Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

sábado, 16 de maio de 2009

Presídios de cinco estados recebem 27 milhões em equipamentos.

15/05/2009

Brasília, 15/05/09 (MJ) – A segurança de sete estabelecimentos penais, de cinco estados, foi reforçada nesta sexta-feira (15), com a entrega de novos equipamentos para reprimir ações de violência nas unidades. Tocantins, Sergipe, Espírito Santo, Bahia e Distrito Federal receberam, juntos, cerca de R$ 2,7 milhões em equipamentos para implantação do Sistema de Segurança Eletrônica nas penitenciárias.

Cada unidade recebeu 1 aparelho de Raio-x, 6 detectores de metal e 8 detectores de metal portáteis, aparelhos que compõem o kit básico de inspeção do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Além disso, os equipamentos vão evitar a entrada de materiais proibidos ou ilegais e contribuirá, ainda, no bloqueio da utilização de equipamentos de comunicação (aparelhos celulares) no interior das unidades.

Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, esses equipamentos podem trazer um pouco mais de controle nas entradas e saídas dos estabelecimentos penais e proporcionar mais segurança para sociedade de um modo geral, facilitando, também o exercício dos servidores que atuam nos estabelecimentos penais.

O Sistema de Segurança Eletrônica prevê ainda, dentro das ações do Pronasci, a implantação de 50 kits de inspeção e 20 equipamentos de extração de identidade de telefone celular. O mesmo sistema também será instalado nas cinco penitenciárias federais.

Estados contemplados

Até o momento, 14 estabelecimentos penais, dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro já contam com o Sistema de Segurança instalados nas unidades, um investimento de aproximadamente R$ 5,5 milhões. Os próximos serão: Ceará, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Acre, Goiás, Maranhão, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul e Rondônia com investimentos de R$ 5,7 milhões em equipamentos até o fim do mês de maio para 15 penitenciárias.

Pronasci

A reestruturação do sistema penitenciário é um dos eixos principais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem considerar as estratégias de ordenamento social e de segurança pública. São 94 ações integrando a União, os estados, municípios e diversos setores da sociedade.

O Programa não tem apenas os profissionais de segurança pública como público-alvo. Jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, jovens presos e o que já cumpriram sua pena. Atualmente são 96 municípios, de 20 estados e o Distrito Federal integrados ao Pronasci. A meta é que até 2012 o Programa seja levado gradualmente a todo o país.

Tabela de investimento para cada unidade prisional

Estabelecimentos Penais

Valor investido

Unidade de Tratamento Barar da Gota – Araguaina - TO

R$ 285.900,00

Complexo Penit. Manoel Carvalho – São Cristóvão - SE

R$ 364.000,00

Casa de Custódia de Viana – Espírito Santo – ES

R$ 364.000,00

Penitenciária do Distrito Federal - DF

  

Centro de Detenção Provisória de Brasília - DF

R$ 893.900,00

Presídio Salvador – BA

  

Penitenciária Salvador - BA

R$ 728.000,00

Fonte: Ministério da Justiça.

Governo envia ao Congresso lei sobre sigilo de documentos.

13/05/2009

da Folha de S.Paulo, em Brasília

Vinte anos depois de a Constituição estabelecer que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, o governo encaminhará hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o assunto.

O texto mantém uma tradição nacional --a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo para sempre--, mas estabelece controles rígidos para tentar impedir a ocorrência dessa prática de maneira indiscriminada, como é o costume atual.

Hoje, sem uma lei, qualquer cidadão com interesse em ter acesso a documentos públicos não divulgados fica na dependência dos órgãos de governo fornecerem os dados. Quando o dado não é liberado, a única opção é recorrer à Justiça.

Se o projeto de lei de acesso apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva for aprovado pelo Congresso, todos os órgãos públicos ficam obrigados a fornecer as informações em um prazo máximo de 20 dias corridos. Passado o tempo, o requerente faz um apelo a alguma instância superior dentro do mesmo departamento onde está o dado.

Se esse recurso não for bem-sucedido, a instância acima será a Controladoria Geral da União. A CGU servirá apenas para os órgãos da administração pública federal.

Agência

Houve uma discussão no governo sobre a necessidade ou não da criação de um organismo mais autônomo para impor a aplicação da lei, como uma agência reguladora. Venceu a tese de manter tudo com a CGU, cujo escopo de ação é limitado e tem pouco poder político para pressionar ministros.

No caso de Estados, Distrito Federal e municípios, o projeto deixa o assunto em aberto. Cada ente federativo regulará a lei como desejar. O mesmo valerá para Congresso e Judiciário.

Entre as novidades contidas no projeto se destacam:

1) Prazos: haverá três tipos de classificação (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente. Na nova regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Porém, uma Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá manter o dado em sigilo indefinidamente. A diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje decide o que pode ficar guardado para sempre;

2) Listas de sigilo: os órgãos públicos ficam obrigados a divulgar anualmente, na internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os classificados como sigilosos (numerados de maneira genérica), com as respectivas datas de liberação. Essa prática permitirá aos interessados terem segurança sobre a futura data de divulgação dos dados;

3) Guichês de acesso: órgãos terão de criar um "serviço de informação ao cidadão". Será a porta de entrada para quem não tiver acesso à internet e desejar obter dados públicos.

Mais de 60 países já têm leis de acesso à informação. Nas Américas, Estados Unidos, Canadá, México, Chile e Colômbia são alguns dos que saíram na frente do Brasil. A demora em regular o assunto é de exclusividade do Executivo. Como se trata de uma lei que produzirá gastos --para fornecer os documentos ao público--, a Constituição determina que a iniciativa tem de ser da Presidência.

Na cerimônia de hoje, o governo lançará também o site Memórias Reveladas, com documentos da ditadura militar que estão no Arquivo Nacional, além dos acervos hoje em poder dos Estados. Por meio de uma portaria, o Executivo pedirá a quem tiver papéis do período que os entregue ao governo.

Fonte: Folha Online.

Representantes da Secretaria de Segurança participam da etapa municipal da Conseg.

14/05/2009

Prossegue amanhã (15) a etapa municipal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública em São Luís. No evento, gestores públicos, trabalhadores da área de segurança e representantes da sociedade civil estão traçando as diretrizes para o setor. Entre os assuntos discutidos durante o evento, estão: o combate ao crime, valorização de profissionais e controle social das políticas públicas para a segurança

Participaram da abertura do evento Guilherme Leonardi e Cláudia Rejane Gouveia, representantes do Ministério da Justiça, o ouvidor da Secretaria de Segurança Pública e membro da comissão de mobilização para o Estado do Maranhão, Ribamar Araújo, o delegado da Polícia Civil, Humberto Oliveira de Sousa, o Secretário Municipal de Segurança com Cidadania, Luís Carlos Magalhães, entre outras autoridades.

As políticas públicas para a segurança estão sendo debatidas a partir do texto-base estabelecido pelo Ministério da Justiça para a Conseg. No encontro, serão eleitos dois representantes, sendo um da sociedade civil e um do poder público, para representar o Maranhão na Conferência Nacional, de 27 a 30 de agosto, em Brasília.

As discussões estão sendo organizadas com base em sete eixos que estão servindo de diretriz para os trabalhos. Os eixos são: "Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo", "Financiamento da gestão política pública de segurança", "Valorização profissional e otimização das condições de trabalho", "Repressão qualificada da criminalidade", "Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz", "Diretrizes para o sistema penitenciário" e "Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes". 

Cláudia Rejane Gouveia, mobilizadora da conferência para os Estados do Maranhão, Piauí e Ceará informa que cada grupo de discussão é formado por aproximadamente 50 pessoas. Eles estão discutindo as prioridades que devem ser atendidas, visando transformar as propostas em políticas de Estado.   

Etapa Estadual

A Comissão Organizadora Estadual (COE) sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública está trabalhando em ritmo intensificado na preparação da Etapa Estadual da Conseg que acontece nos dias 23, 24 e 25 de julho.

Segundo a COE, estão sendo programadas uma série de atividades voltadas para incentivar a participação da sociedade, como concurso de monografias, festival de música, mostras de vídeo, cursos de capacitação e conferências livres.

O principal objetivo da Conseg é abrir mais um canal de diálogo estreito com a população e receber sugestões de políticas públicas e seu resultado será a criação de princípios e diretrizes de uma política nacional de segurança pública.

Fonte: Governo do Maranhão.

Leia mais sobre este assunto no sítio da Prefeitura Municipal de São Luís e da 1ª Conseg.

Portal digitaliza e disponibiliza informações públicas sobre o período da ditadura.

13/05/2009

Brasília - O Arquivo Nacional vai colocar à disposição da sociedade, em formato digital, documentos e informações sobre o período da ditadura militar no Brasil (de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985).

Os documentos, que faziam parte dos arquivos dos extintos Serviço Nacional de Informação (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN), Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e outros órgãos, estão no portal de internet Memórias Reveladas, lançado hoje (13) durante cerimônia no Itamaraty.

