Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

terça-feira, 10 de novembro de 2009

IV Congresso Nacional de Delegados de Polícia Federal: Atividade policial e produção legislativa.

05/11/2009 – 14:38

Entre os temas abordados no painel destacou-se a importância da aprovação da PEC 549/2006

O quarto painel do IV Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal teve como tema A atividade policial e a produção legislativa. Participaram do debate o Deputado Federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Delegado de Polícia Federal e Presidente da CPI das Escutas; Mauro Leite Filho, Assessor Jurídico do Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC-SP); o Delegado de Polícia Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil); e o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

O Deputado Federal Marcelo Itagiba abordou o tema as funções constitucionais do Poder Legislativo de investigar e fiscalizar: as CPIs e o controle dos atos normativos. Itagiba defendeu o uso de algemas pelos policiais e ressaltou a importância do fim do foro privilegiado. “É importante que o foro privilegiado deixe de privilegiar aqueles que se desvirtuam na sua função. Não importa se é o Zé do banco ou o Zé do morro, o que importa é que todos os criminosos estejam ao nosso alcance”, afirmou.

Mauro Leite Filho falou sobre a atividade jurisdicional do Delegado de Polícia nos delitos de menor potencial ofensivo. Leite Ressaltou as emendas constitucionais e projetos de leis de interesse da categoria que estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL Nº 5.117/2009, que tem por objetivo resgatar a atividade jurisdicional do delegado de polícia. “A Polícia Federal não somente investiga, ela tem o status de guardião da segurança pública”, destacou. O Assessor Jurídico falou também sobre a PEC 549/2006, que trata da isonomia remuneratória entre os Delegados de Polícia Federal e os integrantes das demais carreiras políticas.

O presidente da Adepol do Brasil falou em sua apresentação sobre o resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica. Carlos Eduardo Benito Jorge destacou que a categoria precisa mobilizar-se para que a PEC 549 seja aprovada. “É preciso que cada Delegado trabalhe para a aprovação desta PEC, que é de extrema importância para todos nós, pois inclui os Delegados de Polícia Federal no rol das carreiras jurídicas”, afirmou.

O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tratou das prerrogativas e do regime disciplinar da Autoridade de Polícia Judiciária da União. “Temos que ter a preocupação de colocar o cidadão comum em contato com o Estado. É importante que haja interação por meio do direito, e não de favores, como é comum no Brasil”, destacou Pedro Abramovay.

Fonte: Associação dos Delegados de Polícia Federal.

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