Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

domingo, 27 de dezembro de 2009

MENSAGEM DA SEMANA: Jesus no templo - Lc 2,41-52.


Por Padre Bantu Mendonça K. Sayla
41 Ora, todos os anos iam seus pais a Jerusalém à festa da páscoa; 42 E, tendo ele já doze anos, subiram a Jerusalém, segundo o costume do dia da festa. 43 E, regressando eles, terminados aqueles dias, ficou o menino Jesus em Jerusalém, e não o soube José, nem sua mãe. 44 Pensando, porém, eles que viria de companhia pelo caminho, andaram caminho de um dia, e procuravam-no entre os parentes e conhecidos; 45 E, como o não encontrassem, voltaram a Jerusalém em busca dele. 46 E aconteceu que, passados três dias, o acharam no templo, assentado no meio dos doutores, ouvindo-os, e interrogando-os. 47 E todos os que o ouviam admiravam a sua inteligência e respostas. 48 E quando o viram, maravilharam-se, e disse-lhe sua mãe: Filho, por que fizeste assim para conosco? Eis que teu pai e eu ansiosos te procurávamos. 49 E ele lhes disse: Por que é que me procuráveis? Não sabeis que me convém tratar dos negócios de meu Pai? 50 E eles não compreenderam as palavras que lhes dizia. 51 E desceu com eles, e foi para Nazaré, e era-lhes sujeito. E sua mãe guardava no seu coração todas estas coisas. 52 E crescia Jesus em sabedoria, e em estatura, e em graça para com Deus e os homens.
São Lucas, que se pode chamar “o evangelista do coração”, tem páginas que tocam profundamente o coração da gente. É ele que conta a parábola do filho pródigo, a conversão do publicano Zaqueu, da pecadora Madalena e do ladrão crucificado ao lado de Jesus. Narra também vários fatos da infância de Jesus e coroa a história dessa infância, narrando o episódio da peregrinação a Jerusalém, quando o Menino se afastou da comitiva e só foi encontrado três dias depois, no Templo, encantando aos doutores com suas perguntas e suas respostas. As mães são aquelas que mais vivamente percebem a dolorosa beleza dessa página. Principalmente se é alguma mãe que teve a triste experiência de um filho afastado de casa, sem ela saber o paradeiro. Um sequestro talvez! Curiosamente isso acontece às vezes em romarias, como aconteceu com Maria e José nessa peregrinação ao Templo.
A Liturgia nos faz ler este episódio na Missa deste domingo depois do Natal, que é dedicado a celebrar a Sagrada Família. E muito sabiamente! Muito pedagogicamente! Porque nesse episódio aparecem de maneira muito viva os valores da família: a dedicação e a responsabilidade dos pais, o tesouro que é um filho, a religião na família, o deixar-se guiar pela vontade de Deus, manifestado de maneira tão sublime nas palavras do Menino Jesus: “Não sabíeis que eu me devo ocupar nas coisas de meu Pai?” (Lc 2,49). São Lucas registra que Maria ia guardando a lembrança de todas essas coisas no seu coração (Ibid., v 51).
Ficou muito bem ter a Igreja colocado dentro das comemorações do mistério do Natal esse olhar para a Sagrada Família. Jesus quis passar por essa experiência. Não apareceu de repente já adulto, pregando ao povo. Como assinalou elegantemente o Papa Leão XIII, o divino Sol da justiça, antes de iluminar o mundo com a plenitude do seu esplendor, quis brilhar suavemente entre as paredes de um lar: a humilde casa de Nazaré. Aí nós encontramos o amor, a fé, a harmonia, o trabalho, a humildade. E podemos adivinhar a edificação e a presença serviçal que dessa casa se irradiavam para a vizinhança. Era como se uma estrela tivesse baixado à terra para iluminar de perto a pequena aldeia da Galileia. A família - realidade tão sagrada! - tem sido muito agredida pela mentalidade materialista e hedonista dos tempos que estamos vivendo. A Igreja vê tudo isso com apreensão. E sabe que grande parte dos males da sociedade tem sua raiz na falta da família ou na família desajustada. Falta a preparação para o casamento, falta a seriedade do compromisso conjugal, falta o empenho para fazer de cada lar um ambiente de amor e de harmonia. Há muita família desajustada pela falta de recursos, por essa pobreza extrema que leva tanta gente ao desespero. Mas há também muita família desajustada, na qual não faltou o dinheiro, mas faltou o amor, faltou a coragem, faltou a fé. É mais do que sabido que com o dinheiro se constrói uma casa, até grande e luxuosa; mas com nenhum dinheiro deste mundo se constrói um lar. O lar é feito de valores mais altos, esses valores exatamente que o materialismo vai destruindo. Há muitos jovens por aí que tomaram caminhos desviados, não porque Ihes tivesse faltado em casa dinheiro e conforto; mas porque Ihes faltou a sensação de que eram realmente amados. Eles também - é claro! - podem ter contribuído para isso, influenciados, talvez, por maus exemplos. O problema é frequentíssimo em casais divorciados! E a escola do divórcio está aí abrindo suas portas escancaradamente, sobretudo, através das luzes e das cores das telenovelas. Quanta responsabilidade!
O Concílio Vaticano II, na sua maravilhosa constituição sobre “A Igreja no mundo de hoje” -”Gaudium et Spes” - se estende ricamente sobre o problema da família. É preciso que os casais estudem esse documento. E aí aprenderão as melhores lições sobre o amor conjugal - gloriosamente ordenado à procriação de filhos -, sobre a educação da prole, sobre o lar como Igreja doméstica e escola de fé, sobre a família como primeira escola das virtudes sociais e como célula vital da sociedade, da qual, portanto, depende a saúde do corpo social.
Que a humilde casa de Nazaré ilumine com as luzes de seus sublimes exemplos cada família deste nosso planeta enlouquecido! E que as crianças cresçam em estatura e graça como Jesus, diante de Deus e dos homens”. Deus tem um propósito de crescimento para ti e para os teus filhos também.
Espírito que orienta nossa vida para Deus, ajuda-me a crescer cada dia, em sabedoria e graça, buscando como Jesus adequar minha vida ao querer do Pai.

domingo, 20 de dezembro de 2009

Especialistas mostram que, se ensino fosse priorizado, país deixaria de gastar R$ 23 bi em consequência da violência.

OGlobo 18/12/2009 – 23:01

José Meirelles Passos e Demétrio Weber

Um dos fatores de maior destaque no seminário Educação na Primeira Infância, encerrado nesta sexta-feira na sede da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, foi a constatação dos especialistas de que, quanto mais um governo investe em educação, maior é o retorno à sociedade em termos de redução dos índices de violência - além dos efeitos positivos diretos na economia do país e no bem-estar da população . (Leia mais: MEC prepara plano interministerial para crianças de até 3 anos)

- No fundo, implantar uma boa política educacional significa, ao mesmo tempo, propiciar uma boa política de saúde, uma boa política familiar e uma boa política antiviolência - disse ao GLOBO o prêmio Nobel de Economia de 2000, James Heckman, que participou do evento.

Um estudo realizado por ele em colaboração com três brasileiros - Flávio Cunha, Aloísio Araújo e Rodrigo Leandro de Moura - mostrou que é possível reverter a violência, pelo menos parcialmente, por meio de programas mais abrangentes de educação que deem maior ênfase à primeira infância.

Eles calcularam que poderia sobrar à sociedade brasileira R$ 23 bilhões a mais, por ano, para aplicar em iniciativas produtivas, se o governo utilizasse melhor os recursos investidos em educação. Aquele valor é equivalente ao que o país pouparia se conseguisse baixar o custo da violência para pelo menos uma média de R$ 400 por pessoa por ano.

Hoje, levando-se em conta valores ajustados pela inflação (e tendo 2004 como ano base), o custo da violência para o setor público é de R$ 176 per capita. Já o setor privado gasta cerca de R$ 343 per capita para se proteger da violência. A soma dá um total de R$ 519 anuais. Ou seja, cerca de 4,8% da renda per capita brasileira.

O maior item naquele gasto se refere à perda de capital humano em decorrência da criminalidade: 38,4%. Os gastos com seguro são 23,3%, e o custo das transferências das vítimas para os ladrões, por meio de roubos e furtos, chega a 15,1%.