Segundo o diretor geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes Silva, o portal já está no ar e vai funcionar como um banco de dados sobre o período militar. Ele disse que pessoas que têm documentos relativos à ditadura poderão colaborar com o portal, doando os papéis ou permitindo que sejam copiados, para que possam ser consultados pela população. Caso o doador não queira se identificar, poderá pedir sigilo sobre seus dados.

Uma pessoa que não queira ser identificada dentro do processo, de um lado ou de outro, do bem ou do mal, não importa. O que importa é que abra essa informação para que se possa tratar, organizar e integrar essa informação aos demais conjuntos", explicou Antunes Silva.

Ele espera que possam chegar ao Arquivo Nacional, por meio de doações espontâneas, documentos como cópias de depoimentos, cartas, livros e exemplares de publicações da imprensa alternativa daquele período.

Antunes Silva informou que o Arquivo Nacional tem recebido documentos relativos ao período militar vindos de diversas instituições que faziam parte do extinto Sistema Nacional de Informações (SNI), que era "o cabeça" da organização. Desse material, 20% ainda não foram disponibilizados no portal.

"A cada dia nos chega a informação de um novo conjunto documental, e a equipe vai tratando essa informação, vai colocando em condições de ser digitalizada para que possamos disponibilizar e descrever num banco de dados comum, integrando as informações que o arquivo tem e também as dos acervos públicos estaduais", explicou.

O Arquivo Nacional já recebeu documentos do Conselho de Segurança Nacional, do SNI, da Divisão de Inteligência da Polícia Federal, das assessorias de Segurança e Informações da Universidade Federal de Outro Preto, da Telebrás, da Companhia Brasileira de Armazenagem, da Eletrobrás e do Centro de Informações do Exterior do Ministério das Relações Exteriores, entre outros.

A Casa Civil da Presidência da República colocou à disposição do Arquivo Nacional os atos institucionais 2 a 17. E o Ministério da Justiça disponibilizou cartas-denúncias referentes ao período da ditadura militar.

O endereço eletrônico do portal Memórias Reveladas é: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br

Fonte: Agência Brasil.

Ferimentos por armas de fogo custaram R$ 93 milhões ao SUS nos últimos cinco anos.

13/05/2009

Rio de Janeiro - Nos últimos cinco anos, as internações de pessoas feridas por arma de fogo em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no país custaram R$ 93 milhões aos cofres públicos. Entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, houve 88 mil internações deste tipo registradas em todo o Brasil. O levantamento foi feito pela Agência Brasil, com base nos dados do SUS.

Para a pesquisadora Edinilsa Ramos, do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde, da Escola Nacional de Saúde Pública, os custos com tratamento de baleados no país são ainda maiores, já que estes dados do SUS mostram apenas as internações e não incluem os gastos com pacientes que morreram nas emergências ou que receberam alta sem precisar da internação.

Segundo Ramos, as agressões por armas de fogo geram um ônus muito grande para a saúde pública brasileira. "Para a saúde, sobra esse ônus de atender a esses feridos, de atender às pessoas que precisam de cirurgias. E essas cirurgias, muitas vezes, envolvem equipes altamente especializadas, porque [os pacientes] são politraumatizados, são feridos por armas de fogo que produzem um estrago muito grande no corpo das pessoas", disse.

A pesquisadora acrescenta ainda que os custos com os ferimentos por bala extrapolam a questão do atendimento nos hospitais. Segundo ela, o uso das armas de fogo tem também custos sociais que não podem ser medidos, como a perda ou incapacitação de um chefe de família e os gastos com aparatos de segurança.

Os dados do SUS mostram ainda que 88% das internações de 2004 a 2008 foram de pacientes do sexo masculino e que quase 60% das vítimas internadas tinham entre 15 e 29 anos. "O padrão epidemiológico é esse: são pessoas jovens, que são as maiores vítimas, do sexo masculino, de cor negra e moradores das áreas empobrecidas das grandes cidades", afirma Edinilsa Ramos.

Entre os estados que tiveram mais gastos com o tratamento de baleados estão São Paulo, com R$ 20,7 milhões (19.200 internações); Minas Gerais, com R$ 13 milhões (8.500 internações); Bahia, com R$ 12,6 milhões (12.300 internações); Rio de Janeiro, com R$ 7,8 milhões (8.400 internações); Rio Grande do Sul, com R$ 6 milhões (5.600 internações); e Ceará, com R$ 5,5 milhões (5.200 internações).

Fonte: Agência Brasil.

sexta-feira, 15 de maio de 2009

Segurança pública com cidadania será tema de feira em Brasília.

12/05/2009

Brasília - Será realizada em Brasília, de 27 a 30 de agosto deste ano, a Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, o evento, que vai selecionar, reunir e expor experiências inovadoras e bem-sucedidas no campo da segurança pública, integrará a programação da 1ª  Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), marcada para a mesma data.

Balestreri afirmou que a iniciativa se distingue de eventos semelhantes que, no entanto, se voltam principalmente à venda de produtos e serviços. De acordo com ele, a proposta do ministério é permitir que as boas experiências sejam conhecidas e que o conhecimento seja socializado.

"Estamos acostumados com outras feiras de segurança pública que, embora sejam importantes, são basicamente de venda de material e de serviços na área de segurança. Há uma lacuna no campo do acúmulo de conhecimentos teóricos e científicos, dos grandes pensamentos estratégicos na área".

Poderão ser inscritas experiências desenvolvidas pelo setor público, pela sociedade civil e por trabalhadores do setor. Os trabalhos inscritos terão que atender a um dos seguintes eixos temáticos: gestão democrática, controle social e externo, integração e federalismo; ifnanciamento e gestão da política pública de segurança; valorização profissional e otimização das condições de trabalho; repressão qualificada da criminalidade; prevenção social do crime e das violências e construção da paz; diretrizes para o sistema penitenciário; diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.

As quarenta e cinco experiências que forem selecionadas serão expostas durante a feira. Mais informações sobre o evento e os prêmios para as melhores experiências estão disponíveis no site www.conseg.gov.br

Fonte: Agência Brasil.

Gilmar Mendes diz que integração com o Judiciário ajudará a resolver questões agrárias.

11/05/2009

Brasília - A integração  dos organismos que cuidam das questões agrárias no país com o Poder Judiciário e a especialização de cada um desses, além do aperfeiçoamento constitucional na matéria, serão soluções para os conflitos e para a grilagem, na opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

Ele presidiu hoje (11) a instalação do Forum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, em cerimônia realizada na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. O forum vai decidir pela criação de varas federais e estaduais para cuidar da questão da terra.

Gilmar Mendes disse que o Brasil "em pleno século 21 ainda vive problemas do século 16, passando da fase das sesmarias, até o Império, e os dias de hoje". Para ele, a maior rapidez da Justiça no trato dessas questões ainda é um problema. Depois de afirmar que a questão cartorial ainda tem muitos problemas, ele citou o caso da na Amazônia, onde  já foram encontrados livros de registro em cartório com páginas em branco, o que dá margem à lavração de escrituras com data retroativa.

O presidente do STF eesclareceu que o Judiciário não deseja substituir os órgãos públicos na tarefa de solucionar os problemas da terra, mas participar no sentido de colaborar para resolver os problemas que têm seus reflexos na vida urbana e no meio ambiente.

Segundo Gilmar Mendes, o trabalho do STF é exaustivo, com  a apreciação de 4.500 a 5.000 processos por ano, tratando de questões "relevantíssimas, que valeriam por toda uma década de trabalho", como no caso recente da decisão sobre as terras de Raposa Serra do Sol e da Lei de Imprensa.

Fonte: Agência Brasil.

quinta-feira, 14 de maio de 2009

PEC 300/2008 – Criada Comissão Especial para proferir parecer.

PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

- 13/05/2009 - Apresentação do Requerimento nº 4751/2009pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 300, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá PTB / SP .

- 13/05/2009 - Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Fonte: Câmara dos Deputados.

quarta-feira, 13 de maio de 2009

General responsável pelo ensino no Exército exalta golpe de 64 e ironiza cotas.

12/05/2009

MÁRIO MAGALHÃES

da Folha de S.Paulo, no Rio

O general-de-exército Paulo César de Castro, principal responsável pelo ensino no Exército nos últimos dois anos, exaltou ontem o golpe militar de 1964 e ironizou as políticas de cotas raciais na educação.

Um dos 14 generais quatro estrelas (posto máximo) do Alto Comando do Exército, Castro elogiou o presidente Emilio Garrastazú Medici, em cujo governo (1969-74) desapareceram dezenas de oposicionistas, e defendeu a Lei de Anistia de 1979 (deu a entender que ela não permite punir militares).

O oficial disse que os "arautos da sarna marxista", inimigo "astuto e insidioso", seguem em ação. As afirmações foram feitas no Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, diante do comandante do Exército, Enzo Peri.

Castro foi ovacionado por centenas de pessoas, destacadamente oficiais da ativa, da reserva (podem ir a uma eventual guerra) e reformados (não podem).

A cerimônia marcou sua substituição na chefia do Departamento de Educação e Cultura do Exército e passagem à reserva.

