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas; do diretor-geral da PGJ, Jerônimo Leite; e do inspetor Júlio César Henriques, chefe da Assessoria de Comunicação da PRF.

Obrigações – Segundo o termo de cooperação, à Polícia Rodoviária Federal, entre outras obrigações, compete disponibilizar as instalações e os meios do seu Núcleo de Inteligência, a fim de auxiliar o Ministério Público no combate às organizações criminosas, bem como fornecer veículos, aeronaves e outros equipamentos em casos de investigação especial.

Ao Ministério Público, cabe fazer diligências junto ao Judiciário no sentido de obter mandados de busca, apreensões, indisponibilidade de bens, quebra de sigilo para acesso a documentos, informações fiscais e outros dados que dependam de autorização judicial.

• Termo de Cooperação Técnica - MPMA e PRF

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

Fonte: Ministério Público do Maranhão.

Ministros do STF sinalizam entendimento de que policiais civis não podem fazer greve.

Quinta-feira, 21 de Maio de 2009

Em julgamento que estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para julgar greve da Polícia Civil paulista, alguns ministros expressaram, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a opinião de que a Corte deveria assentar a proibição de greve das polícias civis, muito embora o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegure o direito de greve aos servidores públicos.

A proposta foi apresentada pelo relator da Reclamação 6568, ministro Eros Grau, que citou jurisprudência das Cortes Constitucionais da Itália, França e Espanha que proíbem a greve no setor, sob o fundamento de que se trata de um setor essencial que visa a proteger direitos fundamentais do cidadão em geral, garantidos nas respectivas Constituições.

Eros Grau sustentou a relativização do direito de greve no serviço público, defendendo a sua extensão a todos os serviços de que dependa a ordem pública. Entre eles, citou a Justiça (atividade indelegável), as categorias responsáveis pela exação tributária e a saúde. "Não importa se o serviço é público, mas a recusa da prestação é inadmissível", sustentou.

Ao endossar a posição do relator, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que há categorias cuja greve é inimaginável. É o caso, segundo ele, de juízes, responsáveis pela soberania do Estado. O tema, observou, está atualmente em debate na Espanha. "Quem exerce parte da soberania não pode fazer greve", sustentou o ministro, incluindo os policiais civis nessas categorias.

Ele e o ministro Ricardo Lewandowski, que também compartilhou desta opinião, ressaltaram a importância de consignar a posição da Suprema Corte e disseram que esta é uma sinalização de que, em um próximo julgamento de Mandado de Injunção (MI) – medida destinada a suprir lacunas legislativas de não-regulamentação de dispositivos constitucionais –, a Suprema Corte poderá pronunciar-se em definitivo sobre a proibição.

O ministro Cezar Peluso, um dos que endossaram plenamente o voto de Eros Grau, observou que a polícia civil não pode ser autorizada, como ocorreu em São Paulo, a funcionar com apenas 80% de seus efetivos, se nem com 100% deles consegue garantir plenamente a ordem pública e garantir ao cidadão a segurança física e a proteção de seus bens, assegurada pela CF.

Ele advertiu para o risco de o STF não firmar posição sobre o tema, observando ser perigoso deixar para os Tribunais de Justiça estabelecerem os limites para a greve dessa categoria.

"O STF não pode deixar de pronunciar-se sobre a possibilidade de greve dos policiais civis. Os policiais civis não têm o direito de fazer greve", sustentou o ministro Cezar Peluso. Segundo ele, nessa proibição deveriam ser incluídas, também, todas as demais categorias mencionadas no artigo 144 da Constituição Federal (que trata das categorias responsáveis pela segurança pública)".

Cesar Peluso lembrou, nesse contexto, que se trata, no caso paulista, de uma "greve de homens armados", lembrando que policiais civis em greve postaram-se, armados, ameaçadoramente diante do Palácio Bandeirantes.

Competência

A discussão travou-se no julgamento da Reclamação 6568, em que o  Plenário do STF decidiu transferir o julgamento da greve dos policiais civis do estado de São Paulo do âmbito da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, isto é, para o Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP).

A RCL foi proposta pelo governo paulista contra decisão da vice-presidente judicial regimental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de deferir parcialmente o pedido de medida liminar nos autos do dissídio coletivo de greve da categoria, proposto pelo Ministério Público paulista.

Na liminar, a magistrada determinou a manutenção, em atividade, de 80% do efetivo dos profissionais da Polícia Civil do estado e estabeleceu uma multa diária no valor de R$ 200 mil para o caso de descumprimento de sua decisão.

Liminar

A RCL foi protocolada no STF em 11 de setembro do ano passado e, no mesmo dia, o ministro Eros Grau concedeu liminar ao governo estadual, suspendendo a tramitação de dissídio coletivo de greve de nove categorias profissionais da Polícia Civil do estado de São Paulo no TRT-2. Ele manteve, porém, a liminar concedida pelo TRT determinando a continuidade dos serviços e a manutenção de 80% do efetivo da polícia paulista em atividade, durante o movimento grevista.

Ao decidir o caso, o STF aceitou o argumento do governo paulista de que as decisões do TJ e do TRT-2 contrariavam decisão tomada pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, no sentido de que a competência para julgar conflitos entre servidores estatutários e o órgão do poder público a que estão vinculados cabe à Justiça Comum.

Por outro lado, conforme essa decisão, compete à Justiça do Trabalho julgar apenas aqueles conflitos resultantes de relação trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao decidir a questão da competência, a Suprema Corte baseou-se em jurisprudência firmada por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 708 e 712.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

PMMA homenageia o pai da cantora Alcione Nazaré.

No final da manhã do dia 21 (quinta-feira), a corporação homenageou o saudoso sargento PM João Carlos Dias Nazaré, com a inauguração da sala de ensaio para a Banda de Música que leva seu nome. Ele foi mestre da banda e autor da letra da canção da Polícia Militar do Maranhão.

O evento ocorreu no Quartel do Comando-Geral com a presença da intérprete maranhense Alcione e sua irmã Ivone Nazaré, filhas do homenageado "in memoriam", que foram recepcionadas pelo Alto Comando da corporação.

Foi o sargento Nazaré quem ensinou as primeiras notas para Alcione, que aos treze anos já tocava clarinete nas festas de amigos e familiares.

Visivelmente emocionada a intérprete afirmou: "Essa é a placa mais importante que estou recebendo em toda a minha carreira, pois lembra a história do meu pai que um dia fez parte desta briosa corporação".

Fonte: PMMA.

Comandante-geral e diretor de Ensino da PMMA recebem Secretário de Educação no QCG.

O Comandante-geral, coronel Franklin Pachêco Silva, e o diretor de Ensino, coronel Roberto Uchôa Lima, reuniram-se, na manhã do dia 21 (quinta-feira), no Quartel do Comando-Geral, com o secretário de Educação do Estado, César Pires. Na ocasião, o coronel Uchôa entregou ao secretário de Educação um documento com informações sobre o Colégio Militar Tiradentes e solicitou, para ampliação do mesmo, a cessão do antigo prédio do Colégio Universitário, no bairro da Vila Palmeira, que se encontra desativado, bem como a criação de outro Colégio Militar na cidade de Imperatriz. Durante a reunião foi destacado o desempenho do Colégio Militar no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. "Fiquei muito feliz com o desempenho do Colégio Tiradentes no ENEM. Isso demonstra a qualidade e o compromisso de todos que contribuem para o engrandecimento da Escola", disse o Secretário de Educação.

Fonte: Polícia Militar do Maranhão.

quinta-feira, 21 de maio de 2009

Transparência e Gestão Política da Segurança Pública.