O seminário discutiu estudos práticos que comprovaram os benefícios de investimentos mais abrangentes em educação na infância. Como ainda não existe no Brasil um levantamento sobre a relação custo-benefício em relação ao que o dinheiro investido em educação rende no combate à violência, os pesquisadores utilizaram os dados referentes aos Estados Unidos. Eles mostram que as pessoas adultas, com baixo nível educacional, "são muito mais propensas a cometerem crimes do que aquelas com elevado nível educacional".

Segundo os autores, um aumento de apenas um ano na escolaridade reduz em 0,37 ponto percentual a probabilidade de participação no crime. "O FBI (polícia federal americana) mostra que o aumento da educação reduz muito fortemente a propensão de um indivíduo cometer um homicídio" - diz um trecho do estudo.

Heckman, que é professor da Universidade de Chicago, acrescentou que os gastos com a contratação de um policial - incluindo o seu treinamento anual obrigatório - custa o equivalente ao de aumentar em 50 o número de adolescentes que concluem o segundo grau.

O seminário da FGV reuniu especialistas brasileiros e estrangeiros. Eles defendem intervenções específicas na primeira infância para melhorar o desenvolvimento cognitivo de crianças de até 3 anos. Para os especialistas, esse tipo de atenção é a melhor forma de garantir sucesso escolar.

Leia mais: Especialista defende atenção à educação infantil

Fonte: O Globo.

MENSAGEM DA SEMANA: As duas primas - Lc 1,39-45.

HomiliaDiária Por Padre Bantu Mendonça K. Sayla

39 E, naqueles dias, levantando-se Maria, foi apressada às montanhas, a uma cidade de Judá, 40 E entrou em casa de Zacarias, e saudou a Isabel. 41 E aconteceu que, ao ouvir Isabel a saudação de Maria, a criancinha saltou no seu ventre; e Isabel foi cheia do Espírito Santo. 42 E exclamou com grande voz, e disse: Bendita és tu entre as mulheres, e bendito o fruto do teu ventre. 43 E de onde me provém isto a mim, que venha visitar-me a mãe do meu Senhor? 44 Pois eis que, ao chegar aos meus ouvidos a voz da tua saudação, a criancinha saltou de alegria no meu ventre. 45 Bem-aventurada a que creu, pois hão de cumprir-se as coisas que da parte do SENHOR lhe foram ditas.

A dinastia de Davi estava em perigo, ameaçada pelos reis de Aram e de Israel, que pretendiam suprimi-la, colocando um estranho no trono de Judá.

O ímpio rei Acaz, em vez de recorrer a Javé, recorreu aos ídolos, aos quais imolou seu único filho. Deus lhe enviou o profeta Isaías, para tentar fazê-lo voltar ao bom caminho. Isaías propôs a Acaz que fizesse um pedido a Deus, que lhe desse um sinal - na profundeza dos infernos ou nas alturas do céu.

Mas o ímpio rei se recusou dizendo que não queria tentar a Deus, mas no fundo querendo ocultar seu orgulho e impiedade. Isaías, então, lhe diz que em vista de sua recusa de recorrer a Deus, o próprio Senhor lhe dará um sinal: “Eis que uma virgem conceberá e dará à luz um filho, e lhe darão o nome de Emanuel, que quer dizer Deus-conosco”. Deus, portanto, não abandonará seu povo.

O nome dessa virgem é Maria. E o Filho que ela concebe virginalmente é Jesus, o Salvador. Essa é a interpretação tradicional e unânime da Igreja, consagrada pelo próprio Evangelho de São Mateus, Iá onde o Anjo de Deus tranquiliza José a respeito do que está acontecendo com Maria: “José, filho de Davi, não temas tomar contigo Maria, tua esposa, pois o que nela foi gerado vem do Espírito Santo”.

“Ela dará à luz um filho e lhe porás o nome de Jesus, pois salvará seu povo do pecado”. E o evangelista comenta: “Tudo isso aconteceu para que se cumprisse o que o Senhor tinha anunciado por meio do profeta. Eis que a Virgem conceberá e dará à luz um filho, a quem será dado o nome de Emanuel, que quer dizer Deus-conosco”.

Estamos diante dos grandes mistérios de Deus. Começa um mundo novo. E Deus faz tudo com total novidade. O verbo feito carne não nasce do concurso do homem. Ele vem totalmente do poder de Deus.

Vem habitar no seio de uma virgem que lhe dá o sangue e a vida humana e se torna de maneira completamente inédita “Tabernáculo do Altíssimo”. É o encontro da História com a Eternidade. José está aí presente, para ligar juridicamente Jesus à dinastia de Davi. Mas Ele é o Filho de Deus. E, como tal, não estava sujeito às leis normais de geração humana. Foi concebido virginalmente.

Esta meditação que a Igreja nos oferece nesta última semana que precede o Natal é uma homenagem carinhosa que se presta a Virgem Maria e um convite a penetrarmos no mistério de grandeza que são os planos de Deus. O Salvador que o Pai nos manda é filho da Virgem Maria. Ela, a Mãe-Virgem, é totalmente sua mãe: “Tota Mater”. E fica sendo o elo mais grandioso a unir Deus e a humanidade. Ela é a escada do Céu. E Deus quis que Ela o fosse de maneira completa e permanente. Ela é essa grande e amável realidade que ilumina toda a História da Salvação: a presença de uma Mãe, quase como se fosse o rosto materno de Deus. Ela é a aurora que anunciou a chegada do Sol da Justiça. Ela é o jardim privilegiado no qual cresceu a flor celeste do Deus feito homem.

Ela é a Mãe solícita que acompanhou o Filho, em todos os momentos de sua vida, na alegria e na tristeza, desde a alegria da noite de Belém, quando os anjos do céu vieram cantar na terra a glória de Deus, até o tristíssimo momento da morte no Calvário.

E acompanhou a Igreja nascente, que à luz da Ressurreição viveu a manhã de Pentecostes e cresceu para Jerusalém e para o mundo. Como Ela seguiu os passos do Menino Jesus à medida que Ele ia crescendo, assim acompanha os passos da Igreja - prolongamento de Cristo e sacramento de sua presença - em seu crescimento através dos séculos. E não sabemos viver sem Maria. Seria muito pobre a Igreja, se esquecesse de Maria, da Mãe do Senhor, a Imaculada, a cheia de graça, a segurança da proteção de Deus, o modelo de todas as virtudes: Espelho da Justiça.

Por Ela e com Ela venceremos todas as lutas que a fidelidade ao Evangelho nos leva a sustentar. Ela é a estrela do mar de nossa vida. E como São Bernardo podemos dizer: “Seguindo-a, não me desviarei do caminho. Invocando-a, não desfalecerei. Pensando nela, não cairei. Se Ela me proteger nada tenho a temer. Se ela me conduzir, não sentirei cansaço. Com seu favor, chegarei ao porto”.

Fonte: Canção Nova.

sábado, 19 de dezembro de 2009

Bombeiros iniciam Operação Bares em praias da capital.

19/12/2009 – 09:30

Bombeiros iniciaram, nesta sexta-feira (18),  a primeira fase da Operação Bares, em praias de São Luís. A operação tem como objetivo vistoriar o estado dos equipamentos de segurança e a situação das instalações comerciais ao longo da orla para garantir a segurança dos funcionários e freqüentadores, que em virtude das festas de fim de ano e de ser um dos espaços mais procurados para o lazer, aumenta a demanda neste período.

Segundo o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos Paiva, a operação será desenvolvida em três fases. "A primeira etapa tem caráter educativo. Se for constatada alguma irregularidade, o proprietário será orientado a cumprir nossas determinações. A segunda será a adequação à orientação e se o proprietário reincidir no problema, será multado. É importante destacar que, se encontrarmos alguma situação crítica, não esperaremos as fases seguintes, multaremos imediatamente", destacou o comandante.

Caso haja alguma notificação, o prazo para readequação às normas é de 30 dias. Se isso não acontecer no período pré-estabelecido, o estabelecimento será multado e corre o risco de interdição. A multa é de R$ 118,00, aumentando de acordo com a área edificada.

Durante toda a sexta-feira, foram fiscalizadas as 52 barracas na Avenida Litorânea e as da praia do Olho d'Água, as mais procuradas pelos banhistas.

A iniciativa do Corpo de Bombeiros foi muito elogiada pelos barraqueiros. " Isso é muito importante, pois nos faz sentir a segurança necessária. Temos a certeza agora que nenhum tipo de abuso será cometido", disse o barraqueiro João Santos. As vistorias acontecem anualmente, com o intuito de prevenir os proprietários de estabelecimentos sobre eventuais problemas causados pela não conservação dos requisitos mínimos de funcionamento.