O departamento dirige dos colégios militares às escolas para oficiais. O novo chefe é o general-de-exército Rui Monarca da Silveira.

As cotas para grupos populacionais no acesso ao ensino são política federal, e o comandante constitucional das Forças Armadas é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva --opositor da ditadura militar (1964-85).

O general Castro recordou sua admissão no Colégio Militar: "[Foi] em concurso, sem que jamais me tivesse sido exigida a cor da pele dos meus pais, avós e demais ascendentes ou me tivessem acenado para integrar qualquer tipo de cotas fossem elas quais fossem".

Como cadete, mobilizado pelo comandante da Academia Militar das Agulhas Negras, Emilio Medici, Castro tomou parte na deposição do presidente João Goulart em 1964.

Ontem, o general leu o elogio de Medici "por ter participado do movimento de descomunização do Brasil" e chamou de "revolução democrática" o golpe militar.

Para o oficial, o general Medici constituiu "exemplo de honestidade, coragem moral e audácia". "Sob seu comando, nós, os democratas brasileiros, derrotamos o oponente subversivo durante a Guerra Fria", afirmou.

Castro, 64, disse ainda que na Força aprendeu a "cumprir todas as leis", entre elas a Lei da Anistia.

No governo, há divergência: para os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), a norma não preserva responsáveis por tortura durante a ditadura; o ministro Nelson Jobim (Defesa) discorda dos colegas.

"Lepra ideológica"

O general também saudou militares por "patrulhar para que a lepra ideológica fosse mantida bem afastada dos currículos, salas de aula e locais de instrução". "Meus generais, perseverai no combate", discursou. "O inimigo é astuto e insidioso. Mas capitulará ante nós, como derrotado tem sido até agora."

"Cuidado: ele procurará afirmar e convencer os inocentes e incautos de que o Exército de 2009 é diferente do Exército que os derrotou no passado. Pobres almas."

Ao fim do evento, a Folha indagou o comandante da Força sobre a manifestação de Castro: "Ele encerrou o tempo dele na ativa em 31 de março, quando completou 12 anos como general", disse Enzo Peri. "Então, fez reminiscências do tempo como cadete. Há fatos históricos, cada um tem o direito de ter sua opinião."

Em março, ao se despedir do Comando Militar do Leste (RJ, MG e ES) e da ativa, o general Luiz Cesário Filho também enalteceu o golpe de 64.

Fonte: Folha Online.

Moradores da Vila Embratel manifestam contra homicídios.

13/05/2009

No inicio da manhã desta quarta-feira (13), líderes comunitários, entidades religiosas, parentes e amigos de Leonardo Araújo Nogueira, 18 anos, morto na última sexta-feira a golpes de chuço realizaram manifestação na praça Três Palmeiras, na Vila Embratel.

A finalidade da manifestação era chamar atenção das autoridades competentes para o alto índice de homicídios no bairro. Segundo os moradores, foram 10 assassinatos em duas semanas.

No final da manifestação os populares foram recebidos pelo secretário adjunto de Segurança Pública, delegado Robson Rui, para discutir sobre a violência no bairro. (Da Redação do JP)

Fonte: Jornal Pequeno.

13/05/2009

Estudantes realizam protesto pelo assassinato na Vila Embratel

Amigos da vítima protestam contra a ação da delegada plantonista de ter liberado um dos envolvidos no crime.

Rafaela Vidigal

O Imparcial Online

Moradores, estudantes, lideranças comunitárias e professores do Centro de Ensino Professora Daisy Galvão de Sousa, na Vila Embratel, realizaram um protesto pelo assassinato de Leonardo Araújo Nogueira, 18 anos, pelas ruas do bairro na manhã desta quarta-feira.

O jovem foi morto na noite de sexta-feira após ser atingido por um golpe de faca na altura do abdômen quando se dirigia para a escola. O caso revoltou a população porque um dos acusados de ter envolvimento no crime foi liberado pela delegada de plantão, mesmo após ter confessado a participação.

O protesto estava previsto pela direção do colégio para acontecer na próxima sexta-feira, quando o caso completa sete dias. Mesmo com a antecipação dos alunos, a iniciativa teve apoio dos familiares, amigos e professores de Leonardo.

Para o diretor da escola Daisy Galvão de Sousa, Raimundo Barros, a insegurança do bairro interfere diretamente no trabalho dos professores e alunos. "A violência está aí. Nossa intenção é chegar até a Secretaria de Segurança para cobrar mais atenção para o bairro", afirmou.

Outro problema enfrentado é a rivalidade entre bairros, como a Vila Embratel e a Vila Isabel. "Às vezes nós passamos ali pela avenida com medo das pedradas. Mesmo quem não tem nada a ver com essa situação sofre. Por conta disso, pais e alunos já chegaram a cancelar a matrícula por medo", completou Raimundo Barros.

A manifestação percorreu algumas ruas do bairro e ainda parou em frente à Delegacia para protestar contra a morte de Leonardo. De acordo com as informações de familiares da vítima, um dos envolvidos no latrocínio, Raimundo Nonato Araújo de Sousa, 28 anos, conhecido como Zagalo, chegou a ser preso no dia seguinte por equipes da delegacia e policiais do serviço velado.

Na delegacia da Vila Embratel, ele confessou a participação no assassinato e denunciou outros comparsas, identificados apenas como Juquinha e Gordinho. Disse ainda que Gordinho teria sido o autor do golpe que levou o estudante à morte. Com a chegada do advogado de defesa de Zagalo, ele pediu ao cliente que negasse o envolvimento no crime. Por conta disto, ele acabou sendo liberado pela delegada Aldinéia Kowarick.

Fonte: Jornal O Imparcial.

Delegados e moradores da Vila Embratel discutem segurança no bairro.

13/05/2009

O subdelegado geral, Robson Rui e o superintendente de Polícia Civil da Capital, Sebastião Rodrigues, receberam na manhã desta quarta-feira (13) uma comissão de moradores da área da Vila Embratel para tratar da segurança do bairro.

Os moradores foram pedir melhorias no serviço de segurança. Eles estão preocupados com o grande número de 'bocas de fumo' na área. "Esses locais abrigam marginais e ajudam a manter o nível de crimes em patamares elevados", denunciou um dos integrantes da comissão. Os delegados informaram que novas reuniões serão marcadas para que sejam definidas providências visando melhorar a segurança no local. 

Os moradores explicaram aos delegados que o número de crimes na Vila Embratel é assustador.  "O policiamento ostensivo precisa ser realizado com foco na prevenção e na repressão" sugeriram. Eles recordaram aos delegados que essa medida foi colocada em prática nos governos Roseana Sarney e João Alberto. "Os bandidos tinham medo de agir, pois sabiam que a punição seria tomada", rememorou o pastor da Igreja Assembléia de Deus, Emanoel de Sousa.

Para Ríver Sousa, estudante da escola Dayse Galvão, o tráfico de drogas é o principal problema de segurança na Vila Embratel. As drogas, para ele, motivam os crimes. O jovem se mostrou surpreso com a recepção que a comissão teve na Secretaria de Segurança. "Nós não imaginávamos ser tão bem atendidos, pois encaminhamos dois ofícios em 2008 pra cá e sequer fomos recebidos", denunciou. 

O delegado Sebastião Rodrigues, elogiou a iniciativa da comunidade em participar da solução de crimes e identificação dos assaltantes. "A população precisa acompanhar diariamente esses casos, cobrar providências e auxiliar o nosso trabalho". 

Fonte: Governo do Maranhão.

São Luís realiza conferência de segurança pública.

Brasília, 13/05/09 (MJ) – Começa nesta quinta-feira (14), às 8 horas, a etapa municipal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) em São Luís (MA). Durante os dois dias, gestores públicos, trabalhadores da segurança e representantes da sociedade civil organizada vão debater e traçar diretrizes nacionais para questões como prevenção da violência, combate ao crime, valorização dos profissionais do setor e controle social das políticas públicas nesta área.

O evento será realizado até sexta-feira (15) no Quality São Luís Grand Hotel, no Centro Histórico da cidade com abertura do prefeito João Castelo. Pelo Ministério da Justiça, participa o coordenador de Mobilização da 1ª Conseg, Guilherme Leonardi.

No encontro, serão eleitos os dois representantes de São Luís (um da sociedade civil e um do poder público) que terão direito à voz e voto na etapa nacional da Conferência, marcada para 27 a 30 de agosto, em Brasília. Além disso, será escolhido por voto o guarda municipal que participará da etapa estadual da 1ª Conseg no Maranhão.

"Essa é a primeira vez que o governo abre espaço para ouvir o que a classe trabalhadora e a população pensam sobre segurança pública. Creio que será o início de uma série de mudanças na área", ressalta o superintendente de Operações da Guarda Civil Municipal, Reginaldo Bordalo.