Renato Sérgio de Lima[1]

Humberto Vianna[2]

Num ano de ebulição da segurança pública no Brasil, com cortes no orçamento federal da área, crescimento da violência, operações da Polícia Federal questionadas, greves nas polícias de vários estados, a realização, em agosto, da 1ª. Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG torna-se oportunidade única para o país enfrentar os seus fantasmas e debater abertamente sobre quais modelos de segurança pública são compatíveis com desenvolvimento, garantia de direitos e enfrentamento eficiente do medo e da violência.

Discutir segurança pública significa discutirmos a qualidade da nossa democracia e a forma de gestão das instituições policiais e de justiça. E, recuperando Norberto Bobbio, isso só será satisfatoriamente atingido quando da real incorporação dos dois requisitos essenciais de uma democracia na gestão das organizações da área, a saber: transparência e controle público do poder.

Entre os recentes exemplos de como a transparência, mesmo que causadora de tensões, é benéfica para a sociedade, citamos as recentes divulgações de estatísticas policiais feitas por São Paulo, Espírito Santo e outras unidades da federação. A divulgação de tais estatísticas demonstra um grau de maturidade institucional e política que merece ser elogiado.

São Paulo, para citar o caso mais recente, não omitiu um preocupante cenário de recrudescimento da violência e reconheceu que vários são os seus fatores explicativos. Por certo isso não pode ser justificativa para isentar o Estado de suas responsabilidades, que incluem a ampliação da transparência para os dados penitenciários, mas é revelador de quão saudável é quando um problema como o da segurança pública passa a ser visto como do Estado e não somente de um Governo.

Os números deixam de ser inimigos e passam a ser aliados na busca de soluções. Em resposta aos questionamentos sobre a qualidade dos dados existentes, lembramos a máxima que circula entre os profissionais de instituições de estatística, que defende que o melhor dado é o dado público, sujeito a críticas e aperfeiçoamentos.

Por esse processo passaram as áreas de finanças públicas, saúde e educação, que possuem sistemas de informação estruturados há mais tempo, e os utiliza para diagnósticos, fixação de parâmetros e metas de atuação e controle. E por ele passam os sistemas na área de segurança pública. Sem indicadores de desempenho, sistemas de informação e pesquisas regulares de vitimização (a primeira pesquisa nacional de vitimização deve ser iniciada em junho, após mais de 10 anos de tramitação), o quadro de insegurança hoje existente continuará a ser terreno fértil para ações espontâneas, sejam elas executadas com boas e más intenções, sem nenhuma garantia de sucesso ou eficácia.

Como exemplo das dificuldades aqui destacadas, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), conta, desde 2004, com o Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública que, formalmente, subsidia a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e é referência para várias Unidades da Federação. O Ministério tem feito esforços para melhorar a qualidade dos registros do sistema e para o aperfeiçoamento da coleta das estatísticas, principalmente no tocante ao conteúdo das categorias trabalhadas e à necessidade de contempl ar os estados na validação de tais dados.

Todavia, isso não é suficiente para evitar críticas sobre a fragilidade dos dados e a própria existência de um sistema nacional precisa ser reforçada e defendida. Entidades como o Colégio de Secretários Estaduais de Segurança Pública, ou o próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio da publicação de seu Anuário, cuja edição 2009 esta prevista para início de agosto, têm destacado a centralidade que as informações disponibilizadas possuem no debate público do tema.

Dessa forma, o investimento na qualidade e publicidade dos registros torna-se imprescindível não só tecnicamente, mas politicamente, na medida em que os dados precisam ser compatibilizados em todas as regiões e Unidades da Federação. Para tanto, é necessário definir o que se deve contar e como fazer isso em cada categoria (total de mortes ou homicídios ou homicídios e mortes em confronto com a polícia, entre outras). Do contrário, disputas políticas acabam por debilitar a capacidade de gestão do MJ.

O desafio é eminentemente de gestão política do conhecimento, na qual a técnica é apenas uma das variáveis e não pode ser utilizada como pretexto para a não divulgação do mapa da criminalidade no país. O Sistema precisa ser assumido como um projeto político não só do Governo Federal e precisa ser legitimado. Enquanto ele for visto como tabu e como inimigo das polícias, sempre existirão ressalvas metodológicas que o desmereça

A realização de pesquisas de vitimização fortalece a dimensão de dados compatíveis, mas não diminui a importância dos registros policiais. Como em vários países com polícias mais eficientes do que o Brasil, estatísticas policiais e pesquisas de vitimização são insumos básicos de ações, ainda mais quando trabalhadas de forma complementar.

Por trás dessa discussão aparentemente pontual, encontra-se uma das mais duras batalhas em torno do de como prevenir e enfrentar a violência. E, por isso, cabe-nos explicitar que gestão sem política é tecnocracia e política sem transparência coloca em risco o Estado Democrático de Direito.

Assim, conquistar legitimidade para os dados da SENASP exige vontade política compartilhada e será a senha para a efetiva transformação da segurança publica, pela qual valorização profissional e respeito aos direitos humanos passam a ser eixos prioritários de atuação e podem contar com mecanismos de monitoramento e avaliação adequados técnica e politicamente, tal como preconiza o texto base da CONSEG. Entretanto, sem transparência e sem a possibilidade do controle, os caminhos e soluções propostas têm grande chance de se perderem nos escaninhos do poder.

 

[1] Doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e Secretário Geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

[2] Coronel da Polícia Militar de Pernambuco. Atualmente é Secretário de Ressocialização do Estado de Pernambuco e Presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: E-mail do Fórum Nacional de Segurança Pública, de 20/05/2009, às 20:16.

A polícia cidadã e a sociedade.

A POLÍCIA CIDADÃ E A SOCIEDADE

(*Archimedes Marques)

Um dos problemas mais afligente do Brasil de hoje é, sem sombras de dúvidas, a questão da Segurança Pública, que deixa a desejar no seu preceito constitucional.

Durante muito tempo a problemática da Segurança Pública foi vista apenas como questão dos Estados, das Polícias. Pouca participação e interferência do Governo Federal e nenhuma participação da sociedade.

Agora que a "epidemia" da insegurança se alastrou por todo o Brasil a própria sociedade se mostra preocupada com o problema e até já comunga com o preceito constitucional de que a Segurança Publica  é responsabilidade de todos, contudo, os conceitos antigos sobre a Polícia atrapalham e emperram essa interação entre os segmentos que se faz necessária.

Vários fatores contribuem para o aumento desenfreado da violência e criminalidade que traduz a crescente sensação de insegurança existente, contudo, o ponto nefrálgico de ataque em geral, é sempre a Polícia como se ela pudesse ser onipotente e onipresente para constantemente evitar crimes.

Vale registrar o que asseverou o colega Delegado de Policia do Distrito Federal, WILMAR COSTA BRAGA no seu artigo pertinente à Segurança Pública: "Parece ser a Polícia o único órgão responsável pela segurança, mas não é. Apenas tem a função mais árdua de todos os outros, porque atua na garimpagem de criminosos e na execução das Leis, a fim de torná-las efetivas ao exigir o cumprimento das regras sociais e solucionar os seus conflitos. Daí a preocupação que deve ter o dirigente de um órgão policial com o perfil, com a remuneração, com o preparo técnico e operacional, com a coibição dos desvios de conduta, em face da vulnerabilidade com a criminalidade e com o risco de vida."

É comum ainda ouvirmos e constatarmos verdadeiros absurdos e acusações descabidas às Instituições Policiais por parte de diversos segmentos da Sociedade. Parece ser tradição enraizada do povo em generalizar que a Polícia é ineficiente, corrupta e corruptível, que todo Policial é ignorante, arbitrário e irresponsável, quando na verdade, de uma maneira geral, tais entendimentos não passam de pensamentos ilógicos, egocêntricos e insensatos, pois a Polícia também evoluiu com o tempo, não estagnou como continuam em teimar com tais concepções retrogradas.