Fonte: Governo do MA.

MJ assina convênio para a criação da Academia das Guardas Municipais.

MinJustiça 18/12/2009 - 18:25

Brasília, 18/12/09 (MJ) - O ministro da Justiça, Tarso Genro, assina, neste sábado (19), às 9h30, um convênio com a Prefeitura Municipal de Esteio para a implementação da Academia das Guardas Municipais, que irá formar agentes para oito municípios gaúchos: Porto Alegre, Esteio, Canoas, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Novo Hamburgo e Gravataí.

A Academia seguirá o referencial teórico e a matriz curricular nacional para guardas municipais, propostos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A iniciativa possibilitará demarcar um novo modelo de gestão na capacitação dos recursos humanos das guardas municipais, por meio de um consórcio público entre os municípios.

Os agentes municipais de segurança irão participar de uma formação divida em seis módulos, incluindo cursos com temáticas relacionadas a direitos humanos, práticas de cidadania, relações e condições profissionais. A formação será aplicada em 476 horas/aulas.

A verba para a implementação da Academia virá do Fundo Nacional de Segurança Pública. A previsão é iniciar as aulas no primeiro trimestre de 2010.

Fonte: Ministério da Justiça.

João Batista destaca conquista da Comissão de Segurança e Cidadania para a PMMA.

ALMA 17/12/2009 – 16:14

Cláudio Brito
Agência Assembleia

O deputado João Batista (PP) ocupou hoje a tribuna da Assembléia Legislativa para destacar uma importante conquista no trabalho realizado pelos deputados da Comissão de Segurança e Cidadania do poder Legislativo Estadual, durante o primeiro semestre de 2009.

O deputado se refere ao interstício (tempo de promoção de solados da PMMA e do CBMA), que a Comissão conseguiu reduzir de 10 para apenas cinco anos. “Para que tenhamos uma idéia do problema, um soldado levava até 15 anos para ser promovido a cabo”, lembra João Batista.

“A partir de 2010, os soldados da Polícia Militar terão um período de interstício de apenas cinco anos. É uma conquista histórica, que só foi possível porque envolveu representantes da tropa, presidentes de associações, de sindicatos e outras autoridades”, disse.

Para João Batista, a importante conquista da Comissão de Segurança e Cidadania só foi conseguida depois de sucessivas reuniões entre os deputados da Comissão e membros da Secretaria de Segurança, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão.

Para o parlamentar, pela primeira vez na história da Polícia Militar do Maranhão, em seus mais de um século e meio de existência, tivemos uma conquista para a categoria discutida, com responsabilidade, na base da troca.

João Batista acha que seria bom que ele permanecesse na Comissão de Segurança e Cidadania, mas o regimento interno da Assembléia Legislativa impõe a alternância dos membros titulares e suplente todos os anos.

“Não deixem que estes policiais se dispersem. O movimento deles é um retrato fiel da democracia. Os cabos e soldados devem continuar com esse trabalho de avanço na legislação que rege a carreira militar no Estado do Maranhão”, afirma João Batista.

Fonte: Assembleia Legislativa.

Fim da violência contra a mulher em pauta da Assembleia Legislativa/MA.

ALMA 17/12/2009 - 16:04

Da Assecom/Gab. da dep. Eliziane Gama

Várias entidades e instituições de defesa aos direitos da mulher participaram na manhã desta quinta-feira (17) de uma Sessão Especial realizada na Assembléia Legislativa. O evento foi presidido pela deputada Eliziane Gama (PPS) que atualmente é presidente a Comissão de Direitos da Mulher da AL.

A Sessão Especial fez parte da programação da Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres edição 2009, desenvolvida em São Luís desde o último dia 20 pela Coordenadoria Municipal da Mulher. O evento acontece em mais de 150 países do mundo há 18 anos.

“Nós tratamos das ações desenvolvidas durante os dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. E acima de tudo sobre a garantia da manutenção da lei Maria da Penha, esta conquista histórica que vem fazer com haja diminuição não somente da violência física, mas também emocional contra as mulheres na sociedade”, disse dep. Eliziane Gama (PPS), presidente da Comissão de Direitos da Mulher.

Estiveram presentes no evento a Coordenadora Municipal da Mulher, Dra. Sandra Torres; a Secretaria de Estado da Mulher, Dra. Catarina Bacelar; Delegada Titular da Delegacia da Mulher, Kazumi Tamaka; Promotora de Justiça das Fundações e Entidades de Interesse Social, Dra. Lúcia Mendes; Presidente do Conselho Estadual da Mulher, Ozana Costa; coordenadora do Núcleo de Gênero da UFMA, Mary Ferreira, entre outros grupos de mulheres.

Durante o encontro, a Coordenadora Municipal da Mulher, Dra. Sandra Torres falou sobre as atividades que fizeram parte da Campanha pelos 16 dias de ativismo em São Luís e ressaltou os efeitos pedagógicos da campanha. “A campanha tem aspecto educativo, político e cultural. O que nos queremos é o desnaturalização e a contracultura da violência. E é este espírito de combate que desejamos que permaneça”, disse Dra. Sandra Torres.

A delegada Kazumi Tamaka também falou da importância do trabalho desenvolvido pelas delegacias especializadas na proteção a mulher. “Há mais de 20 anos se verificou a necessidade da criação das delegacias da mulher devido à incidência de casos de violência. Hoje nos avançamos nas políticas voltadas aos direitos da mulher”, disse a delegada.

Fonte: Assembleia Legislativa.

Brasil participa de reunião para congresso da ONU contra o crime.

MinJustiça 11/12/2009 - 18:30

Brasília, 11/12/09 (MJ) – Uma delegação de quatro representantes do Ministério da Justiça participou, nesta quinta-feira (10), da reunião preparatória para o workshop 3, que integrará a agenda do 12˚ Congresso das Nações Unidas (ONU) sobre a Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em abril de 2010, na cidade de Salvador (BA). O tema previamente discutido foram as boas práticas para a prevenção do crime em pequenas e grandes cidades do mundo.

O Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) destacou-se entre as iniciativas apontadas como práticas de excelência para a prevenção ao crime, segundo informou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que liderou a delegação.

Pela primeira vez o Brasil tem uma política pública de segurança proativa, integrada com os entes federados e que busca o equilíbrio entre prevenção e repressão qualificada contínua. “Temos que ter o cuidado ao editarmos leis”, alertou o secretário. “Devemos sempre fazer uma análise sistêmica e aprofundada do tema, a fim minimizar os impactos decorrentes de medidas equivocadamente adotadas quando editadas sob clima de clamor social”.

Um exemplo prático disso, explicou Tuma Júnior, é que quando um país fecha as portas para os imigrantes, tratando como criminosos, coisa que o Brasil não faz, “abre-se uma porta para a clandestinidade, que gera, entre outras conseqüências, a facilitação do tráfico de pessoas nas suas mais variadas manifestações”, completou.
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Segundo o secretário, com o Pronasci, o Brasil mudou uma pratica não satisfatória de quatro décadas no tratamento da segurança pública. “Hoje o país tem o que comemorar pelo reconhecimento internacional, pois encontrou um caminho de médio prazo, seguro, quando, na prática, fez um verdadeiro conserto federativo nessa área”.

Fonte: Ministério da Justiça.

Brasil é destaque em evento sobre prevenção à criminalidade.

MinJustiça 11/12/2009 - 16:02

Brasília, 11/12/09 (MJ) – Montreal, no Canadá, foi sede esta semana do 15˚ Aniversário do Centro Internacional para a Prevenção da Criminalidade (ICPC), reunindo representantes de 72 países, entre eles o Brasil, que foi destaque nas discussões e nas propostas apresentadas. “O nosso foco foi o da garantia do direito fundamental básico em qualquer Estado de Direito; no direito à vida”, enfatizou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.

Na quarta-feira (6), Tuma Jr. explicou o novo paradigma adotado pelo governo brasileiro na luta contra o crime e a violência, baseado especialmente em ações preventivas, com a participação das próprias comunidades. São mais de 90 ações que integram o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. Muitas delas estão nos Territórios de Paz, que vêm sendo implementados em regiões metropolitanas com altos índices de homicídios.