Diálogo social  - O objetivo central da 1ª Conseg é mobilizar todos os setores da sociedade para, juntos, definirem as linhas gerais para uma política nacional de segurança pública. A proposta inclui, ainda, a consolidação de mecanismos de participação social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2008, a 1ª Conseg inclui etapas municipais (de março a maio) e estaduais (em junho e julho). Todos podem participar e existem formas alternativas de contribuir, como concurso de monografia, festival de música, mostra de vídeo, cursos de capacitação e conferências livres.

Para mais informações, acesse o sítio da 1ª Conseg.

Fonte: Ministério da Justiça.

Dep. Fed. Pinto Itamaraty defende a PEC 300/2008.

Sessão: 071.3.53.O

Hora: 10:14

Fase: BC

Orador: PINTO ITAMARATY, PSDB-MA

Data: 16/04/2009

O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero, na verdade, fazer um breve comentário em relação à PEC nº 300, de 2008, que vem corrigir a distorção existente entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

A Polícia Militar presta serviço relevante a todos os brasileiros, mas tem pouco reconhecimento A grande maioria dos policiais militares recebe salário muito baixo. A Força Nacional, que é a junção de policiais de vários Estados, também tem salários diferenciados, alguns muito baixos, apesar de todos os integrantes prestarem o mesmo serviço em cidades do nosso País.

Essa PEC vem corrigir tal distorção, trazendo melhor condição salarial aos nossos policiais militares e bombeiros, fazendo com que eles tenham mais compromisso e mais ânimo para o trabalho.

Os policias já não dispõem de boas condições de trabalho, muitos trabalham com armas próprias, alguns utilizam até o veículo particular para prestar serviço ao nosso povo.

No Estado do Maranhão, que represento, não é diferente: os policiais têm baixos salários e condições de trabalho muito ruins. O policial maranhense, diariamente, arrisca sua vida e não sabe se retornará para casa, mas, além de o salário não condizer com a realidade, o contigente para defender o povo é muito pequeno.

Portanto, defendo a aprovação dessa PEC. Sustento que o salário das pessoas que defendem o povo brasileiro nas cidades e nos Estados seja igual em todo o País. Defendo também a melhoria das condições de trabalho para essas categorias.

O policial militar, o integrante do Corpo de Bombeiros, que tanto defendem as pessoas, que se arriscam para salvar vidas, têm de ter melhores condições de trabalho e mais autonomia. Para tal, faz-se necessário que eles recebam salário digno, de acordo com sua capacidade, competência e atribuição, visto que, diariamente, correm risco de morte para defender nossa sociedade.

Defendo, com muita veemência, os policiais brasileiros, porque entendo que eles são também nossos verdadeiros defensores. Precisam ser bem remunerados e ter condições dignas de trabalho para, assim, sustentarem suas famílias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Fonte: Câmara dos Deputados.

8º ENEME - Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.

13/05/2009

8º ENEME - Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais em João Pessoa-PB, de 03 a 05 de junho de 2009 - PROGRAMÇÃO - INSCRIÇÕES E HOSPEDAGEM

PROGRAMAÇÃO

Data: 03/06/09

Local: Auditório "Sérgio Bernardes" – Tropical Hotel & Resorts Brasil.

18:00H – Credenciamento.

19:30H – Recepção.

20:00H – Cerimônia de Abertura.

20:30H – Palestra do Governador do Estado da Paraíba - Tema – "Gestão Pública e as Instituições Militares do Estado".

21:45H – Coquetel.

Data: 04/06/09

Local: Auditório do Hotel Caiçara.

08:30H – Recepção

09:00H – PAINEL – Deputados Federais Oficiais– Cel Paes de Lira/SP – Maj Fábio/PB – Cap Assunção/ES – Cel Fraga/DF. Tema: "A Defesa das Instituições Militares Estaduais e seus Integrantes no Congresso Nacional".

10:00H – Coffee break.

10:15H – Palestra – Dr. Ricardo Balestreri - Secretário Nacional de Segurança Pública – SENASP. Tema:  - "As Instituições Militares Estaduais no Sistema de Segurança Pública do Brasil".

11:30H – Palestra - Representante do Ministério da Justiça. Tema:1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública.

12:20H – Tempo livre (almoço e descanso).

14:00H – Reativação dos trabalhos.

1ª atividade paralela – Assembléia Geral da FENEME – (Eleição e Aprovação de contas exercício de 2008).

2ª atividade paralela – Palestra para Assessores Parlamentares das Entidades e Instituições Militares Estaduais. Tema: "Assessoria Parlamentar nos níveis Federal, Estadual e Municipal".

Palestrante: Cel Miler (PMSP) – Assessor Parlamentar no Congresso Nacional.

17:00H – Coffee Break.

17:30H – Palestra do Cel Sigfrid Maus (PMSC) – Presidente da AME-BRASIL. Tema: A Ética e os Oficiais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

18:00H – Encerramento.

20:00H – Tempo livre.

Data: 05/06/09

09:00H Atividade paralela eleição da AMEBRASIL. Local: Auditório – Hotel Caiçara.

09:00H – Palestrante: Dês. Luiz Silva Ramalho presidente do tribunal de justiça do Estado da Paraíba. Tema: Autoridade Policial do Policial Militar.

10:00H – Palestrante: - DEFININDO JUNTO AO CMT GERAL DO CB DA PARAIBA. Tema: Corpo de Bombeiros.

10:30H – Coffee Break.

10:45H – PAINEL: Oficiais das polícias dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Alagoas. Tema: "Experiências na lavratura do Termo Circunstanciado".

12:00H – Encerramento.

14:00H – Assembléia Geral da FENEME – Continuação.

20:00H – Jantar de Confraternização com posse de novas diretorias.

Obs: Lembramos a todos os particiapntes que o trajae será o seguinte:

Abertura: Para ativa TÚNICA e para reserva ou reformados terno completo

Demais atividades: Para ativa fardamento com camisa manga curta e reserva e reformados traje esporte

INSCRIÇÃO

As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas através do site da FENEME no link: http://www.feneme.org.br/painel.php?mod=inscricao&id=47

Fonte: FENEME.

Fuzis são furtados do 6º BPM.

11/05/2009

DIANA BRITO

colaboração para a Folha Online, no Rio

Dois fuzis foram furtados do 6º Batalhão da Polícia Militar em Tijuca, no Rio. A informação foi confirmada na noite desta segunda-feira pela assessoria da PM que, anteriormente, havia negado o furto.

Na tarde de hoje, policiais militares do 6º Batalhão da Tijuca informaram que agentes encontraram a sala de reserva de material bélico arrombada, na manhã de hoje. De acordo com a assessoria da PM, após a perícia e contagem de todo o armamento, foi verificado que dois fuzis haviam sido levados do batalhão.

De acordo com o órgão, o comando do 6º BPM instaurou um inquérito policial para apurar as circunstâncias do furto, "bem como tomou as medidas administrativas pertinentes em situações deste tipo".

Mais cedo, entretanto, a assessoria da PM havia informado, por meio de nota, que "a perícia na reserva de material bélico do 6ºBPM foi encerrada e após a conferencia da carga constatou-se que não houve alteração no material bélico da unidade".

Ainda não há informações sobre os suspeitos e as circunstâncias do assalto ainda não foram esclarecidas.

São Paulo

Na última quinta-feira (7), quatro dos sete fuzis roubados em um quartel do Exército em Caçapava (116 km de São Paulo) foram recuperados em Caraguatatuba, no litoral paulista. Um suspeito foi preso.

Para recuperar as armas, o Exército chegou a montar a Operação Ypiranga. Cerca de 700 homens se dividiram entre buscas nas cidades vizinhas de Caçapava, Taubaté e na região sul de São José dos Campos por um mês. Nenhum fuzil foi localizado durante a operação.

Colaborou MARINA NOVAES, da Folha Online

Fonte: Folha Online.

terça-feira, 12 de maio de 2009

Maranhão tem 1.500 Km de rodovias intrafegáveis.

11/05/2009

Levantamentos preliminares da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) contabilizam 1.500 quilômetros de rodovias estaduais que precisam ser recuperadas devido aos estragos causadas pelas fortes chuvas que atingem o Maranhão. O secretário de Infraestrutura, Max Barros, informou que equipes de trabalho foram deslocadas para os locais mais críticos para realizar trabalhos emergenciais.

"Devido ao estado que as rodovias estaduais se encontravam grande parte da malha rodoviária já está deteriorada. O trabalho que está sendo feito no momento é de emergência e tem o objetivo de garantir trafegabilidade em trechos que estão cortados", explicou o secretário.

Paralelo a este trabalho, a Sinfra está fazendo um levantamento mais detalhado apontando quais os serviços que têm que ser feito logo que cessarem as chuvas. Max Barros informou que já foi encaminhando a Brasília um projeto com a relação das rodovias que estão mais comprometidas para que sejam viabilizados recursos. Durante visita a São Luís, semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu a governadora Roseana Sarney que não faltará recursos para a reconstrução do Maranhão.

De acordo com o secretário, o levantamento está sendo feito de forma que o tempo de viabilização dos recursos coincida com o final do inverno. "Não podemos fazer um serviço definitivo agora porque não teria qualidade. Muitas áreas estão alagadas o que prejudicaria o serviço de terraplanagem", disse Max Barros.