Hoje existimos  com capazes e excelentes profissionais em todos os Órgãos Policiais do país. Temos - em grande maioria - componentes com boa qualidade cultural e nível intelectual adequado possuidores de cursos universitários ou pós-graduados nos diversos ramos da Segurança desempenhando suas funções a contento e trabalhando para o bem estar da coletividade fazendo cumprir as Leis e as obrigações inerentes aos seus cargos.

As ações desastradas e violentas com crimes ou transgressões diversas ocorridos no passado e ainda no presente protagonizado por muitos componentes dos órgãos Policiais trouxeram conseqüências negativas e depreciativas para todos.   Tais atributos, com o passar dos tempos, fizeram com que a Polícia ganhasse a pecha de arbitrária e ignorante, enquanto que, falsos Policiais que se afastaram dos seus objetivos precípuos praticando ilícitos penais ou desvios de conduta  arrebanharam outros adjetivos pejorativos que infelizmente grudaram feito uma "sanguessuga" e acompanham as classes por gerações sem fim.

A questão da violência policial de outrora que ultrapassou todos os limites do direito do cidadão quando da Ditadura Militar que assolou o país por muito tempo, trouxe conseqüências marcantes e desagradáveis para a Polícia atual.

Nesse sentido há de se registrar o que disse o colega Delegado de Polícia e Professor de Direito, ANDRÉ LUIZ LUENGO, num dos seus artigos publicados: (...) "atingir o direito de liberdade da pessoa humana ficou marcado na época da Ditadura Militar, criando o estigma da expressão polícia-repressão. Repressão como sinônimo das atrocidades que ocorriam nos porões dos departamentos policiais, através das práticas de tortura e até desaparecimento de opositores ao regime do governo ditatorial. A polícia, naquele período, ao invés de ser o órgão de conservação e garantidor da paz e da tranqüilidade pública, na verdade era o braço humano utilizado nessas práticas covardes. (...)

Mesmo agora, vencida a ditadura e instalado o Estado Democrático de Direito, resta ainda às mazelas desta triste impressão que permanece incutida na sociedade. A ditadura não tratou o ser humano com dignidade.

As manchas sujaram toda a história e a estrada a ser palmilhada pelos agentes policiais visando extirpar essa infeliz fase dos anais policiais é árdua e difícil, mas passível de ser vencida. Um dos caminhos é trabalhar alicerçado na máxima: a dignidade do ser humano é direito essencial de todos."

Ainda nesse mesmo sentido é de bom alvitre observar o entendimento do Advogado militante em Brasília e Mato Grosso, EDUARDO MAHON quando asseverou num dos seus artigos recentemente publicado: (...) "Essa dicotomia, espécie de tatuagem ideológica, nunca mais foi removida na mentalidade brasileira - o bem contra o mal. Minguada, humilhada, submetida, à polícia restaram todas as críticas, as denúncias, as desconfianças, despojos das duas décadas de golpe militar. Um "mal necessário", cujo cidadão teme, desconhece e quer distancia."

Com a Constituição de 1988 morreu a polícia ditatorial para nascer e crescer a Polícia cidadã. O instrumento principal que era usado pela polícia da Ditadura Militar, qual seja, a tortura, transformou-se em crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O método da tortura até então utilizado por aquela antiga polícia que era a imposição de dor física ou psicológica mediante crueldade para obtenção de confissão ou informação foi abolido do dicionário da Polícia cidadã - embora haja exceções à regra que deve haver punição na forma da lei para tais atos covardes e insanos quando ocorrer - para o bem da sociedade e para o próprio bem da Instituição.

Outro problema crônico que influencia diretamente a população brasileira para o continuísmo destas negatividades sobre a Polícia é também a questão apresentada em filmes nacionais, novelas ou seriados em que se mostram situações hilárias, grotescas ou bem aquém da realidade dos nossos profissionais. Policiais Civis ou Militares são apresentados naquelas tramas como se insanos fossem, ou mesmo, vemos também então a figura do Delegado de Polícia sempre ultrapassar todos os limites das Leis com suas ações impensadas e inconseqüentes.

Na verdade os autores ou escritores dessas "estórias" cinematográficas ou televisivas, quase sempre são mal informados ou distorcem as coisas na tentativa de agradar ao público com cenas cômicas ou deseducadas mostrando o irreal da atualidade policial, incutindo em suas tramas que as nossas classes são compostas por pessoas inferiores de baixa cultura, arbitrárias, ignorantes e que sempre se corrompem no desenrolar dos textos apresentados.

Assim, várias culturas foram cultivadas através das eras com todas essas questões pejorativas em desfavor da Polícia. A sociedade teme a Policia ao invés de respeitá-la com aliada. A sociedade repudia a Polícia e dela quer distância.

Referente à cultura do medo bem entende o professor JOSE PASTORE quando assevera no seu artigo intitulado "MEDO DE POLÍCIA" publicado no Jornal da Tarde: "O cultivo e a implementação de medidas de respeito à lei depende muito de uma cooperação entre os cidadãos e a polícia. Na verdade, a eficiência do trabalho da polícia está intimamente ligada ao bom relacionamento entre cidadãos e policiais. Os estudiosos da sociologia criminal chamam essa interação da "co-produção dos serviços policiais", querendo com isso chamar a atenção para a relação simbiótica que existe entre polícia e público. Essa interdependência pode ser melhor entendida quando se examinam alguns dados. Em quase todos os países, a grande maioria das intervenções policiais ocorre por chamadas das pessoas. Assim, cidadãos e policiais estão do mesmo lado. Um vê o outro como elemento de apoio. Os policiais dependem da iniciativa das pessoas e estas dependem da proteção dos policiais".

Buscando dar um melhor entendimento ao objetivo do presente texto  que visa mudança de comportamento na sociedade, necessário se faz tecer algumas considerações sobre o nosso poderio , assim como, pelo que passamos ao sermos confundidos e mal interpretados no nosso labor. LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER, Professor e Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro num dos seus artigos publicados recentemente bem exemplifica conceito e fato, explanando que: "Poder de Polícia, em definição simplista, nada mais é que o poder do Estado de invadir e limitar certas garantias e direitos individuais quando o interesse público prevalecer sobre o interesse particular. Todavia vivemos a "cultura do abuso", isto é, sempre que uma pessoa discorda de uma atuação policial estritamente legal afirma aos quatro cantos que "ISSO FOI ABUSO DE AUTORIDADE" e infelizmente a afirmação desta pessoa que é totalmente leiga juridicamente encontra espaço de mídia e ressonância nos sensacionalistas de plantão... essa cultura do abuso desencadearam outras posições errôneas, onde a polícia fica de "mãos atadas", em alguns casos até receosa em atuar e mesmo assim é responsabilizada quando ocorre um fato criminoso".

Por outro lado as Organizações não Governamentais que tratam dos DIREITOS HUMANOS do cidadão de quando em vez confunde seus objetivos tratando desiguais como iguais, ou seja, tratando até mesmo marginal perigoso, criminoso contumaz, reincidente e irrecuperável como se ele fosse igual às suas próprias vítimas, qual seja, igual ao cidadão de bem que vive trabalhando honestamente e que necessita da verdadeira Segurança Publica, esquecendo que o outro é quem traduz a insegurança, o trauma familiar e o crescente índice de criminalidade, ao passo que, no meio desses dois está a Polícia para cumprir a sua missão.

Relacionado ao tema, quanto aos atos praticados pela Polícia atual, pela Polícia cidadã, bem entende o colega ANDRÉ LUIZ LUENGO: "Hoje a atuação policial deve se balizar nos princípios norteados pelos Direitos Humanos, os quais constam expressamente ou intrinsecamente na nossa normatização, ou seja, os Direitos Humanos refletindo na conduta policial."