Por meio de cada Território de Paz o Estado se faz presente e assume o controle das localidades, no lugar dos bandidos. Lideranças femininas são capacitadas para a atrair jovens próximos da marginalidade a atividades educacionais, culturais e esportivas. A polícia, hoje valorizada com a “bolsa formação”, passa a atuar de forma permanente nas regiões e estão mais próximas da população.

Romeu Tuma Júnior destacou em discurso a necessidade de um fortalecimento da coesão social, sem abrir mão das estratégias de repressão que têm sido aplicadas. Ele alertou que o Estado vem sendo desafiado por novas formas de criminalidade, apoiadas na globalização econômico-financeira e nas avançadas tecnologias de comunicação e informação.

“Os sistemas de justiça criminal e as estratégias de combate ao crime urbano e transnacional precisam acompanhar esse novo contexto, com discussões mais integradas, abrangentes e profundas”, disse. “Esse é o objetivo do governo brasileiro por meio do Pronasci, que é uma política pública de Estado”.

O caráter inovador do Pronasci teve uma repercussão positiva entre os participantes do encontro. Estava claro o consenso entre eles de que aproximar a sociedade das ações governamentais é, sem dúvida, um dos caminhos para uma efetiva prevenção da criminalidade. Integrar a população como ator importante na mudança do novo paradigma é promover uma segurança pública com cidadania.

Fonte: Ministério da Justiça.

João Batista destaca trabalho da comissão de Segurança Pública.

ALMA 10/12/2009 - 16h30

Maria Spíndola
Agência Assembleia

O deputado João Batista (PP) foi hoje (quinta-feira, 10) à tribuna justificar sua ausência no plenário da Assembleia durante a sessão de ontem, quando foi aprovada a MP que reajusta o salário-base dos professores. O parlamentar explicou que no mesmo horário da sessão, acontecia uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Cidadania, presidida por ele.

A Comissão realiza há cerca de quatro meses, reuniões semanais com policiais militares e bombeiros, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação trabalhista da categoria no Maranhão. João Batista adiantou inclusive que na reunião da próxima segunda-feira pela manhã, com a participação do secretário estadual de Administração, Luciano Moreira, poderão ser conquistados avanços, como o aumento do número de vagas na corporação e a diminuição do interstício (tempo mínimo para mudar de patente) de 10 para 5 anos.

"Isso é algo que está acontecendo pelo trabalho de uma comissão, por deputados desta Casa e acho que este deve ser o nosso papel. Dedicar a nossa vontade, a nossa inteligência, a nossa disposição para aperfeiçoar a legislação desse Estado, para proteger aqueles que precisam mais da proteção do Estado", enfatizou.

Batista disse ainda que é inaceitável que o Maranhão não acompanhe a evolução de outros estados, onde a PM já possui uma legislação mais moderna, como o Piauí, por exemplo. Ele reiterou que está muito feliz por estar presidindo a Comissão de Segurança Pública e Cidadania e ver que as reuniões, que no início contavam apenas com poucos participantes, hoje já contam com a participação efetiva de mais de 100 militares, de soldados a coronéis.

"Nessas reuniões, um soldado mais raso da Polícia Militar pode fazer as suas observações sem nenhum tipo de medo de punição. Isso prova o avanço e reforça o sentimento democrático que nós parlamentares precisamos defender a cada dia", encerrou.

Fonte: Assembleia Legislativa do MA.

Audiência pública: PEC 300 é discutida na Assembléia/RN.

26/11/2009 - 14:58

Centenas de policiais e bombeiros militares se reuniram na manhã desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300. A audiência pública sobre o tema foi proposta pelo deputado Fernando Mineiro, numa parceria entre a Câmara dos Deputados e a Assembléia Legislativa.

A PEC 300, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (SP), tem o objetivo de criar um piso salarial nacional para todos os policiais e bombeiros militares do país. Nesta quarta-feira (25) foi aprovado o relatório final da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A nova remuneração será extensiva aos inativos e pensionistas.

Se a PEC for aprovada, o salário inicial dos policiais e bombeiros militares, que hoje no Rio Grande do Norte é de aproximadamente R$ 1600, será de R$ 4.500. Para o menor posto dos oficiais, o salário será de R$ 9.000. O reajuste será subsidiado pelo governo federal.

No início da audiência, o deputado Fernando Mineiro passou o comando da mesa para a deputada federal Fátima Bezerra. Ela ressaltou que este é o momento ideal para a aprovação da proposta: "O Brasil está avançando. A economia está crescendo e a renda está sendo distribuída. Agora está na hora de distribuir os direitos sociais”.

O relator da PEC, deputado federal Major Fábio (PB), disse que a aprovação da proposta é o resgate da dignidade e do respeito aos policiais e bombeiros do país. Ele falou sobre a mobilização nacional em torno da PEC. “Em todo lugar que vou, tem sempre uma pessoa lutando pela PEC 300”.

Para o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Jeoás Santos, toda a sociedade ganha com a melhora salarial dos policiais. "Com isso, a sociedade ganha um serviço com mais qualidade. Se você sai de casa sabendo que sua família está bem guarnecida, é claro que terá uma cabeça melhor para trabalhar", explicou.

O desejo dos policiais e bombeiros é de que a PEC 300 seja votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda em 2009. A expectativa é de que o piso nacional entre em vigor até abril de 2010. O deputado distrital Cabo Patrício afirmou que caso a proposta não seja aprovada, há a possibilidade de uma greve nacional da Polícia Militar.

Fonte: Assembleia Legislativa do RN.

Senado aprova licença de quatro meses para pais.

OGlobo 10/12/2009 – 02:03

Benefício será dado em caso de abandono ou morte da mãe

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que aumenta a licença-paternidade para quatro meses, mesmo prazo da licença-maternidade. O benefício só poderá ser requisitado se a mãe da criança morrer, for acometida de alguma doença grave ou abandonar o filho após o parto. Hoje, o pai só tem direito a licença de seis dias após o nascimento do bebê.

De acordo com o projeto, que agora segue para a Câmara, o pai também poderá requerer a licença se obtiver a guarda exclusiva do filho ou em casos de adoção, se a mãe não pedir a licença-maternidade. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Em casos de adoção ou obtenção da guarda, se a criança tiver entre 6 e 12 anos, a licença deverá ser gozada nos três primeiros anos do ingresso da criança no núcleo familiar. Para receber o benefício, o empregado deverá comunicar seu empregador, com antecedência de no mínimo 30 dias. Pais com filhos portadores de deficiência terão direito a prolongar a licença por até três anos.

Nas empresas com mais de 50 funcionários, o empregado que for responsável por crianças de até três anos de idade portadora de deficiência física, sensorial ou mental, ou de doença que exija tratamento continuado, poderá optar entre o prolongamento da licença-parental e ausências do local de trabalho, por até dez horas, durante a jornada semanal. As horas em que o funcionário estará fora da empresa serão compensadas em acordo com o empregador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que aumenta em um terço as penas para criminosos envolvidos no tráfico de crianças ou adolescentes. O texto ainda precisa ser votado na Comissão de Direitos Humanos antes de seguir para a Câmara.

Fonte: O Globo.

Trabalhadores da segurança pública se reúnem em Brasília para debater piso salarial nacional e desmilitarização.

09/12/2009

Diversas entidades nacionais representativas de policiais civis e policiais e bombeiros militares, entre elas a COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) e ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), se reuniram ontem (08) para construir a unificação nas lutas dos trabalhadores de segurança pública.

Temas como piso salarial, desmilitarização, unificação das policiais, carreira única, anistia aos policiais punidos por movimentos reivindicatórios e a aposentadoria especial foram temas abordados. Mas os pontos consensuais da reunião foram: a regulamentação do piso nacional e a desmilitarização e a necessidade de união e mobilização nacional das duas categorias. Também foi marcada uma reunião, nos dias 02 e 03 de janeiro, para definir estratégias de mobilização, planejamento e criação de comissões que coordenarão a mobilização nacional.

Segundo com o Cabo Jeoás Nascimento dos Santos, Diretor Regional Nordeste da ANASPRA e presidente da Associação de Cabos e Soldados, os participantes acharam a reunião um avanço, pois possibilitou uma grande união dos trabalhadores da Segurança Pública e fortalecimento para o enfrentamento ao governo nas reivindicações que melhorem a segurança púbica para toda sociedade brasileira. “Essa integração e mobilização devem ser perseguidas nos estados, só assim teremos grandes avanços: com união e luta”, completa. Ainda de acordo com o Sub-tenente Pedro Queiroz, presidente em exercício da ANASPRA, há uma esperança de nos próximos meses a categoria realizar uma grande mobilização nacional.