Entre as rodovias estaduais mais atingidas pelas enchentes estão a MA-034, que dá acesso às cidades de Coelho Neto e Buriti; a MA-402, que liga a capital São Luís à região dos Lençóis Maranhenses; a MA-014, próxima à cidade de Vitória do Mearim; a MA-122, que dá acesso aos municípios de Pedreiras e Trizidela do Vale, e a MA-006 na região central do Maranhão.

A Secretaria de Infraestrutura também está dando apoio necessário ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a recuperação urgente das rodovias federais que estão cortadas. As enchentes no Maranhão, segundo a Defesa Civil Estadual, já atingem 73 municípios. São 39.304 desalojados, 26.687 desabrigados e 196.173 afetados e sete pessoas morreram em decorrência das fortes chuvas.

Fonte: Governo do Maranhão.

Tenente-coronel PM Carlos assume comando do BPA.

No dia 03 de maio de 2009 o TC QOPM Antônio Carlos Salles da Silva assumiu o comando do Batalhão de Policia Ambiental com a missão de implementar as ações de policiamento e Preservação Ambiental em todo estado, obedecendo as diretrizes do Comando Geral da PMMA, desenvolvendo ações de fiscalização em conjunto com os demais órgãos integrantes do SISNAMA, (Sistema Nacional do Meio Ambiente) prometendo dar continuidade as ações de Educação Ambiental, cuja referencia legal é o Projeto "Educação Ambiental para Todos" intensificando o ciclo de palestras nas escolas e comunidades da capital e interior.

Fonte: PMMA.

Tenente-coronel PM Jeferson assume comando do 6º BPM.

12/05/2009

O tenente-coronel Francisco Jeferson Araújo Teles assumiu na manhã de segunda-feira (11) o comando do 6º Batalhão de Polícia Militar, substituindo o tenente-coronel Eduardo Antônio Batista Simplício. A solenidade de passagem de comando aconteceu no auditório do 6º BPM, localizado na Cidade Operária, e foi presidida pelo subcomandante-geral, coronel PM Ivaldo Alves Barbosa, representando o comandante geral da Corporação, coronel PM Franklin Pachêco Silva.

Em seu pronunciamento de despedida, o tenente-coronel Simplício destacou o empenho de todos os policiais do Batalhão que o ajudaram a alcançar resultados positivos durante o período que esteve no comando da Unidade.

O tenente-coronel Jefferson agradeceu ao comandante-geral pela confiança e escolha do seu nome para comandar o 6º Batalhão, e falou de suas metas para combater o crime. "Inicialmente iremos intensificar o policiamento nos bairros utilizando nosso serviço de inteligência para atuar nos focos de ações delituosas, direcionando nossas ações para áreas com maiores índices de criminalidade, bem como para pontos críticos como o Complexo Penitenciário de Pedrinhas" declarou o novo comandante.

Prestigiaram a solenidade, além do subcomandante geral da PM, o comandante do Policiamento Metropolitano, tenente-coronel Flávio, comandantes de Unidades e oficiais da Capital.

Fonte: PMMA.

Justiça Militar é competente para julgar eventual homicídio praticado por policiais.

12/05/2009

Compete à Justiça Militar processar e julgar suposto crime de homicídio praticado por policiais militares em atividade contra policial militar de folga. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou o conflito de competência estabelecido entre o juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo e o juízo de Direito do 2º Tribunal do Júri de São Paulo.

No caso, o conflito de competência foi suscitado por dois policiais militares denunciados por eventual crime de homicídio cometido contra o policial militar Odair José Lorenzi. O motivo do crime seria a disputa pelo controle de atividade privada de segurança de uma casa de jogos.

Consta dos autos que os policiais militares foram denunciados em 20/2/2008, perante a Justiça comum estadual. Ela foi recebida em 26/2/2008, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na Justiça Militar, os policiais foram denunciados em 24/3/2008, e a denúncia foi recebida em 26/2/2008.

De acordo com o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, no crime praticado contra o militar, não importa se os autores ou vítima estavam ou não em serviço, ou atuando em razão da função, e sim em situação de atividade.

Dessa forma, assinalou o relator, a infração penal militar está caracterizada na hipótese de incidência da alínea "a" do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar (por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado), sendo competente a Justiça castrense para o processamento e julgamento da ação penal.

"Portanto, resta afastada a competência da Justiça comum uma vez que a lei especial só exige a condição de militar da ativa para conferir ao crime cometido a condição de crime militar", afirmou o relator.

Fonte: STJ.

Delegação chinesa visita o Brasil e acena para acordos de cooperação.

Brasília, 11/05/09 (MJ) – As relações entre o Brasil e a China deverão, ainda este ano, ficar mais estreitas em cooperação jurídica civil e penal. Autoridades dos ministérios da Justiça dos dois países estiveram reunidas nesta segunda-feira (11), em Brasília, para tratar de novos acordos que poderão ser firmados.

Os primeiros contatos tiveram origem em 2004, com a assinatura de um tratado que permite apoio mútuo em processos de extradição. Mas a intenção é que a parceria se estenda a várias outras áreas, especialmente no combate a crimes transnacionais, como lavagem de dinheiro, corrupção e tráficos de pessoas.

O Brasil demonstrou também grande interesse sobre a transferência de presos condenados. "Os detentos poderiam, após a fixação da pena, cumprir ao tempo de condenação perto da família", explicou o ministro-interino Luiz Paulo Barreto.

O tema foi bem recebido pela delegação chinesa e deverá ser avaliado com mais profundidade, uma vez que os sistemas judiciários são diferentes. "O assunto é prioritário para nós. Tem a ver com direitos humanos a as boas relações entre os Estados", destacou o vice-ministro Hao Chiyong.

Também tem chamado a atenção da China o know-how genuinamente brasileiro no quesito tecnológico contra organizações criminosas. O governo chinês quer implementar no país um instrumento de ponta com  programas avançados e equipamentos de informática para o cruzamento e busca imediata de informações a partir de várias fontes.

Trata-se do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, criado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ). Por ele, é possível cruzar dados de milhões de pessoas ao mesmo tempo. A pesquisa em contas bancárias, por exemplo, é a principal ferramenta contra a lavagem de dinheiro.

"Será a primeira instalação do Laboratório fora do Brasil", destacou secretário Romeu Tuma Júnior. "Graças ao uso intensivo de softwares e hardwares aplicados no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, é possível desenvolver técnicas apuradas para a produção de provas e dados qualificados".

A visita rendeu, ainda, a exposição das propostas elaboradas pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e uma visita à penitenciária da Papuda, no DF. A delegação deixou o MJ com um tema delicado que pretende tratar no futuro: a defesa da propriedade industrial.

Todos esses assuntos constarão da agenda do presidente Luiz Inácio lula da Silva em viagem a Pequim, no dia 18 próximo. O estreitamento das relações inclui o incremento nas importações e exportações - China e Brasil movimentam bilateralmente cerca de US$ 50 bilhões no comércio de produtos diversos.

Fonte: Ministério da Justiça.

Segurança pública brasileira é um desastre, diz secretário nacional.

11/05/2009

Brasília - O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, afirmou hoje (11), durante lançamento da Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania, que os mais de 40 mil homicídios registrados anualmente no país indicam o fracasso do modelo de segurança pública brasileiro predominante nos últimos 40 anos.

"No que pese o heroísmo de policiais civis, militares e federais, de nossos bombeiros e de nossos guardas municipais, a segurança pública brasileira é um verdadeiro desastre. Basta darmos uma olhadinha nas estatísticas para vermos que [o modelo] não tem funcionado nos últimos 40 anos", afirmou o secretário.

Para Balestreri, as razões do "desastre atual" estão no modelo implantado no Brasil, voltado mais para ações de repressão. "Nessas últimas quatro décadas, o que tivemos foi um modelo fundado na reatividade. Quando um caso dramático acontece, o Estado vai lá e reage. Obviamente, se o Estado apenas corre atrás do prejuízo, ele não consegue se antecipar, planejar e ter uma visão preventiva", explicou.

Na avaliação do secretário, o Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) vem contribuindo para mudar o quadro atual, uma vez que injetou mais dinheiro no setor e, principalmente, alterou as prioridades.

Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o programa visa articular políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção, e busca atingir as causas que levam à violência. Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.

"Talvez o Pronasci seja o primeiro programa sistêmico profundamente inteligente nesses últimos 40 anos, pois combina as políticas sociais com as de repressão qualificada, focando nas questões centrais da prevenção, educação e do acompanhamento de jovens e adolescentes", avaliou Balestreri.

"Ele foi um grande avanço do ponto de vista da sustentação dos estados que têm problemas de investimentos, mas, obviamente, o programa ainda é muito recente e só vamos ver seus efeitos mais adiante. Além do mais, é lógico que a União terá que disponibilizar muito mais dinheiro."

Para superar o atual quadro, Balestreri diz que é necessário que os gestores ajam mais com "cérebro e neurônios" do que com "fígado e bílis".