Entretanto, em dicotomia, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência de tais Organismos defensores dos Direitos Humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando é o contrário, situação em que o Policial é mistificado e massacrado até mesmo pelo próprio Sistema.

As ações despropositadas, abusivas e ilegais dos Policiais devem realmente ser combatidas, entretanto, vemos que o estrito cumprimento do dever legal, a auto defesa, a ação da reação à prisão, os atos da perseguição de marginais e até mesmo a legítima defesa própria ou de terceiros, são confundidos e veementemente criticados por muitos como se os agentes tivessem a praticar ilícitos penais ou transgressões administrativas.

É preciso que não se confundam os atos legais praticados pela Polícia com os seus excessos, para o próprio bem da Instituição e da sociedade.

O conjunto das regras que garante a segurança e a  ordem  que rege os atributos da Polícia se confundem com essas problemáticas citadas, enraíza e cria os preceitos verdadeiros de que vivemos  uma atividade desprezada, uma função incompreendida, uma trajetória ilógica, um labute controverso, uma vida atropelada dentro de uma classe  tão dispersa.

A árdua luta para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a atribuição de auxiliar a Justiça, estando atenta aos seus próprios atos para evitar conseqüências desagradáveis são, portanto, algumas das regras básicas a serem observadas pela Polícia cidadã.

O pensamento popular referente à questão da Polícia ser ineficiente e irresponsável também é descabida, pois na verdade, conforme o explicitado, transformaram a nossa Polícia numa Polícia  vulnerável e sem garantias.  Receosos  dos eventuais abusos e punições  os policiais se sentem enfraquecidos.  De tão esvaziada, desprezada, desvalorizada, desmoralizada e humilhada que foi a Polícia esmoreceu, perdeu forças e aumentou as suas dificuldades para o enfrentamento do crime.

Polícia é coisa essencial, não um mal necessário com entendem muitos. É preciso que se repensem esses conceitos irracionais para o próprio bem estar da coletividade. Urge, portanto, de mudanças nessas concepções errôneas para que haja uma maior união e interatividade entre o povo e a sua Polícia. Para que haja confiança do cidadão nas ações da Polícia. Para que a sociedade tenha a Polícia como sua amiga, como sua aliada no combate ao crime e no cumprimento das Leis.

A Polícia é a guardiã da sociedade e da cidadania. No seu cotidiano o Policial investiga, protege o bem, combate o mal, gerencia crises, aconselha, dirime conflitos, evita o crime, faz a paz e regula as relações sociais.

O Policial é também o sustentáculo das Leis Penais e deve seguir sempre o princípio primordial de jamais colocar as conveniências da sua carreira acima da sua trajetória moral.

A sociedade atua sobre a Polícia cobrando a sua devida proteção, enquanto que a Polícia atua sobre a sociedade na medida em que é capaz de realizar os seus projetos funcionais inerentes sem ser confundida.

A Polícia cidadã é o elo de boas ações que estabelece um sincronismo entre o seu labor direcionado verdadeiramente a serviço da comunidade, ou seja, uma Polícia em defesa do cidadão e não ao combate do cidadão.

Aliado a esse conjunto de problemas ainda existe a falta de reconhecimento por parte dos Poderes públicos relacionado à questão salarial dos Policiais. Ao longo dos tempos os Governos Estatais vêm relegando a Polícia ao segundo plano. As políticas salariais não são diferenciadas das outras classes funcionais e com isso a Polícia está sempre trabalhando inferiorizada piorando ainda mais o seu desempenho e aumentando consideravelmente o índice de corrupção existente no seio das Instituições.

No tocante a esse item, observa-se também que no âmbito Federal nunca houve  uma política firme de incentivo ao trabalho dos Policiais dos Estados. Nunca houve um programa de complementação salarial geral para as classes dos valorosos Policiais.  

Entretanto, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já é uma realidade e uma demonstração de que o Governo Federal enfim começa a se preocupar com a problemática da insegurança e violência que assola a Nação, embora a questão salarial da Polícia que continua pouco atrativa devido a sua importância no contexto geral não tenha sido resgatada.

O Programa marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência sem abrir mão das estratégias de ordenamento social.

Relacionado ao incentivo do profissional da área existe bolsa de estudo para aqueles que participam de cursos específicos, assim como, há projeto habitacional que abrange certas classes Policiais de baixa renda.

Remediando esses males questionados, com a ajuda e a conscientização de todos os segmentos, por certo a Polícia cidadã alcançará os seus objetivos com mais presença para oferecer uma conseqüente melhor Segurança para a sociedade.

(*Delegado de Polícia, Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública)

Fonte: Universo Policial.

Encerrado prazo para emendas ao projeto de lei que regulamenta o transporte de militares em veículos coletivos.

PL 3544/2008 - Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.

- 20/05/2009    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

Um em cada 5 usuários de maconha usa drogas pesadas.

14/05/2009

SÃO LUÍS - Considerada uma substância psicotrópica leve, a maconha, por ter seus efeitos subestimados, acaba sendo muitas vezes a porta de entrada para drogas mais pesadas. É o que apontam dados coletados, entre janeiro de 2006 a setembro de 2007, pelo Serviço Nacional de Orientações e Informações sobre a Prevenção ao Uso Indevido de Drogas (VIVAVOZ).

O levantamento indicou que 19% das pessoas que ligaram do Maranhão e se declararam usuários de maconha, também costumavam consumir cocaína ou crack. Este resultado fica abaixo dos números constatados nas ligações recebidas pelo serviço do Brasil inteiro no mesmo período. Ao todo, 49% dos brasileiros que ligaram para o VIVAVOZ e disseram utilizar maconha, também referiram o uso de cocaína ou crack.

Na maioria das vezes, os usuários desconhecem os problemas decorrentes do uso da maconha. Além de delírios, alucinações e dependência, a substância pode provocar outras doenças comumente associadas ao uso do cigarro, como bronquite, asma, enfisema, faringite e até câncer. Isto ocorre porque a droga contém alcatrão, mesma substância encontrada no tabaco.

O VIVAVOZ é um serviço que presta informações científicas sobre drogas, oferece apoio para familiares e intervenção breve para usuários que desejam conversar sobre suas experiências e indica locais de tratamento. O serviço atende das 8h às 24h, de segunda a sexta pelo telefone 0800-510-0015. A ligação é gratuita e não é necessário se identificar. O VIVAVOZ é um serviço disponibilizado para todo o Brasil.

Fonte: Imirante.

Censo 2010 tem trabalhos iniciados no Maranhão.

19/05/2009

A governadora Roseana Sarney reuniu-se, na tarde desta terça-feira (19), no Palácio dos Leões, com o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Pereira Nunes, que veio ao Maranhão oficializar a criação da Comissão Censitária Estadual (CCE) do Censo 2010 no estado.

Compareceram ao encontro o chefe da Unidade Estadual do IBGE no Maranhão, Marcelo Virgínio de Melo; os secretários estaduais Gastão Vieira (Planejamento, Orçamento e Gestão), César Pires (Educação) e Ricardo Murad (Saúde).

O presidente do IBGE destacou a importância do Censo para o Brasil e para o Maranhão, uma vez que, por meio dele, obtém-se dados técnicos e reais sobre o número de habitantes dos municípios e estados, bem como as condições de vida das famílias. Ele ressaltou que o trabalho está começando com um ano de antecedência e que, neste primeiro momento, são definidas as comissões censitárias que ficarão responsáveis pelo trabalho de coleta dos dados, que começará no dia 1º de agosto de 2010.

"Pela primeira vez, os recenseadores oferecerão duas opções de resposta. Além de poderem usar o aparelho PDA, os entrevistados poderão optar por fornecer as informações via internet, no site do IBGE", informou Eduardo Nunes.