Fonte: Associação dos Cb e Sd da PMRN.

Ministério Público discute fortalecimento da Lei Maria da Penha.

MinJustiça 10/12/2009 - 16:01

Brasília, 10/12/2009 (MJ) – Terminou na última quarta-feira (9) o I Encontro Nacional do Ministério Público sobre a Lei Maria da Penha. O evento reuniu a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e representantes dos Ministérios Públicos de todos os estados para debater a implementação da Lei, que pune a agressão contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

A efetivação da Lei Maria da Penha é uma das prioridades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que integra políticas sociais com ações de segurança pública para a redução da criminalidade no país. A Secretaria de Reforma do Judiciário, responsável pela execução de políticas públicas com este objetivo, deve investir R$ 42,5 milhões até 2011.

Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a violência contra a mulher é um aspecto dramático das questões relacionadas à segurança pública que demanda a adoção de políticas repressivas e educativas. “A integração dos MPs significa um processo de disseminação preventiva e também de consolidação de uma cultura de negação contra o machismo e a arbitrariedade que muitos homens exercem sobre as mulheres”, avaliou o ministro.

Em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e com o Conselho Nacional de Justiça, o Pronasci tem fortalecido a interlocução democrática dos organismos responsáveis por articular políticas públicas para as mulheres, construindo vínculos permanentes e transformando uma política de governo em política de Estado, também do ponto de vista do gênero.

Segundo a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, Nilcéa Freire, hoje o Brasil está mais preparado para enfrentar a violência contra a mulher. “Temos 18 centros de referência no atendimento às mulheres vítimas de violência, 68 casas de abrigo, 64 varas e juizados especializados na violência doméstica e no âmbito do governo federal o disque 180, que neste ano fez 970 mil atendimentos”, disse.

No biênio 2008/2009 a Secretaria de Reforma do Judiciário repassou mais de R$ 28 milhões para a criação nos MPs estaduais de núcleos especializados no atendimento às mulheres vitimas de violência.

Em palestra, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Hilária Vaz, destacou que o Ministério Público tem como dever fiscalizar e garantir o direito à liberdade, principalmente daqueles menos protegidos como é o caso das mulheres, crianças e idosos. “Essa atuação ministerial deve acontecer bem antes de se estar diante de um juiz para resolver um conflito. Devemos plantar sementes para que ninguém tenha sua dignidade atingida, esse é o maior desafio de todos nós”, acrescentou.

Fonte: Ministério da Justiça.

Segurança esclarece sobre detenção provisória.

GovMA 08/12/2009

O secretário de Estado de Segurança  Pública, Raimundo Cutrim, dirimiu possíveis dúvidas sobre as normas contidas na portaria nº 1940/2009 que trata sobre a detenção provisória de presos de Justiça, nas delegacias de Polícia Civil em São Luís, em reunião na sede da Secretaria com os delegados civis da capital.

O secretário explicou que as celas únicas se destinam ao recolhimento do preso provisório, durante o tempo estritamente necessário à realização das diligências em que este deve participar determinadas pela autoridade policial, no curso do inquérito policial ou requisitados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

“Este tipo de cela existe em delegacias de todo país, inclusive na Polícia Federal. A permanência do preso será temporária. Não haverá volta de presos para as delegacias, sou contra esta prática”, garantiu o secretário.

Reza o parágrafo único, da portaria, que concluídas as diligências, a autoridade policial imediatamente encaminhará o preso a unidade do Sistema Penitenciário. Caberá a autoridade policial, de acordo o artigo 3º, encaminhar o preso a exames de corpo de delito, após recebê-lo para a realização de diligências e ao destiná-lo ao Sistema Penitenciário para recolhimento.

Concluindo a portaria, o artigo 4º, determina que as questões supervenientes ou omissas serão solucionadas pela Superintendência Civil da Capital, considerando os princípios norteadores da administração pública, a hierarquia e a disciplina visando o interesse público. O secretário explicou ainda, que a portaria foi baseada nos fundamentos jurídicos da Constituição Federal.

Fonte: Governo do Maranhão.

O MP como investigador.

Jornal do Brail 04/12/2009 - 23:43

Por Luiz Orlando Carneiro *

As investigações que levaram à instauração, pelo Superior Tribunal de Justiça, do inquérito em que o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, é indiciado como o chefe da organização criminosa acusada de cobrar polpudas propinas de empresas para repassá-las a deputados distritais e outros “mensalistas”, foram iniciadas e conduzidas pelo Ministério Público Federal. Na semana passada, a requerimento do MPF, mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Federal, a fim de “localizar provas da participação de agentes políticos, servidores e empresários suspeitos de desviar recursos públicos para benefício próprio e também no propósito de identificar a natureza do vínculo existente entre os participantes do esquema”, conforme a nota oficial da Procuradoria-Geral da República expedida no “Dia D”.

Para o ex-procurador-geral Antonio Fernando de Souza – que se aposentou recentemente, depois de exercer dois mandatos – o episódio foi particularmente relevante no que diz respeito à polêmica questão de se o Ministério Público pode ter a iniciativa de promover investigações criminais, em face do dispositivo constitucional segundo o qual cabe à Polícia Federal “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”. A controvérsia aguarda a palavra final do plenário do Supremo Tribunal Federal há mais de dois anos.

No entender de Antonio Fernando, a iniciativa da abertura do inquérito judicial, pelo MPF, e a consequente Operação Caixa de Pandora, da PF, provaram que as duas instituições podem e devem agir harmonicamente, sem qualquer ofensa ao texto constitucional. Lembra ainda que o MPF, sem açodamento, operou em sintonia com a atividade policial. E que “quem fez a delação (Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do governador Arruda) procurou o MPF – e não a PF – até porque as denúncias envolviam pessoas com direito ao foro privilegiado do STJ”.

Tendo em vista a repercussão do escândalo, o ideal seria que o pleno do STF concluísse, ainda este ano, o julgamento do leading case, com base no qual vai dirimir a controvérsia sobre os limites da competência do MP em investigações criminais. Trata-se de habeas corpus ajuizado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, denunciado – em decorrência de investigação efetuada pelo MP estadual – como mandante do assassinato, em 2002, do então prefeito de Santo André (SP), o petista Celso Daniel.

Embora o ministro-relator do recurso, Marco Aurélio, tenha votado pela anulação desse inquérito, o ministro Sepúlveda Pertence, hoje aposentado, rejeitou a tese da inconstitucionalidade de investigações promovidas pelo MP. Ou seja, em termos de plenário, a discussão está empatada, à espera do voto-vista de Peluso. No entanto, quatro dos cinco ministros da 2ª Turma (Celso de Mello, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Eros Grau) já se pronunciaram, no julgamento de habeas corpus referentes à mesma matéria, na linha de que o MP – instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”, conforme a Constituição – pode ter a iniciativa de investigações criminais. O ministro Ayres Britto, da 1ª Turma, tem também o mesmo entendimento.

A peça mais recente e mais eloquente sobre o assunto é a ementa do ministro-relator Celso de Mello relativa a recente julgamento, na sua turma, de um habeas corpus ajuizado por policial civil condenado por crime de tortura, e que pretendia invalidar o processo, sob a alegação de que a investigação fora realizada pelo MP, e não pela autoridade policial. O habeas foi indeferido por unanimidade (“ausente, justificadamente”, o ministro Cezar Peluso).

Está na ementa: “A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis (senhor da lide), determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal. (...) A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquérito policial”. (...) “É plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (...) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória”.

*Luiz Orlando Carneiro substitui Villas-Bôas Corrêa, que está de férias.

Fonte: Jornal do Brasil.

domingo, 13 de dezembro de 2009

PEC que cria Conselho Nacional de Polícia recebe parecer favorável do Relator.

CâmaraDeputados Proposição: PEC-381/2009

Autor: Regis de Oliveira - PSC /SP

Data de Apresentação: 24/06/2009

Ementa: Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.

13/8/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

10/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade.

Fonte: Câmara dos Deputados.

PEC que define piso salarial é enviada para a Câmara dos Deputados.