"O senso comum nos pressiona o tempo inteiro para combatermos truculência com truculência", diz o secretário. "Não somos românticos e sabemos que segurança pública também é feita com repressão, mas com repressão qualificada. E não deve ser este nosso foco central, mas sim ações de prevenção, a inteligência e o pensamento estratégico".

Para Balestreri, é preciso retomar experiências que tentaram aproximar o policiamento das comunidades, como as duplas de policiamento, popularmente conhecidas por Cosme e Damião.

"A ditadura militar sufocou isso e se apropriou das polícias, transformando-as em braços armados do Estado. O mesmo modelo reativo fez com que surgissem polícias reativas em detrimento de experiências comunitárias. Agora, nós temos que reconhecer que tudo isso também tem a ver com este modelo equivocado fundado na distância entre a polícia e a população, na simples compra e distribuição de equipamentos, na alta letalidade e na ilusão de que vamos conseguir combater violência com mais violência."

Balestreri diz que a falta de consciência da relação entre segurança e desenvolvimento nacional é o que atrapalha o país a ter ações de segurança pública com qualidade.

"Se não temos essa consciência, sempre veremos o assunto como algo menos importante. Não é possível haver desenvolvimento sem segurança, já que não se formam lideranças populares autônomas, não há empreendedorismo popular, pois o povo, intimidado pelo crime, não investe em pequenos negócios. Não há educação de qualidade, pois o crime também impõe formas de censura."

Fonte: Agência Brasil.

segunda-feira, 11 de maio de 2009

Ministro do STF nega liminar em HC que discute necessidade de apreensão de arma usada em roubo para provar o uso.

08/05/2009

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o agravamento da pena imposta a  C.P.S., condenado por roubo mediante emprego de arma de fogo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – CP) a cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 98789. Nele, a Defensoria Pública do estado de São Paulo sustenta que a arma utilizada era de brinquedo e não fora apreendida e, portanto, tampouco fora periciada para efeito de comprovação de sua potencialidade lesiva.

A defensoria invocava jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual o emprego de arma de brinquedo nada mais é do que grave ameaça, inerente ao crime de roubo, e não constitui, portanto, fator de agravamento da pena.

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso interposto pela defesa contra a condenação de primeiro grau, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial em HC lá impetrado, reduzindo a pena para cinco anos e quatro meses e permitindo o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. Manteve, porém, o agravamento da pena – uso de arma de fogo.

É dessa decisão que a Defensoria Pública recorreu ao STF. Entretanto, ao negar o pedido de liminar, o ministro Celso de Mello observou que "o exame dos fundamentos que deram suporte à decisão ora impugnada parece descaracterizar, ao menos em juízo de sumária cognição, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual". Ou seja, em uma análise inicial, nada indica que a decisão tomada pelo STJ mereça ser reformada.

Ele argumentou que a orientação jurisprudencial do STF, no tocante à suposta inaplicabilidade, no caso, de causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, CP, "firmou-se no sentido de que a qualificadora de uso de arma de fogo independe da apreensão da arma". Citou, neste contexto, o julgamento do HC 84032, relatado pela ministra Ellen Gracie, em que a Corte levou em conta que a arma foi levada pelos comparsas que conseguiram fugir.

O ministro lembrou que o Plenário do STF reafirmou esse entendimento, ao indeferir pedido de habeas corpus formulado no HC 96099, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

"Sendo assim, e sem prejuízo do reexame ulterior da matéria em causa, indefiro o pedido de medida cautelar", decidiu o ministro Celso de Mello.

FK/IC

Fonte: STF.

PRF é condenado por utilizar viatura oficial em prostíbulo.

07/05/2009

Improbidade Administrativa / São Miguel do Oeste

Policial terá que pagar multa de R$ 5 mil

O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter na Justiça a condenação de um policial rodoviário federal, ao pagamento de multa, em ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa.

Conforme a procuradora da República em São Miguel do Oeste, Maria Rezende Capucci, autora da ação, o policial utilizou viatura policial para ir a uma casa de prostituição durante seu horário de serviço, "para fins particulares totalmente dissociados de sua função pública". O MP Federal classificou o ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92.

A foto com a viatura estacionada em frente à Boate Atalaia foi publicada no jornal Gazeta Catarinense, em 23 de junho de 2006. Na época, o policial se defendeu dizendo que havia entrado no local para utilizar o sanitário e comprar uma água mineral. O caso foi analisado no âmbito da PRF por meio do Processo Administrativo Disciplinar, e acabou sendo arquivado.

Porém, cinco testemunhas afirmaram, em juízo, terem visto o policial, fardado, dirigindo-se para o local do estabelecimento onde ficam os quartos nos quais ocorrem os encontros íntimos.

O juiz Federal de SMO, Wesley Schneider Collyer, julgou procedente o pedido do MPF e condenou o réu ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 5 mil, em favor da União. Além disso, conforme a sentença, o nome do policial será inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, criado em 2007, pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ação: 2008.72.10.000969-9

Fonte: Procuradoria da República em Santa Catarina.

SP envia 35 bombeiros para ajudar vítimas da chuva no Nordeste.

09/05/2009

Aeronave que leva as equipes também transporta equipamentos.

Toneladas de alimentos e remédios partem em outros dois vôos.

Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) partiu por volta das 10h30 deste sábado (9) de Guarulhos, na Grande São Paulo, com 35 homens do Corpo de Bombeiros que vão ajudar as vítimas de enchentes em São Luis, no Maranhão. Eles levaram também botes salva-vidas, coletes de mergulho e equipamentos hidráulicos.

Outra aeronave da FAB vai decolar por volta das 21h30 de Guarulhos em direção ao Maranhão com 7,5 toneladas de alimentos e oito toneladas de medicamentos.

Também está previsto para domingo (10) uma partida para Teresina, no Piaui, com sete toneladas de alimentos e seis toneladas de medicamentos.

Fonte: G1.

domingo, 10 de maio de 2009

PMMA realiza solenidade de promoção de oficiais.

09/05/2009

A Polícia Militar do Maranhão realizou na tarde de sexta-feira (08), às 18h, no Quartel do Comando Geral, no Calhau, a solenidade de promoção de oficiais da Corporação. Foram promovidos trinta e um oficiais na Capital e no Interior do Estado, sendo vinte e cinco aspirantes promovidos à 2º tenente (primeiro posto do oficialato), uma 1º tenente promovida a capitão, dois capitães promovidos a major e dois majores promovidos a tenente-coronel.

Além das promoções e do juramento prestado pelos promovidos ao primeiro, da programação constou o hasteamento do Pavilhão Nacional, mensagem religiosa da Capelania Militar, canto do Hino Nacional e da Canção da Polícia Militar, pronunciamento de autoridades e desfile da tropa.

Durante seu pronunciamento, o comandante-geral da PMMA parabenizou os promovidos, destacou a importância das promoções para Corporação e afirmou que "iniciamos uma nova etapa, uma nova página da história desta Corporação, onde o social e o respeito à dignidade humana é a nossa bandeira, tanto para o público interno quanto para o externo".

O secretário de Estado da Segurança Pública, Raimundo Cutrim, afirmou que "muito embora tenha encontrado a secretaria com 98% do orçamento anual já gasto, está solicitando da governadora Roseana Sarney, verba suplementar para dar condições ao sistema de segurança pública de conter a violência que aflige a sociedade maranhense".

Também prestigiaram a solenidade o secretário de Estado de Direitos Humanos, Sérgio Tamer; o delegado geral da Policia Civil, Nordman Ribeiro, o comandante-geral da PM, coronel Franklin Pacheco Silva, além de representantes do Ministério Publico, das Forças Armadas e Auxiliares, oficiais, praças, funcionários civis da Corporação, familiares dos promovidos e convidados.

Fonte: PMMA.

Polícia penitenciária: mais segurança ou "mais do mesmo"?

Carlos Roberto Mariath · Brasília (DF) · 6/5/2009 17:40

No Brasil, os presos se amontoam em espaços minúsculos e observam diariamente o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), transformando o sistema penitenciário nacional em um verdadeiro "depósito de pessoas".

Ao invés de se debruçar sobre as reais causas da violência e do pandemônio que assolam o sistema prisional, o Congresso busca respostas imediatas e simplistas. Ao tentar preencher lacunas geradas pela ausência secular do Estado, o legislador invariavelmente propõe a edição de normas que distorcem o sistema penal, deformando o ordenamento jurídico vigente.

A polícia penitenciária (penal) vai nessa linha. Apregoa-se que a nova polícia estaria em sintonia com as necessidades da segurança pública, sendo um complemento necessário à organização policial (FROSSARD, 2005). Será?

Sabe-se que a criação de mais uma polícia não garante a mudança do sombrio cenário, seja no que se refere à segurança pública, seja ao sistema penitenciário. Apesar do abrigo constitucional (art. 144), os órgãos que compõe a segurança pública, salvo raras exceções, encontram-se desamparados, sendo seus servidores instados a laborar por baixos salários em meio uma infra-estrutura deficiente.