A intenção do IBGE é que entre 5% a 10% da população do Maranhão forneça os dados por meio da internet, o que equivale a uma população entre 5 e 10 milhões de pessoas. No Brasil, o trabalho será desenvolvido por 230 mil recenseadores. No Maranhão, a previsão é que seja mobilizado um total de cinco mil pessoas para todo o processo. O treinamento dos supervisores terá início no mês de fevereiro e o dos recenseadores em abril.

Nos meses de maio e junho, as equipes darão início ao trabalho de identificação dos domicílios e em agosto ocorrerão as entrevistas. No Brasil, serão visitados 58 milhões de domicílios e o orçamento previsto para o trabalho é de R$ 1,4 bilhão. Pelo último Censo, realizado em 2000, o Maranhão tem 6.305.539 habitantes. São Luís conta com cerca de 970 mil habitantes, conforme a última contagem.

Comissões

Além da Comissão Censitária Estadual, serão criadas as Comissões Municipais de Geografia e Estatística (CMGE), que colaborarão na cessão de espaços e infraestrutura para instalação dos quase 6,5 mil postos de coleta, na revisão de mapas e cadastros, no esclarecimento de dúvidas a respeito de divisas intermunicipais e do posicionamento correto de localidades, entre outras atividades.

As CMGEs serão um espaço no qual representantes da sociedade poderão se reportar ao IBGE. Cerca de 1.200 coordenadores do órgão, cada um responsável por, em média, cinco municípios, presidirão as reuniões nos municípios, acompanhando o trabalho de 230 mil agentes de pesquisa e garantindo a qualidade do trabalho do Censo.

Durante a coleta das informações, as CMGEs auxiliarão na solução de problemas e na identificação de eventuais omissões. Podem ajudar a divulgar a operação, a sensibilizar a população para responder corretamente às perguntas dos recenseadores e na oferta de meios de transporte para as equipes de campo.

Ao fim da pesquisa de campo, os resultados provisórios do Censo 2010 serão apresentados aos membros das comissões, que terão a oportunidade de averiguar a qualidade da cobertura e, se for o caso, propor verificações. 

Fonte: Governo do Maranhão.

Seminário discute papel da mídia na segurança pública.

Brasília, 19/05/09 (MJ) - O Ministério da Justiça, o Viva Rio e o Instituto São Paulo Contra a Violência realizam, no dia 27 de maio, no Salão Negro do MJ, o Seminário Temático Mídia e Segurança Pública. O evento é uma etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e tem o objetivo de reunir jornalistas, pesquisadores, estudantes e representantes de organizações civis e governamentais para debater o papel dos meios de comunicação na área.

O seminário será aberto às 9h30 pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Pela manhã, o painel discutirá o tema "Mídia e segurança pública: diagnósticos e desafios dos meios de comunicação". Participam a presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, a pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Silvia Ramos, e o representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Stefanelli. O debate será mediado pelo jornalista Fernando Molica, do jornal O Dia.

À tarde, a discussão será sobre "Propostas e diretrizes para a atuação da mídia num novo paradigma de Segurança Pública". Mediado pelo jornalista Aziz Filho, da TV Brasil, o debate terá participação da presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Angelina Nunes, e dos pesquisadores Paulo Vaz (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e Suzana Varjão (Fórum Comunitário de Combate à Violência).

O resultado do evento será sistematizado em uma publicação – Caderno Temático Mídia e Segurança Pública – e seu conteúdo servirá de subsídio para as discussões que ocorrerão na etapa nacional da 1ª Conseg, marcada para 27 a 30 de agosto, em Brasília.

Convocada em dezembro de 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Conferência vai definir diretrizes e princípios de uma política nacional de segurança pública. É a primeira vez que sociedade civil, poder público e trabalhadores da área discutem, juntos, soluções para o enfrentamento à criminalidade.

Mais informações no site da 1ª Conseg.

Inscrições

Os interessados em participar do seminário devem encaminhar ficha de inscrição para o e-mail: midiaeseguranca@conseg.gov.br

A inscrição é gratuita.

Clique aqui para acessar a programação completa.

Fonte: Ministério da Justiça.

Deputado Valdinar Barros anuncia vinda da Caravana Comunidade Segura.

19/05/2009

O deputado Valdinar Barros (PT) destacou, nesta terça-feira (19), a passagem da Caravana Comunidade Segura por São Luís. A caravana é organizada pela Rede Desarma Brasil e o Ministério da Justiça, em parceria com vários setores da sociedade, inclusive o gabinete do próprio parlamentar.

Valdinar disse que na capital maranhense a caravana vai realizar, na quinta-feira (21), um seminário no Plenarinho da Assembleia, a partir das 14h, abordando temas como controle de armas, desenvolvimento institucional das polícias, juventude e violência armada e política de drogas.

Na avaliação do deputado petista, são temas que interessam à sociedade como um todo e que a parceria entre os vários organismos que realizam a caravana tem a finalidade também de ampliar as ações para todo país e criar as condições para futuras campanhas de desarmamento.

A Caravana Comunidade Segura está percorrendo o Brasil pela sexta vez, passando por todas as 27 capitais do país, tendo como objetivos principais a qualificação do debate sobre segurança pública e a aproximação de atores públicos e sociais. O calendário de atividades tem como alvo a realização, em agosto, da Conferencia Nacional de Segurança Pública.

No convite que os organizadores enviaram ao gabinete do deputado Valdinar Barros, eles informam que "a Caravana 2009 terá como foco a política nacional de controle de armas e seu cumprimento, além do desarmamento continuado da população, buscando qualificar a mobilização para as conferencias municipais, estaduais, livres e nacional de segurança pública e garantir a inserção desta temática".

Dizem também que "a Rede Desarma Brasil e o Ministério da Justiça, nesta parceria pela continuidade e ampliação da Caravana, pretendem criar as condições para futuras campanhas de desarmamento, ampliação da Rede e fortalecimento de seus Comitês".

Defendem ainda "o fomento do engajamento de ONGs, grupos religiosos e movimentos sociais e a contínua capacitação destes setores para o debate sobre segurança pública e possíveis parcerias com o setor público, uma tarefa fundamental a ser cumprida conjuntamente pelo governo e sociedade civil organizada".

A aprovação e implementação do Estatuto do Desarmamento, que tem reduzido as mortes por armas de fogo, "é uma comprovação da importância destas iniciativas agregadoras".

A Caravana Comunidade Segura 2009 é uma realização da Oscipe Viva Comunidade e da Rede Desarma Brasil, com o apoio do Viva Rio e financiamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Ministério da Justiça.

Fonte: Assembléia Legislativa.

Deputado Sargento Rodrigues se opõe à crítica feita pelo Secretário Nacional de Segurança Pública e defende policiais.

13/05/2009

Em pronunciamento, no último dia 12 de maio, Sargento Rodrigues questionou a declaração feita pelo secretário nacional de segurança pública, Ricardo Balestreri, durante lançamento da Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania, de que a segurança brasileira "é um desastre".  Na ocasião, o deputado também criticou o relatório produzido pela Ouvidoria de Polícia e  apresentado pelo deputado Durval Ângelo (PT), que trata da letalidade policial. Leia o pronunciamento na íntegra:

Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura

12/5/2009 - 14 horas Pág.:1

O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia e das galerias. Na verdade, o que nos traz a esta tribuna é uma matéria exibida pelo Portal Terra ontem. Quando o acessamos: 'Segurança brasileira é um desastre', diz o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Ricardo Balestreri. Ele afirmou nessa segunda-feira, durante o lançamento da Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania, que os mais de 40 mil homicídios registrados anualmente no país indicam o fracasso do modelo de segurança pública brasileiro predominante nos últimos 40 anos.

Aos olhos do leigo, poderíamos dizer que o Secretário, uma pessoa competentíssima nesta matéria, segurança pública, poderia estar absolutamente correto, se não fossem os reparos que devemos fazer em sua fala.