Senado Autor: SENADOR - Renan Calheiros

Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Data de apresentação: 28/10/2008

02/12/2009

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação: APROVADA

Ação: 20:35 - Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Renan Calheiros, Magno Malta e Sérgio Zambiasi.

Aprovada, em segundo turno, ressalvada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: SIM 55; ABST. 1; TOTAL 56.

Aprovada a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado: SIM 56; TOTAL 56, tendo usado da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho e Flexa Ribeiro.

Leitura do Parecer nº 2.229, de 2009-CCJ, oferecendo a redação final da matéria.

Aprovada a redação final.

À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicação em 03/12/2009 no DSF Página(s): 64701 – 64708
- (Ver Diário)

09/12/2009

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação: Anexado o Ofício SF nº 2980, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para apreciação (fls. 35 a 36).

COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 2.229, DE 2009

Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2008.

A Comissão Diretora apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2008, que institui o piso salarial para os servidores policiais.

Sala de Reuniões da Comissão, em 2 de dezembro de 2009.

ANEXO AO PARECER Nº 2.229, DE 2009.

Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2008.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº , DE 2009

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. ..............................................................……………………………………............

§ 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal.

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei.

§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

“Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em um ano, contado da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Senado Federal.

Brasil é destaque em evento sobre prevenção à criminalidade.

MinJustiça 11/12/2009 - 16:02

Brasília, 11/12/09 (MJ) – Montreal, no Canadá, foi sede esta semana do 15˚ Aniversário do Centro Internacional para a Prevenção da Criminalidade (ICPC), reunindo representantes de 72 países, entre eles o Brasil, que foi destaque nas discussões e nas propostas apresentadas. “O nosso foco foi o da garantia do direito fundamental básico em qualquer Estado de Direito; no direito à vida”, enfatizou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.

Na quarta-feira (6), Tuma Jr. explicou o novo paradigma adotado pelo governo brasileiro na luta contra o crime e a violência, baseado especialmente em ações preventivas, com a participação das próprias comunidades. São mais de 90 ações que integram o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. Muitas delas estão nos Territórios de Paz, que vêm sendo implementados em regiões metropolitanas com altos índices de homicídios.

Por meio de cada Território de Paz o Estado se faz presente e assume o controle das localidades, no lugar dos bandidos. Lideranças femininas são capacitadas para a atrair jovens próximos da marginalidade a atividades educacionais, culturais e esportivas. A polícia, hoje valorizada com a “bolsa formação”, passa a atuar de forma permanente nas regiões e estão mais próximas da população.

Romeu Tuma Júnior destacou em discurso a necessidade de um fortalecimento da coesão social, sem abrir mão das estratégias de repressão que têm sido aplicadas. Ele alertou que o Estado vem sendo desafiado por novas formas de criminalidade, apoiadas na globalização econômico-financeira e nas avançadas tecnologias de comunicação e informação.

“Os sistemas de justiça criminal e as estratégias de combate ao crime urbano e transnacional precisam acompanhar esse novo contexto, com discussões mais integradas, abrangentes e profundas”, disse. “Esse é o objetivo do governo brasileiro por meio do Pronasci, que é uma política pública de Estado”.

O caráter inovador do Pronasci teve uma repercussão positiva entre os participantes do encontro. Estava claro o consenso entre eles de que aproximar a sociedade das ações governamentais é, sem dúvida, um dos caminhos para uma efetiva prevenção da criminalidade. Integrar a população como ator importante na mudança do novo paradigma é promover uma segurança pública com cidadania.

Fonte: Ministério da Justiça.

Conselho penitenciário faz balanço positivo de 2009.

MinJustiça 11/12/2009 - 14:01h

Brasília, (MJ) 11/12/2009 – O ano de 2009 foi de muitas mudanças no Sistema Penitenciário brasileiro, estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O órgão ligado ao Ministério da Justiça aprovou resoluções que promoveram, por exemplo, melhores condições para as mulheres encarceradas e para o estímulo a volta aos estudos nas prisões, além do fomento às penas alternativas e definição do número de profissionais para atuação nos presídios.

Uma das 10 resoluções aprovadas pelo CNPCP trata do número de servidores para o bom funcionamento de uma unidade prisional. De acordo com a decisão, fica estabelecido como cinco o número ideal de presos por agente penitenciário. O conselho tomou por base a Estatística Penal Anual do Conselho da Europa.

Na área da saúde dos presos, o Conselho estabeleceu que o número de profissionais como médico, enfermeiro e psicólogo, entre outros, deve ser um para cada 500 apenados e de três defensores públicos para essa mesma população.
Em novembro, o CNPCP publicou resolução em que defende a implantação de varas especializadas na aplicação de penas e medidas alternativas, além de centrais e núcleos para a execução deste tipo de punição. Os conselheiros acreditam que a alternativa, além de colaborar para evitar a superlotação das cadeias do país, é uma forma eficiente e pedagógica de punição para crimes de baixo potencial ofensivo.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça mostram que o custo da pena e medida alternativa é 10% do que é gasto com um detento em regime fechado. A reincidência dos que são submetidos a este tipo de pena é de 12%, enquanto que no regime fechado há estimativas de que este índice fique entre 60% e 70%.

O CNPCP sugere que a infra-estrutura necessária às penas e medidas alternativas seja institucionalizadas, tanto nas capitais quanto nas cidades de médio porte. Hoje, mais de 500 mil pessoas cumprem este tipo de pena no país. Clique aqui para ver as resoluções aprovadas pelo conselho ao longo de 2009.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é composto por treze membros – professores, juízes, promotores, procuradores, profissionais da área de direito penal e processual e do sistema penitenciário. Fundado em 1980, ele tem auxiliado o Ministério da Justiça na implementação de políticas e diretrizes para a área penitenciária do país.

No próximo dia 15 de dezembro, os conselheiros do CNPCP se reúnem em Brasília para a última reunião do ano do grupo. Entre outros assuntos, será tratada a questão do indulto natalino para os presos do país.

Fonte: Ministério da Justiça.

Assembleia Legislativa/MA homenageia o major Maurílio Claudino Pinto.

ALMA 11/12/2009 – 16:45

Ellen Serra
Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa concedeu nesta sexta-feira (11), pela manhã, ao major da Polícia Militar do Maranhão, Maurílio Claudino Pinto, o título de Cidadão Maranhense.

A homenagem proposta pelo deputado Nonato Aragão (PSL) reuniu várias autoridades. Entre eles, o secretário Municipal de Segurança e Cidadania, Luís Carlos Magalhães, e os representantes da Capitania dos Portos, tenente Stélio Fonseca; do 24º Batalhão de Caçadores, capitão Flavio Conde e da PM, major Francisco Wellington.

Segundo Aragão, a honraria justifica-se pela extensa lista de serviços prestados ao Estado. “Desde que incorporou o quadro da PMMA, em 1992, agiu sempre com uma visão moderna de segurança pública, não admitindo a violência nas ações policiais”.

Ainda, de acordo com o parlamentar, a concepção de segurança do major Maurílio é determinante e participativa. “O cidadão deve ser respeitado, estar seguro e em sintonia com os órgãos de segurança. E, também, deve colaborar através da denúncia de delitos que são sempre levados a sério e solucionados pelos que estão à frente do sistema de segurança pública”.

Ao fim da solenidade, o major Maurílio Claudino Pinto agradeceu a todos os presentes, em especial, ao deputado Nonato Aragão pela homenagem. E disse estar bastante orgulhoso e satisfeito com a honraria.

SOBRE O HOMENAGEADO

Maurílio Claudino Pinto nasceu em Jaboatão dos Guararapes (PE) em 8 de novembro de 1967, filho de Gineldo Claudino Pinto e Marisa Rocha Pinto. Casado com a senhora Cícera Patricia Martins Feitosa Pinto, com quem teve três filhos: Matheus Henrique Feitosa Pinto, Alexia Marília Feitosa Pinto e Vitória Marina Feitosa Pinto.

Profissionalmente ingressou nos quadros da Polícia Militar do Maranhão em 6 de janeiro de 1992, estando, desde então, à frente do Comando da Polícia Militar em vários municípios do estado.

Participou de diversos cursos de capacitação da área da segurança pública. Bacharelou-se em Segurança Pública pela Academia Coronel Fontoura e fez pós–graduação em Defesa Social e Cidadania também pela Academia Coronel Fontoura.

Fonte: Assembleia Legislativa.