Em suma, mais polícia por mais polícia é "o mais do mesmo". A base para verdadeiras transformações não está na criação de novo órgão policial. O aprimoramento das questões que permeiam o sistema penitenciário depende fundamentalmente de gestores comprometidos e de servidores capacitados e bem remunerados.

1 SISTEMA PENITENCIÁRIO E SEGURANÇA PÚBLICA

Luiz Flávio Gomes (2003) ensina que a pena apresenta funções distintas de acordo com o momento ou a fase em que se encontra. No momento da cominação legal abstrata a pena tem finalidade preventiva geral; na fase da aplicação judicial: preventiva geral, repressiva e preventiva especial; e na execução: preventiva especial positiva.

Com efeito, traçando um paralelo entre as funções da pena e os órgãos do executivo que atuam ao longo do nosso sistema penal, verifica-se que, antes da quebra da ordem pública, a pena tem caráter intimidatório, preventivo. O Estado se faz presente com o policiamento ostensivo (polícias militares e polícia rodoviária federal).

Após a quebra da ordem pública, a pena a ser aplicada, em face do caso concreto, tem caráter repressivo, retributivo. O Estado vale-se da polícia judiciária na repressão dos delitos, investigando a infração penal, apurando autoria, materialidade e todas suas circunstâncias; atribuições específica da polícia judiciária (polícias civis - estaduais e federal).

Já, na fase da execução, a pena, inequivocamente, tem função ressocializadora. O Estado atribui tal tarefa ao sistema penitenciário, que, por meio de seus servidores, além dar cabo ao instrumento condenatório (manutenção da pessoa presa), tem a missão precípua de reintegrar os presos à sociedade.

Vê-se, pois, que o sistema penitenciário atua em um terceiro momento. O sucesso ou fracasso de seus órgãos tem influência direta sobre a violência que aflige a sociedade. A (in)capacidade de recuperar o preso está intimamente ligada ao cometimento de novos crimes.

Diante do esfacelamento do sistema penitenciário, o Plano Nacional de Segurança Pública (2000) desvela que a solução para o caos (que perdura até hoje) deve perpassar necessariamente pelo fortalecimento de suas instituições (construção e reaparelhamento de estabelecimentos penais; incremento na execução de penas alternativas; educação, capacitação e profissionalização de presos; etc.) e, por seu turno, de seus servidores, posto que a "parte nuclear do problema a ser enfrentado está na carência de pessoal penitenciário treinados especialmente para exercer suas tarefas".

Embora a Lei 8.072/90 tenha atribuído novo viés ao sistema penitenciário (segregar presos de alta periculosidade em estabelecimentos penais federais, impedindo que permaneçam a orquestrar crimes), gerando o multifacetamento da atividade penitenciária (humanista, segregadora e preventiva), há que se observar à ascendência da integração social ao longo da execução da pena.

É certo que, diante do novo desafio, o servidor penitenciário deve, na medida de suas aptidões (do seu perfil), ser capacitado de forma específica (direcionada) para atividade fim a que se destina. Porém, ainda que destinado às outras áreas, o profissional que atua no sistema penitenciário tem que estar comprometido em proporcionar condições favoráveis para ressocialização do preso.

De outro lado, apesar de contribuir vigorosamente com a segurança pública (sendo parte desta), seja em seu viés humanista, ou segregador/preventivo, o sistema penitenciário não se confunde com os órgãos policiais, devendo buscar em sede própria a solução para suas mazelas.

A procura pelo equilíbrio entre todos os ramos da atividade penitenciária é condição necessária para seu aprimoramento, porém a harmonia do sistema penal depende da atuação específica e pontual de seus órgãos/servidores. Ademais, quando são ultrapassados os limites (desejados) da colaboração e há sobreposição (usurpação) de atribuições, o sistema se desestabiliza.

As árduas tarefas de reintegrar o preso à sociedade em condições de com ela se harmonizar, bem como de impedir que presos fujam ou permaneçam a delinqüir (já sob a égide do Estado) são atribuições distantes do universo policial, iluminado fundamentalmente pela atividade investigativa que visa à prevenção e de repressão de atividades ilícitas.

2 DISTORÇÃO DO SISTEMA VIGENTE

Na contramão do Plano Nacional de Segurança Pública, tramita no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 308/2004) que dispõe sobre a criação da polícia penitenciária (penal).

Em apertada síntese, a PEC prevê que caberia, "no âmbito das respectivas circunscrições", à polícia penal supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e das áreas de segurança dos estabelecimentos penais; promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a coibir a prática de infrações penais e a garantir a segurança e a integridade física de custodiados, funcionários e terceiros nas dependências das unidades prisionais; promover a defesa das instalações físicas; diligenciar e executar atividades policiais que visem à imediata recaptura de presos; e executar a atividade de escolta.

Ocorre que a promoção, elaboração e execução de atividades que visam a garantir a segurança e a integridade física de pessoas que transitam pelas dependências de um órgão, bem como a defesa das instalações físicas são tarefas inerentes à segurança orgânica de qualquer órgão público, e, portanto, à segurança do sistema penitenciário e dos estabelecimentos penais propriamente ditos.

Da mesma forma, quando tais medidas visam a coibir a prática de infrações penais no âmbito dos estabelecimentos penais, estas também estão afetas à segurança daqueles, pois cabe a Administração (policial ou não), diante da possibilidade de consumação de ilícito de qualquer natureza, adotar providências preventivas (ostensivas ou não).

Já a atividade de escolta de presos é intrínseca à atividade penitenciária, na medida em que a segurança de pessoas sob a custódia do Estado, quando destinadas ao sistema prisional, deve ser mantida a qualquer tempo por este, estando o preso no estabelecimento penal ou não. Em suma, trata-se de uma das atividades-fim dos servidores penitenciários.

De outro lado, a recaptura de foragidos encontra-se em momento posterior à quebra da ordem pública, pressupondo fuga de presos, os quais devem ser capturados por meio de ações dos órgãos policiais para o restabelecimento do status quo ante. A colaboração de servidores penitenciários, assim como qualquer outro servidor ou cidadão, na descoberta do paradeiro de fugitivos é sempre bem-vinda. Porém, as atribuições de diligenciar e executar a captura são dos órgãos policiais. No caso, o preso evadido do sistema prisional é foragido da Justiça, ou seja, deve ser reconduzido à prisão por meio da polícia judiciária.

Ora, a luta para criação de uma polícia está atrelada a questões de domínio. Trata-se de visão retrograda (tradicional) na qual a Polícia se coloca diante da sociedade em uma relação vertical de poder. Porém, a Polícia, em um Estado Democrático de Direito, ainda que se valha do uso progressivo da força, é instrumento de proteção de direitos fundamentais, observando uma relação horizontal com a sociedade. A legitimidade de suas ações repousa na utilização de meios adequados, necessários e proporcionais previstos em nosso ordenamento jurídico.

Eduardo Pascoal Souza (2009) revela que, pelo encanto de sua capacidade invasiva, "muitos querem ter o poder de investigar". A repercussão que vem a reboque da implementação de medidas excepcionais autorizadas em nosso ordenamento é campo fértil para disputas.

Ocorre que o ato de investigar é da natureza do homem. Se cercar do maior número de informações para adoção de solução é fase anterior de qualquer processo decisório, e necessária para produção de conhecimento.

Ao Estado, à luz do princípio constitucional da eficiência, cabe dar efetividade às suas ações por meio do emprego ativo dos instrumentos disponíveis de controle da criminalidade, bem como da integração de seus órgãos de maneira cabal.

Assim, outros órgãos, que não a Polícia ou o próprio Ministério Público, participam naturalmente de investigações criminais ainda que estas não sejam suas atividades-fim (SOUZA, 2008) e (GRANDIS, 2009). A ação em conjunto das forças estatais trata-se de "esforço concentrado, harmonioso e direcionado para o objetivo comum da luta contra a criminalidade" (MENDRONI, 2007).

De toda sorte, apesar da atuação em âmbito próprio, os atores da investigação devem concentrar seus dados e informações em um órgão capaz de processá-las (de convertê-las em conhecimento) e de orientar novas buscas. Podem, ainda, em face do conhecimento perseguido, ceder seus servidores para agirem em outro órgão.

Com efeito, em que pese a necessária comunhão de forças do Estado para a contenção da criminalidade, a investigação criminal em sua fase pré-processual deve ser capitaneada por órgãos imbuídos das funções de polícia judiciária, bem como, segundo recente entendimento do STF (HC 91661/PE), pelo Ministério Público.

O Sistema Penitenciário Federal (SPF) é um excelente exemplo de como é possível ocorrer a integração entre um órgão do sistema penitenciário com outros órgãos (não penitenciários) a despeito de qualquer alteração legislativa. Em suma, de como o Estado pode (e deve) ser eficiente.

Apesar de custodiar os presos mais perigosos do país (ao menos para este fim foi criado) e das inúmeras transferências e escoltas realizadas (normalmente com apoio dos sistemas penitenciários locais, das polícias local e federal, bem como da Aeronáutica), o SPF não registrou qualquer fuga de seus estabelecimentos penais. E mais, a única tentativa (notícia) de invasão foi devidamente rechaçada por seus agentes.