Realmente, se temos hoje nos Estados e nos Municípios uma segurança pública que é um desastre, o primeiro ponto que devemos observar na sua esfera de competência é que a União é completamente omissa. O governo federal é completamente omisso porque entende que o constituinte, o chamado legislador originário, previu na Constituição da República, em seu art. 144, que segurança pública é dever do Estado. Então, governos e mais governos federais que passaram pela nossa República ignoraram a questão da segurança pública. Ela é dever do Estado, mas o legislador constituinte falava não apenas do Estado como ente federado, mas o Estado no seu todo, na mais ampla expressão do poder público. Infelizmente, o governo federal vem-se mantendo inerte, omisso, abandonando completamente a questão.

De uns tempos para cá, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o governo federal vem fazendo alguns ensaios na área de segurança pública, com o lançamento do chamado Pronasci, que ainda está muito longe de ser a contribuição que o governo federal poderia dar à segurança pública não só em Minas Gerais, mas nos demais Estados.
É bom que todos saibam, que o povo mineiro saiba, que o Estado de Minas Gerais, bem como os demais, não precisa de migalhas do governo federal. Precisa de ações concretas por parte dele.

Sabemos, muitas vezes, que a impunidade é grande impulsionador do crime, da violência, mas quem é que tem competência para legislar na mudança do Código de Processo Penal, que vem postergando por demais os julgamentos? A Lei de Execução Penal é uma lei maravilhosa para o criminoso, para o bandido, para aquele que comete um crime, como esse cidadão da cidade do Norte de Minas que cometeu já três atrocidades com três crianças. Além de estuprá-las, também as matou.

Ele está sendo chamado de monstro do Norte de Minas. A legislação precisa ser aperfeiçoada porque o cidadão que está nos assistindo, quando a imprensa divulga que foi imposta pena de 100 anos de prisão a um criminoso, imagina que esse bandido ficará detido por 100 anos. É bom que todos saibam que, no Brasil, a pena máxima aplicada é de 30 anos. Se esse indivíduo tiver bom comportamento na prisão, sua pena será reduzida drasticamente, graças a uma lei que é uma mãe para o criminoso, a chamada Lei de Execução Penal.

Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maior parte da população, depois que o crime é esquecido, se comove ao ver o criminoso atrás das grades. Refiro-me àquele mesmo criminoso que cometeu um crime bárbaro, àquele bandido, àquele monstro autor do crime contra o garoto João Hélio, no Rio de Janeiro, que arrastou essa criança por sete quarteirões, ou àquele que cometeu crime de sequestro contra a garotinha Míriam Brandão, o qual foi seguido de estupro, homicídio e ocultação de cadáver, ou àqueles tantos outros, como esse mais recente criminoso do Estado de Minas Gerais, o chamado Monstro do Norte de Minas.

No momento em que a mídia pauta os crimes cometidos por essas pessoas, todos ficam chocados. Todavia, passado um ano, dois anos, quando o criminoso é condenado, levado às grades, todos se esquecem da sua periculosidade. Por diversas vezes constatamos muitas autoridades do Parlamento, da advocacia, da magistratura, do Ministério Público passarem a mão na cabeça desses presos. Eu disse, há poucos dias, na antessala do Plenário: "Preso, Deputado, está aquele que vai para debaixo da terra; preso ficou o garoto João Hélio; presas estão essas crianças ingênuas, conforme descoberta recente no Norte de Minas. Essas crianças, sim, estão presas, porque de debaixo da terra, até hoje, não assistimos à saída de ninguém. Não ficam presos aqueles indivíduos condenados às penas brandas que temos no Brasil". Neste país temos uma Lei de Execução Penal que é maravilhosa, que é uma mãe para o bandido. Este é acolhido por uma legislação falha.

Pergunto ao Sr. Ricardo Balestreri: onde está a União, onde está o governo federal, que não faz uma reforma séria, que não chama para si a responsabilidade de empenhar-se, junto ao Congresso Nacional, para fazer uma reforma séria? E vem o Secretário Nacional de Segurança Pública do Brasil afirmar, durante o lançamento de uma feira de conhecimento de segurança pública, que o modelo de segurança pública do Brasil é um fracasso.

É um fracasso, sim, a começar pelo governo federal, que se limita a enviar migalhas para os Estados. Eu disse ontem, em uma agenda com o Vice-Governador, Prof. Antônio Anastasia, que, se o governo federal estivesse preocupado em cuidar de segurança pública, o mesmo poderia debruçar-se apenas sobre um único tema, pelo que, certamente, todos os Estados agradeceriam. Com isso constataríamos, na prática, como a criminalidade e a violência seriam reduzidas nos Estados e Municípios. Bastaria, Sr. Presidente, que o governo federal cuidasse apenas das fronteiras de nosso país. A Constituição da República é muito clara em seu art. 144: "Compete à polícia da União" - ou seja, à Polícia Federal - "combater o descaminho, o tráfico de drogas, o contrabando de armas...". Esse combate é de única e exclusiva competência da polícia da União, a Polícia Federal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esse tipo de delito fosse combatido nas fronteiras de nosso país, com certeza a criminalidade e a violência seriam reduzidas drasticamente nos Estados e Municípios. Todavia, enquanto isso, o Sr. Ricardo Balestreri fica fazendo discursos de efeito para dizer que verdadeiramente está preocupado com a segurança pública. Eu disse a um representante do governo federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, recentemente, no Clube dos Oficiais - quando da "1ª Conferência Municipal de Segurança Pública", que o governo federal vem realizando por todo o País, que, se o governo federal estivesse realmente interessado em participar da segurança pública do Brasil, deveria cuidar apenas das nossas fronteiras.

Pois é das fronteiras, Srs. Deputados, que entra a pasta-base de cocaína, cujo refino é feito no Brasil, é na fronteira que passa o fuzil AR-15, o AK-47, as metralhadoras ponto-cinquenta. Aliás, a nossa gloriosa Polícia Civil de Minas Gerais, juntamente com o Ministério Público, apreendeu uma metralhadora antiaérea calibre ponto-cinquenta, que foi apresentada aqui, na Comissão de Segurança Pública, há cerca de 15 dias. Tal metralhadora era utilizada para parar carro blindado e estourá-lo a fim de que eles obtivessem êxito em assaltos a esse tipo de carro. Esse armamento tem passado livremente pelas fronteiras.

Queria, Sr. Presidente, em que pese ao que nos trouxe à tribuna, que foi essa fala do governo federal, por intermédio do seu Secretário Nacional de Segurança Pública, fazer algumas ressalvas na fala do ilustre Deputado Durval Ângelo. Ele trouxe esse relatório produzido pela Ouvidoria de Polícia quanto à letalidade policial, o qual também recebemos no nosso gabinete. O engraçado é que o relatório já começa de forma equivocada: a letalidade não é a letalidade policial, mas a de seres humanos, porque os policiais também estão sendo abatidos dia a dia. E muitas vezes aquelas autoridades, aquelas pessoas que ficam presas, com ar condicionado, com um cafezinho, com uma secretária, talvez não consigam enxergar, Deputado Tenente Lúcio, os clamores, o choro da rua, aquilo que o cidadão está pedindo quando é assaltado, quando a sua casa é arrombada. Há poucos dias recebi, em meu gabinete, uma senhora que estava desesperada porque ela saiu depois do almoço e, ao retornar, encontrou seu apartamento, aqui próximo da Assembleia, completamente arrombado. Limparam a casa dela. Deixarei até de declinar o seu nome para que ela também não seja, mais uma vez, diria, discriminada ou venha a ser, de qualquer forma, questionada, porque, infelizmente, neste enorme país a vítima sempre fica em desvantagem.