Projeto que previa exames clínicos periódicos para policiais é rejeitado em Comissão (PL CD 4443/2008)

CâmaraDeputados Proposição: PL-4443/2008

Autor: Paulo Lima - PMDB /SP

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

23/9/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

5/11/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela rejeição.

9/12/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Fonte: Câmara dos Deputados.

PL CD 5273/2009 – serviço voluntário nas PMs/CBMs.C

CâmaraDeputados Proposição: PL-5273/2009

Autor: Senado Federal - Pedro Simon - PMDB /RS

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.

15/7/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)

Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.

12/8/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira

26/8/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.

27/10/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), pela aprovação, com Substitutivo.

11/11/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)

Aprovado por unanimemente o Parecer, com Substitutivo.

18/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

19/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)

10/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.

MENSAGEM DA SEMANA: A mensagem de João Batista.

Por Padre Bantu Mendonça K. Sayla

10 E a multidão o interrogava, dizendo: Que faremos, pois? 11 E, respondendo ele, disse-lhes: Quem tiver duas túnicas, reparta com o que não tem, e quem tiver alimentos, faça da mesma maneira. 12 E chegaram também uns publicanos, para serem batizados, e disseram-lhe: Mestre, que devemos fazer? 13 E ele lhes disse: Não peçais mais do que o que vos está ordenado. 14 E uns soldados o interrogaram também, dizendo: E nós que faremos? E ele lhes disse: A ninguém trateis mal nem defraudeis, e contentai-vos com o vosso soldo. 15 E, estando o povo em expectação, e pensando todos de João, em seus corações, se porventura seria o Cristo, 16 Respondeu João a todos, dizendo: Eu, na verdade, batizo-vos com água, mas eis que vem aquele que é mais poderoso do que eu, do qual não sou digno de desatar a correia das alparcas; esse vos batizará com o Espírito Santo e com fogo. 17 Ele tem a pá na sua mão; e limpará a sua eira, e ajuntará o trigo no seu celeiro, mas queimará a palha com fogo que nunca se apaga. 18 E assim, admoestando-os, muitas outras coisas também anunciava ao povo.

O terceiro domingo do Advento tem um sabor de alegria. É o “domingo da alegria”, pedagogicamente colocado pela Igreja nesta proximidade do Natal. É como quem está fazendo uma viagem e, depois de uma boa caminhada, avista além da última curva da estrada o lugar para onde está viajando. Que alegria! E esse lugar para onde vamos caminhando é o Natal. É o nosso encontro com Deus, com o Messias, o Deus-conosco, que veio morar em nossa terra: “Alegrai-vos, O Senhor está perto”.

A alegria é tão grande que, a Liturgia, para bem expressá-la, vai buscar uma página de Isaías, onde se fala da volta do exílio. É como se a Palestina, terra tradicionalmente árida como o deserto e a estepe, se cobrisse de uma exuberante vegetação, e por toda parte brotassem as flores, lembrando a majestosa beleza do Líbano e do Carmelo. Só mesmo Isaías, grande profeta e grande poeta, sabe dizer as coisas com tão cativante beleza.

Cristo vem transformar o mundo numa terra de paz e de verdadeira alegria. Isaías o diz com expressões vigorosas. Prevê os cegos recuperando a vista, os surdos recuperando a audição,  os paralíticos readquirindo os movimentos, e até os mortos ressuscitando. E, particularmente precioso no meio de tudo isso, a Boa-nova sendo anunciada aos pobres. Tudo isso está no Evangelho, no lugar onde Jesus mostra aos discípulos de João Batista o que estava acontecendo ao redor dele. Era a resposta concreta que dava a esses discípulos, que lhe vinham perguntar se ele era o Messias ou se deviam esperar outro. Notemos que as curas e as ressurreições anunciadas por Isaías são apenas sinais da ampla transformação moral que a doutrina de Jesus, vivificada pela sua morte e ressurreição, vinha realizar no mundo. A humanidade é como a terra árida do deserto, onde brotam os espinhos do pecado e de toda a maldade. Sobre ela cai a chuva do céu trazida por Jesus - gotejai, ó céus lá do alto, derramem as nuvens a justiça, e o mundo se transforma. Tudo são flores de vida e de virtude.

Essa transformação não acontece de repente. Ela pede de nós uma longa paciência. “Como a do agricultor que espera o precioso fruto da terra, aguardando pacientemente as chuvas do outono e as da primavera”.

Há um belo provérbio europeu que diz que os moinhos de Deus moem devagar. E é assim mesmo. Nós que vivemos num mundo caracterizado pelo ritmo da velocidade, da eletrônica, da informática, não sabemos mais descobrir como tudo o que se refere à vida, à saúde, à educação, ao cultivo do espírito tem que ser feito com respeitosa tranquilidade. Uma árvore não cresce de repente. Uma criança não se educa de repente. Não se faz um santo de repente. E, para sermos bem práticos, não se reforça de repente uma sociedade, sobretudo quando nela cresceram e se desenvolveram longamente a corrupção e a irresponsabilidade. É preciso um trabalho persistente e confiante, onde todos colaborem. Com seriedade, com perseverança, com iluminada esperança.

E temos que dizer que esse é o trabalho que o Cristianismo se empenha em realizar ao longo dos séculos. E temos que reconhecer, sem falso otimismo, que muita coisa melhorou no mundo. No relacionamento das pessoas, na superação do radicalismo, no reconhecimento dos valores de cada um, na capacidade de diálogo, inclusive diálogo entre as nações, deixando cada vez mais para trás o recurso à guerra como único caminho para se resolverem os conflitos, no respeito à própria natureza, crescendo sempre mais a consciência de que é preciso defender os bens que são de todos, como a água, o verde, e até o silêncio e a harmonia. E, se muita coisa continua errada - como atestam os assaltos e as violências de todo tipo - é porque os homens não estão aceitando a proclamação do Evangelho.

É porque nós, cristãos, não sabemos ser esse fermento na massa que modifica o mundo numa santificadora levedação espiritual. Não sabemos ser essa luz que ilumina pelo exemplo de sabedoria. Não sabemos ser o sal que tempera a sociedade com o sabor do bem e da virtude. Temos que aprender de São João Batista a não sermos caniços que o vento dobra, nem criaturas cheias de vaidade.

Espírito que converte para Deus, que eu permaneça atento aos apelos de conversão que me são dirigidos, para merecer ser acolhido no Reino proclamado pelo Messias Jesus.

Fonte: Canção Nova.

sábado, 12 de dezembro de 2009

PL CD 5235/2009 – Projeto Policial/Bombeiro-Cidadão.

CâmaraDeputados Proposição: PL-5235/2009

Autor: Paes de Lira - PTC /SP

Data de Apresentação: 19/05/2009

Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão.

11/11/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)

Designado Relator, Dep. William Woo (PPS-SP)

12/11/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)

1/12/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI Nº DE 2009.

(Do Senhor Paes de Lira)

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei Nº 4375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei Nº 4375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.

Art. 2º A Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8ºA .................................................................................................................

V – policial/bombeiro-cidadão.
...........................................................................................

Art. 8º I. O projeto Policial/Bombeiro-Cidadão é destinado a jovens recém-desincorporados do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, para engajamento nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, bem como para os dispensados por excesso de contingente, para prestar o serviço militar, voluntariamente, nessas Instituições.

§ 1º O trabalho desenvolvido pelo Policial/Bombeiro-Cidadão, obedecerá a lei nº 4375 de 1964, sua regulamentação e a legislação estadual, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

§ 2º Os participantes do projeto de que trata este artigo receberão, além da formação profissional de segurança pública, outras habilitações, na forma do regulamento, devendo atuar obrigatoriamente na comunidade de origem.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ......................................................................................

Parágrafo único. O Serviço Militar prestado nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares será fixado na forma da regulamentação desta lei.” (NR)

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esse projeto está em consonância com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, somando de maneira considerável à política governamental direcionada a Segurança Pública Nacional.

Nesse sentido, entendemos ser pertinente demonstrar a estrita ligação entre o Projeto Policial/Bombeiro-Cidadão, o Projeto Reservista-Cidadão e o Projeto Soldado-Cidadão já aprovados no Congresso Nacional.