Valendo-se do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o SPF interage, gera conhecimento e compartilha informações com os demais órgãos da administração pública (penitenciários, policiais e outros).

É bem verdade que o SPF destoa dos demais sistemas estaduais. Seus servidores, ainda que não possuam um salário considerado adequado para o risco a que estão expostos, percebem subsídios muito acima dos seus colegas nas unidades da federação. Ademais, as condições de trabalho e de seus estabelecimentos beiram às existentes nos sistemas estrangeiros.

Em suma, todas as atividades elencadas na PEC em comento já são realizadas com perfeição pelo SPF, demonstrando não ser imperativa a criação de nova polícia para o combate à criminalidade dentro do sistema penitenciário. Caso contrário, teríamos uma polícia para cada órgão da Administração!

Vê-se, pois, que o ato de investigar (inclusive condutas criminosas) não é exclusivo das polícias. A perseguição por "respostas" pode (e deve) contar com a participação de outros órgãos que possuem a expertise para a construção do conhecimento (Receita Federal, Banco Central, Detran, Sistema Penitenciário, etc.).

Por fim, lembra com maestria Eduardo Pascoal Souza (2009): "Cada um deve focar-se naquele aspecto próprio que possui dentro do universo da investigação criminal, mas consciente que a progressão de sua atividade dependerá do grau de relacionamento com os demais atores envolvidos neste processo, somente com esta intenção, surge a legítima especialidade, não aquela voltada para pleitear politicamente o poder da investigação, mas sim para fazer investigação, por meio da oferta de parcela de contribuição, qualificada, nesta atividade interdisciplinar".

Ao analisar a PEC em tela, o Deputado Marcelo Itagiba (2007) alerta com clareza solar que "a atuação dos órgãos de segurança de estabelecimentos prisionais consiste em atividade estatal específica de execução penal, no extremo oposto do atuar das polícias ostensivas e de investigação, e como tal deve ser tratada, para o bem dos agentes penitenciários e da sociedade brasileira".

O Manual para servidores penitenciários (COYLE, 2002) também revela de forma cristalina a natureza não-policial do servidor penitenciário: "[...] é importante que haja uma clara separação organizacional entre as administrações policial e penitenciária. A polícia geralmente é responsável por investigar crimes e por prender criminosos. Uma vez detida ou presa a pessoa, ela deve, tão prontamente quanto possível, comparecer perante uma autoridade judicial e, daí em diante, deve ser detida em caráter provisório e mantida sob a custódia do serviço penitenciário. [...] o processo de investigação deve ser separado da detenção pré-julgamento, de modo que os suspeitos não fiquem sob coerção".

Urge ressaltar que a criação de uma polícia penitenciária já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 236-8/RJ). Naquela oportunidade, o Ministro Octavio Gallotti reforçou a necessidade de aprimoramento do sistema penitenciário por meio de melhores salários e treinamento em sede própria (não policial), delineando forma lapidar a distinção entre a atividade penitenciária e a atividade policial: "A "vigilância intramuros nos estabelecimentos penais" pode até ser considerada uma das facetas da atividade policial (ou parte dela), mas, com ela, certamente não se confunde. [...] A prevalecer o elastério pretendido pelo constituinte fluminense, a vigilância dos recintos das repartições, dos museus ou coleções de arte, e até mesmo de estabelecimentos de educação ou de saúde (escolas correcionais e estabelecimentos psiquiátricos, por exemplo), poderia ser matéria de segurança, em linha de identidade com o desempenho policial. Se, nas penitenciárias, sucede o risco das fugas, como recorda a douta Advocacia Geral da União, poderá vir a tornar-se, eventualmente, necessário o concurso da polícia (civil ou militar), o que, data vênia, não significa atribuir-se caráter policial à vigilância interna de rotina, como parece ser o propósito do dispositivo impugnado. Melhor treinamento e remuneração compatível com o árduo trabalho da guarda penitenciária são algo que deve o Estado prover, sem necessidade de estabelecer, para tanto, uma ficção jurídica, e esta foi, em última análise, a previsão da norma estadual capaz de elastecer – para além do aceitável – o preceito ditado pela Constituição Federal". (grifamos)

Destarte, na medida em que todas as incumbências previstas para futura polícia são amparadas pelo nosso ordenamento jurídico, a retórica de que os órgãos do sistema penitenciário carecem de poder de polícia, de atuar ou ainda de investigar é falaciosa. E mais, esvazia a discussão em torno de questões fulcrais (melhoria da condição de trabalho; salários dignos e condizentes com os riscos assumidos; fim da superpopulação carcerária; construção de estabelecimentos penais modernos; etc...), gerando a ilusória sensação de melhoria do já moribundo sistema.

CONCLUSÃO

Apesar de ser considerado por muitos um grande depósito de pessoas, o sistema penitenciário deve ser entendido como o fim de um ciclo no qual a pena cumpre sua função ressocializadora. Ao menos é o que sublima o art. 1º da LEP!

Hoje, dentro de uma visão meramente segregadora, o grande número de presos reincidentes (não no sentido técnico-jurídico, mas no sentido de que saíram do sistema e a ele retornaram) aponta para o papel deficitário que vem sendo desempenhado pelo sistema prisional.

Antes mesmo que os sinais claros de colapso sugiram a criação de novo órgão policial (em crítica à ineficiência dos órgãos de segurança pública e às normas já existentes), há que se ter em mente que as polícias civis (federal e estadual) e militares possuem recursos (material e humano) reduzidos face à criminalidade recorrente. Ademais, a LEP, apesar de vigorar desde 1984, não viu (nem de longe) seus dispositivos serem efetivados pelo Estado (é como se a norma simplesmente não existisse).

Neste diapasão, em que pese o clamor público por medidas imediatas contra a criminalidade, a criação de uma polícia penitenciária (penal), sob o discurso sedutor de que a sociedade e os servidores penitenciários estarão protegidos, não terá o condão de solucionar as questões da segurança pública e muito menos do sistema penitenciário. Ao contrário, tal órgão nascerá em meio a um turbilhão, reproduzindo quadro atual (baixos salários e estrutura deficiente).

Por participarem efetivamente da construção da segurança pública nacional, os servidores penitenciários, nos moldes dos guardas municipais, merecem guarida constitucional. Porém, fazer parte do rol elencado no art. 144 da Carta Magna é assunto bem distante de transformar esses nobres servidores em policiais. Não se pode confundir "poder de polícia", que permeia toda Administração Pública, com "poder da polícia".

Face à incongruência existente entre a natureza das funções do servidor penitenciário e do policial; à previsão de ações já amparadas pela legislação vigente; e à sobreposição de atribuições, a proposta não merece prosperar. A reversão do panorama atual que corrói o sistema penitenciário (ou a segurança pública) não passa pela criação de uma nova polícia.

O aprimoramento dos órgãos policiais e penitenciários deve ocorrer separadamente. Suas atribuições distintas e complementares geram o equilíbrio necessário para a harmonia de todo sistema penal. Assim, o único caminho a seguir é o do fortalecimento das instituições já existentes, aumentando seus efetivos e melhorando as condições de trabalho de seus profissionais, remunerando e capacitando-os adequadamente, à altura de suas hercúleas tarefas.

REFERÊNCIAS

COYLE, Andrew. Administração Penitenciária: uma abordagem de direitos humanos. Manual para servidores penitenciários. International Centre for Prison Studies. Londres, 2002.

FROSSARD, Denise. Voto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação da PEC 308/2004. Brasília, 2005. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/340079.pdf >. Acesso em 09 set. 2007.

GOMES, Luiz Flávio. Funções da pena e da culpabilidade no direito penal brasileiro. São Paulo, 2003. Disponível em: < www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008161904415 >. Acesso em 10 set. 2007.

GRANDIS, Rodrigo de. Matéria Publicada no site da FENAPEF. Procurador reafirma que não sabia que Abin atuava na Satiagraha. Disponível em: < http://www.fenapef-desenv.org.br/fenapef/noticia/index/20766 >. Acesso em: 16 mar. 2009.ITAGIBA, Marcelo. Sala da Comissão Especial. Brasília, 2007. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/514715.pdf >. Acesso em 22 abr. 2009.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

SOUZA. Antonio Fernando Barros e Silva de. Parecer nº 5097 – PGR – AF. ADI 3.806-1. Disponível em: < http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/pdfs/ADI%203806.pdf >. Acesso em: 16 mar. 2009.

SOUZA, Eduardo Pascoal de. Comentário ao artigo "Investigação Criminal e sua necessária releitura". Brasília, 2009. Disponível em: < http://www.forumseguranca.org.br/artigos/investigacao-criminal-e-sua-necessaria-releitura >. Acesso em: 10 abr. 2009.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 91661/PE. Rel. Min. Ellen Gracie. 2ª Turma. Unanimidade. Julgamento em 10/03/2009. DJ de 20/03/2009.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.