Ouvimos aqui diversas autoridades falando sobre segurança pública, mas são poucas as que se lembram da dor da vítima, são poucas as que lembram que agora, Deputado Tenente Lúcio, no início deste ano, dois policiais da cidade de Ouro Fino foram mortos de forma covarde durante uma abordagem policial. E aí, o ilustre Deputado Durval Ângelo traz o relatório a esta tribuna, para criticar a letalidade de policiais e civis. Só que ele não diz à população, não diz ao telespectador quais civis são esses. Será que eram civis vítimas da truculência policial ou eram civis criminosos contumazes, bandidos que estavam também trocando tiros com a polícia? Isso é preciso dizer nesse relatório. Esses dois policiais da cidade de Ouro Fino, estamos aqui com seus nomes, foram mortos no Município de Crisólia, no Sul de Minas, distrito da cidade do nosso Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acompanhou esse episódio. O Sd. Marcos Vinícius do Amaral e o Cb Elói Ferreira Barbosa foram mortos covardemente por bandidos. Muitas vezes essas vítimas mortas no confronto policial são chamadas de civis. Então, esse relatório da Ouvidoria de Polícia já começa a fazer uma abordagem de forma equivocada. Quando se tratar de letalidade policial, deve-se especificar se o policial matou com truculência e com violência, em situação que não fosse de legítima defesa própria ou de terceiro, que é excludente de criminalidade prevista na lei, porque, se não estivesse previsto, não estaríamos vivendo num Estado Democrático de Direito, Estado onde impera a lei. Portanto é um relatório equivocado.

Um relatório que não prevê, por exemplo, o que aconteceu com o Cb. Vandec, que, em São Gotardo, tomou um tiro de fuzil que lhe abriu a cabeça. Exibimos neste Plenário as fotografais do Cb. Vandec quando foi morto; de tão chocantes que eram, alguns Deputados não tiveram coragem nem de olhar para as fotos. Ele foi morto sem sequer, Tenente Lúcio, descer da viatura; na mesma viatura em que estava ao chegar para a ocorrência policial, nessa mesma Operação Vandec, que apreendeu uma metralhadora antiaérea ponto-cinquenta, sequer teve o direitos de descer da viatura, sequer conseguiu descer do carro.

Portanto, quando se fala em abordagens policiais truculentas, é preciso lembrar que, do lado de lá, ainda não temos Robocops no Brasil. O que temos é um policial concursado, que paga seus impostos, que tem esposa, mãe e filhos e tem direitos humanos. Portanto, ao trazer a esta tribuna um relatório da Ouvidoria de Polícia em que se fala de letalidade policial, é preciso lembrar que temos de falar em letalidade de seres humanos, porque policiais também estão sendo abatidos à luz do dia, de forma corajosa. E são os mesmos presos que vão para a cadeia fazer rebelião, botar fogo em colchão e exigir um tratamento mais digno dentro da penitenciária.

Gostaria de continuar discursando desta tribuna para dizer do equívoco que é esse relatório, que também recebi. A abordagem policial tem de ser firme para que o policial não morra na mão do bandido. Cidadão de bem, concursado, que representa o Estado de forma legítima e que usa a força para defender a sociedade, é o policial pai de família, não é aquele que foi retratado no relatório em que a Ouvidoria de Polícia fala de letalidade policial esquecendo-se de que aquele policial, antes de mais nada, é um ser humano, tem esposa e filhos e merece respeito. De 2003 até hoje, Presidente, mais de 130 Agentes da Segurança Pública já foram mortos neste Estado, mas até então não vimos qualquer autoridade defender, desta tribuna e de forma veemente, esses pais de família que morreram defendendo a sociedade. Muito obrigado, Presidente, pela paciência que teve com este Deputado. 

Fonte: Sítio do Deputado Sargento Rodrigues (MG).

terça-feira, 19 de maio de 2009

Aprovado reajuste de servidor e rejeitado o de policiais.

19/05/2009

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 19, por unanimidade, projeto de lei encaminhado pelo então governador Jackson Lago (PDT), estabelecendo reajuste salarial no percentual de 5,9% sobre o subsídio dos servidores públicos estaduais.

A votação do projeto, em sua forma original, ocorreu de forma tranqüila, sem embates entre governistas e oposicionistas. A maior polêmica girou em torno de duas emendas ao projeto, de autoria do deputado Penaldon Jorge (PSC), que após vários discursos de parlamentares de ambos os blocos, foram rejeitadas pelos governistas, com votos de deputados da atual oposição.

Antes de iniciar a votação, o deputado Edivaldo Holanda (PTC) chegou a ocupar a tribuna para fazer um apelo aos líderes do governo, Chico Gomes (DEM) e Carlos Alberto Milhomem (DEM), no sentido de que mobilizassem os deputados da bancada governista para a aprovação da matéria, por ser da mais alta importância para o funcionalismo público estadual.

Edivaldo Holanda disse perceber a estratégia do governo em estar mantendo no plenário no máximo 20 parlamentares para que não houvesse quorum suficiente para a votação da matéria de interesse dos servidores.

Ele esclareceu que o citado projeto não se trata de aumento, mas apenas reposição da inflação do ano de 2008, que deu exatamente 5,9%. Holanda também criticou o fato da bancada que agora se encontra no governo se negar a garantir o quorum para votação de um aumento simples de funcionalismo apenas por ter sido proposto por Jackson Lago.

REJEIÇÃO DAS EMENDAS

A apreciação das duas emendas de Penaldon Jorge, rejeitadas pela maioria dos 35 parlamentares presentes à votação na manhã desta terça-feira, provocou embates por parte de parlamentares de ambos os lados.

A primeira emenda rejeitada previa a criação do Grupo Atividade Jurídica do Estado, a ser composto pelos atuais ocupantes dos cargos de advogados, com a função de prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Executivo.

A segunda e mais polêmica, rejeitada por 19 a 16 votos, previa o reajuste de 12% sobre os subsídios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Antes do início da votação da emenda, o deputado Penaldon Jorge foi à tribuna tentar convencer os colegas sobre a importância de garantir um índice de percentual maior de reajuste aos policiais.

O deputado Rubens Junior (PRTB) também encaminhou a votação favorável à emenda de Penaldon, tentando convencer os deputados sobre a importância da aprovação da matéria.

"Estamos tentando minimizar a diferença e diminuir o fosso salarial entre a Polícia Civil e a Polícia Militar e assim dar um passo a frente rumo à equiparação salarial. É justo que os policiais militares do Maranhão ganhem esse aumento de 12% por ser uma categoria que não dispõe de tantos outros benefícios", afirmou Rubens Junior.

Fonte: Assembléia Legislativa.

Deputado Chico Gomes promete negociar equiparação entre as polícias.

19/05/2009

O líder do governo na Assembleia, deputado Francisco Gomes (DEM) disse nesta terça-feira, 19, que vai propor a abertura de negociações com a Polícia Militar para viabilizar o realinhamento dos salários da corporação com os da Polícia Civil. "Achamos justa (a equiparação) e nós queremos fazer justiça".

As declarações de Chico Gomes foram feitas durante a votação e aprovação do texto original da Medida Provisória que reajustou em 5,9% os salários do funcionalismo estadual. A Assembleia rejeitou emenda do deputado Penaldon Jorge que estendia o reajuste da Polícia Militar para 12%, mesmo índice concedido à Polícia Civil.

O líder do governo disse que é preciso avaliar a repercussão na folha de pagamento do Estado do índice linear de 5,9%. "Poderá ter um impacto negativo até para a governabilidade", advertiu.

Mas acenou com um plano de melhoria salarial para a Polícia Militar. "Iremos discutir com a PM para fazer justiça a ela; rejeitamos é o engodo de aumentar de 5,9% para 12 %, dizendo que se está fazendo justiça à Polícia".