O Projeto Reservista-Cidadão destina-se à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório para atuar como líderes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI. Seu objetivo primordial é potencializar o aprendizado adquirido pelos jovens em serviço nas Forças Armadas, reconhecidas escolas de cidadania, e capacitá-los para atuar como agentes comunitários, pois ale, do conhecimento conquistado durante o período de serviço militar, também exercem importante influência sobre os outros jovens da comunidade em que vivem. Dessa forma, pretende-se evitar o aliciamento desses recém-licenciados pelo crime organizado e incentivá-los a seguir um caminho no qual as perspectivas de progressos significativos em suas vidas sejam reais.

O Projeto Soldado-Cidadão visa a oferecer aos jovens brasileiros, incorporados às fileiras das Forças Armadas, oportunidades formativas por meio de cursos profissionalizantes que lhes proporcionem melhores condições de competir no mercado de trabalho. O projeto atende às ações de desmobilização do militar temporário, previstas pelo Exército. A sua origem data de 2002, quando iniciou a execução de um projeto piloto, cujo objetivo era proporcionar qualificação profissional ao efetivo militar incorporado, para que, após o licenciamento, parte dele fosse absorvido pelo mercado de trabalho, valorizando o serviço militar obrigatório e contribuindo com o esforço que o governo vinha desenvolvendo, no sentido de minimizar o problema social do desemprego.

Assim, surgiu o Projeto Qualificação de mão-de-obra, inicialmente, no âmbito do comando Militar do Leste, para, em fases posteriores, ampliá-lo por todo o território nacional, alcançando, gradativamente, as principais cidades do País. O projeto aprovou 85,65%, qualificando 1.664 militares, ultrapassando as expectativas previstas, uma vez tratar-se de um projeto piloto.

Em 2003, em conseqüência do êxito alcançado no ano anterior, partiu-se para um projeto mais ousado, de maior amplitude, expandindo-se para outras cidades e ainda aumentando o número de participantes, passando a denominar-se Projeto Soldado-cidadão. Os recursos para a sua execução foram provenientes do Ministério da Defesa, sendo desenvolvido em 29 cidades dos seguintes Estados: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Bahia, Goiás e Distrito Federal. Ao todo foram diplomados 4.757 militares, fruto do esforço e da dedicação de todos os envolvidos no projeto.

O Projeto Policial/bombeiro-Cidadão vem ao encontro desses dois projetos, dentro dos objetivos maiores do PRONASCI, pois vai permitir a continuidade do serviço militar, nas Instituições Militares Estaduais/DF, para o excesso de contingente das Forças Armadas, desde que voluntários. Outro aspecto de grande relevância, é que as Forças Armadas somente conseguem incorporar um número reduzido de conscritos, e devido à falta de empregos, esses jovens liberados por excesso de contingente, sem nenhuma qualificação profissional, ficam ociosos e a mercê de grupos criminosos.

Essa medida permitirá o aproveitamento desses jovens, numa faixa etária altamente sensível e de risco, pelas Instituições de Segurança Pública, atendendo a demanda da sociedade, pois policiais e bombeiros de carreira serão deslocados para as atividades de médio e alto risco, fiando a cargo do conscrito voluntário as atividades de baixo risco.

Ressalta-se, também, que essa medida permitirá a formação desse jovem e a sua colocação no mercado de trabalho, ou mesmo o seu aproveitamento como militar efetivo, a ser regulado na lei de ingresso dessas Instituições.

Esse projeto também permitirá completar os efetivos dos órgãos de segurança pública, possibilitando a implementação da polícia de proximidade, na filosofia de policia de comunitária, uma vez que o serviço deverá ser regionalizado, buscando o envolvimento de toda a sociedade na sua responsabilidade pela segurança pública.

Essa proposição já encontra fundamento no art. 4º da Lei nº 4365 de 1964, lei do serviço militar, bem como nos artigos de 11 a 18 da regulamentação desta lei, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

Para fins de cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), cumpre ressaltar que as despesas decorrentes dos auxílios financeiros serão atendidas dentro da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.

Considerando a relevância do tema Segurança Pública, bem como a urgência para que o PRONASCI seja instituído de maneira integral, entendemos ser pertinente a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em de de 2009.

PAES DE LIRA
Deputado Federal
PTC-SP

Fonte: Câmara dos Deputados.

PEC 300: após aprovação do Parecer do Relator, aguarda inclusão na Ordem do Dia.

CâmaraDeputados Proposição: PEC-300/2008

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP

Data de Apresentação: 04/11/2008

Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

25/11/2009
Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Paes de Lira e Marcelo Itagiba.

1/12/2009
PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do REQ 5967/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "requer inclusão na ordem do dia a PEC 300/2008."

1/12/2009
PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Requerimento nº 5968/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008

2/12/2009
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5973/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".

2/12/2009
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5992 de 2009,pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

2/12/2009
PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Requerimento nº 5997 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.

9/12/2009
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6031/2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08.

REFORMULAÇÃO DE VOTO DO RELATOR

A reformulação de voto ora apresentada contempla as alterações decorrentes da votação dos três destaques, ocorrida nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias 18 e 25 do corrente.

Inicialmente, entretanto, devo consignar que, para viabilizar a conclusão da votação dos destaques, fui instado a rever meu relatório quanto às fundamentações que sustentei em relação à inconstitucionalidade das emendas apresentadas à PEC 300/08 nesta Comissão Especial, com o que concordei, um vez que isso não acarretaria nenhuma alteração no substitutivo já aprovado na reunião do dia 17, mas tão somente no relatório.

Obedecendo, portanto, ao acordo celebrado no dia 25 de novembro de 2009, procedi às seguintes alterações, que devem ser consideradas como parte integrante do parecer já aprovado, uma vez que refletem a vontade dos membros desta Comissão:

Assim, especificamente em relação às emendas, devem ser suprimidas todas as referências e citações relativas à inconstitucionalidade delas, para considerar apenas o que se segue:

- A Emenda nº 1 apenas introduz ligeiras modificações na PEC, aperfeiçoando sua redação, sem mudar a idéia central de a remuneração das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados não ser inferior à da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cabendo-lhe igual mérito.

- A Emenda nº 2, mais ambiciosa no seu alcance, inova ao tomar o salário mínimo como referência e traz, ainda, embutidos alguns comandos que já estão consagrados por dispositivos legais ou que deverão ser objeto de leis específicas de cada entidade política, como os da isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observados os níveis de escolaridade e de responsabilidade; escalonamento vertical; dotação orçamentária; proventos integrais na inatividade.

- A Emenda nº 4 apenas acresceu à redação da proposição original os policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, que deverão ser alvo de preocupações específicas em um outro momento que não este.

- Para as Emendas 3 e 5, fica mantida a análise feita no parecer.

Em face do exposto, a solução que abraçamos com o Substitutivo – do aproveitamento parcial do conteúdo das emendas apresentadas -, nos pareceu a melhor em termos da sua juridicidade e, também, porque tudo indica ser a mais segura para prosperar perante as várias forças políticas, direta ou indiretamente, envolvidas no trâmite da PEC.

Concluímos, portanto, que, em relação às Emendas, nenhuma delas padece de vícios quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade, e aprovamos as de nº 01 a 04 parcialmente quanto ao mérito, na forma do Substitutivo, e rejeitamos a Emenda nº 05.”

Passemos, finalmente, aos destaques.

Na reunião do dia 18, o destaque de nº 1, apresentado pela Bancada do PTB e outros, que pretendia incluir a expressão “dos Estados, não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal”, constante do § 9º do art. 144, do art. 1º da PEC 300, de 2008, no art. 1º do substitutivo do Relator, em substituição à expressão “terá um piso salarial nacional relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica,” foi redirecionado, para substituir a expressão “terá pisos salariais nacionais relativos ao menor posto ou menor graduação, respectivamente,”. Assim submetido a votação, foi aprovado. O Art. 1º do Substitutivo passou a ter a seguinte redação:

“Art. 1° O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, extensivos aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim.” (NR)

Já na reunião do dia 25 do corrente, convocada para apreciação dos dois destaques restantes, foi submetido a votação o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, da Bancada do PSDB e outros, que foi aprovado; mantido, portanto, o texto do Relator.

O Destaque nº 3, da Bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN e outros, foi declarado prejudicado, em virtude da aprovação do destaque nº 1.

Era o que cabia relatar na presente reformulação de voto, que consolida todas as alterações supraconsignadas.

Sala da Comissão, em de de 2009.

Deputado MAJOR FÁBIO
Relator

Fonte: Câmara dos Deputados.