Para Chico Gomes, não adianta tentar suavizar as distorções salariais da Polícia Militar com medidas paliativas. "Vamos ter que corrigir na base, na raiz, e estarei aqui sempre para lutar a favor da Polícia Militar; para que ela seja equiparada à Polícia Civil".

Como a Medida Provisória tem aplicação imediata e ela foi editada ainda no governo de Jackson Lago, Chico Gomes lembrou que todos os servidores estaduais foram beneficiados com a correção de 5,9% a partir de março deste ano.

A folha salarial de abril repercutiu a promoção de cerca de 6.000 professores, o que gerou uma sobrecarga financeira ainda maior para os cofres do Estado, conforme explicou Chico Gomes. "Tudo isto gera um impacto que precisa ser analisado, em conformidade com a lei de Responsabilidade Fiscal".

CANAL COM A SOCIEDADE

Gomes esclareceu que a função de líder do governo não desfigura as posições que defendia durante o governo Jackson Lago. "Continuo lutando a favor dos servidores e defendendo as suas bandeiras".

Citou a boa relação que mantém com a Polícia Civil e a luta para que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) deles seja integralmente aplicado. "O Plano já foi implantado, e agora nós iremos buscar o retroativo a primeiro de janeiro (2009)".

Segundo Chico Gomes, o papel do líder do governo vai muito além da mera defesa dos interesses do Executivo. "Minha missão é também ouvir a sociedade e estabelecer canais de negociação com o governo, para que posamos desenvolver o Estado, em paz e harmonia".

Fonte: Assembléia Legislativa.

Deputado Rubens Jr. apresenta proposta de consolidação de leis.

18/05/2009

O deputado estadual Rubens Pereira Júnior (PRTB) apresentou em discurso no plenário a proposta de consolidação e organização da Legislação estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o parlamentar coordenará os trabalhos de consolidação de cerca de nove mil leis existentes no Estado.

"Com esse trabalho buscamos simplificar e garantir o acesso da população às leis e às normas e, vigor no estado, o que facilitará o conhecimento de direitos e a sua fiscalização, bem como o trabalho dos operadores do Direito", explicou Rubens Júnior.

O presidente da CCJ lembrou que tanto a deputada Helena Heluy (PT) quanto o deputado Victor Mendes (PV) já haviam demonstrado preocupação com o tema. "A deputada Helena Heluy já havia apresentado uma lei complementar regulamentando a Constituição Estadual", lembrou o deputado.

Rubens Júnior afirmou que o trabalho de consolidação da legislação, não extinguirá leis. "Nós não vamos extinguir leis e nem direitos. A consolidação organizará a legislação estadual", declarou o parlamentar.

Segundo o presidente da CCJ, no universo de nove mil leis muitas já estão sem eficácia ou há a inexistência do direito. "Temos leis que foram esquecidas, que perderam a eficácia é esse trabalho que a CCJ com o auxílio da comissão técnica da Casa realizará", disse Rubens Júnior.

Após o processo de consolidação das leis, será criado pela Assembleia Legislativa um portal com toda a legislação estadual na internet. "Uma das primeiras ações será a realização de uma audiência pública com os vários setores da sociedade para iniciar o processo de consolidação das leis do Estado", disse o parlamentar.

O trabalho de consolidação da legislação estadual iniciará com os chamados 'novos direitos', como o direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, meio-ambiente, entre outros.

Fonte: Assembléia Legislativa.

Ministério da Justiça debate integração com secretários de Justiça.

18/05/2009

Brasília, 18/05/09 (MJ) – Com o objetivo de contribuir para uma uniformidade da atuação na área de Justiça, começou nesta segunda-feira (18) em Brasília o I Encontro Nacional dos Secretários de Justiça do Brasil. Representantes de todos os estados e do Distrito Federal trocarão experiências até o final do dia sobre como replicar o que de mais interessante e positivo têm sido feito no setor.

Para o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, as políticas relativas à Justiça devem ser integradas, independentemente das orientações partidárias e ideológicas. "Os debates serão frequentes a partir de agora. Esta maior integração já vem sendo feita quando o assunto é segurança pública", exemplificou o secretário, numa referência ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Os assuntos relativos à Justiça, inclusive, perpassam uma série de temas, como segurança pública, sistema penitenciário, combate à lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional, violência contra a mulher e tráfico de pessoas, enfatizou Tuma Júnior. "É preciso discutir esses temas como um todo. A questão penitenciária, por exemplo, não é um problema apenas no Brasil, mas em todo o mundo", afirmou.

O evento desta segunda servirá como preparação para o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, que acontece de 11 a 19 de abril de 2010, em Salvador (BA). O próximo encontro entre os secretários de Justiça do país e o Ministério da Justiça deve ocorrer no início do semestre deste ano.

Tripé

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, os desafios passam pelo acesso à Justiça, sistema penitenciário e segurança pública. "É um tripé, para o qual precisamos buscar soluções", destacou. Ele lembrou que o MJ aguarda que as secretarias estaduais apresentem bons projetos ao órgão nestas áreas para serem financiados.

Os estados contam com R$ 1,2 bilhão por ano para o fomento de projetos ligados à segurança pública por meio do Pronasci. Em vigor desde 2007, o programa alia ações sociais com políticas de segurança pública preventivas e repressivas no combate à criminalidade.

À tarde, os secretários de Justiça acompanharão palestra com a secretária de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Mariana Tavares. O tema é combate a cartéis. O encontro acontece na sede do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), na capital federal.

Fonte: Ministério da Justiça.

Plantão judiciário terá novo horário a partir de junho.

18/05/2009

A partir de 1º de junho, o plantão judiciário de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado passará a vigorar das 18h às 8h, em dias úteis. Nos sábados, domingos e feriados, inclusive os de ponto facultativo, o plantão terá início às 18h do último dia útil anterior e se estenderá às 8h do primeiro dia útil subseqüente.

O novo horário foi instituído por meio da Resolução 016/2009, publicada no Diário da Justiça de 11 de maio. O documento também determina que as coordenadorias de Distribuição e de Protocolo e Autuação passem a funcionar no horário das 8h às 18 horas.

Criado em 2000, o plantão judiciário da Justiça de 2º Grau atende, fora do expediente forense, às demandas com caráter de urgência, nas esferas cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensões de liminares.

Rodízio

O serviço obedece a uma escala de rodízio semanal, da qual participam todos os desembargadores (exceto o presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor-geral), além de analista judiciário bacharel em Direito, oficial de justiça e motorista, escolhidos entre servidores do quadro do Tribunal.

A cada três meses, a escala, com o nome do servidor de plantão, seu endereço e telefone, é divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, no site do TJ (www.tjma.jus.br) e por meio do Telejudiciário (0800.707.1581).

De acordo com dados da Diretoria Judiciária, através do plantão são recebidos e apreciados, mensalmente, cerca de 40 processos. Deste total, 50% correspondem a pedidos de habeas corpus, 30% são agravos de instrumento e os outros 20% referem-se a ações de mandados de segurança e suspensões de liminares.

Como funciona

Para utilizar o serviço de plantão judiciário, o interessado deve entrar em contato com o funcionário plantonista e entregar a ele a petição em duas vias. O servidor é o responsável pelo processamento e encaminhamento dos processos ao desembargador de plantão, além das providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão determinada na ação.

O recolhimento de custas judiciais, quando houver, fica adiado para o primeiro dia útil subseqüente à entrada da petição.

O valor correspondente à concessão de fiança criminal ficará depositado em mãos do servidor de plantão, que efetuará o recolhimento no primeiro dia útil subseqüente, juntando aos autos o comprovante de depósito.

Irma Helenn

Tribunal de Justiça

secomtj@tj.ma.gov.br

2106-9023 / 9024

Fonte: Tribunal de Justiça do MA.